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materia nº 3192/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3192 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções sociais à Escola Esperança e Vida, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal
native_id293

Autoria

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
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PROJETO DE LEI no S. 494 12021
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais
à Escola Esperança e Vida, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O
acréscimo de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) referente à subvenções sociais à Escola
Esperança e Vida, com a seguinte redação:
SAR IS (0)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Escola Esperança e Vida Assistência a infância (FIA) 10.920,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 01 de fevereiro de 2021.
)
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 02 de Fevereiro de 2021.
Justificativa ao Projeto de Lei
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à Entidade Escola
Esperança e Vida, com recursos financeiros do FIA — Fundo da Infância e Adolescência.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.923/2020, que autoriza a
concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que,
graças ao permanente trabalho de conscientização da importância da doação ao FIA, realizado pela
Divisão de Assistência Social, juntamente com a entidade, o resultado financeiro superou as
expectativas. Ou seja, o valor arrecadado foi maior que o valor inicialmente autorizado pela Lei
2.923/2020. Como pode ser observado, na Lei, originariamente foi autorizado o repasse de R$
10.000,00 (dez mil reais), na rubrica FIA para as entidades de assistência à infância e juventude.
Ocorre que como pode ser visto na ata anexa, este valor veio vinculado à esta
Entidade.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Justificamos o pedido de urgência pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à entidade.
)
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal

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