| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções sociais à Escola Esperança e Vida, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 9 PROJETO DE LEI no S. 494 12021 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais à Escola Esperança e Vida, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) referente à subvenções sociais à Escola Esperança e Vida, com a seguinte redação: SAR IS (0) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Escola Esperança e Vida Assistência a infância (FIA) 10.920,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 01 de fevereiro de 2021. ) HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 02 de Fevereiro de 2021. Justificativa ao Projeto de Lei Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à Entidade Escola Esperança e Vida, com recursos financeiros do FIA — Fundo da Infância e Adolescência. Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.923/2020, que autoriza a concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que, graças ao permanente trabalho de conscientização da importância da doação ao FIA, realizado pela Divisão de Assistência Social, juntamente com a entidade, o resultado financeiro superou as expectativas. Ou seja, o valor arrecadado foi maior que o valor inicialmente autorizado pela Lei 2.923/2020. Como pode ser observado, na Lei, originariamente foi autorizado o repasse de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na rubrica FIA para as entidades de assistência à infância e juventude. Ocorre que como pode ser visto na ata anexa, este valor veio vinculado à esta Entidade. Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial. Justificamos o pedido de urgência pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à entidade. ) Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal