| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de subvenções sociais e de ação em programa do PPA, e a abertura de Crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 40.000,00 para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEINº 34H 021 Autoriza a inclusão de subvenções sociais e de ação em programa do PPA, e a abertura de crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: i Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) referente à subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo, com a seguinte redação: “Art 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) | Prestar serviços de relevância | social e de interesse público de | | Abrigo São Vicente de Paulo acolhimento institucional | aos 40.000,00 idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. | Art. 2º Fica autorizado a inclusão da ação 0.064 - Transferências Financeiras ao Abrigo São Vicente de Paulo, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA — = 0007 | APOIO ÀS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO Vegan: | AÇÃO 70064 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO. E À UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA | PROJJATIVIOP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL ; BULA, 1 META FÍSICA Roe nao pi na j 2021: 100 | UNIDADE DEMEDIDA :% prt y PROTEÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS CASOS DE DISTANCIAMENTO FAMILIAR COM) RESULTADO : ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL, ASSEGURANDO O MONITORAMENTO E QUALIDADE NA | ATENÇÃO PROTETIVA. | VRS.PREVISTOS (R$) : 2018 2019: ú 2020: 2021: 40.000,00 Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ” ESPECIFICAÇÃO | E IDR | FONTE | vALOR | [ | 70,064 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO ABRIGO SÃO VICENTE DE jam | 02.07.02.08.241.01 PAULO, ul e ER 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 200 | AS.SOC | “40.000,00 | MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na fonte e destinação de recursos 200 - Recursos Ordinários, conforme o inciso |, do S 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de fevereiro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 SS JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, os Projetos de Lei que têm por escopo autorizar a concessão de Subvenção Social e pagamento de energia elétrica tendo como favorecido o Abrigo São Vicente de Paulo. Às proposições integram o acervo de Projetos de Leis de autoria e interesse do Município de Ouro Fino Executivo Municipal e, destinados ao processo de aprimoramento do acolhimento institucional dos idosos. Destaque-se que, a entidade beneficiada, Abrigo São Vicente de Paulo, fundado em 28/10/1973, é uma associação sem fins econômico, de direito privado, filantrópica, beneficente, assistência social, tendo como finalidade abrigar idosos de ambos sexos, acima de 60 anos, com diversos graus de dependência, com vínculos fragilizados ou rompidos muitas vezes vítimas violência negligência e abandono. O Abrigo devido pendências com o INSS, há mais de 30 anos que não recebe verbas de subvenções do município, estado e União. Em janeiro de 2021, com o parcelamento das dívidas o Abrigo conseguiu / a liberação das certidões, estando apto a firmar convênios e receber recursos financeiros do município, Estado e União, o que vem num momento de extrema necessidade para sobrevivência do Abrigo que quase foi fechado por falta de recursos e muitas dívidas, comprometendo seu funcionamento. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Hoje o abrigo está sobre intervenção do Ministério Público para dar continuidade e sustentabilidade à referida entidade evitando com isso que 60 idosos do Município de Ouro fino e Inconfidentes ficassem desamparados, sem atendimento. Desta forma, os recursos que serão direta e indiretamente, ajudarão a custear as despesas do Abrigo tais como: Consumo de energia elétrica, medicamentos, fraldas e alimentos permitindo mais dignidade e qualidade de vida para os idosos ali abrigados. Pelo exposto, dada a indiscutível relevância dos Projetos, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores e, pedimos a dispensa dos interstícios regimentais e a apreciação dos Projetos em regime de URGÊNCIA para que, desta forma, possamos agilizar o repasse dos recursos para o Abrigo São Vicente de Paulo. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis. Ouro Fino, em 03 de janeiro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal de Ouro Fino PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUADRO 1 - DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTE Folha 1/8 Denominação: Abrigo São Vicente de Paulo Endereço: Rua Rogério Gissoni, 480 Bairro: Centro CEP: 37.570.000 Município: Ouro Fino UF: MG Telefone: 35 3441 1490 Fax: Home Page: CNPJ: 23.022.122/0001-84 Inscrição Estadual: - Inscrição Municipal: DADOS BANCÁRIOS: | Nome do Banco: Banco do Brasil | Agência:0205-4 [ne da Conta: 20091-3 REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE Nome: Pedro Eugênio Ribeiro Presidente Cargo ou Função: | CPF: 395.309.576-53 | D. 1.:M1.779877 Endereço: Carlos Gomes,170 - Fundos Bairro: Centro CEP: 37.570.000 Município: Ouro Fino UF: MG Telefone: 35 99800 3442 Fax: Não tem E-mail: Folha 2/8 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUADRO 2 - PROGRAMA, AÇÕES E JUSTIFICATIVAS Data do Término: PERÍODO DE EXECUÇÃO: Data do Início: PROGRAMA: Materiais de custeio para diversas Atividades da Associação. AÇÕES VALOR (R$) Nº DESCRIÇÃO CONCEDENTE | PROPONENTE TOTAL 01 | Aquisição fraldas e alimentos R$ 40.000,00 R$ 620,00 R$ 40.000,00) - L TOTAL R$ 40.000,00 R$ 620,00 R$ 40.000,00] JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Por meios desses recursos financeiro o Abrigo São Vicente de Paulo proporcionará aos idosos abrigados na entidade um melhor atendimento com dignidade e qualidade de vida. O objetivo é atender e acolher pessoas idosas com diversos graus de dependência, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, vítimas de violência, negligência, situação de rua e abandono, a fim de garantir sua proteção integral e assegurandolhes direitos. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUADRO 3 - AÇÕES E INDICADORES Folha 3/8 AÇÃO ESTIMATIVA DE CUSTO — QUANTIDADE E Nº DESCRIÇÃO UNITÁRIO TOTAL OlFraldas (pacotes) 3.300 8,90] E 02] Pães 22.500 0,50) 11.250, TOTAL GERAL R$ 40.620,00 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUADRO 4 — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS Folha 4/8 AÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO Nº DESCRIÇÃO ETAPA UNIDADE | QUANTIDADE | INÍCIO | TÉRMINO “ Não haverá obras com o recurso deste convênio” E a L 1 ide = QUADRO 5 — CAPACIDADE INSTALADA PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS Folha 5 / 8 INSTALAÇÕES E RECURSOS MATERIAIS DESCRIÇÃO QUANT. UTILIZAÇÃO OBSERVAÇÕES Moveis e utensílios de uso pessoal individual “Uso no quarto dos idosos amas, colchões armários Enfermaria masculino e feminino [Uso dos idosos Materiais Equipamentos de cozinha “Uso na cozinha e refeitório =” Ps ” . Utensílios domésticos Setor Clinico [Uso na enfermagem e fisioterapeuta Equipamentos e medicamentos p/uso Escritório [Uso administrativo Mesa cadeira arquivo/computadores RECURSOS HUMANOS — CORPO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, ZELADORIA, CONSERVAÇÃO, ETC. , DESCRIÇÃO QUANT. UTILIZAÇÃO OBSERVAÇÕES edro Eugênio Ribeiro b1 Presidente em remuneração [Aureliano Faria Sobrinho b1 Vice - presidente em remuneração Elizabete Brandao Junqueira Di 1º secretária em renumeração Luciana Alves b1 2º secretária em remuneração Elton Ramos da Silva DI 1º tesoureiro em remuneração aulo César de Almeida bi 2º tesoureiro em remuneração a Cecilia Mendes da Silva bi [Conselho Fiscal Sem remuneração elma M.de Sousa Moreira bi |Conselho Fiscal a remuneração br (Conselho Fiscal Sem remuneração Silvana Prado de Sousa PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUADRO 6 —- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONCEDENTE Folha 6/8 DESEMBOLSOS MENSAIS DA CONCEDENTE Nº DA AÇÃO | JAN | FEV MAR ABR MAI JUN JUL | AGO SET OUT NOV DEZ | TOTAL | 3.630,00 |3.630,00 630,00 8.630,00 P.630,00 P.630,00 3.630,00 .630,00 3.630,00 [3.630,00 [E 0.000,00 + E | | | 1 T r E TOTAL 40.000,00 Lo a QUADRO 7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Nº DA DESEMBOLSOS MENSAIS DO PROPONENTE AÇÃO JAN FEV MAR ABR | MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL E A E escalas Ee + E E | E 2 TOTAL Folha 7/8 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUADRO 8 — DECLARAÇÃO DO PROPONENTE Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto à concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal ou com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Aplicação dos Recursos. Nestes termos, peço deferimento deste Plano. Ouro Fino, 03 de fevereiro de 2021 Abrigo São Vicente de Paulo E Folha 8/8 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUADRO 9 —- MANIFESTAÇÃO DA CONCEDENTE Após a análise pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, do Plano de Aplicação dos Recursos apresentado pela entidade Convenente, na qualidade de Presidente, manifesto: Favorável ao pedido. Não favorável ao pedido. Ouro Fino, de de HENRIQUE ROSSI WOLF PREFEITO MUNICIPAL É Na qualidade de ordenador de despesa do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, de acordo com o Plano de Aplicação dos Recursos apresentado e após os pareceres favoráveis do (a) Presidente do CMDCA e do (a) Presidente CMAS: Defiro o pedido. Indefiro o pedido. Ouro Fino, de de PREFEITO MUNICIPAL | | HENRIQUE ROSSI WOLF