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materia nº 3194/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3194 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaAutoriza a inclusão de subvenções sociais e de ação em programa do PPA, e a abertura de Crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 40.000,00 para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal
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Autoria

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 34H 021
Autoriza a inclusão de subvenções sociais e
de ação em programa do PPA, e a abertura
de crédito especial para o Abrigo São
Vicente de Paulo, no valor de R$ 40.000,00,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei: i
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a
inclusão de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) referente à subvenções sociais ao Abrigo
São Vicente de Paulo, com a seguinte redação:
“Art 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) |
Prestar serviços de relevância |
social e de interesse público de | |
Abrigo São Vicente de Paulo acolhimento institucional | aos 40.000,00
idosos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social. |
Art. 2º Fica autorizado a inclusão da ação 0.064 - Transferências Financeiras ao
Abrigo São Vicente de Paulo, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017
- PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada:
PROGRAMA — = 0007 | APOIO ÀS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO Vegan: |
AÇÃO 70064 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO. E À
UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA |
PROJJATIVIOP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL ; BULA, 1
META FÍSICA Roe nao pi na j 2021: 100 |
UNIDADE DEMEDIDA :% prt y
PROTEÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS CASOS DE DISTANCIAMENTO FAMILIAR COM)
RESULTADO : ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL, ASSEGURANDO O MONITORAMENTO E QUALIDADE NA |
ATENÇÃO PROTETIVA. |
VRS.PREVISTOS (R$) : 2018 2019: ú 2020: 2021: 40.000,00
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Ação Comunitária, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
” ESPECIFICAÇÃO | E IDR | FONTE | vALOR |
[
|
70,064 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO ABRIGO SÃO VICENTE DE jam |
02.07.02.08.241.01
PAULO, ul e ER
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 200 | AS.SOC | “40.000,00 |
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na
fonte e destinação de recursos 200 - Recursos Ordinários, conforme o inciso |, do S 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 03 de fevereiro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, os Projetos de Lei que têm por
escopo autorizar a concessão de Subvenção Social e pagamento de energia elétrica tendo
como favorecido o Abrigo São Vicente de Paulo.
Às proposições integram o acervo de Projetos de Leis de autoria e interesse
do Município de Ouro Fino Executivo Municipal e, destinados ao processo de
aprimoramento do acolhimento institucional dos idosos.
Destaque-se que, a entidade beneficiada, Abrigo São Vicente de Paulo,
fundado em 28/10/1973, é uma associação sem fins econômico, de direito privado,
filantrópica, beneficente, assistência social, tendo como finalidade abrigar idosos de
ambos sexos, acima de 60 anos, com diversos graus de dependência, com vínculos
fragilizados ou rompidos muitas vezes vítimas violência negligência e abandono.
O Abrigo devido pendências com o INSS, há mais de 30 anos que não
recebe verbas de subvenções do município, estado e União.
Em janeiro de 2021, com o parcelamento das dívidas o Abrigo conseguiu /
a liberação das certidões, estando apto a firmar convênios e receber recursos financeiros
do município, Estado e União, o que vem num momento de extrema necessidade para
sobrevivência do Abrigo que quase foi fechado por falta de recursos e muitas dívidas,
comprometendo seu funcionamento.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Hoje o abrigo está sobre intervenção do Ministério Público para dar
continuidade e sustentabilidade à referida entidade evitando com isso que 60 idosos do
Município de Ouro fino e Inconfidentes ficassem desamparados, sem atendimento.
Desta forma, os recursos que serão direta e indiretamente, ajudarão a
custear as despesas do Abrigo tais como: Consumo de energia elétrica, medicamentos,
fraldas e alimentos permitindo mais dignidade e qualidade de vida para os idosos ali
abrigados.
Pelo exposto, dada a indiscutível relevância dos Projetos, esperamos poder
contar com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores e, pedimos a dispensa
dos interstícios regimentais e a apreciação dos Projetos em regime de URGÊNCIA para
que, desta forma, possamos agilizar o repasse dos recursos para o Abrigo São Vicente de
Paulo.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 03 de janeiro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal de Ouro Fino
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
QUADRO 1 - DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTE
Folha 1/8
Denominação: Abrigo São Vicente de Paulo
Endereço: Rua Rogério Gissoni, 480
Bairro: Centro
CEP: 37.570.000 Município: Ouro Fino
UF: MG
Telefone: 35 3441 1490 Fax:
Home Page:
CNPJ: 23.022.122/0001-84 Inscrição Estadual: -
Inscrição Municipal:
DADOS BANCÁRIOS: | Nome do Banco: Banco do Brasil
| Agência:0205-4 [ne da Conta: 20091-3
REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE
Nome: Pedro Eugênio Ribeiro
Presidente
Cargo ou Função:
| CPF: 395.309.576-53 | D. 1.:M1.779877
Endereço: Carlos Gomes,170 - Fundos
Bairro: Centro
CEP: 37.570.000
Município: Ouro Fino
UF: MG
Telefone: 35 99800 3442 Fax: Não tem
E-mail:
Folha 2/8
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
QUADRO 2 - PROGRAMA, AÇÕES E JUSTIFICATIVAS
Data do Término:
PERÍODO DE EXECUÇÃO: Data do Início:
PROGRAMA: Materiais de custeio para diversas Atividades da Associação.
AÇÕES VALOR (R$)
Nº DESCRIÇÃO CONCEDENTE | PROPONENTE TOTAL
01 | Aquisição fraldas e alimentos R$ 40.000,00 R$ 620,00 R$ 40.000,00)
-
L
TOTAL R$ 40.000,00 R$ 620,00 R$ 40.000,00]
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Por meios desses recursos financeiro o Abrigo São Vicente de Paulo proporcionará aos idosos
abrigados na entidade um melhor atendimento com dignidade e qualidade de vida. O objetivo é atender e acolher pessoas idosas com diversos
graus de dependência, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, vítimas de violência, negligência, situação de rua e abandono, a fim de
garantir sua proteção integral e assegurandolhes direitos.
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
QUADRO 3 - AÇÕES E INDICADORES
Folha 3/8
AÇÃO ESTIMATIVA DE CUSTO
— QUANTIDADE E
Nº DESCRIÇÃO UNITÁRIO TOTAL
OlFraldas (pacotes) 3.300 8,90] E
02] Pães 22.500 0,50) 11.250,
TOTAL GERAL R$ 40.620,00
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
QUADRO 4 — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS
Folha 4/8
AÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
Nº DESCRIÇÃO ETAPA UNIDADE | QUANTIDADE | INÍCIO | TÉRMINO
“ Não haverá obras com o recurso deste convênio” E a L
1 ide
=
QUADRO 5 — CAPACIDADE INSTALADA
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Folha 5 / 8
INSTALAÇÕES E RECURSOS MATERIAIS
DESCRIÇÃO QUANT. UTILIZAÇÃO OBSERVAÇÕES
Moveis e utensílios de uso pessoal individual “Uso no quarto dos idosos amas, colchões armários
Enfermaria masculino e feminino
[Uso dos idosos
Materiais
Equipamentos de cozinha
“Uso na cozinha e refeitório
=” Ps ” .
Utensílios domésticos
Setor Clinico
[Uso na enfermagem e fisioterapeuta
Equipamentos e medicamentos p/uso
Escritório [Uso administrativo Mesa cadeira arquivo/computadores
RECURSOS HUMANOS — CORPO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, ZELADORIA, CONSERVAÇÃO, ETC.
, DESCRIÇÃO QUANT. UTILIZAÇÃO OBSERVAÇÕES
edro Eugênio Ribeiro b1 Presidente em remuneração
[Aureliano Faria Sobrinho b1 Vice - presidente em remuneração
Elizabete Brandao Junqueira Di 1º secretária em renumeração
Luciana Alves b1 2º secretária em remuneração
Elton Ramos da Silva DI 1º tesoureiro em remuneração
aulo César de Almeida bi 2º tesoureiro em remuneração
a Cecilia Mendes da Silva bi [Conselho Fiscal Sem remuneração
elma M.de Sousa Moreira bi |Conselho Fiscal a remuneração
br (Conselho Fiscal Sem remuneração
Silvana Prado de Sousa
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
QUADRO 6 —- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONCEDENTE
Folha 6/8
DESEMBOLSOS MENSAIS DA CONCEDENTE
Nº DA
AÇÃO | JAN | FEV MAR ABR MAI JUN JUL | AGO SET OUT NOV DEZ | TOTAL
| 3.630,00 |3.630,00 630,00 8.630,00 P.630,00 P.630,00 3.630,00 .630,00 3.630,00 [3.630,00 [E 0.000,00
+
E
| | |
1 T r E
TOTAL 40.000,00
Lo a
QUADRO 7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Nº DA DESEMBOLSOS MENSAIS DO PROPONENTE
AÇÃO JAN FEV MAR ABR | MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL
E A
E
escalas Ee
+ E E
| E 2
TOTAL
Folha 7/8
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
QUADRO 8 — DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto à concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal ou com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Aplicação
dos Recursos.
Nestes termos, peço deferimento deste Plano.
Ouro Fino, 03 de fevereiro de 2021
Abrigo São Vicente de Paulo
E Folha 8/8
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
QUADRO 9 —- MANIFESTAÇÃO DA CONCEDENTE
Após a análise pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, do Plano de Aplicação dos Recursos apresentado pela entidade
Convenente, na qualidade de Presidente, manifesto:
Favorável ao pedido.
Não favorável ao pedido.
Ouro Fino, de de
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
É
Na qualidade de ordenador de despesa do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, de acordo com o Plano de Aplicação dos Recursos
apresentado e após os pareceres favoráveis do (a) Presidente do CMDCA e do (a) Presidente CMAS:
Defiro o pedido.
Indefiro o pedido.
Ouro Fino, de de
PREFEITO MUNICIPAL
| | HENRIQUE ROSSI WOLF

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