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materia nº 3195/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3195 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaAutoriza o município de Ouro Fino a assumir débitos vincendos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo de Ouro Fino – Autoria: Prefeito Municipal
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Autoria

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
proJeTO DE LEI Nº 2.195 12021
“Autoriza o Município de Ouro Fino a assumir débitos
vincendos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de
Paulo”
HENRIQUE WOLF ROSSI, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Ouro Fino autorizado a assumir débitos vincendos de energia
elétrica do Abrigo São Vivente de Paulo, CNPJ nº 23.022.122/0001-84 oriundas da instalação nº
3003025248, do contrato nº 7005238452, que tem como credora Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº
06.981.180/0001-16.
Art. 2º. Os débitos vincendos serão as faturas mensais de energia elétrica oriundas da
instalação e contrato descritos no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. O pagamento poderá ser feito diretamente à credora Cemig Distribuição S.A.,
através da fatura mensal de consumo de energia elétrica da instalação e contrato autorizados no
art. 1º desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
02.02.01.04.122.0001.2.009.3390.39 para o exercício financeiro de 2021 e em dotação
correspondente para os próximos exercícios.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 03 de fevereiro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
o
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, os Projetos de Lei que têm por
escopo autorizar a concessão de Subvenção Social e pagamento de energia elétrica tendo
como favorecido o Abrigo São Vicente de Paulo.
As proposições integram o acervo de Projetos de Leis de autoria e interesse
do Município de Ouro Fino Executivo Municipal e, destinados ao processo de
aprimoramento do acolhimento institucional dos idosos.
Destaque-se que, a entidade beneficiada, Abrigo São Vicente de Paulo,
fundado em 28/10/1973, é uma associação sem fins econômico, de direito privado,
filantrópica, beneficente, assistência social, tendo como finalidade abrigar idosos de
ambos sexos, acima de 60 anos, com diversos graus de dependência, com vínculos
fragilizados ou rompidos muitas vezes vítimas violência negligência e abandono.
O Abrigo devido pendências com o INSS, há mais de 30 anos que não
recebe verbas de subvenções do município, estado e União.
Em janeiro de 2021, com o parcelamento das dívidas o Abrigo conseguiu
a liberação das certidões, estando apto a firmar convênios e receber recursos financeiros
do município. Estado e União, o que vem num momento de extrema necessidade para
sobrevivência do Abrigo que quase foi fechado por falta de recursos e muitas dívidas, /
comprometendo seu funcionamento.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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Hoje o abrigo está sobre intervenção do Ministério Público para dar
continuidade e sustentabilidade à referida entidade evitando com isso que 60 idosos do
Município de Ouro fino e Inconfidentes ficassem desamparados, sem atendimento.
Desta forma, os recursos que serão direta e indiretamente, ajudarão a
custear as despesas do Abrigo tais como: Consumo de energia elétrica, medicamentos,
fraldas e alimentos permitindo mais dignidade e qualidade de vida para os idosos ali
abrigados.
Pelo exposto, dada a indiscutível relevância dos Projetos, esperamos poder
contar com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores e, pedimos a dispensa
dos interstícios regimentais e a apreciação dos Projetos em regime de URGÊNCIA para
que, desta forma, possamos agilizar o repasse dos recursos para o Abrigo São Vicente de
Paulo.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 03 de janeiro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal de Ouro Fino

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