| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3195 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Autoriza o município de Ouro Fino a assumir débitos vincendos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo de Ouro Fino – Autoria: Prefeito Municipal |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 proJeTO DE LEI Nº 2.195 12021 “Autoriza o Município de Ouro Fino a assumir débitos vincendos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo” HENRIQUE WOLF ROSSI, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Ouro Fino autorizado a assumir débitos vincendos de energia elétrica do Abrigo São Vivente de Paulo, CNPJ nº 23.022.122/0001-84 oriundas da instalação nº 3003025248, do contrato nº 7005238452, que tem como credora Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Art. 2º. Os débitos vincendos serão as faturas mensais de energia elétrica oriundas da instalação e contrato descritos no artigo 1º desta Lei. Art. 3º. O pagamento poderá ser feito diretamente à credora Cemig Distribuição S.A., através da fatura mensal de consumo de energia elétrica da instalação e contrato autorizados no art. 1º desta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.02.01.04.122.0001.2.009.3390.39 para o exercício financeiro de 2021 e em dotação correspondente para os próximos exercícios. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 03 de fevereiro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 o JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, os Projetos de Lei que têm por escopo autorizar a concessão de Subvenção Social e pagamento de energia elétrica tendo como favorecido o Abrigo São Vicente de Paulo. As proposições integram o acervo de Projetos de Leis de autoria e interesse do Município de Ouro Fino Executivo Municipal e, destinados ao processo de aprimoramento do acolhimento institucional dos idosos. Destaque-se que, a entidade beneficiada, Abrigo São Vicente de Paulo, fundado em 28/10/1973, é uma associação sem fins econômico, de direito privado, filantrópica, beneficente, assistência social, tendo como finalidade abrigar idosos de ambos sexos, acima de 60 anos, com diversos graus de dependência, com vínculos fragilizados ou rompidos muitas vezes vítimas violência negligência e abandono. O Abrigo devido pendências com o INSS, há mais de 30 anos que não recebe verbas de subvenções do município, estado e União. Em janeiro de 2021, com o parcelamento das dívidas o Abrigo conseguiu a liberação das certidões, estando apto a firmar convênios e receber recursos financeiros do município. Estado e União, o que vem num momento de extrema necessidade para sobrevivência do Abrigo que quase foi fechado por falta de recursos e muitas dívidas, / comprometendo seu funcionamento. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Hoje o abrigo está sobre intervenção do Ministério Público para dar continuidade e sustentabilidade à referida entidade evitando com isso que 60 idosos do Município de Ouro fino e Inconfidentes ficassem desamparados, sem atendimento. Desta forma, os recursos que serão direta e indiretamente, ajudarão a custear as despesas do Abrigo tais como: Consumo de energia elétrica, medicamentos, fraldas e alimentos permitindo mais dignidade e qualidade de vida para os idosos ali abrigados. Pelo exposto, dada a indiscutível relevância dos Projetos, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores e, pedimos a dispensa dos interstícios regimentais e a apreciação dos Projetos em regime de URGÊNCIA para que, desta forma, possamos agilizar o repasse dos recursos para o Abrigo São Vicente de Paulo. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis. Ouro Fino, em 03 de janeiro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal de Ouro Fino