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materia nº 330/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 330 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaIndicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de alterar o plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais de Ouro Fino, a fim de estabelecer a progressão vertical por titulação e evolução funcional.
native_id2967

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-12-19 Matéria Lida na Sessão — —
2022-12-15 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-12-15 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 77

Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 330/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE ALTERAR O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO FINO, A FIM DE 
ESTABELECER A PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO E 
EVOLUÇÃO FUNCIONAL. 
Venho através desta indicação, solicitar ao Senhor Prefeito Municipal para 
que estude a possibilidade de alterar o quadro de planos de cargos e carreiras da 
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, a fim de instituir a progressão vertical por titulação 
e evolução funcional, a fim de beneficiar os servidores que estão obtendo formação 
complementar. 
Trata-se de uma medida totalmente justa que fortalece e incentiva a 
capacitação do servidor público, bem como valoriza seu conhecimento e sua 
capacidade. Através da progressão vertical, o servidor fará jus a um vencimento maior 
em reconhecimento à sua qualificação técnica e aos seus títulos. 
Além disso, referido instituto se coaduna com os preceitos constitucionais, 
sobretudo o da eficiência, que se traduz em economia e prestatividade. Sendo que a 
formação acadêmica e a qualificação dos servidores públicos municipais representam
um ganho demasiadamente alto para o serviço público e para a Administração Pública.
Trata-se de uma verdadeira valorização dos servidores públicos municipais 
que exercem dignamente suas funções e fazem jus a um salário digno. Portanto, levando 
em consideração que é da competência do Chefe do Poder Executivo legislar sobre os 
direitos dos servidores e considerando que o projeto se reveste de grande importância 
para o município, faço a presente indicação a qual espero o acolhimento do Senhor 
Prefeito Municipal.
Com isso, estaremos trabalhando para qualidade de vida de nossos 
servidores e proporcionando melhores condições financeiras, visando seu bem-estar, 
sendo vantajoso para todo processo produtivo do serviço público. 
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Além disso, é oportuno destacar que outras Administrações, Prefeituras e 
até Câmaras Municipais possuem esse dispositivo legal para contemplar seus servidores 
Em apreço a reivindicação, coloco em anexo a matéria da cidade de 
Campinas/SP, que tomou esta importante iniciativa.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 15 de dezembro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
12/12/2022 15:01 Plano de Cargos e Carreiras de Campinas - SP
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 12.985 DE 28 DE JUNHO DE 2007
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de
Campinas, fundamentado nos seguintes princípios:
I - racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
II - legalidade e segurança jurídica;
III - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional; e
IV - reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento
adquirido e pelo desempenho profissional.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, função pública e
função atividade;
II - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que
implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;
III - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de
passagens a Níveis e Graus superiores, no cargo do servidor;
IV - Padrão: conjunto de algarismos que designa o vencimento dos servidores, formado por:
a) Grupo: o conjunto de cargos públicos, vinculados a uma mesma tabela de vencimento,
representado por letras;
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12/12/2022 15:01 Plano de Cargos e Carreiras de Campinas - SP
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b) Nível: indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira,
segundo critérios de desempenho, capacitação e titulação, representado por números;
c) Grau: indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira,
segundo critérios de desempenho, representado por letras.;
V - Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro superior, na Tabela de
Vencimento própria do Grupo a que pertence;
VI - Progressão Horizontal: passagem do servidor de um Grau para outro superior, na Tabela de
Vencimento própria do Grupo a que pertence;
VII - Vencimento base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo
com o Nível e Grau;
VIII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo composto pelo
vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;
IX - Massa salarial: soma do vencimento mensal dos servidores pertencentes a um Grupo.
X - O Servidor Público Municipal, não sofrerá redução em seus vencimentos em virtude da aplicação
do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
DA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS
Art. 3º Estão abrangidos por esta Lei:
I - Quadro Geral de Cargos; e
II - Quadro de Cargos da Saúde.
§ 1º Os quadros de cargos, com as respectivas denominações, quantitativos e requisitos de ingresso,
são os constantes dos anexos I-A e I-B desta Lei.
§ 2º Os concursos públicos para o provimento dos cargos abrangidos por esta Lei serão voltados a
suprir as necessidades da Administração, que poderá exigir conhecimentos e/ou habilitações específicas,
além dos requisitos mínimos definidos nos anexos I-A e I-B desta Lei.
§ 3º Para os fins do § 2º deste artigo, poderão ser destinadas vagas por conhecimentos e/ou
habilitações específicas.
§ 4º A aprovação em vaga na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo não gera estabilidade no órgão,
lotação ou função específica.
Art. 4º Os quadros de cargos de que trata esta Lei são integrados por cargos de provimento efetivo
subdivididos nos seguintes Grupos, conforme anexos I-A e I-B:
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I - Cargos de Nível Fundamental: Grupos A, B e C;
II - Cargos de Nível Médio: Grupos D e E;
III - Cargos de Nível Técnico: Grupo F;
IV - Cargos de Nível Superior: Grupos G, H, I, J e K.
Parágrafo Único - A cada Grupo corresponde uma Tabela de Vencimento.
Seção II
DO INGRESSO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Os cargos constantes desta Lei são providos exclusivamente por concurso público de provas ou de
provas e títulos e seu ingresso se dá sempre no Nível e Grau iniciais do cargo.
Parágrafo Único - O ingresso no cargo de Auxiliar de Enfermagem se dará no nível 2 do Grupo C.
Art. 6º As atribuições dos cargos são as constantes dos anexos II-A e II-B desta Lei, que correspondem à
descrição genérica do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público, em razão
do cargo em que está investido.
Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos em Decreto.
Seção III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 7º O servidor será remunerado de acordo com as Tabelas de Vencimento constantes do Anexo III,
conforme o seu Padrão.
Parágrafo Único - As Tabelas de Vencimento do Anexo III estão fixadas de acordo com a jornada de 36
(trinta e seis) horas semanais, devendo as jornadas diferenciadas serem pagas proporcionalmente.
Art. 8º A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao
disposto no art. 73, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Campinas e art. 37, XI, da Constituição Federal,
sendo imediatamente reduzidos quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se
admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título,
inclusive nos casos de acúmulo de cargos públicos.
CAPÍTULO III
DA JORNADA
Art. 9º A jornada de trabalho dos servidores poderá ser definida, a critério da administração, em:
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I - 30 (trinta) horas semanais, correspondentes a 180 (cento e oitenta) horas mensais; ou
II - 36 (trinta e seis) horas semanais, correspondentes a 216 (duzentas e dezesseis) horas mensais.
§ 1º O acúmulo de cargos públicos autorizados pela Constituição Federal é admitido quando a
somatória das jornadas do cargo municipal com outro cargo público, municipal ou não, não ultrapassar 64
(sessenta e quatro) horas semanais.
§ 2º A alteração de jornada depende de requerimento do servidor.
§ 3º A jornada de trabalho é sempre de 36 (trinta e seis) horas semanais para os servidores:
I - nomeados para cargos em comissão;
II - designados para função de confiança; e
III - designados para perceber Gratificação de Apoio Técnico.
§ 4º Os titulares de cargo de Agente de Educação infantil têm jornada de 32 (trinta e duas) horas
semanais, devendo cumprir 30 (trinta) horas em serviço e 2 (duas) horas de formação, conforme
regulamento.
Art. 10 Os cargos correspondentes a profissões regulamentadas terão sua jornada de trabalho adequada
aos regulamentos da respectiva profissão e perceberão vencimento proporcional à sua jornada de
trabalho.
Parágrafo Único - Para os servidores ocupantes dos cargos mencionados no "caput" deste artigo na
data da publicação desta lei, fica mantida sua remuneração com base no art. 42.
Art. 11 Os servidores poderão trabalhar em regime especial de trabalho (plantão) diurno e/ou noturno,
em atendimento à natureza e necessidade do serviço, desde que respeitada a jornada mensal.
Parágrafo Único - O servidor sujeito à jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas diárias terá
descanso obrigatório para refeição, no mínimo de 1 (uma) hora e, no máximo, de 2 (duas) horas.
Art. 12 O cálculo do benefício de aposentadoria dos servidores que tiverem sua jornada alterada utilizará
a média das jornadas dos últimos 5 (cinco) anos de atividade, considerando as atribuições de carga
suplementar.
Parágrafo Único - Aplica-se a regra do "caput" deste artigo a todos os servidores do Município de
Campinas, independentemente do Plano ou Quadro de Cargos a que estejam vinculados.
CAPÍTULO IV
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 13 A Evolução Funcional nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas:
I - Progressão Vertical; e
II - Progressão Horizontal.
Art. 14 A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que
deverá assegurar recursos suficientes para:
I - Progressão Vertical de 5% dos servidores de cada Grupo, a cada processo; e
II - Progressão Horizontal de 20% dos servidores de cada Grupo, a cada processo.
§ 1º As verbas destinadas à Progressão Vertical e à Progressão Horizontal deverão ser objeto de
rubricas específicas na lei orçamentária, até o limite de 2% (dois por cento) da folha de pagamento do ano
anterior.
§ 2º A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos servidores
será distribuída entre os Grupos, de acordo com a massa salarial de cada um desses.
§ 3º Eventuais sobras poderão ser utilizadas na Evolução Funcional dos Grupos que tiverem mais
servidores habilitados.
Art. 15 Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze) meses, tendo
seus efeitos financeiros em 1º de março de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados.
§ 1º Os servidores serão classificados em lista para a seleção daqueles que serão beneficiados com a
progressão, considerando as notas obtidas na Avaliação de Desempenho.
§ 2º Em caso de empate será contemplado o servidor que, sucessivamente:
I - estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;
II - tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente;
III - tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo;
IV - tiver maior número de dias efetivamente trabalhados na administração direta.
Art. 16 Fica criada a Comissão Técnica de Gestão de Carreiras, com os seguintes membros, nomeados
pelo Prefeito Municipal:
I - o Secretário Municipal de Recursos Humanos, que exercerá a presidência da Comissão;
II - 03 (três) servidores efetivos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e seus respectivos
suplentes;
III - 1 (um) servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;
IV - 1 (um) servidor efetivo da Secretaria Municipal de Saúde e seu respectivo suplente;
V - 1 (um) servidor efetivo da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública
e seu respectivo suplente.
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§ 1º Os servidores integrantes da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras serão indicados pelos
titulares das respectivas Pastas.
§ 2º A Comissão delibera por maioria simples e seu presidente só vota em caso de empate.
§ 3º Compete à Comissão Técnica de Gestão de Carreiras:
I - julgar os recursos dos servidores relativos à Avaliação de Desempenho;
II - avaliar a pertinência dos cursos que se pretende utilizar para fins de Evolução Funcional; e
III - acompanhar os processos de Evolução Funcional e de Avaliação de Desempenho;
IV - criar grupos de trabalho para acompanhamento, análise e avaliação de títulos.
§ 4º A Comissão Técnica de Gestão de Carreiras poderá, a qualquer tempo:
I - utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado;
II - realizar diligências junto às unidades e chefias, solicitando, se necessário, a revisão das
informações, a fi m de corrigir erros e/ou omissões; e
III - convocar servidor para prestar informações ou participação opinativa, sem direito a voto.
Art. 17 São regras para o processo e julgamento dos recursos referidos no inciso I do § 3º do art. 16 desta
Lei:
I - o recurso deve ser protocolizado pelo servidor em até 10 (dez) dias, contados da ciência da
Avaliação de Desempenho;
II - somente o servidor pode recorrer da sua Avaliação de Desempenho;
III - o recurso só será provido quando a Avaliação de Desempenho:
a) não tiver sido executada na forma prevista no regulamento;
b) tiver sido manifestamente injusta;
c) tiver se baseado em fatos comprovadamente inverídicos.
Art. 18 Os trabalhos da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras serão regulamentados por Decreto.
Art. 19 O interstício mínimo exigido na Evolução Funcional:
I - será contado a partir da data do efeito financeiro da última Progressão Horizontal obtida até a data
do efeito financeiro da Progressão Horizontal em que está concorrendo o servidor;
II - somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedada na sua
aferição a contagem dos períodos de licenças e afastamentos acima de quinze dias, ininterruptos ou não,
exceto:
a) nos casos de licença maternidade e licença prêmio, cujo período é contado integralmente; e
b) nos casos de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho, cujo período é contado
desde que não seja superior a 06 (seis) meses, ininterruptos ou não.
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§ 1º O servidor não será avaliado nos casos de licenças e afastamentos acima, quando somados,
ultrapassarem 6 (seis) meses.
§ 2º Não prejudicam a contagem de tempo para os interstícios necessários à Evolução Funcional:
I - a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança na administração
direta do Município, no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti ou no CAMPREV; e
II - o afastamento para Junta Militar ou Junta Eleitoral.
Seção II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 20 A Progressão Vertical é a passagem de um Nível para outro superior, mantido o Grau, mediante
Avaliação de Desempenho e Qualificação.
Art. 21 Está habilitado à Progressão Vertical o servidor:
I - que não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior, nos últimos 03 (três) anos;
II - que tiver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no Nível em que se encontra;
III - que tiver obtido desempenho superior à média do Grupo a que pertence, consideradas as 03
(três) últimas Avaliações de Desempenho; e
IV - que tiver pelo menos uma das qualificações exigida no Anexo IV para o Nível, observado o
disposto no art. 22 desta Lei.
Parágrafo Único - A média a que se refere o inciso III do "caput" deste artigo é obtida a partir da soma
das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, em
cada Grupo, não podendo ser inferior a 7 (sete) pontos.
Art. 22 A Qualificação exigida para a Progressão Vertical, disposta no Anexo IV, pode ser obtida mediante:
I - Graduação;
II - Titulação;
III - Capacitação.
§ 1º A Graduação e a Titulação:
I - devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II - têm validade indeterminada para os fins desta Lei;
III - não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional;
IV - não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo, exceto em casos específicos,
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conforme previsto em decreto;
V - não podem ter sido utilizadas para fins de enquadramento.
§ 2º A Capacitação:
I - deve ser previamente aprovada pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos;
II - deve ser utilizada no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contado da data do certificado de
conclusão até a data dos efeitos financeiros da progressão;
III - pode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitadas as
cargas horárias mínimas por curso:
a) Grupos A, B e C: 40 (quarenta) horas;
b) Grupos D, E e F: 60 (sessenta) horas;
c) Grupos G, H, I, J e K: 180 (cento e oitenta) horas.
IV - não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de Evolução Funcional.
§ 3º O servidor que se habilitar à Progressão Vertical e não for beneficiado por esta em razão da
inexistência de disponibilidade orçamentária e financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados
independentemente do prazo estabelecido no inciso II do § 2º deste artigo.
§ 4º A Qualificação deve ser pertinente com as atribuições do cargo, exceto no caso de graduação
para os cargos de Nível Médio.
Seção III
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 23 A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro imediatamente superior, dentro do
mesmo nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho.
Art. 24 Está habilitado à Progressão Horizontal o servidor:
I - que não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior, nos últimos 03 (três) anos;
II - que não tiver sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício;
III - que tiver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no Grau em que se encontra;
IV - que tiver obtido desempenho superior à média do Grupo, consideradas as 03 (três) últimas
Avaliações de Desempenho.
Parágrafo Único - A média a que se refere o inciso IV deste artigo é obtida a partir da soma das notas
obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho, em cada Grupo, não podendo ser inferior a 7 (sete)
pontos.
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CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 25 Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimoramento dos
métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e para
fins de Evolução Funcional.
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Recursos Humanos a gestão do Sistema de
Avaliação de Desempenho.
Art. 26 O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:
I - Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço
público, conforme dispõe o art. 41, § 4º da Constituição Federal;
II - Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.
Art. 27 A Avaliação Periódica de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do
desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação
e como critério para a Evolução Funcional, compreendendo:
I - Evolução da Qualificação;
II - Avaliação Funcional; e
III - Assiduidade.
§ 1º A Evolução da Qualificação é mensurada por cursos de complementação, atualização ou
aperfeiçoamento profissional na área de atuação do servidor, indicados pela Secretaria, ou identificados
nos processos de Avaliação Funcional e será pontuada conforme tabela constante do Anexo V.
§ 2º A Avaliação Funcional ocorrerá anualmente, a partir da identificação e mensuração de
conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da
missão institucional da Prefeitura e do órgão em que o servidor estiver em exercício.
§ 3º A Assiduidade será mensurada anualmente, conforme a escala abaixo:
I - nenhuma falta: 10 (dez) pontos;
II - até 02 (duas) faltas: 05 (cinco) pontos;
III - de 03 (três) a 04 (quatro) faltas: 03 (três) pontos;
IV - igual ou superior a 05 (cinco) faltas: 0 (zero) pontos.
Art. 28 O Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado por Decreto no prazo de 12 (doze)
meses contados da publicação desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA SAÚDE
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Art. 29 A critério da Administração, os titulares de cargos de médico e de dentista podem ter jornadas de
12 (doze), 20 (vinte), 24 (vinte e quatro), 30 (trinta) ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
Parágrafo Único - Os vencimentos serão pagos de forma proporcional à jornada atribuída.
Art. 30 Os servidores do Quadro de Cargos da Saúde perceberão Prêmio Produtividade, a ser
regulamentado em Decreto, com base nos seguintes fatores:
I - procedimentos executados;
II - padrão de atendimento;
III - vulnerabilidade social relativa à localização da unidade de trabalho;
IV - tipo de instalação.
Parágrafo Único - O Prêmio Produtividade é extensivo:
I - aos servidores que desempenhem atividades em programa específico da saúde, em unidades da
Secretaria Municipal de Saúde e no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti; e
II - aos contratados temporários.
Art. 31 Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde poderão ser designados como Autoridade
Sanitária, mediante portaria do Prefeito Municipal.
§ 1º A designação de Autoridade Sanitária implica em:
I - vedação do exercício de sua profissão em caráter privado ou em outro cargo público, ainda que em
outro ente, no Município, quando houver conflito de interesses;
II - atribuições para aplicação e fiscalização do cumprimento do Código Sanitário e demais disposições
sanitárias; e
III - possibilidade de convocação e exercício de suas atribuições em dias e horários distintos da
jornada.
§ 2º Em razão das características dispostas no parágrafo anterior, os servidores designados na forma
deste artigo perceberão Gratificação de Autoridade Sanitária (GAS), correspondente a:
I - 20% (vinte por cento) do vencimento inicial do Grupo G, para os servidores designados como
Autoridade Sanitária I;
II - 30% (trinta por cento) do vencimento inicial do Grupo G, para os servidores designados como
Autoridade Sanitária II, III e IV.
§ 3º As Autoridades Sanitárias serão designadas por gradação de responsabilidade, cujas atribuições
serão definidas em Decreto, observados os seguintes limites:
I - Autoridade Sanitária I: até 60 (sessenta) servidores de Nível Médio ou Técnico;
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II - Autoridade Sanitária II: até 90 (noventa)servidores de Nível Superior;
III - Autoridade Sanitária III: até 18 (dezoito)servidores de Nível Superior;
IV - Autoridade Sanitária IV: 1 (um) servidor, responsável pela coordenação da Vigilância em Saúde do
Município.
§ 4º A Gratificação de Autoridade Sanitária será paga com recursos SUS e depende de aprovação do
regulamento pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 5º Farão jus à gratificação prevista no § 2º deste artigo os servidores lotados nos seguintes serviços
de vigilância:
I - Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COVISA;
II - VISAs Distritais;
III - Centro de Controle de Zoonoses - CCZ; e
III - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST.
Art. 32 Perceberão Adicional de Atendimento Emergencial os titulares de cargo de médico do Quadro de
Cargos da Saúde que prestam serviços de atendimento emergencial em regime de plantão, em
determinadas unidades ou serviços de Saúde, correspondente a:
I - 2,5% (dois e meio por cento) do vencimento correspondente ao Grau A, Nível I, do Grupo K, da
Tabela de Vencimento do médico em jornada de 36 horas semanais, para cada plantão de 12 (doze)
horas;
II - 7,5% (sete e meio por cento) do vencimento correspondente ao Grau A, Nível I, do Grupo K, da
Tabela de Vencimento do médico em jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, para cada plantão de
12 (doze) horas prestado em fi m de semana ou em dia ou véspera de Carnaval, Natal e Ano Novo.
§ 1º O adicional de Atendimento Emergencial será pago proporcionalmente à duração dos plantões
prestados.
§ 2º O pagamento do Adicional de Atendimento Emergencial depende de regulamentação em
Decreto que defina:
I - as unidades e serviços de caráter emergencial em que deve estar lotado o médico;
II - o período considerado como fi m de semana.
Art. 33 Os titulares de cargo de médico, vinculados ao Quadro de Cargos da Saúde que estiverem em
serviços de Urgência e Emergência, trabalhando em regime de plantão, poderão prestar serviços em
plantões fora de sua escala, em regime de substituição.
Parágrafo Único - Os plantões em substituição, na forma do "caput", serão remunerados mediante
atribuição de carga suplementar, até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cujo valor-hora
correspondente ao Padrão do servidor é considerado vencimento para todos os fins.
Art. 34 Os servidores estaduais, federais ou de outros municípios que tenham sido cedidos ao Município
de Campinas, através de convênio para execução de ações do SUS, poderão perceber complementação
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financeira, correspondente à diferença entre o vencimento percebido na origem e o vencimento inicial do
cargo correspondente na estrutura de cargos do Município de Campinas.
§ 1º A complementação financeira é paga com recursos provenientes do SUS mediante:
I - elaboração de proposta técnica pelas secretarias municipais responsáveis pela gestão de pessoal e
pela saúde;
II - apreciação da proposta prevista no inciso anterior pelo Conselho Municipal de Saúde; e
III - encaminhamento da proposta aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde para decisão final do
Prefeito Municipal.
§ 2º Os servidores de que trata o "caput" deste artigo:
I - podem perceber as demais parcelas remuneratórias devidas aos servidores, observando- se o
disposto no parágrafo anterior e as seguintes regras:
a) as parcelas de valor fixo corresponderão à diferença entre o percebido pelo municipalizado na
origem e o pago pela Prefeitura Municipal de Campinas;
b) as parcelas calculadas sobre o vencimento serão calculadas sobre o valor da complementação
financeira.
II - podem ser designados para funções de confiança ou nomeados para cargos em comissão no
Município;
III - terão direito à evolução funcional, com recursos oriundos do SUS, mediante prévia análise do
Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º Os servidores municipalizados possuem vínculo jurídico com o órgão de origem e suas atividades
junto à Prefeitura Municipal de Campinas são exercidas em caráter precário e restritas aos termos do
respectivo convênio.
Art. 35 É vedada a utilização dos recursos provenientes do SUS para pagamento de gratificação e
complementação salarial, sem a prévia apreciação e aprovação das Secretarias Municipais de Recursos
Humanos, de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VII
DOS PROCURADORES
Art. 36 Os titulares do cargo de Procurador Municipal, mediante opção expressa por dedicação exclusiva
ao Município de Campinas, ressalvada a possibilidade de patrocínio de causas em nome próprio ou de
parentes de até 4º (quarto) grau, farão jus à Gratificação de Incentivo à Produtividade do Procurador
(GIPP), de acordo com os seguintes critérios:
I - pagamento de gratificação de R$ 1.000,00 (um mil reais) se atingida a arrecadação de R$
100.000,00 (cem mil reais), a título de honorários advocatícios decorrentes de acordos ou decisões
judiciais;
II - pagamento de gratificação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se atingida a arrecadação
de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a título de honorários advocatícios decorrentes de
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acordos ou decisões judiciais;
III - pagamento de gratificação de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais) se atingida a
arrecadação de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), a título de honorários advocatícios
decorrentes de acordos ou decisões judiciais;
IV - pagamento de gratificação de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se atingida a arrecadação de R$
225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), a título de honorários advocatícios decorrentes de acordos
ou decisões judiciais ;
V - pagamento de gratificação de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) se atingida a
arrecadação de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), a título de honorários advocatícios
decorrentes de acordos ou decisões judiciais;
VI - pagamento de gratificação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se atingida a arrecadação
de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), a título de honorários advocatícios decorrentes de
acordos ou decisões judiciais;
VII - pagamento de gratificação de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais) se atingida a
arrecadação de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), a título de honorários advocatícios
decorrentes de acordos ou decisões judiciais;
VIII - pagamento de gratificação de R$ 3.000,00 (três mil reais) se atingida a arrecadação de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), a título de honorários advocatícios decorrentes de
acordos ou decisões judiciais .
§ 1º A gratificação de que trata este artigo será devida aos procuradores que estiverem em efetivo
exercício junto à administração direta e às autarquias do Município, não sendo devidas em quaisquer
afastamentos acima de 15 (quinze) dias, ainda que remunerados, salvo férias e licença-prêmio.
§ 2º Os valores previstos nos incisos do "caput" deste artigo serão corrigidos de acordo com a
variação da Unidade Fiscal de Campinas (UFIC) ou outro índice que venha a substituí-la.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 37 Ficam os cargos alterados e renomeados na conformidade dos anexos VI-A, VI-B e VII desta Lei,
observadas as seguintes regras:
I - os cargos considerados na coluna "Situação Anterior" são aqueles definidos na Lei nº 9.340/97;
II - os cargos constantes da coluna "Situação Anterior" ficam com a denominação mantida ou alterada
para a constante da coluna "Situação Nova";
III - ficam criados os cargos constantes na coluna "Situação Nova" sem correspondência na coluna
"Situação Anterior".
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Art. 38 Os atuais ocupantes dos cargos públicos do Município serão enquadrados nos cargos definidos
pelos anexos VI-A, VI-B, VII e VIII, considerando o cargo ocupado em 29 de junho de 2004 ou o seu
correspondente;
I - no nível:
a) servidores optantes da Lei nº 12.012/04, conforme art. 44 desta Lei;
b) servidores não optantes da Lei nº 12.012/04, no Nível I;
II - no Grau:
a) A: os servidores que tiverem até 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Município;
b) B: os servidores que tiverem mais de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos de efetivo exercício no
Município;
c) C: os servidores que tiverem mais de 10 (dez) até 15 (quinze) anos de efetivo exercício no
Município;
d) D: os servidores que tiverem mais de 15 (quinze) anos até 20 (vinte) anos de efetivo exercício no
Município.
e) E: os servidores que tiverem mais de 20 (vinte) anos até 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício
no Município;
f) F: os servidores que tiverem mais de 25(vinte e cinco) anos até 30(trinta) anos de efetivo exercício
no Município;
g) G: os servidores que tiverem mais de 30 (trinta) anos de efetivo exercício no Município.
§ 1º Na aplicação do inciso II deste artigo, será considerado o tempo de efetivo exercício completado
no último dia do mês da publicação desta Lei.
§ 2º O servidor empossado no cargo após 29 de junho de 2004 será enquadrado no cargo
correspondente, conforme tabela do Anexo VII.
§ 3º O enquadramento no cargo de Auxiliar de Enfermagem se dará no nível 2 do Grupo C.
§ 4º O enquadramento do servidor titular do cargo de Auxiliar de Enfermagem com ensino médio
completo se dará no nível 3 do Grupo C.
Art. 39 Para os 03 (três) primeiros processos de Progressão Vertical, observado o disposto no § 1º do art.
14 desta Lei, deverá ser assegurada previsão orçamentária de 20% (vinte por cento) para progressão dos
servidores de cada Grupo.
§ 1º Para aplicação do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados válidos:
I - para os servidores não optantes da Lei Municipal nº 12.012/04, apenas os títulos referentes a
cursos concluídos até 13 de abril de 2007;
II - para os servidores enquadrados na Lei Municipal nº 12.012/04, inclusive os beneficiados pelo
disposto no art. 44 desta Lei, apenas os títulos referentes a cursos concluídos após o enquadramento na
Lei Municipal nº 12.012/04 até 13 de abril de 2007;
§ 2º A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos servidores
será distribuída entre os Grupos, de acordo com a massa salarial de cada um desses.
§ 3º Eventuais sobras poderão ser utilizadas na Evolução Funcional dos Grupos que tiverem mais
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servidores habilitados.
Art. 40 Ficam absorvidas pelo vencimento base as seguintes parcelas:
I - Vantagem pessoal incorporada, prevista na Lei nº 5.767/87;
II - Lei Laselva;
III - Auxílio transporte incorporado na forma de complemento salarial, previsto na Lei nº 8.340/95;
IV - SUS incorporado, previsto na Lei nº 7.510/93;
V - Adicional noturno incorporado HMMG, previsto na Lei nº 8.413/95;
VI - Hora extra incorporada HMMG, prevista na Lei nº 7.510/93;
VII - Quebra de caixa, previsto na Lei nº 5.767/87;
VIII - Garantia de remuneração mínima;
IX - Complemento de salário;
X - Gratificação SAMIM-CRTCA, prevista na Lei nº 8.340/95;
XI - As verbas de descanso semanal remunerado, previstas nas Leis nº 5.767/87 e nº 6.767/91;
XII - Diferença para piso salarial, prevista na Lei nº 10.567/00;
XIII - A antecipação prevista na Lei nº 11.267/02;
XIV - A parcela fixa a que se refere o § 4º do art. 2º da Lei nº 7.572/93, alterada pela Lei nº 9.317/97.
Art. 41 As parcelas a seguir discriminadas serão pagas integralmente em rubricas separadas:
I - Adicional de Atendimento de Emergência, previsto na Lei Municipal nº 8.451/95;
II - Condições Adversas de Trabalho, previstas no Decreto nº 12.455/96;
III - Resgate, previsto na Lei nº 7.802/94;
IV - Gratificação Incorporada, prevista na Lei nº 7.802/94; e
V - Prêmio Produtividade, previsto na Lei nº 7.510/93 e regulamentado por esta Lei.
§ 1º Somente após a separação das verbas referidas no "caput" deste artigo é que será apurado o
vencimento do servidor, para fins de enquadramento e aplicação do disposto no art. 42 desta Lei.
§ 2º As parcelas referidas nos incisos III e IV deste artigo têm valor fixo que corresponderá ao valor
nominal pago no mês de agosto de 2004, sobre as quais incidirão os reajustes gerais.
Art. 42 Ficam criadas:
I - Vantagem Pessoal de Enquadramento I - VPE I: correspondente à diferença a menor eventualmente
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existente entre o vencimento base percebido após o enquadramento nesta Lei e o vencimento base do
servidor somado às parcelas descritas no art. 40 desta Lei percebidos antes da entrada em vigor da Lei nº
12.012/04;
II - Vantagem Pessoal de Enquadramento II - VPE II: correspondente à diferença a menor
eventualmente existente entre a remuneração percebida após o enquadramento nesta Lei e a
remuneração percebida na estrutura de vencimentos da Lei nº 12.012/04, subtraídos o valor
eventualmente apurado na forma do inciso anterior, as vantagens de caráter transitório e os valores
pagos a título de função gratificada e de cargo em comissão.
§ 1º As vantagens pessoais previstas nos incisos I e II deste artigo compõem o vencimento do servidor
para fins de cálculo de férias, 13º (décimo terceiro) salário, aposentadoria e disponibilidade, ainda que
pagas em rubricas separadas, incidindo sobre a Vantagem Pessoal de Enquadramento I - VPE I o adicional
por tempo de serviço, a sexta-parte, e o Prêmio Produtividade de que trata o art. 3º e o art. 12 da Lei nº
9.146, de 16 de dezembro de 1996.
§ 2º Todos os ganhos relativos aos vencimentos dos servidores, decorrentes do enquadramento
realizado com fundamento na Lei nº 12.012/04, serão mantidos através da vantagem referida no inciso II
deste artigo.
§ 3º Sobre as vantagens pessoais previstas nos incisos I e II deste artigo incidirão os reajustes gerais
concedidos aos servidores.
Art. 43 O prazo para o enquadramento dos servidores é de até 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da
data da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - Aplicam-se as regras de enquadramento aos concursos em andamento na data da
publicação desta Lei.
Art. 44 No prazo previsto no art. 43 desta Lei, deverá ser revisto e finalizado o processo de
enquadramento dos servidores optantes na estrutura aprovada pela Lei nº 12.012/04, observando-se:
I - a revisão de todos os procedimentos adotados, conforme as regras estipuladas neste artigo;
II - a formalização, constituição e funcionamento da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras
instituída por esta Lei, que passa a ter as atribuições previstas na Lei nº 12.012/04 para o Conselho de
Política de Administração e Remuneração de Pessoal e para a Comissão de Análise do Enquadramento;
III - a edição do regulamento previsto no art. 49, § 3º, da Lei nº 12.012/04 pela Comissão Técnica de
Gestão de Carreiras;
IV - aplicação das regras estipuladas no artigo 49 da Lei nº 12.012/04 para o enquadramento no nível
de capacitação; e
V - a vedação ao enquadramento em outro cargo por desvio de função.
§ 1º Para a aplicação do disposto neste artigo, serão consideradas válidas as opções efetuadas no
prazo previsto no art. 114, "caput", da Lei nº 12.012/04.
§ 2º Para o caso dos servidores que não retiraram seus demonstrativos de enquadramento até a
edição da Portaria nº 64.494, de 25 de setembro de 2004, serão consideradas válidas as opções efetuadas
até 20 de setembro de 2005.
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§ 3º Na aplicação da segunda fase do enquadramento na Lei Municipal nº 12.012/04, prevista em seu
art. 116, II, b:
I - serão considerados válidos apenas os títulos e certificados de capacitação referentes a cursos
concluídos até:
a) 31 de dezembro de 2004, para os servidores enquadrados até 60 (sessenta) dias do fi m do
exercício de 2004, nos termos do art. 116, § 4º, I, "a", da Lei nº 12.012/04;
b) 30 de março de 2005, para os servidores enquadrados nos últimos 60 (sessenta) dias do exercício
de 2004, nos termos do art. 116, § 4º, I, "b", da Lei nº 12.012/04;
II - para os servidores optantes que não foram enquadrados na Lei nº 12.012/04, respeitado o
disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, serão considerados válidos apenas os títulos e
certificados de capacitação referentes a cursos concluídos até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da
data da opção, nos termos do art. 116, § 2º, VI, "a" e § 4º, I,"c" da citada lei.
§ 4º Títulos utilizados para enquadramento não serão considerados para efeito de evolução funcional.
Seção II
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 45 O Quadro Suplementar é o constante do Anexo VIII desta Lei, ao qual aplicam- se as normas deste
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, inclusive quanto à Evolução Funcional.
§ 1º Os cargos do Quadro Suplementar serão extintos na sua vacância.
§ 2º Os servidores vinculados ao Quadro Suplementar de Cargos serão remunerados pela Tabela de
Vencimento correspondente ao Grupo referido no Anexo VIII desta Lei.
§ 3º Ficam extintos os cargos do Quadro Suplementar que estiverem vagos na data da publicação
desta Lei.
§ 4º Na composição do Quadro Suplementar estão referenciados:
I - cargos constantes da consolidação Lei nº 9.340/97, desconsiderando-se as alterações promovidas
pela Lei nº 12.012/04; e
II - cargos criados pela Lei nº 12.012/04, considerando-se a especialidade correspondente.
§ 5º Os titulares de cargo de monitor têm jornada de 32 (trinta e duas) horas semanais, devendo
cumprir 30 (trinta) horas em serviço e 2 (duas) horas de formação, conforme regulamento.
Seção III
DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
Art. 46 Os inativos e pensionistas com paridade ou vinculação ao vencimento do cargo terão seus
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proventos calculados de acordo com as seguintes regras:
I - o seu provento será equiparado ao Padrão correspondente nas Tabelas de Vencimento desta Lei,
considerando-se:
a) o cargo ocupado antes da inatividade, de acordo com o Anexo IX desta Lei ou o cargo previsto na
Lei nº 9.340/97, e o correspondente na estrutura de cargos aprovada por esta Lei, considerando-se o
histórico de alterações;
b) Nível I;
c) o Grau com vencimento idêntico ou imediatamente superior ao provento percebido;
II - aplicam-se as regras do art. 40 e 41 desta Lei;
III - aplicam-se as regras desta Lei referentes à:
a) Vantagem Pessoal de Enquadramento I - VPE I;
b) Vantagem Pessoal de Enquadramento II - VPE II;
IV - não se aplicam as regras de enquadramento e de carreira desta Lei.
Parágrafo Único - Todos os atos relativos à definição de proventos dos inativos com fundamento na
Lei nº 12.012/04 serão revistos pelo CAMPREV antes da aplicação do disposto no "caput" deste artigo, no
prazo de 06 (seis) meses contados da publicação desta Lei.
Seção IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 Constará do demonstrativo de vencimentos o Nível e Grau em que está enquadrado o servidor.
Art. 48 Os servidores titulares do cargo de Condutor de Veículos e Máquinas que forem designados,
mediante portaria do Secretário Municipal de Recursos Humanos, para conduzirem veículos de urgência
no âmbito dos serviços de saúde do Município perceberão adicional de 15% (quinze por cento) sobre o
vencimento base enquanto estiverem no exercício desta função.
Art. 49 Os cargos de Atendente de Enfermagem, Atendente Hospitalar e Auxiliar de Saúde Pública ficam
extintos em 06 (seis) meses contados da data da publicação desta Lei, aplicando-se aos seus ocupantes o
disposto no § 3º do art. 41 da Constituição Federal.
Art. 50 As contratações para atender necessidades temporárias obedecem à legislação própria do
Município.
§ 1º A denominação das funções objeto de contratos temporários fica alterada em função da nova
denominação de cargos definida nesta Lei.
§ 2º Os contratados temporários serão remunerados pelo Nível e Grau inicial do cargo
correspondente.
§ 3º Não se aplicam aos contratos temporários as regras de Evolução Funcional.
§ 4º Não se aplicam as regras deste artigo aos contratados temporários e aos processos seletivos em
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andamento na data da publicação desta Lei.
Art. 51 Aos servidores que desempenhem função-atividade, denominada cargo, nos termos do art. 130,
§ 2º, da Lei Orgânica do Município, não se aplica a exigência de estabilidade, para fins de Evolução
Funcional.
Art. 52 Esta lei não se aplica aos cargos de Técnico Especialista.
Art. 53 Fica alterado o art. 1º da Lei nº 7.572, de 23 de julho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Os honorários advocatícios, recebidos em decorrência de sucumbência, nos feitos e acordos
em que o Município for parte, serão destinados aos seus Procuradores, em atividade e inativos, nos
termos do art. 3º, § 1º da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994. (NR)
Parágrafo Único - Nos feitos e acordos em que as autarquias municipais são representadas por
procuradores do Município, os honorários advocatícios serão destinados na forma do caput deste artigo."
(NR)
Art. 54 Ficam alterados os artigos 3º, 5º e 12 da Lei nº 9.146, de 16 de dezembro de 1996, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O prêmio de produtividade a que faz jus o Auditor Fiscal Tributário Municipal, o Agente Fiscal
Tributário e o Agente do Tesouro Municipal, é devido em razão do desempenho individual e do
incremento da receita tributária própria da Prefeitura Municipal de Campinas, na forma estabelecida
nesta Lei, a saber: (NR)
I - parcela habitual mensal, no valor correspondente a até 85% do respectivo padrão salarial do
Auditor Fiscal Tributário Municipal, do Agente Fiscal Tributário e do Agente do Tesouro Municipal apurada
com base no esforço individual, mensalmente avaliado, na forma estabelecida em decreto do Executivo,
incorporável na forma da legislação municipal pertinente, observado o limite máximo de 85 % mês para
100 (cem) pontos/mês." (NR)
...
"Art. 5º A parcela de incentivo à produtividade quadrimestral extraordinária será devida desde que
atingido o limite mínimo de 400 (quatrocentos) pontos de produtividade do Auditor Fiscal Tributário
Municipal, do Agente Fiscal Tributário e do Agente do Tesouro Municipal, os quais serão apurados e
totalizados nos seguintes quadrimestres de referência: (NR)
I - de dezembro a março; (NR)
II - abril a julho; e (NR)
III - de agosto a novembro de cada exercício." (NR)
"Art. 12 - O valor do prêmio produtividade devido ao Agente de Fiscalização passa a ser de até 85%
(oitenta e cinco por cento) do padrão salarial, apurado com base no desempenho individual do servidor."
Art. 55 Os benefícios decorrentes do enquadramento com base na Lei nº 12.012/04 somente poderão
ser suprimidos mediante ato administrativo decorrente da apuração de erro no enquadramento ou
decisão judicial.
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Art. 56 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento de 2008.
Parágrafo Único - A aplicação do disposto no § 2º do art. 31 será imediata, mediante regulamento
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 57 O Município poderá criar por lei específica prêmio vinculado ao incremento da arrecadação para
os servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças e na Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 Esta Lei consolida os cargos efetivos criados no âmbito da administração direta da Prefeitura
Municipal de Campinas, com exceção dos cargos próprios do Magistério, da Orquestra Sinfônica
Municipal e da Guarda Municipal, e revoga as disposições em contrário, em especial:
I - artigos 1 a 44 e 46 e seguintes da Lei nº 5.767/87;
II - Lei nº 6.767/91;
III - artigos 1º a 25 e 33 e seguintes da Lei nº 7.510/93;
IV - artigos 1º a 24 e 26 e seguintes da Lei nº 8.340/95;
V - Lei nº 6.339/90;
VI - Lei nº 6.340/90;
VII - Lei nº 6.684/91; e
VIII - Lei nº 12.012/04, observado o disposto no artigo 43 desta Lei.
Parágrafo Único - Os cargos da administração direta não mencionados nesta Lei ou nas legislações
específicas do Magistério, da Orquestra Sinfônica Municipal ou da Guarda Municipal ficam extintos na
data da publicação desta Lei.
Campinas, 28 de junho de 2007
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
AURÉLIO JOSÉ CLÁUDIO
Presidente
RIVAIL EUCLIDES PEXE
1º Secretário
CAMPOS FILHO
2º Secretário
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12/12/2022 15:01 Plano de Cargos e Carreiras de Campinas - SP
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Titulação e Evolução Funcional
Março/2017
Prefeitura Municipal de Campinas 
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 
Pág.2 
Sumário
Titulação ............................................................................................................................................. 3
Conceito....................................................................................................................................... 3
Finalidades .................................................................................................................................. 3
Progressão Vertical – Quadro Geral e Saúde .............................................................................. 3
Progressão Vertical – Magistério .................................................................................................. 4
Progressão Vertical – Guarda Municipal .................................................................................... 4
Avaliação Periódica de Desempenho ............................................................................................ 5
Exemplo de período de validade de cursos de capacitação e congresso .................................... 5
Tabela de pontuação das capacitações ......................................................................................... 6
Exemplo de somatória de pontuação ............................................................................................ 6
Informações Importantes .............................................................................................................. 6
Listagem de Documentos ............................................................................................................... 8
Evolução Funcional ............................................................................................................................ 9
Conceito/Objetivo....................................................................................................................... 9
Finalidade ................................................................................................................................... 9
Limites ......................................................................................................................................... 9
Média do Servidor e do Grupo ................................................................................................... 10
Progressão Horizontal ................................................................................................................. 10
Progressão Vertical ...................................................................................................................... 10
Quadro Geral e Saúde ............................................................................................................. 10
Magistério ................................................................................................................................. 11
Orquestra Sinfônica ................................................................................................................. 11
Guarda Municipal .................................................................................................................... 11
Classificação ................................................................................................................................. 13
Interstício ...................................................................................................................................... 13
Orçamento .................................................................................................................................... 15
Sobras ............................................................................................................................................ 15
Legislação Vigente............................................................................................................................ 16
Cargos e Grupos ............................................................................................................................... 17
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Pág.3 
Titulação
Conceito
Título: certificados e/ou diplomas obtidos no sistema regular de ensino, quando da 
conclusão de Ensino Médio, Técnico, Superior, Especialização, Residência Médica, 
Mestrado e Doutorado. 
Capacitação: cursos livres não regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação 
(CNE) e Ministério da Educação (MEC). 
Finalidades
Os títulos, cursos de capacitação e congresso podem ser utilizados para pontuação dentro da 
Avaliação Periódica de Desempenho e/ou para a Progressão Vertical, de acordo com cada 
Lei. 
Previsão de títulos para Progressão Vertical dos Quadros: 
• Geral e Saúde; 
• Magistério; 
• Guarda Municipal. 
Previsão de títulos para Avaliação Periódica de Desempenho dos Quadros: 
• Geral e Saúde; 
• Magistério; 
• Orquestra Sinfônica. 
Progressão Vertical – Quadro Geral e Saúde
• Grupos A, B e C: 
 Progressão para o Nível 2: curso de capacitação de 120 horas, podendo ser obtido 
através da somatória de cursos de no mínimo 40 horas. 
 Progressão para o Nível 3: Ensino Médio ou Equivalente. 
• Grupos D e E: 
 Progressão para o Nível 2: 
Curso de Educação Profissional em Nível Técnico; 
Curso de capacitação de 240 horas, podendo ser obtido através da somatória de cursos de 
no mínimo 60 horas. 
 Progressão para o Nível 3: curso de Nível Superior. 
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• Grupo F: 
 Progressão para o Nível 2: curso de capacitação de 360 horas, podendo ser obtido 
através da somatória de cursos de no mínimo 60 horas. 
 Progressão para o Nível 3: curso de Nível Superior. 
• Grupos G, H, I, J e K: 
 Progressão para o nível 2: 
Um curso de pós-graduação lato sensu com título de Especialização; 
Curso de Capacitação de 360 horas, podendo ser obtido através da somatória de cursos 
de no mínimo 180 horas. 
 Progressão para o nível 3: 
Um curso de pós-graduação stricto sensu com título de Mestre; 
Dois cursos de pós graduação lato sensu com título de Especialização; 
Curso de Capacitação de 720 horas, podendo ser obtido através da somatória de cursos 
de no mínimo 180 horas. 
 Progressão para o nível 4: 
Um curso de Pós Graduação stricto sensu com título de Doutor; 
Três Cursos de pós graduação lato sensu com título de Especialização; 
Curso de Capacitação de 1.080 horas, podendo ser obtido através da somatória de cursos 
de no mínimo 180 horas. 
Progressão Vertical – Magistério
Progressão para o Nível 2 do Grupo D-A: licenciatura curta; 
Progressão para o Nível 3 do Grupo D-A: licenciatura plena em Pedagogia ou Normal 
Superior; 
Progressão para o Nível 4 do Grupo D-A e Nível 2 dos demais grupos: curso de pós￾graduação lato sensu com título de especialização; 
Progressão para o Nível 5 do Grupo D-A e Nível 3 dos demais grupos: curso de pós￾graduação stricto sensu com título de mestrado em educação ou área de conhecimento 
correlata ao desempenho de suas atribuições, com defesa e aprovação de dissertação; 
Progressão para o nível 6 do Grupo D-A e Nível 4 dos demais grupos: curso de pós￾graduação stricto sensu com título de doutorado em educação ou área de 
conhecimento correlata ao desempenho de suas atribuições, com defesa e aprovação de 
tese. 
Progressão Vertical – Guarda Municipal
Curso de Ensino Superior em área (alteração realizada pela Lei nº 14.810, de 12 de maio de 
2014 – publicado no Diário Oficial do Município de 13/05/2014). 
 
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Avaliação Periódica de Desempenho
Congressos e Cursos de Capacitação somarão pontos no quesito Evolução da Qualificação, 
da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores do Quadro Geral, Saúde, Magistério 
e Orquestra. 
Os Congressos e Cursos de Capacitação devem seguir os seguintes parâmetros: 
I – Ser previamente validado pela Comissão Técnica de Gestão de Carreiras; 
II – Possuir carga horária de, no mínimo 20 horas, com exceção dos de Informática e 
Congresso; 
III – Ter estrita compatibilidade com o cargo e com as áreas onde seja possível sua atuação 
como titular; 
IV – Deve ser utilizado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado da data do certificado 
de conclusão até a data dos efeitos financeiros da progressão. 
Exemplo de período de validade de cursos de capacitação e
congresso
Conclusão a partir de março/2012: Válido até a progressão em março/2017 ou se for 
utilizado antes; 
Conclusão a partir de março/2013: Válido até a progressão em março/2018 ou se for 
utilizado antes; 
Conclusão a partir de março/2014: Válido até a progressão em março/2019 ou se for 
utilizado antes; 
Conclusão a partir de março/2015: Válido até a progressão em março/2020 ou se for 
utilizado antes. 
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Tabela de pontuação das capacitações
CURSOS DE QUALIFICAÇÃO NOTA 
CURSO DE 64 HORAS À 72 HORAS 5,00 
CURSO DE 56 HORAS À 63 HORAS 4,38 
CURSO DE 48 HORAS À 55 HORAS 3,75 
CURSO DE 40 HORAS À 47 HORAS 3,13 
CURSO DE 32 HORAS À 39 HORAS 2,50 
CURSO DE 20 HORAS À 31 HORAS 1,88 
CURSOS DE INFORMÁT. AVANÇADO 1,25 
CURSOS DE INFORMÁT. BÁSICO 0,63 
CONGRESSO INTERNACIONAL 0,63 
CONGRESSO NACIONAL 0,38 
Exemplo de somatória de pontuação
• 01 Congresso Nacional: 0,38
• 01 Curso de Informática Avançado: 1,25
• 02 Cursos de capacitação, com as seguintes cargas horárias: 
– 20,00 horas; 
– 25,00 horas. 
– Cursos de capacitação (45,00 horas – 20,00 + 25,00): 3,13
Pontuação Total: 0,38 + 1,25 + 3,13 = 4,76. 
Informações Importantes
Para os títulos de Ensino Técnico, Graduação, Mestrado e Doutorado, os diplomas devem 
conter o registro do curso. 
O histórico escolar deve ser apresentado em todos os casos, exceto para Residência Médica, 
Residências em Saúde, Título de Especialista e Congresso. 
Para os cursos de capacitação iniciados a partir de 01/04/2016, é obrigatória a apresentação 
do histórico, conteúdo programático, prospecto ou documento que informe o programa do 
curso. 
Não poderá somar títulos de Mestrado com especialização ou com capacitação, bem como 
somar especialização com capacitação. 
Período de entrega de documentos para avaliação de desempenho do quadro geral e 
saúde, magistério e orquestra sinfônica e progressão vertical do quadro geral e saúde: 
Até 31 de março do ano da avaliação. 
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Período de entrega de documentos para progressão vertical do magistério: Até 31 de 
dezembro do ano anterior à Progressão Vertical. 
Para os documentos referentes à avaliação de desempenho do quadro geral e saúde, 
magistério e orquestra sinfônica e os referentes à progressão vertical do quadro geral e 
saúde, entregues após 01/04/2016, não é necessário apresentar cópia autenticada. 
Para os documentos referentes à progressão vertical do magistério (graduação, 
especialização, mestrado ou doutorado), entregues até 31/12/2016, é necessário apresentar 
cópia autenticada. Para os documentos apresentados a partir de 01/01/2017, não é necessário 
apresentar cópia autenticada. 
Somente serão validados para progressão os títulos e cursos de capacitação que não forem 
considerados como requisito de ingresso ou inerentes a atribuição do cargo. 
Somente serão validados para fins de progressão e pontuação na avaliação de desempenho 
os títulos, capacitações e congressos que tenham estrita compatibilidade com o cargo do 
servidor e com as áreas onde seja possível sua atuação como titular (Anexo Único da 
Resolução 01/2012), exceto título de Ensino Superior para os cargos de nível médio 
situados nos grupos D e E. 
A somatória de cursos de capacitação com carga horária inferior à 20 horas somente poderá 
ser realizada caso o curso tenha concluído antes de 01/04/2012. 
Os títulos, cursos de capacitação e congressos internacionais devem possuir tradução 
juramentada. 
Fórum, Encontro, Seminário, Palestra, Colóquio, Conclave, Workshop, Simpósio, 
Participação, Semana, Jornada, Mostra, Mesa Redonda, Conferência, Vivência, Evento, 
Comemoração, Parabenização, Apresentação de Trabalho, Tutoria, Grupo de Trabalho, 
Oficia e outros que não estejam configurados como cursos não serão analisados. 
No Congresso, onde é possível escolher as atividades a serem desenvolvidas ou ministradas, 
o certificado será considerado como participação no mesmo. No caso de certificados 
diferentes referentes aos eventos do mesmo congresso, todos serão considerados como 
sendo um único congresso. 
Não será considerado estágio e certificados de estudos realizados sob o Regime de 
Estudante Especial. 
Informática Básica: Sistema Operacional (Windows, Linux, Unix e outros), Editor de 
Texto, Elaboração de Planilha, Internet Básico. 
Informática Avançado: Apresentação de Slides, cursos de Programação, Banco de Dados, 
Desenhos Técnicos, Análise de Sistema e Design. 
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Listagem de Documentos
Ensino Médio: cópia do certificado e do histórico escolar; 
Ensino Técnico: cópia do diploma registrado e do histórico escolar; 
Graduação realizada no Brasil: cópia do diploma registrado e do histórico escolar; 
Graduação realizada no exterior: cópia do diploma reconhecido e registrado por 
universidade brasileira, do histórico escolar ou programa do curso e da tradução 
juramentada dos documentos; 
Especialização realizada no Brasil: cópia do certificado registrado e do histórico escolar; 
Especialização realizada no Exterior: cópia do certificado, do histórico escolar ou 
programa do curso e da tradução juramentada dos documentos; 
Mestrado ou Doutorado realizado no Brasil: cópia do diploma registrado e do histórico 
escolar; 
Mestrado ou Doutorado realizado no Exterior: cópia do diploma reconhecido e 
registrado por universidade brasileira, do histórico escolar ou programa do curso e da 
tradução juramentada dos documentos; 
Títulos de Aprimoramento Profissional – PAP: cópia do certificado e do histórico escolar 
ou programa do curso; 
Títulos de Residência Médica: cópia do certificado; 
Títulos de Residência Multiprofissional em Saúde: cópia do certificado; 
Títulos de Residência em Área Profissional da Saúde: cópia do certificado; 
Títulos de Especialista da Associação Médica Brasileira: cópia do certificado; 
Título de Especialização Profissional, oferecido na forma de convênio com Ordens, 
Sociedades Nacionais ou Conselhos: cópia do certificado e do histórico escolar; 
Congresso realizado no Brasil: cópia do certificado; 
Cursos de Informática Básico e Avançado realizados no Brasil: cópia do certificado e 
histórico escolar, conteúdo programático, prospecto ou documento que informe o programa 
do curso; 
Congresso realizado no Exterior: cópia do certificado e da tradução juramentada dos 
documentos; 
Cursos de Informática Básico e Avançado realizados no Exterior: cópia do certificado, 
do histórico escolar, conteúdo programático, prospecto ou documento que informe o 
programa do curso e da tradução juramentada dos documentos; 
Cursos de Capacitação realizados no Brasil: cópia do certificado com carga horária e do 
histórico escolar, conteúdo programático, prospecto ou documento que informe o programa 
do curso; 
Cursos de Capacitação realizados no Exterior: cópia do certificado com carga horária, do 
histórico escolar, conteúdo programático, prospecto ou documento que informe o programa 
do curso e da tradução juramentada dos documentos. 
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Evolução Funcional
Conceito/Objetivo
Decreto nº 17.794, de 05 de Dezembro de 2012, regulamenta os processos de Evolução 
Funcional. 
São objetivos da Evolução Funcional vinculada à capacitação contínua dos servidores 
municipais: 
I - a valorização do servidor público municipal através da oferta de programas de 
capacitação, necessários à demanda dos próprios servidores e dos munícipes e ao 
desenvolvimento institucional que contemplem aspectos técnicos, especializados e de 
formação geral; 
II - a constante melhoria na qualidade dos processos de trabalho, tendo em vista o 
atendimento aos direitos dos munícipes e a complexidade do serviço público que abrange 
diversos ramos de atividade. 
Finalidade
Evolução Funcional se dá mediante: Progressão Vertical ou Progressão Horizontal. 
Os processos de Progressão ocorrerão anualmente, tendo os efeitos financeiros sempre em 
1º de março de cada ano e beneficiará os servidores que se enquadrarem em todos os 
requisitos previstos. 
Limites
O servidor habilitado à Evolução Funcional estará sujeito aos seguintes limites: 
I - orçamentário disponível; 
II - máximo de servidores por progressão. 
Limite de Servidores
• Quadro Geral e Saúde: 5% dos servidores para a Progressão Vertical e 20% dos 
servidores para a Progressão Horizontal; 
• Magistério: não possui limite máximo para a Progressão Vertical e 20% dos 
servidores para a Progressão Horizontal; 
• Guarda Municipal: mediante existência de vaga para a Progressão Vertical e 20% dos 
servidores para a Progressão Horizontal; 
• Orquestra Sinfônica: mediante existência de vaga, até o limite de 5% dos servidores 
para a Progressão Vertical e 20% dos servidores para a Progressão Horizontal. 
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Média do Servidor e do Grupo
Para a realização da Evolução Funcional será efetuada classificação dos servidores, de 
acordo com a nota da Avaliação Periódica de Desempenho. 
A nota do servidor será definida através da média das 03 últimas Avaliações Periódicas de 
Desempenho preenchidas. 
Para os servidores que concluírem o estágio probatório será utilizada a média das avaliações 
probatórias com as notas da Avaliação Periódica de Desempenho. 
Caso servidor conclua seu período probatório antes de 30 de junho, será utilizada apenas a 
média das avaliações probatórias. 
Não será contemplado o servidor habilitado que se desligar do Quadro de Cargos, por 
qualquer motivo, antes da produção dos efeitos financeiros de 1º de março. 
Exclusivamente para a Evolução Funcional de 2012 foi utilizada a nota de uma única 
Avaliação de Desempenho do período 2010/2011. 
Para a Evolução Funcional de 2013 será utilizada a média das Avaliações de Desempenho 
dos períodos 2010/2011 e 2011/2012. 
Progressão Horizontal
Para se habilitar à Progressão Horizontal, é necessário: 
I – ter adquirido estabilidade até 30 de junho do ano anterior à Evolução Funcional; 
II – não ter sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior nos últimos 03 (três) anos, 
dentro do período avaliativo; 
III – ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no Grau em que se encontra; 
IV – ter obtido nota superior à média do Grupo a que pertence, considerando as 03 (três) 
últimas Avaliações de Desempenho; 
V- não ter sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício. 
Progressão Vertical
Quadro Geral e Saúde
Para se habilitar à Progressão Vertical, é necessário: 
I – ter adquirido estabilidade até 30 de junho do ano anterior à Evolução Funcional; 
II – não ter sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior nos últimos 03 (três) anos, 
dentro do período avaliativo; 
III – ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no Nível em que se encontra; 
IV – ter obtido nota superior à média do Grupo a que pertence, considerando as 03 (três) 
últimas Avaliações de Desempenho; 
V – ter pelo menos uma das qualificações definidas no artigo 10 do Decreto 17.794/2012. 
A Qualificação exigida para a Progressão Vertical poderá ser obtida mediante: 
I - graduação reconhecida pelo Ministério da Educação, como ensino superior; 
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II - titulação reconhecida pelo Ministério da Educação, como ensino médio, educação 
profissional (técnico), especialização, mestrado e doutorado; 
III - capacitação, previamente aprovada pela Secretaria de Recursos Humanos, como curso 
livre. 
A análise e a aceitação da qualificação será feita de acordo com o disposto no art. 22 da Lei 
nº 12.985/07 e de acordo com a Resolução 01, de 13 de janeiro de 2012, da Comissão 
Técnica de Gestão de Carreiras. 
É permitida a somatória da carga horária entre capacitações, sendo vedada sua somatória 
com títulos de especialização e/ou mestrado. Ainda, é permitida a somatória dos títulos de 
especialização entre si, sendo vedada sua somatória com títulos de mestrado. 
A qualificação exigida como requisito de ingresso e/ou requisito complementar para atuação 
no cargo, disposto no Decreto 16.779, de 21 de setembro de 2009, não será utilizada para a 
Evolução Funcional e/ou Avaliação de Desempenho. 
Magistério
Para se habilitar à Progressão Vertical, é necessário: 
I – ter adquirido estabilidade até 30 de junho do ano anterior à Evolução Funcional; 
II – não estiver respondendo a processo de natureza disciplinar até o mês anterior à 
Progressão Vertical; 
III – não ter sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior nos últimos 03 (três) anos, 
dentro do período avaliativo; 
IV – ter cumprido com as exigências definidas na legislação vigente. 
Orquestra Sinfônica
A Progressão Vertical deverá seguir os seguintes critérios: 
I – existência de vaga, conforme posições na Orquestra, por nível e especialidade; 
II – ter adquirido estabilidade até 30 de junho do ano anterior à Evolução Funcional; 
III – realizar abertura de Edital para preenchimento de vaga. 
Somente poderá concorrer o servidor que tenha ingressado no Quadro de Cargos da 
Orquestra Sinfônica Municipal na mesma especialidade da vaga em aberto. 
O Edital será elaborado pelo Departamento da Orquestra Sinfônica Municipal, em conjunto 
com a Comissão Técnica de Gestão de Carreiras da Orquestra Sinfônica Municipal. 
Guarda Municipal
Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que: 
I - tiver adquirido estabilidade até 30 de junho do ano anterior à Progressão Vertical; 
II - estiver enquadrado nas definições de bom comportamento, conforme normas 
estabelecidas no Código de Conduta da Guarda Municipal de Campinas; 
III - tiver cumprido o interstício mínimo no Nível em que se encontra de acordo com o 
disposto abaixo: 
a) interstício na 3ª Classe: 05 (cinco) anos; 
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b) interstício na 2ª Classe: 05 (cinco) anos; 
c) interstício na 1ª Classe: 05 (cinco) anos; 
d) interstício na Classe Especial: 04 (quatro) anos; 
e) interstício na Classe Distinta: 04 (quatro) anos; 
f) interstício como Inspetor: 03 (três) anos. 
IV - tiver curso de ensino superior em uma das áreas específicas, para as Classes abaixo: 
a) para as vagas na Classe Distinta: estar cursando ensino superior; 
b) para as vagas de Inspetor: ter curso de ensino superior; 
c) para as vagas de Inspetor Superintendente: ter curso de ensino superior com carga horária 
mínima de 2.400 horas. 
Curso de Ensino Superior em área (alteração realizada pela Lei nº 14.810, de 12 de maio de 
2014 – publicado no Diário Oficial do Município de 13/05/2014). 
Deverão ser entregues os seguintes documentos para comprovar o ensino superior: 
I - curso de ensino superior em andamento: cópia da declaração ou atestado de que está 
cursando ensino superior; 
II - curso de ensino superior concluído: cópia autenticada do diploma, com seu respectivo 
registro e histórico escolar. 
V - tiver a aprovação no curso de Progressão Vertical para as classes especificadas abaixo: 
a) para as vagas na Classe Especial: curso de 80 (oitenta) horas; 
b) para as vagas na Classe Distinta: curso de 120 (cento e vinte) horas; 
c) para as vagas de Inspetor: curso de 160 (cento e sessenta) horas; 
d) para as vagas de Inspetor Superintendente: curso de 80 (oitenta) horas. 
A Progressão Vertical dos servidores do Quadro de Cargos da Guarda Municipal somente 
será realizada mediante a existência de vagas. 
A existência de vaga será controlada de acordo com o quantitativo fixado no Anexo I da Lei 
12.986/07 e percentual abaixo estabelecido, considerando-se o total de cargos providos no 
mês de dezembro do ano anterior à Progressão Vertical: 
I - 3ª, 2ª e 1ª Classe: 70% (setenta por cento); 
II - Classe Especial: 15% (quinze por cento); 
III - Classe Distinta: 9% (nove por cento); 
IV - Inspetor: 5% (cinco por cento); 
V - Inspetor Superintendente: 1% (um por cento). 
A Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Recursos Humanos publicará a relação dos profissionais que 
terão direito à inscrição aos cursos de Progressão Vertical, cabendo recurso, a ser 
disciplinado em edital. 
Havendo número superior de servidores ao de vagas abertas para realização do curso de 
Progressão Vertical, será aplicada prova eliminatória, a ser disciplinada em edital. 
Em caso de empate, será contemplado o servidor que, sucessivamente: 
I - estiver a mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical; 
II - tiver obtido a maior nota na última Avaliação de Desempenho, que pode ser a Avaliação 
Periódica de Desempenho ou a Avaliação Especial de Desempenho; 
III - tiver maior número de dias efetivamente trabalhados no interstício; 
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IV - tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo. 
Caso não haja candidato apto para a Progressão Vertical em virtude de ter expirado o prazo 
de validade do último curso, a Academia da Guarda Municipal de Campinas realizará novo 
curso de Progressão Vertical. 
Todos os resultados referentes à inscrição, prova, classificação, resultados e ingresso no 
curso de Progressão Vertical serão publicados no Diário Oficial do Município. 
Classificação
O servidor habilitado à Evolução Funcional somente poderá ter os efeitos financeiros 
referentes a uma das formas de progressão, dentro do mesmo ano. 
Havendo a Progressão Vertical e Horizontal no mesmo ano, os servidores habilitados, de 
todos os quadros de cargos, serão classificados em 02 (duas) listas, sendo uma relativa à 
Progressão Vertical e outra à Progressão Horizontal, para a seleção daqueles que serão 
contemplados com a movimentação na carreira. 
A classificação será feita por ordem decrescente de nota e, em caso de empate, serão 
utilizados os seguintes critérios: 
• Guarda Municipal, Quadro Geral e Saúde: 
a) estiver a mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical; 
b) tiver obtido a maior nota na última Avaliação de Desempenho, que pode ser a Avaliação 
Periódica de Desempenho ou a Avaliação Especial de Desempenho; 
c) tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo;
d) tiver maior número de dias efetivamente trabalhados na Administração direta do 
Município. 
• Magistério: 
a) estiver a mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical; 
b) tiver obtido a maior nota na última Avaliação de Desempenho, que pode ser a Avaliação 
Periódica de Desempenho ou a Avaliação Especial de Desempenho; 
c) tiver maior número de dias efetivamente trabalhados dentro do interstício; 
d) tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo.
• Orquestra Sinfônica: 
a) estiver a mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical; 
b) tiver obtido a maior nota na última Avaliação de Desempenho, que pode ser a Avaliação 
Periódica de Desempenho ou a Avaliação Especial de Desempenho; 
c) tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo.
Caso o servidor conste de ambas as listas, a prioridade será para a realização da Progressão 
Vertical. 
Interstício
O interstício exigido para Progressão Horizontal é o período compreendido entre a 
efetivação da passagem de um Grau para o outro imediatamente superior, mantendo o seu 
Nível. 
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O interstício exigido para a Progressão Vertical é o período compreendido entre a efetivação 
da passagem de um Nível para o outro imediatamente superior, mantendo o seu Grau. 
Para validar o interstício, o servidor deverá ter cumprido o período avaliativo das 03 (três) 
últimas Avaliações Periódicas de Desempenho ou Avaliações Especiais de Desempenho 
preenchidas. 
São considerados para contagem do tempo do interstício: 
I - dias efetivamente trabalhados; 
II - férias; 
III - licença prêmio; 
IV - licença maternidade/Adoção; 
V - afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho, desde que não seja 
superior a 06 (seis) meses, ininterruptos ou não; 
VI - licença Gala; 
VII - licença júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
VIII - doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; 
IX - licença nojo; 
X - abono assiduidade; 
XI - licença paternidade; 
XII - licença para prestar serviço militar obrigatório; 
XIII - demais licenças e afastamentos, até o limite de 15 (quinze) dias dentro do interstício. 
A contagem do tempo do interstício não será prejudicada nos seguintes casos: 
I - servidores do Quadro Geral e Saúde: 
a) nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança na 
Administração direta do Município, no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti e no Camprev; 
b) afastamento para Junta Militar ou Junta Eleitoral. 
II – servidores da Guarda Municipal e Orquestra Sinfônica, no caso de nomeação para cargo 
em comissão ou a designação para função de confiança na Administração direta do 
Município. 
III - servidores do Magistério, no caso de nomeação de Especialistas de Educação para 
cargo em comissão ou a designação para função de confiança na Administração direta do 
Município, desde que não acarrete o afastamento das funções próprias do seu cargo de 
provimento efetivo. 
No caso de servidor titular do cargo de Especialista de Educação nomeado para cargo em 
comissão ou designado para função gratificada, deverá ser observado o seguinte: 
I - após a posse no cargo em comissão ou a designação para a função de confiança, o 
servidor deverá encaminhar a descrição das funções que serão desempenhadas à Secretaria 
Municipal de Recursos Humanos, em um prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da 
publicação do ato no Diário Oficial do Município; 
II - o servidor deverá ter reconhecida a compatibilidade entre as funções atinentes ao cargo 
em comissão ou à função de confiança e as atribuições próprias do cargo efetivo pela 
Secretaria Municipal de Recursos Humanos, mediante parecer técnico da área de Cargos e 
Salários; 
III - caso o servidor não solicite o parecer técnico no prazo estabelecido acima, as funções 
serão consideradas incompatíveis até a análise ser efetivada. 
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Pág.15 
Orçamento
O limite máximo previsto em orçamento para Evolução Funcional será de 2% (dois por 
cento) do total bruto dos vencimentos mensais da folha de pagamento do ano anterior, 
compreendendo o 13º (décimo terceiro) salário. 
Deverá ser efetuada previsão orçamentária anual, a qual deverá ser reservada através de 
rubrica específica. Esta rubrica deverá conter o valor a ser utilizado para a Evolução 
Funcional no período de março à dezembro, compreendendo o 13º (décimo terceiro) salário. 
O recurso financeiro previsto para Evolução Funcional será distribuído entre os Grupos, de 
acordo com a massa salarial de cada um deles. 
A distribuição do orçamento será realizada da seguinte forma: 
I - a massa salarial do grupo será a soma do vencimento base mensal, incluído o 13º 
(décimo terceiro) salário, de todos os servidores pertencentes a cada grupo; 
II - a massa salarial total será a soma do vencimento base mensal, incluído o 13º (décimo 
terceiro) salário, dos servidores de todos os grupos; 
III - o percentual de distribuição será a divisão da massa salarial do grupo pela massa 
salarial total multiplicado por 100 (cem). 
O orçamento dos Grupos da Orquestra Sinfônica, Quadro Geral e Saúde será rateado na 
proporção de 80% (oitenta por cento) para a Progressão Horizontal e 20% (vinte por cento), 
para a Progressão Vertical. 
Para a Orquestra Sinfônica Municipal, caso o recurso destinado à Progressão Vertical não 
seja totalmente utilizado, o excedente deverá ser aplicado na Progressão Horizontal. 
Eventuais sobras dos valores disponibilizados para as respectivas progressões somente 
poderão ser utilizadas uma única vez dentro da Evolução Funcional do próprio Quadro de 
Cargos. 
O orçamento dos Grupos da Guarda Municipal e Magistério deverá assegurar recursos 
suficientes para a Progressão Horizontal e/ou Vertical, sendo que pelo menos 20% (vinte 
por cento) dos recursos deverá ser destinado para a Progressão Horizontal. 
Caso o recurso destinado à Progressão Vertical não seja integralmente utilizado, o excedente 
deverá ser aplicado na Progressão Horizontal. 
Eventuais sobras dos valores disponibilizados para as respectivas progressões somente 
poderão ser utilizadas uma única vez dentro da Evolução Funcional do próprio Quadro de 
Cargos. 
Sobras
Para o rateio das eventuais sobras serão adotados os seguintes critérios: 
I - o montante será unificado por Quadro de Cargos;
II - a prioridade sempre será para a Progressão Vertical; 
III - a distribuição do montante remanescente será dividido entre os servidores habilitados e 
não beneficiados com a progressão; 
IV - o percentual de distribuição será a divisão entre os servidores habilitados e não 
beneficiados de cada grupo pelo total de servidores habilitados e não beneficiados do 
Quadro de Cargos respectivo, multiplicado por 100 (cem); 
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Pág.16 
V - caso ainda existam sobras, o valor restante será incorporado à rubrica referente ao 
pagamento de pessoal. 
Legislação Vigente
• Lei 12.985, de 29 de junho de 2007; 
• Lei 12.986, de 29 de junho de 2007; 
• Lei 12.987, de 29 de junho de 2007; 
• Lei 12.989, de 29 de junho de 2007; 
• Decreto 16.779, de 21 de setembro de 2009; 
• Decreto 17.074, de 19 de maio de 2010; 
• Decreto 17.794, de 05 de dezembro de 2012; 
• Resolução 03/2008, de 29 de novembro de 2008; 
• Resolução 01/2012, de 12 de janeiro de 2012; 
• Resolução 01/2016, de 01 de abril de 2016. 
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Pág.17 
Cargos e Grupos
CÓD. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO QUADRO 
95010 AGENTE DE APOIO OPERACIONAL A GERAL 
95011 AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 
SANEAMENTO A GERAL 
95012 AGENTE DE APOIO OPERACIONAL ZOONOSES E 
VETERINÁRIA A GERAL 
95014 AGENTE DE APOIO OPERACIONAL COSTURAS A GERAL 
95015 AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 
ASCENSORISTA A GERAL 
95030 AGENTE DE MANUTENÇÃO B GERAL 
95031 AGENTE DE MANUTENÇÃO CONSTRUÇÃO CIVIL B GERAL 
95032 AGENTE DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, 
TELEFONIA E HIDRÁULICA PREDIAL B GERAL 
95033 AGENTE DE MANUTENÇÃO MOBILIÁRIO B GERAL 
95034 AGENTE DE MANUTENÇÃO VEICULAR B GERAL 
95035 AGENTE DE MANUTENÇÃO OPERADOR DE 
CALDEIRA B GERAL 
95036 AGENTE DE MANUTENÇÃO TEATRO, PALCO E 
GALERIA B GERAL 
95040 AGENTE OPERACIONAL B GERAL 
95041 AGENTE OPERACIONAL HIGIENIZAÇÃO B GERAL 
95042 AGENTE OPERACIONAL NUTRIÇÃO B GERAL 
95050 SALVA VIDAS B GERAL 
95060 TELEFONISTA B GERAL 
95070 CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS C GERAL 
95071 CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 
EMPILHADEIRA C GERAL 
95072 CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 
EMERGÊNCIA C GERAL 
95080 AGENTE ADMINISTRATIVO D GERAL 
95090 AGENTE DE AÇÃO CULTURAL D GERAL 
95091 AGENTE DE AÇÃO CULTURAL AUDIO, VIDEO E 
ILUMINAÇÃO D GERAL 
95100 AGENTE DE AÇÃO SOCIAL D GERAL 
95110 AGENTE DE DEFESA CIVIL D GERAL 
95120 AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR D GERAL 
95130 AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL D GERAL 
95140 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E GERAL 
95150 AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO E GERAL 
95160 AGENTE DO TESOURO MUNICIPAL E GERAL 
95170 AGENTE DE SUPORTE EM TECNOLOGIAS E GERAL 
95180 AGENTE DE SUPORTE TÉCNICO E GERAL 
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Pág.18 
CÓD. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO QUADRO 
95181 AGENTE DE SUPORTE TÉCNICO VISTORIA 
TÉCNICA E GERAL 
95182 AGENTE DE SUPORTE TÉCNICO RESTAURAÇÃO E GERAL
95190 DESENHISTA E GERAL 
95195 INSTRUTOR SURDO E GERAL 
95196 INTÉRPRETE EDUCACIONAL DE 
LIBRAS/PORTUGUÊS E GERAL 
95200 TAXIDERMISTA F GERAL 
95210 TÉCNICO AGRÍCOLA F GERAL 
95230 TÉCNICO EM AGRIMENSURA F GERAL 
95240 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO F GERAL 
95250 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES F GERAL 
95260 TÉCNICO EM CONTABILIDADE F GERAL 
95270 TÉCNICO EM GEOMÁTICA F GERAL 
95280 TÉCNICO EM TURISMO F GERAL 
95290 ADMINISTRADOR G GERAL 
95291 ADMINISTRADOR HOSPITALAR G GERAL 
95300 ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS G GERAL 
95310 ANALISTA DE PROCESSOS G GERAL 
95320 ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO G GERAL 
95330 ASSISTENTE SOCIAL G GERAL 
95340 ASTRÔNOMO G GERAL 
95350 AUDITOR DE CONTROLE INTERNO G GERAL 
95360 CONTADOR G GERAL 
95370 ECONOMISTA G GERAL 
95380 ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO G GERAL 
95381 ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO 
CIÊNCIAS SOCIAIS G GERAL 
95382 ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO 
HISTÓRICA G GERAL 
95383 ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO 
MUSEOLOGIA G GERAL 
95384 
ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO 
TURÍSTICA G GERAL 
95390 ESPECIALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL G GERAL 
95391 ESPECIALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL 
JORNALISMO G GERAL 
95392 ESPECIALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL 
PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING G GERAL 
95400 ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO G GERAL 
95401 ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO 
BIBLIOTECONOMIA G GERAL 
95402 ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO 
ARQUIVOLOGIA G GERAL 
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Pág.19 
CÓD. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO QUADRO 
95410 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE G GERAL 
95411 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE BIOLOGIA G GERAL 
95412 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE GEOLOGIA G GERAL 
95413 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE ECOLOGIA G GERAL 
95414 ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE GEOGRAFIA G GERAL 
95420 ESPECIALISTA EM RELAÇÕES SOCIAIS G GERAL 
95421 ESPECIALISTA EM RELAÇÕES SOCIAIS 
DESENVOLVIMENTO POLÍTICO G GERAL 
95422 ESPECIALISTA EM RELAÇÕES SOCIAIS 
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL G GERAL 
95423 ESPECIALISTA EM RELAÇÕES SOCIAIS SOCIAL G GERAL 
95424 ESPECIALISTA EM RELAÇÕES SOCIAIS JUDICIAL G GERAL 
95430 ESPECIALISTA EM TECNOLOGIAS G GERAL 
95440 ESTATÍSTICO G GERAL 
95450 INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS G GERAL 
95460 SOCIÓLOGO G GERAL 
95470 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL H GERAL 
95480 ARQUITETO I GERAL 
95490 ENGENHEIRO I GERAL 
95491 ENGENHEIRO AGRÍCOLA I GERAL 
95492 ENGENHEIRO AGRONOMIA I GERAL 
95493 ENGENHEIRO ALIMENTOS I GERAL 
95494 ENGENHEIRO CIVIL I GERAL 
95495 ENGENHEIRO CLÍNICA I GERAL 
95496 ENGENHEIRO CONTROLE AUTOMAÇÃO I GERAL 
95497 ENGENHEIRO ELÉTRICA I GERAL 
95498 ENGENHEIRO MECÂNICA I GERAL 
95499 ENGENHEIRO TELECOMUNICAÇÕES I GERAL 
95500 ENGENHEIRO QUÍMICA I GERAL 
95501 ENGENHEIRO SANITÁRIA I GERAL 
95502 ENGENHEIRO SAÚDE, SEGURANÇA DO 
TRABALHO I GERAL 
95503 ENGENHEIRO AGRIMENSOR I GERAL 
95504 ENGENHEIRO AMBIENTAL I GERAL 
95510 PROCURADOR J GERAL 
94010 AGENTE DE APOIO AO CONTROLE AMBIENTAL B SAÚDE 
94020 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO C SAÚDE 
94040 AGENTE DE CONTROLE AMBIENTAL D SAÚDE 
94050 AUXILIAR DE RADIOLOGIA E SAÚDE 
94060 AGENTE DE APOIO À SAÚDE E SAÚDE 
94061 AGENTE DE APOIO À SAÚDE FÁRMACIA E SAÚDE 
94070 AGENTE DE IMOBILIZAÇÃO F SAÚDE 
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Pág.20 
CÓD. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO QUADRO 
94080 TÉCNICO EM ALIMENTOS F SAÚDE 
94090 TÉCNICO EM ENFERMAGEM F SAÚDE 
94091 TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM 
INSTRUMENTAÇÃO F SAÚDE 
94092 TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM SAÚDE E 
SEGURANÇA DO TRABALHO F SAÚDE 
94100 TECNICO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS 
HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS F SAÚDE 
94110 TÉCNICO EM NUTRIÇÃO F SAÚDE 
94120 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL F SAÚDE 
94130 TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA F SAÚDE 
94140 TÉCNICO EM RADIOLOGIA F SAÚDE 
94141 TÉCNICO EM RADIOLOGIA - RADIOTERAPIA F SAÚDE 
94150 TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA F SAÚDE 
94160 TÉCNICO EM BIOQUÍMICA F SAÚDE 
94170 TÉCNICO EM QUÍMICA F SAÚDE 
94180 TÉCNICO EM SANEAMENTO F SAÚDE 
94190 BIÓLOGO G SAÚDE 
94200 BIOQUÍMICO G SAÚDE 
94210 BIOMÉDICO G SAÚDE 
94220 EDUCADOR DE ARTE E MOVIMENTO G SAÚDE 
94221 EDUCADOR DE ARTE E MOVIMENTO ARTÍSTICA G SAÚDE 
94222 EDUCADOR DE ARTE E MOVIMENTO PRÁTICAS 
DESPORTIVAS G SAÚDE 
94223 EDUCADOR DE ARTE E MOVIMENTO 
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL G SAÚDE 
94224 EDUCADOR DE ARTE E MOVIMENTO TERAPIA 
OCUPACIONAL G SAÚDE 
94230 ENFERMEIRO G SAÚDE 
94231 ENFERMEIRO EM SAÚDE E SEGURANÇA DO 
TRABALHO G SAÚDE 
94232 ENFERMEIRO MOTOLÂNCIA G SAÚDE 
94240 FARMACÊUTICO G SAÚDE 
94250 FÍSICO G SAÚDE 
94251 FÍSICO MEDICINA G SAÚDE 
94260 FISIOTERAPEUTA G SAÚDE 
94270 FONOAUDIÓLOGO G SAÚDE 
94280 NUTRICIONISTA G SAÚDE 
94290 PSICÓLOGO G SAÚDE 
94300 QUÍMICO G SAÚDE 
94310 TERAPEUTA OCUPACIONAL G SAÚDE 
94320 MÉDICO VETERINÁRIO H SAÚDE 
94330 DENTISTA J SAÚDE 
Prefeitura Municipal de Campinas 
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Pág.21 
CÓD. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO QUADRO 
94331 DENTISTA ESTOMATOLOGIA J SAÚDE 
94332 DENTISTA CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL J SAÚDE 
94333 DENTISTA ENDODONTIA J SAÚDE 
94334 DENTISTA PACIENTE DE NECESSIDADES 
ESPECIAIS J SAÚDE 
94335 DENTISTA SAÚDE COLETIVA J SAÚDE 
94336 DENTISTA ODONTOGERIATRIA J SAÚDE 
94337 DENTISTA ODONTOPEDIATRIA J SAÚDE 
94338 DENTISTA RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA J SAÚDE 
94339 DENTISTA PATOLOGIA BUCAL J SAÚDE 
94340 DENTISTA ORTODONTIA J SAÚDE 
94341 DENTISTA PERIODONTIA J SAÚDE 
94342 DENTISTA PROTESE BUCO-MAXILO-FACIAL J SAÚDE 
94343 DENTISTA PROTESE DENTAL J SAÚDE 
94350 MÉDICO K SAÚDE 
94351 MÉDICO ACUPUNTURA K SAÚDE 
94352 MÉDICO ALERGIA IMUNOLOGIA K SAÚDE 
94353 MÉDICO ANESTESIOLOGIA K SAÚDE 
94354 MÉDICO ANGIOLOGIA K SAÚDE 
94355 MÉDICO CARDIOLOGIA K SAÚDE 
94356 MÉDICO CARDIOPEDIATRIA K SAÚDE 
94357 MÉDICO CIRURGIA CARDIO VASCULAR K SAÚDE 
94358 MÉDICO CIRURGIA DA CABEÇA E PESCOÇO K SAÚDE 
94359 MÉDICO CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO K SAÚDE
94360 MÉDICO CIRURGIA GERAL K SAÚDE 
94361 MÉDICO CIRURGIA PEDIATRICA K SAÚDE 
94362 MÉDICA CIRURGIA PLÁSTICA K SAÚDE 
94363 MÉDICO CIRURGIA TORÁCICA K SAÚDE 
94364 MÉDICO CIRURGIA VASCULAR K SAÚDE 
94365 MÉDICO CLÍNICA MÉDICA K SAÚDE 
94366 MÉDICO COLOPROCTOLOGIA K SAÚDE 
94367 MÉDICO DERMATOLOGIA K SAÚDE 
94368 MÉDICO ENDOCRINOLOGIA K SAÚDE 
94369 MÉDICO ENDOSCOPIA K SAÚDE 
94370 MÉDICO GASTROENTEROLOGIA K SAÚDE 
94371 MEDICO GASTROPEDIATRIA K SAÚDE 
94372 MÉDICO GENÉTICA MÉDICA K SAÚDE 
94373 MÉDICO GERIATRIA K SAÚDE 
94374 MÉDICO GINECOLOGIA OBSTETRÍCIA K SAÚDE 
94375 MÉDICO HEMATOLOGIA/HEMOTERAPIA K SAÚDE 
94376 MÉDICO HOMEOPATIA K SAÚDE 
Prefeitura Municipal de Campinas 
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 
Pág.22 
CÓD. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO QUADRO 
94377 MÉDICO MASTOLOGIA K SAÚDE 
94378 MÉDICO MEDICINA DA FAMÍLIA E 
COMUNIDADE K SAÚDE 
94379 MÉDICO MEDICINA DO TRABALHO K SAÚDE 
94380 MÉDICO MEDICINA DO TRÁFEGO K SAÚDE 
94381 MÉDICO MEDICINA ESPORTIVA K SAÚDE 
94382 MÉDICO MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO K SAÚDE
94383 MÉDICO MEDICINA INTENSIVA K SAÚDE 
94384 MÉDICO MEDICINA INTENSIVA PEDIATRICA K SAÚDE 
94385 MÉDICO MEDICINA LEGAL K SAÚDE 
94386 MÉDICO MEDICINA NUCLEAR K SAÚDE 
94387 MÉDICO MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL K SAÚDE 
94388 MÉDICO NEFROLOGIA K SAÚDE 
94389 MÉDICO NEFROPEDIATRIA K SAÚDE 
94390 MÉDICO NEUROCIRURGIA K SAÚDE 
94391 MÉDICO NEUROLOGIA K SAÚDE 
94392 MÉDICO NEUROPEDIATRIA K SAÚDE 
94393 MÉDICO NUTROLOGIA K SAÚDE 
94394 MÉDICO OFTALMOLOGIA K SAÚDE 
94395 MÉDICO ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA K SAÚDE 
94396 MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGIA K SAÚDE 
94397 MÉDICO CANCEROLOGIA K SAÚDE 
94398 MÉDICO PATOLOGIA CLÍNICA E MEDICINA 
LABORATORIAL K SAÚDE 
94399 MÉDICO PEDIATRIA K SAÚDE 
94400 MÉDICO PNEUMOLOGIA K SAÚDE 
94401 MÉDICO PNEUMOPEDIATRIA K SAÚDE 
94402 MÉDICO PSIQUIATRIA K SAÚDE 
94403 MÉDICO RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR 
IMAGEM K SAÚDE 
94404 MÉDICO RADIOTERAPIA K SAÚDE 
94405 MÉDICO REUMATOLOGIA K SAÚDE 
94406 MÉDICO UROLOGIA K SAÚDE 
94407 MÉDICO CLÍNICA GERAL K SAÚDE 
94408 MÉDICO INFECTOLOGIA K SAÚDE 
94409 MÉDICO MEDICINA PERICIAL K SAÚDE 
94410 MÉDICO ULTRASONOGRAFIA K SAÚDE 
11041 PORTEIRO B SUPLEMENTAR
12001 AJUDANTE DE COZINHEIRO B SUPLEMENTAR
12021 TRATADOR DE ANIMAIS A SUPLEMENTAR
12121 OPERADOR DE COPIADORA B SUPLEMENTAR
12131 AGENTE DE HIGIENE HOSPITALAR B SUPLEMENTAR
Prefeitura Municipal de Campinas 
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Pág.23 
CÓD. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO QUADRO 
12141 COPEIRO HOSPITALAR B SUPLEMENTAR
13011 CALHEIRO B SUPLEMENTAR
13021 CARPINTEIRO 1/2 OFICIAL B SUPLEMENTAR
13051 COZINHEIRO B SUPLEMENTAR
13071 ENCADERNADOR B SUPLEMENTAR
13081 JARDINEIRO B SUPLEMENTAR
13101 OPERADOR DE CALDEIRA B SUPLEMENTAR
13171 PEDREIRO 1/2 OFICIAL B SUPLEMENTAR
13201 TAPECEIRO B SUPLEMENTAR
13221 VIDRACEIRO B SUPLEMENTAR
14001 BORRACHEIRO B SUPLEMENTAR
14011 CARPINTEIRO B SUPLEMENTAR
14071 JARDINEIRO ESPECIALIZADO B SUPLEMENTAR
14111 MESTRE DE CONSERVAÇÃO B SUPLEMENTAR
14151 PINTOR DE OBRAS B SUPLEMENTAR
14181 SOLDADOR 1/2 OFICIAL B SUPLEMENTAR
15001 AGENTE DE VISTORIA DE VEÍCULOS A SUPLEMENTAR
15011 ELETRICISTA B SUPLEMENTAR
15021 ELETRICISTA DE VEÍCULOS B SUPLEMENTAR
15031 ENCANADOR B SUPLEMENTAR
15041 ENCANADOR/ELETRICISTA B SUPLEMENTAR
15051 FUNILEIRO DE VEÍCULOS B SUPLEMENTAR
15071 CONSERVADOR DE EQUIPAMENTOS E 
INSTALAÇÕES B SUPLEMENTAR
15081 MAQUINISTA B SUPLEMENTAR
15091 MARCENEIRO B SUPLEMENTAR
15121 PINTOR DE VEÍCULOS B SUPLEMENTAR
15131 PINTOR DE LETRISTA B SUPLEMENTAR
15141 PEDREIRO B SUPLEMENTAR
15151 SERRALHEIRO B SUPLEMENTAR
15161 SOLDADOR B SUPLEMENTAR
15171 CALCETEIRO B SUPLEMENTAR
15191 MONTADOR DE ORQUESTRA A SUPLEMENTAR
16001 ELETRICISTA DE ALTA TENSÃO B SUPLEMENTAR
16011 MECÃNICO DE VEÍCULOS B SUPLEMENTAR
16051 PEDREIRO DE ACABAMENTO B SUPLEMENTAR
17001 ENCARREGADO DE OBRAS B SUPLEMENTAR
17031 MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS B SUPLEMENTAR
17041 MESTRE DE MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO B SUPLEMENTAR
17051 MESTRE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS B SUPLEMENTAR
17061 MESTRE DE OBRAS B SUPLEMENTAR
Prefeitura Municipal de Campinas 
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 
Pág.24 
CÓD. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO QUADRO 
18011 TORNEIRO MECÂNICO B SUPLEMENTAR
18021 ESPECIALISTA OPERACIONAL B SUPLEMENTAR
21041 BILHETEIRO B SUPLEMENTAR
22031 DIGITADOR B SUPLEMENTAR
23051 ATENDENTE DE 156 B SUPLEMENTAR
24131 ILUMINADOR B SUPLEMENTAR
25101 OPERADOR DE FROTA DE AMBULÂNCIA C SUPLEMENTAR
26001 ASSISTENTE TÉCNICO DE ESPORTES D SUPLEMENTAR
26052 TÉCNICO EM ASTRONOMIA PLENO F SUPLEMENTAR
31063 COMUNICÓLOGO PLENO II G SUPLEMENTAR
31173 TECNÓLOGO PLENO II G SUPLEMENTAR
31263 MATEMÁTICO PLENO II G SUPLEMENTAR
61001 INSPETOR DE ALUNOS C SUPLEMENTAR
61011 MONITOR INFANTO-JUVENIL I D SUPLEMENTAR
61041 MONITOR DE CURSO SEMI￾PROFISSIONALIZANTE B SUPLEMENTAR
71021 AUXILIAR DE SAÚDE PÚBLICA B SUPLEMENTAR
73041 FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA D SUPLEMENTAR
74021 TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE SAÚDE I F SUPLEMENTAR
74022 TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE SAÚDE II F SUPLEMENTAR
76001 AGENTE DE VIGILÂNCIA DE SAÚDE I G SUPLEMENTAR
76011 ANALISTA CLÍNICO I G SUPLEMENTAR
76012 ANALISTA CLÍNICO II G SUPLEMENTAR
76013 ANALISTA CLÍNICO III G SUPLEMENTAR
90205 MONITOR DE RADIOPOSTO C SUPLEMENTAR
90207 MONITOR DE EDUCAÇÃO INTEGRADA C SUPLEMENTAR
94030 AUXILIAR DE ENFERMAGEM C SUPLEMENTAR
95020 AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO B SUPLEMENTAR
91951 GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE FEMININO GM GUARDA
91952 GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE MASCULINO GM GUARDA 
91953 GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE FEMININO GM GUARDA
91954 GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE MASCULINO GM GUARDA 
91955 GUARDA MUNICIPAL 1ª CLASSE FEMININO GM GUARDA
91956 GUARDA MUNICIPAL 1ª CLASSE MASCULINO GM GUARDA 
91957 GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL 
FEMININO GM GUARDA 
91958 GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL 
MASCULINO GM GUARDA 
91959 GUARDA MUNICIPAL CLASSE DISTINTA 
FEMININO GM GUARDA 
91960 
GUARDA MUNICIPAL CLASSE DISTINTA 
MASCULINO GM GUARDA 
Prefeitura Municipal de Campinas 
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 
Pág.25 
CÓD. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO QUADRO 
91961 GUARDA MUNICIPAL INSPETOR FEMININO GM GUARDA 
91962 GUARDA MUNICIPAL INSPETOR MASCULINO GM GUARDA
91963 GUARDA MUNICIPAL INSPETOR 
SUPERINTENDENTE FEMININO GM GUARDA 
91964 GUARDA MUNICIPAL INSPETOR 
SUPERINTENDENTE MASCULINO GM GUARDA 
97001 PROFESSOR ADJUNTO I DOC - D-A MAGISTÉRIO 
97002 PROFESSOR ADJUNTO II DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97003 PROFESSOR ADJUNTO II - ARTES DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97004 PROFESSOR ADJUNTO II - GEOGRAFIA DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97005 PROFESSOR ADJUNTO II - HISTÓRIA DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97006 PROFESSOR ADJUNTO II - MATEMÁTICA DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97007 PROFESSOR ADJUNTO II - PORTUGUÊS DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97008 PROFESSOR ADJUNTO II - CIÊNCIAS DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97009 PROFESSOR ADJUNTO II - INGLÊS DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97010 PROFESSOR ADJUNTO II - EDUCAÇÃO FÍSICA DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97011 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I DOC - D-A MAGISTÉRIO 
97012 PROFESSOR ADJUNTO II - EDUCAÇÃO ESPECIAL DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97021 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II DOC - D-A MAGISTÉRIO 
97041 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - PEB III DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97042 PEB III - CIÊNCIAS DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97043 PEB III - ARTES DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97044 PEB III - EDUCAÇÃO FÍSICA DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97046 PEB III - GEOGRAFIA DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97047 PEB III - HISTÓRIA DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97048 PEB III - INGLÊS DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97049 PEB III - MATEMÁTICA DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97050 PEB III - PORTUGUÊS DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97054 PEB IV - EDUCAÇÃO ESPECIAL DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97055 PROFESSOR BILÍNGUE DOC - D-B MAGISTÉRIO 
97061 ORIENTADOR PEDAGÓGICO ESPEC - E-C MAGISTÉRIO 
97071 VICE DIRETOR ESPEC - E-C MAGISTÉRIO 
97081 DIRETOR EDUCACIONAL ESPEC - E-D MAGISTÉRIO 
97091 COORDENADOR PEDAGÓGICO ESPEC - E-D MAGISTÉRIO
97101 SUPERVISOR EDUCACIONAL ESPEC - E-E MAGISTÉRIO
41122 PROFESSOR SUBSTITUTO TJE - CIÊNCIAS DOC - D-A SUPLEMENTAR
41123 PROFESSOR SUBSTITUTO TJE - ARTES DOC - D-A SUPLEMENTAR
41124 PROFESSOR SUBSTITUTO TJE - EDUCAÇÃO 
FÍSICA DOC - D-A SUPLEMENTAR
41126 PROFESSOR SUBSTITUTO TJE - GEOGRAFIA DOC - D-A SUPLEMENTAR
41127 PROFESSOR SUBSTITUTO TJE - HISTÓRIA DOC - D-A SUPLEMENTAR
41129 PROFESSOR SUBSTITUTO TJE - MATEMÁTICA DOC - D-A SUPLEMENTAR
Prefeitura Municipal de Campinas 
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 
Pág.26 
CÓD. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO QUADRO 
41130 PROFESSOR SUBSTITUTO TJE - PORTUGUÊS DOC - D-A SUPLEMENTAR
41131 PROFESSOR SUBSTITUTO TJE - EDUCAÇÃO 
INFANTIL DOC - D-A SUPLEMENTAR
41132 PROFESSOR SUBSTITUTO TJE - ANOS INICIAIS DOC - D-A SUPLEMENTAR
41133 PROFESSOR SUBSTITUTO TJE - EDUCAÇÃO 
ESPECIAL DOC - D-B SUPLEMENTAR
41202 PROFESSOR - CIÊNCIAS DOC - D-A SUPLEMENTAR
41203 PROFESSOR - ARTES DOC - D-A SUPLEMENTAR
41206 PROFESSOR - GEOGRAFIA DOC - D-A SUPLEMENTAR
41207 PROFESSOR - HISTÓRIA DOC - D-A SUPLEMENTAR
41208 PROFESSOR - INGLÊS DOC - D-A SUPLEMENTAR
41209 PROFESSOR - MATEMÁTICA DOC - D-A SUPLEMENTAR
41210 PROFESSOR - PORTUGUÊS DOC - D-A SUPLEMENTAR
41222 SUPLENTE - EDUCAÇÃO INFANTIL DOC - D-A SUPLEMENTAR
41223 SUPLENTE - ANOS INICIAIS DOC - D-A SUPLEMENTAR
41224 SUPLENTE - EDUCAÇÃO ESPECIAL DOC - D-A SUPLEMENTAR
96101 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - TUTTI 
- PRIMEIRO VIOLINO ORQ - A ORQUESTRA 
96102 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - 
SOLISTA II - PRIMEIRO VIOLINO ORQ - A ORQUESTRA 
96103 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - 
SOLISTA I - PRIMEIRO VIOLINO ORQ - A ORQUESTRA 
96111 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - TUTTI 
- SEGUNDO VIOLINO ORQ - A ORQUESTRA 
96112 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - 
SOLISTA II - SEGUNDO VIOLINO ORQ - A ORQUESTRA 
96113 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - 
SOLISTA I - SEGUNDO VIOLINO ORQ - A ORQUESTRA 
96121 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - TUTTI 
- VIOLA ORQ - A ORQUESTRA 
96122 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - 
SOLISTA II - VIOLA ORQ - A ORQUESTRA 
96123 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - 
SOLISTA I - VIOLA ORQ - A ORQUESTRA 
96131 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - TUTTI 
- VIOLONCELO ORQ - A ORQUESTRA 
96132 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - 
SOLISTA II - VIOLONCELO ORQ - A ORQUESTRA 
96133 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - 
SOLISTA I - VIOLONCELO ORQ - A ORQUESTRA 
96141 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - TUTTI 
- CONTRABAIXO ORQ - A ORQUESTRA 
96142 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - 
SOLISTA II - CONTRABAIXO ORQ - A ORQUESTRA 
96143 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS I - 
SOLISTA I - CONTRABAIXO ORQ - A ORQUESTRA 
96203 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS II - 
SOLISTA I – HARPA ORQ - E ORQUESTRA 
Prefeitura Municipal de Campinas 
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 
Pág.27 
CÓD. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO QUADRO 
96213 PROFESSOR DE ORQUESTRA - CORDAS II - 
SOLISTA I - PIANO E CELESTA ORQ - E ORQUESTRA 
96302 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO I - SOLISTA 
II - OBOE ORQ - B ORQUESTRA 
96303 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO I - SOLISTA 
I - OBOE ORQ - B ORQUESTRA 
96312 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO I - SOLISTA 
II - CLARINETA ORQ - B ORQUESTRA 
96313 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO I - SOLISTA 
I – CLARINETA ORQ - B ORQUESTRA 
96322 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO I - SOLISTA 
II - TROMPA ORQ - B ORQUESTRA 
96323 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO I - SOLISTA 
I - TROMPA ORQ - B ORQUESTRA 
96332 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO I - SOLISTA 
II - FAGOTE ORQ - B ORQUESTRA 
96333 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO I - SOLISTA 
I - FAGOTE ORQ - B ORQUESTRA 
96402 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO II - 
SOLISTA II - TROMPETE ORQ - C ORQUESTRA 
96412 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO II - 
SOLISTA II - TROMBONE ORQ - C ORQUESTRA 
96504 
PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO III - 
SOLISTA ESPECIAL - FLAUTA TRANSVERSAL E 
FLAUTIM 
ORQ - D ORQUESTRA 
96514 
PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO III - 
SOLISTA ESPECIAL - FLAUTA TRANSVERSAL E 
FLAUTA EM SOL 
ORQ - D ORQUESTRA 
96524 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO III - 
SOLISTA ESPECIAL - OBOE E CORNE INGLES ORQ - D ORQUESTRA 
96534 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO III - 
SOLISTA ESPECIAL - CLARINETA E REQUINTA ORQ - D ORQUESTRA 
96544 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO III - 
SOLISTA ESPECIAL - CLARINETA E CLARONE ORQ - D ORQUESTRA 
96554 
PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO III - 
SOLISTA ESPECIAL - TROMPA E TROMPAS 
ESPECIAIS 
ORQ - D ORQUESTRA 
96564 
PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO III - 
SOLISTA ESPECIAL - FAGOTE E CONTRA￾FAGOTE 
ORQ - D ORQUESTRA 
96574 
PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO III - 
SOLISTA ESPECIAL - TROMPETE E TROMPETE 
ESPECIAIS 
ORQ - D ORQUESTRA 
96584 
PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO III - 
SOLISTA ESPECIAL - TROMBONE E TROMBONE 
BAIXO 
ORQ - D ORQUESTRA 
96603 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO IV - 
SOLISTA I - TROMPETE E TROMPETE PICOLLO ORQ - E ORQUESTRA 
96613 
PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO IV - 
SOLISTA I - TROMBONE TROMBONE ALTO ORQ - E ORQUESTRA 
Prefeitura Municipal de Campinas 
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 
Pág.28 
CÓD. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO QUADRO 
96623 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO IV - 
SOLISTA I - FLAUTA TRANSVERSAL ORQ - E ORQUESTRA 
96633 PROFESSOR DE ORQUESTRA - SOPRO IV - 
SOLISTA I - TUBA ORQ - E ORQUESTRA 
96702 PROFESSOR DE ORQUESTRA - PERCUSSÃO - 
SOLISTA II - PERCUSSÃO ORQ - B ORQUESTRA 
96703 PROFESSOR DE ORQUESTRA - PERCUSSÃO - 
SOLISTA I - PERCUSSÃO ORQ - B ORQUESTRA 
96803 PROFESSOR DE ORQUESTRA -TÍMPANO - 
SOLISTA I - TIMPANO ORQ - E ORQUESTRA 
12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/c/campinas/decreto/2012/1779/17794/decreto-n-17794-2012-regulamenta-os-processos-de-evolucao-funcional-dos-servidores-publicos-de-carreira?r=c 1/26
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 17.794, de 05 de dezembro de 2012.
REGULAMENTA OS PROCESSOS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV da Lei nº 12.985/07, Capítulo IV da Lei nº 12.986/07, Capítulo VI da Lei nº 12.987/07 e
Capítulo IV da Lei nº 12.989/07, relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas,
da Guarda Municipal de Campinas, do Magistério Público Municipal de Campinas e da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas,
respectivamente, DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
DAS FINALIDADES Valorizamos sua privacidade
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Personalizar Rejeitar Aceitar todos
12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/c/campinas/decreto/2012/1779/17794/decreto-n-17794-2012-regulamenta-os-processos-de-evolucao-funcional-dos-servidores-publicos-de-carreira?r=c 2/26
Evolução Funcional é o instituto pelo qual os servidores públicos municipais progridem na carreira a que pertencem,
mudando de nível, grau, padrão de vencimento dentro de seu respectivo cargo de ingresso, nas seguintes formas:
I - Progressão Vertical;
II - Progressão Horizontal.
 São objetivos da Evolução Funcional vinculada à capacitação contínua dos servidores municipais:
I - a valorização do servidor público municipal através da oferta de programas de capacitação, necessários à demanda dos
próprios servidores e dos munícipes e ao desenvolvimento institucional que contemplem aspectos técnicos, especializados e de
formação geral;
II - a constante melhoria na qualidade dos processos de trabalho, tendo em vista o atendimento aos direitos dos munícipes e a
complexidade do serviço público que abrange diversos ramos de atividade.
Seção II
DAS DENOMINAÇÕES
 Para fins deste Decreto considera-se:
I - Grupo: conjunto de cargos públicos, vinculados a uma mesma tabela de vencimento, representado por letras, de acordo
Art. 1º
Art. 2º
V Art. 3º alorizamos sua privacidade
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/c/campinas/decreto/2012/1779/17794/decreto-n-17794-2012-regulamenta-os-processos-de-evolucao-funcional-dos-servidores-publicos-de-carreira?r=c 3/26
com a Lei a que pertence;
II - Nível: indicativo da posição salarial em que o servidor está enquadrado na carreira, segundo critérios de desempenho,
capacitação e titulação, representado por números;
a) Nível do servidor da Guarda Municipal: indicativo da graduação hierárquica e posição salarial em que o Guarda Municipal
está enquadrado na carreira, segundo critérios de tempo de efetivo serviço, formação e titulação;
b) Nível do servidor da Orquestra: indicativo de cada posição salarial em que o servidor da Orquestra está enquadrado na
carreira, conforme posição hierárquica ocupada na Orquestra, representado por números.
III - Grau: indicativo de cada posição salarial em que o servidor está enquadrado na carreira, segundo critérios de
desempenho, representado por letras;
IV - Evolução Funcional: passagem do servidor de um Grau ou Nível para outro superior, na tabela de vencimento própria do
grupo a que pertence, ocorrendo mediante Progressão Vertical ou Progressão Horizontal;
a) Progressão Horizontal: passagem do servidor de um Grau para outro imediatamente superior dentro do mesmo Nível, na
tabela de vencimento própria do Grupo a que pertence;
b) Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro superior, mantido o Grau, na tabela de vencimento
própria do Grupo a que pertence;
V - Massa Salarial: soma do vencimento base mensal dos servidores pertencentes a um Grupo;
VI - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base
acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em Lei;
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/c/campinas/decreto/2012/1779/17794/decreto-n-17794-2012-regulamenta-os-processos-de-evolucao-funcional-dos-servidores-publicos-de-carreira?r=c 4/26
VII - servidor habilitado: servidor que tiver cumprido os requisitos exigidos em Lei para concorrer às progressões;
VIII - interstício: período compreendido entre a passagem de um Nível ou Grau para outro superior, de acordo com os critérios
estabelecidos em Lei;
IX - período avaliativo: período de 01 de julho a 30 de junho do ano seguinte, no qual o servidor será submetido à avaliação de
desempenho nas atividades e funções de seu cargo.
CAPÍTULO II
EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os processos de Progressão Vertical e Horizontal ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze) meses, tendo seus efeitos
financeiros em 1º de março do ano subsequente ao da Avaliação de Desempenho, beneficiando os servidores que se enquadrarem
nos requisitos previstos em Lei.
Para a Progressão Vertical na Lei nº 12.985/07 e Progressão Horizontal nas Leis nºs 12.985/07, 12.986/07, 12.987/07 e
12.989/07:
I - a nota final do servidor será definida pela média das 03 (três) últimas Avaliações Periódicas de Desempenho preenchidas;
Art. 4º
Art. 5º
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
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II - a média de cada Grupo será obtida a partir da nota final de seus servidores, não podendo ser inferior a 70 (setenta)
pontos.
O servidor poderá, após o período probatório, obter sua nota final através da média das Avaliações Especiais de
Desempenho.
Parágrafo Único - Caso o servidor possua Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, sua nota
final será obtida pela média entre as duas avaliações.
 Está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que:
I - tiver adquirido estabilidade até 30 de junho do ano anterior à Evolução Funcional;
II - não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior nos últimos 03 (três) anos, dentro do período avaliativo;
III - tiver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no Grau em que se encontra;
IV - tiver obtido nota superior à média do Grupo a que pertence, considerando as 03 (três) últimas Avaliações de
Desempenho;
V - não tiver sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício.
 A documentação referente aos títulos deverá:
I - s er enviada em forma de protocolo à área de titulação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, até o dia 31 de
março do ano da avaliação, utilizando formulário próprio;
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
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II - conter documento com tradução juramentada nos casos em que a qualificação estiver redigida em língua estrangeira;
III - conter cópia do histórico do título, exceto para os cursos de capacitação, residência médica e congresso.
Seção II
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DE CARGOS E DO QUADRO DE CARGOS DA SAÚDE
 Está habilitado à Progressão Vertical o servidor do Quadro Geral de Cargos e do Quadro de Cargos da Saúde que:
I - tiver adquirido estabilidade até 30 de junho do ano anterior à Evolução Funcional;
II - não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior nos últimos 03 (três) anos, dentro do período avaliativo;
III - tiver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no Nível em que se encontra;
IV - tiver obtido nota superior à média do Grupo a que pertence, considerando as 03 (três) últimas Avaliações de
Desempenho;
V - tiver pelo menos uma das qualificações definidas no artigo 10 deste Decreto.
 A Qualificação exigida para a Progressão Vertical poderá ser obtida mediante:
Art. 9º
Art. 10.
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/c/campinas/decreto/2012/1779/17794/decreto-n-17794-2012-regulamenta-os-processos-de-evolucao-funcional-dos-servidores-publicos-de-carreira?r=c 7/26
I - graduação reconhecida pelo Ministério da Educação, como ensino superior;
II - titulação reconhecida pelo Ministério da Educação, como ensino médio, educação profissional (técnico), especialização,
mestrado e doutorado;
III - capacitação, previamente aprovada pela Secretaria de Recursos Humanos, como curso livre.
§ 1º Será permitida a somatória da carga horária entre capacitações, sendo vedada sua somatória com títulos de
especialização e/ou mestrado.
§ 2º Será permitida a somatória dos títulos de especialização entre si, sendo vedada sua somatória com títulos de mestrado.
§ 3º A qualificação exigida como requisito de ingresso e/ou requisito complementar para atuação no cargo, disposto no
Decreto 16.779, de 21 de setembro de 2009, não será utilizada para a Evolução Funcional e/ou Avaliação de Desempenho.
§ 4º A análise e a aceitação da qualificação será feita de acordo com o disposto no art. 22 da Lei nº 12.985/07 e em
regulamentação específica.
Seção III
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 11. Está habilitado à Progressão Vertical o servidor do Quadro de Cargos da Guarda Municipal que:
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
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I - tiver adquirido estabilidade até 30 de junho do ano anterior à Progressão Vertical;
II - estiver enquadrado nas definições de bom comportamento, conforme normas estabelecidas no Código de Conduta da
Guarda Municipal de Campinas;
III - tiver cumprido o interstício mínimo no Nível em que se encontra de acordo com o disposto abaixo:
a) interstício na 3ª Classe: 05 (cinco) anos;
b) interstício na 2ª Classe: 05 (cinco) anos;
c) interstício na 1ª Classe: 05 (cinco) anos;
d) interstício na Classe Especial: 04 (quatro) anos;
e) interstício na Classe Distinta: 04 (quatro) anos;
f) interstício como Inspetor: 03 (três) anos.
IV - tiver curso de ensino superior em uma das áreas definidas no artigo 13 deste Decreto, para as Classes especificadas
abaixo:
a) para as vagas na Classe Distinta: estar cursando ensino superior;
b) para as vagas de Inspetor: ter curso de ensino superior;
c) para as vagas de Inspetor Superintendente: ter curso de ensino superior com carga horária mínima de 2.400 horas.
V - tiver a aprovação no curso de Progressão Vertical para as classes especificadas abaixo:
a) para as vagas na Classe Especial: curso de 80 (oitenta) horas;
b) para as vagas na Classe Distinta: curso de 120 (cento e vinte) horas;
c) para as vagas de Inspetor: curso de 160 (cento e sessenta) horas;
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/c/campinas/decreto/2012/1779/17794/decreto-n-17794-2012-regulamenta-os-processos-de-evolucao-funcional-dos-servidores-publicos-de-carreira?r=c 9/26
d) para as vagas de Inspetor Superintendente: curso de 80 (oitenta) horas.
Parágrafo Único - A Progressão Vertical dos servidores do Quadro de Cargos da Guarda Municipal somente será realizada
mediante a existência de vagas.
A existência de vaga, definida no artigo anterior, será controlada de acordo com o quantitativo fixado no Anexo I da Lei
12.986/07 e percentual abaixo estabelecido, considerando-se o total de cargos providos no mês de dezembro do ano anterior à
Progressão Vertical:
I - 3ª, 2ª e 1ª Classe: 70% (setenta por cento);
II - Classe Especial: 15% (quinze por cento);
III - Classe Distinta: 9% (nove por cento);
IV - Inspetor: 5% (cinco por cento);
V - Inspetor Superintendente: 1% (um por cento).
O curso de ensino superior somente será considerado se for reconhecido pelo Ministério da Educação e deverá ser nas
seguintes áreas:
I - Administração;
II - Economia;
Art. 12.
Art. 13.
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/c/campinas/decreto/2012/1779/17794/decreto-n-17794-2012-regulamenta-os-processos-de-evolucao-funcional-dos-servidores-publicos-de-carreira?r=c 10/26
III - Ciências Sociais;
IV - Direito;
V - Educação Física;
VI - Engenharia Civil;
VII - Engenharia Elétrica;
VIII - Engenharia de Telecomunicações;
IX - Engenharia Mecânica;
X - Engenharia Ambiental;
XI - Engenharia Sanitária.
XII - Estatística;
XIII - Matemática;
XIV - Informática;
XV - Ciência da Computação;
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/c/campinas/decreto/2012/1779/17794/decreto-n-17794-2012-regulamenta-os-processos-de-evolucao-funcional-dos-servidores-publicos-de-carreira?r=c 11/26
XVI - Letras;
XVII - Pedagogia;
XVIII - Psicologia;
XIX - Biologia;
XX - História;
XXI - Geografia;
XXII - Comunicação Social;
XXIII - Ciências Contábeis;
XXIV - Medicina Veterinária;
XXV - Física.
 Deverão ser entregues os seguintes documentos para comprovar o disposto no Inciso IV do art. 11 deste Decreto:
I - curso de ensino superior em andamento: cópia da declaração ou atestado de que está cursando ensino superior;
II - curso de ensino superior concluído: cópia autenticada do diploma, com seu respectivo registro e histórico escolar.
Art. 14.
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A Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública em conjunto com a Secretaria Municipal de
Recursos Humanos publicará a relação dos profissionais que terão direito à inscrição aos cursos de Progressão Vertical, cabendo
recurso, a ser disciplinado em edital.
§ 1º Havendo número superior de servidores ao de vagas abertas para realização do curso de Progressão Vertical, será
aplicada prova eliminatória, a ser disciplinada em edital e, em caso de empate, será contemplado o servidor que, sucessivamente:
I - estiver a mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;
II - tiver obtido a maior nota na última Avaliação de Desempenho, que pode ser a Avaliação Periódica de Desempenho ou a
Avaliação Especial de Desempenho;
III - tiver maior número de dias efetivamente trabalhados no interstício;
IV - tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo.
§ 2º Caso não haja candidato apto para a Progressão Vertical em virtude de ter expirado o prazo de validade do último curso, a
Academia da Guarda Municipal de Campinas realizará novo curso de Progressão Vertical.
§ 3º Todos os resultados referentes à inscrição, prova, classificação, resultados e ingresso no curso de Progressão Vertical
serão publicados no Diário Oficial do Município.
Seção IV
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
Art. 15.
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 Está habilitado à Progressão Vertical o servidor do Quadro de Cargos do Magistério que:
I - tiver adquirido estabilidade até 30 de junho do ano anterior à Progressão Vertical;
II - não estiver respondendo a processo de natureza disciplinar até o mês anterior à Progressão Vertical;
III - não tiver sofrido pena disciplinar nos últimos 03 (três) anos, dentro do período avaliativo;
IV - cumprir as exigências definidas na legislação vigente.
Seção V
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DA ORQUESTRA SINFÔNICA MUNICIPAL
A Progressão Vertical dos servidores do Quadro de Cargos da Orquestra Sinfônica Municipal deverá seguir os seguintes
critérios:
I - existência de vaga, conforme posições na Orquestra, por nível e especialidade;
II - aquisição de estabilidade até 30 de junho do ano anterior à Progressão Vertical;
Art. 16.
Art. 17.
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III - abertura de Edital para preenchimento de vaga;
§ 1º Somente poderá concorrer o servidor que tenha ingressado no Quadro de Cargos da Orquestra Sinfônica Municipal na
mesma especialidade da vaga em aberto.
§ 2º O Edital será elaborado pelo Departamento da Orquestra Sinfônica Municipal, em conjunto com a Comissão Técnica de
Gestão de Carreiras da Orquestra Sinfônica Municipal.
Seção VI
DA CLASSIFICAÇÃO
O servidor habilitado à Evolução Funcional somente poderá ter os efeitos financeiros referentes a uma das formas de
progressão previstas no artigo 1º deste Decreto, dentro do mesmo ano.
§ 1º Havendo a Progressão Vertical e Horizontal no mesmo ano, os servidores habilitados, de todos os quadros de cargos,
serão classificados em 02 (duas) listas, sendo uma relativa à Progressão Vertical e outra à Progressão Horizontal, para a seleção
daqueles que serão contemplados com a movimentação na carreira.
§ 2º As classificações serão feitas por ordem decrescente de nota e, em caso de empate, serão utilizados os seguintes
critérios:
I - Para o Quadro Geral de Cargos, Quadro de Cargos da Saúde e Quadro de Cargos da Guarda Municipal, será contemplado o
servidor que, sucessivamente:
Art. 18.
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a) estiver a mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;
b) tiver obtido a maior nota na última Avaliação de Desempenho, que pode ser a Avaliação Periódica de Desempenho ou a
Avaliação Especial de Desempenho;
c) tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo;
d) tiver maior número de dias efetivamente trabalhados na Administração direta do Município.
II - Para os servidores do Quadro Cargos do Magistério, será contemplado aquele que, sucessivamente:
a) estiver a mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;
b) tiver obtido a maior nota na última Avaliação de Desempenho, que pode ser a Avaliação Periódica de Desempenho ou a
Avaliação Especial de Desempenho;
c) tiver maior número de dias efetivamente trabalhados dentro do interstício;
d) tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo;
III - Para o Quadro de Cargos da Orquestra Sinfônica Municipal, será contemplado o servidor que, sucessivamente
a) estiver a mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;
b) tiver obtido a maior nota na última Avaliação de Desempenho, que pode ser a Avaliação Periódica de Desempenho ou a
Avaliação Especial de Desempenho;
c) tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo.
§ 3º Caso o servidor conste de ambas as listas, a prioridade será para a realização da Progressão Vertical.
Seção VII
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DO INTERSTÍCIO
O interstício exigido para Progressão Horizontal nas Leis nºs 12.985/07, 12.986/07, 12.987/07 e 12.989/07, é o período
compreendido entre a efetivação da passagem de um Grau para o outro imediatamente superior, mantendo o seu Nível.
§ 1º O interstício exigido para a Progressão Vertical na Lei nº 12.985/07 é o período compreendido entre a efetivação da
passagem de um Nível para o outro imediatamente superior, mantendo o seu Grau.
§ 2º Para validar o interstício, o servidor deverá ter cumprido o período avaliativo das 03 (três) últimas Avaliações Periódicas
de Desempenho ou Avaliações Especiais de Desempenho preenchidas.
 São considerados para contagem do tempo do interstício:
I - dias efetivamente trabalhados;
II - férias;
III - licença prêmio;
IV - licença maternidade/Adoção;
V - afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho, desde que não seja superior a 06 (seis) meses, ininterruptos
ou não;
Art. 19.
Art. 20.
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
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VI - licença Gala;
VII - licença júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VIII - doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
IX - licença nojo;
X - abono assiduidade;
XI - licença paternidade;
XII - licença para prestar serviço militar obrigatório;
XIII - demais licenças e afastamentos, até o limite de 15 (quinze) dias dentro do interstício.
 A contagem do tempo do interstício não será prejudicada nos seguintes casos:
I - servidores do Quadro Geral de Cargos e Quadro de Cargos da Saúde:
a) nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança na Administração direta do Município, no
Hospital Municipal Dr. Mário Gatti e no Camprev;
b) afastamento para Junta Militar ou Junta Eleitoral.
II - servidores do Quadro de Cargos da Guarda Municipal e Quadro de Cargos da Orquestra Sinfônica Municipal, no caso de
nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança na Administração direta do Município.
Art. 21.
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III - servidores do Quadro de Cargos do Magistério, no caso de nomeação de Especialistas de Educação para cargo em
comissão ou a designação para função de confiança na Administração direta do Município, desde que não acarrete o afastamento
das funções próprias do seu cargo de provimento efetivo.
Parágrafo Único - No caso de servidor titular do cargo de Especialista de Educação nomeado para cargo em comissão ou
designado para função gratificada, deverá ser observado o seguinte:
I - após a posse no cargo em comissão ou a designação para a função de confiança, o servidor deverá encaminhar a descrição
das funções que serão desempenhadas à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, em um prazo de até 15 (quinze) dias, a
contar da publicação do ato no Diário Oficial do Município;
II - o servidor deverá ter reconhecida a compatibilidade entre as funções atinentes ao cargo em comissão ou à função de
confiança e as atribuições próprias do cargo efetivo pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, mediante parecer técnico da
área de Cargos e Salários;
III - caso o servidor não solicite o parecer técnico no prazo estabelecido acima, as funções serão consideradas incompatíveis
até a análise ser efetivada.
CAPÍTULO III
DOS LIMITES FINANCEIROS E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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O limite máximo previsto em orçamento para Evolução Funcional será de 2% (dois por cento) do total bruto dos
vencimentos mensais da folha de pagamento do ano anterior, dos servidores abrangidos pelas Leis nºs 12.985/07, 12.986/07,
12.987/07 e 12.989/07, compreendendo o 13º (décimo terceiro) salário.
Para a Evolução Funcional, a Secretaria Municipal de Recursos Humanos encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças a
previsão orçamentária anual, a qual deverá ser reservada através de rubrica específica, determinando os limites a serem utilizados,
respeitando-se as determinações das Leis nºs 12.985/07, 12.986/07, 12.987/07 e 12.989/07.
Parágrafo Único - Esta rubrica deverá conter o valor a ser utilizado para a Evolução Funcional no período de março à
dezembro, compreendendo o 13º (décimo terceiro) salário.
O recurso financeiro previsto para Evolução Funcional será distribuído entre os Grupos, de acordo com a massa salarial de
cada um deles.
Parágrafo Único - Nos termos do disposto no § 2º do art. 12 da Lei 12.989/07, os servidores do Quadro de Cargos da
Orquestra Sinfônica Municipal serão considerados como um único Grupo.
 A distribuição do orçamento será realizada da seguinte forma:
I - a massa salarial do grupo será a soma do vencimento base mensal, incluído o 13º (décimo terceiro) salário, de todos os
servidores pertencentes a cada grupo;
II - a massa salarial total será a soma do vencimento base mensal, incluído o 13º (décimo terceiro) salário, dos servidores de
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
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todos os grupos;
III - o percentual de distribuição será a divisão da massa salarial do grupo pela massa salarial total multiplicado por 100 (cem).
Seção II
DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DOS QUADROS DE CARGOS
O orçamento dos Grupos dos servidores do Quadro Geral de Cargos, Quadro de Cargos da Saúde e Quadro de Cargos da
Orquestra Sinfônica Municipal será rateado na proporção de 80% (oitenta por cento) para a Progressão Horizontal e 20% (vinte por
cento), para a Progressão Vertical.
Parágrafo Único - Para o Quadro de Cargos da Orquestra Sinfônica Municipal, caso o recurso destinado à Progressão Vertical
não seja totalmente utilizado, o excedente deverá ser aplicado na Progressão Horizontal.
O orçamento do Grupo dos servidores do Quadro de Cargos da Guarda Municipal e do Quadro de Cargos do Magistério
deverá assegurar recursos suficientes para a Progressão Horizontal e/ou Vertical, sendo que pelo menos 20% (vinte por cento) dos
recursos deverá ser destinado para a Progressão Horizontal.
Parágrafo Único - Caso o recurso destinado à Progressão Vertical não seja integralmente utilizado, o excedente deverá ser
aplicado na Progressão Horizontal.
Seção III
Art. 26.
Art. 27.
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
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DOS VALORES REMANESCENTES
Eventuais sobras somente poderão ser utilizadas uma única vez dentro da Evolução Funcional do próprio Quadro de
Cargos estabelecido nas Leis nºs 12.985/07, 12.986/07, 12.987/07 e 12.989/07.
Parágrafo Único - Para o rateio das eventuais sobras serão adotados os seguintes critérios:
I - o montante será unificado por Quadro de Cargos;
II - a prioridade sempre será para a Progressão Vertical;
III - a distribuição do montante remanescente será dividido entre os servidores habilitados e não beneficiados com a
progressão;
IV - o percentual de distribuição será a divisão entre os servidores habilitados e não beneficiados de cada grupo pelo total de
servidores habilitados e não beneficiados do Quadro de Cargos respectivo, multiplicado por 100 (cem);
V - caso ainda existam sobras, o valor restante será incorporado à rubrica referente ao pagamento de pessoal.
Seção IV
DA PROGRESSÃO VERTICAL ESPECIAL
Art. 28.
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
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Para os 3 (três) primeiros processos de Progressão Vertical do Quadro Geral de Cargos e do Quadro de Cargos da Saúde,
será reservado 20% (vinte por cento) do orçamento de cada Grupo para a realização da Progressão Vertical Especial.
 A distribuição do orçamento será realizada da seguinte forma:
I - a massa salarial do grupo será a soma do vencimento base mensal, incluído o 13º (décimo terceiro) salário, de todos os
servidores pertencentes a cada Grupo;
II - a massa salarial total será a soma do vencimento base mensal, incluído o 13º (décimo terceiro) salário, dos servidores de
todos os Grupos;
III - o percentual de distribuição será a divisão da massa salarial do Grupo pela massa salarial total multiplicado por 100 (cem).
Eventuais sobras de recursos, conforme disposto no art. 30 deste Decreto, somente poderão ser utilizadas uma única vez,
dentro da Progressão Vertical Especial, do próprio Quadro de Cargos estabelecida da Lei nº 12.985/07.
Parágrafo Único - Para o rateio das eventuais sobras serão adotados os seguintes critérios:
I - o montante será unificado por Quadro de Cargos;
II - a distribuição do montante remanescente será dividido entre os servidores habilitados e não beneficiados com a
progressão;
III - o percentual de distribuição será a divisão entre os servidores habilitados e não beneficiados de cada grupo pelo total de
servidores habilitados e não beneficiados do Quadro de Cargos respectivo, multiplicado por 100 (cem).
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
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IV - caso ainda existam sobras, o valor restante será devolvido ao orçamento para aplicação conforme o disposto no art. 26
deste Decreto.
Para a realização da Progressão Vertical Especial, a qualificação definida no art. 10 deste Decreto deverá obedecer a um
dos seguintes critérios:
I - para os servidores não optantes da Lei nº 12.012/04: qualificação concluída até 13 de abril de 2007;
II - para todos os servidores optantes da Lei nº 12.012/04: qualificação concluída até 13 de abril de 2007 e não ter sido
utilizada para o enquadramento na Lei nº 12.012/04.
 Está habilitado à Progressão Vertical Especial o servidor do Quadro Geral de Cargos e Quadro de Cargos da Saúde que:
I - tiver adquirido estabilidade em até 30 de junho do ano anterior à Progressão Vertical Especial;
II - não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior nos últimos 03 (três) anos, dentro do período avaliativo;
III - tiver obtido nota superior à média do Grupo a que pertence, considerando as 03 (três) últimas Avaliações de
Desempenho;
IV - tiver pelo menos uma das qualificações definidas nos artigos 10 e 32 deste Decreto.
A classificação da Progressão Vertical Especial será feita por ordem decrescente de nota e, em caso de empate, será
contemplado o servidor que, sucessivamente:
Art. 32.
Art. 33.
V Art. 34. alorizamos sua privacidade
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
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I - estiver a mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;
II - tiver obtido a maior nota na última Avaliação de Desempenho, que pode ser a Avaliação Periódica de Desempenho ou a
Avaliação Especial de Desempenho;
III - tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo;
IV - tiver maior número de dias efetivamente trabalhados na Administração direta do Município.
Caso o servidor seja beneficiado com a Progressão Vertical Especial, não deixará de estar habilitado à Progressão Vertical
do seu Grupo.
Parágrafo Único - O limite de servidores beneficiados está vinculado ao valor do recurso financeiro disponibilizado e à
quantidade de servidores habilitados para a Progressão Vertical Especial.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 O servidor habilitado à Evolução Funcional estará sujeito aos seguintes limites:
I - orçamentário disponível;
II - máximo de servidores por progressão.
Art. 35.
Art. 36.
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12/12/2022 15:01 Decreto 17794 2012 de Campinas SP
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Não será contemplado por este Decreto o servidor habilitado que se desligar do Quadro de Cargos, por qualquer motivo,
antes da produção dos efeitos financeiros estipulados no artigo 4º deste Decreto.
 As regras dispostas neste Decreto deverão ser observadas para a realização da Evolução Funcional do ano de 2012.
A Secretaria Municipal de Recursos Humanos realizará as adequações necessárias nos procedimentos e nas rotinas
administrativas a fim de viabilizar o disposto neste Decreto.
§ 1º Para efeito da primeira Evolução Funcional, será considerada somente uma Avaliação Periódica de Desempenho para os
períodos de 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, com efeitos financeiros a partir de março de 2012.
§ 2º Para efeito da segunda Evolução Funcional, serão consideradas duas Avaliações Periódicas de Desempenho para os
períodos de 2010/2011 e 2011/2012, com efeitos financeiros a partir de março de 2013.
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 25, 32 a 51 do Decreto 17.074, de 19 de maio de
2010.
Campinas, 05 de dezembro de 2012.
PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal
MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário de Assuntos Jurídicos
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
Art. 41.
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
NILSON JOSÉ BALBO
Secretário de Recursos Humanos
GILTON PACHECO DE LACERDA
Secretário de Finanças
REDIGIDO NO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO
PROTOCOLADO Nº 2012/10/26062, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, E PUBLICADO NA SECRETARIA
DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/12/2012
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