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materia nº 3196/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3196 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaEstabelece a política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e dá outras providências – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Marco Antônio da Silva
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3.196/2021
"Estabelece a política municipal de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá 
outras providências"
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Ouro Fino, a política 
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
- TEA.
Art. 2º O Município deverá implementar o Programa de Política 
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
em observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei Federal nº 12.764, 27 de 
dezembro de 2012.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art. 1º, §1º, incisos Ie II, da Lei 
Federal nº 12.764/2012.
Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista para os fins legais.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e 
no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com 
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento 
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
no mercado de trabalho;
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública 
relativa ao Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
VI - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados 
no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como pais e 
responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio 
com o objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico Espectro 
Autista;
Parágrafo único. Para fiel cumprimento da implementação da Política 
Municipal dos Direitos das Pessoas Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder 
Executivo autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de Direito Privado.
Art. 6º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da 
personalidade, a segurança e o lazer, sendo nesse último, assegurado o direito de 
frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência em teatros, 
cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de 
conferências e similares.
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
Art. 7º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será 
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua 
liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da 
deficiência.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
couber, no prazo de cento e vinte dias a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, para os 
devidos estudos, apreciação e votação, o Projeto de Lei que "Estabelece a política 
municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
- TEA e dá outras providências".
Trata-se de mais um importante projeto em prol das pessoas que possuem 
algum tipo de Autismo no âmbito do nosso município, tendo em vista que 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
atualmente temos em vigência a Lei Municipal n.º 2.814/2018 que “Dispõe sobre o 
atendimento Preferencial de Pessoas com Espectro Autista em estabelecimentos 
comerciais, de serviços e similares...”, a Resolução n° 006/2016 que promove a 
inclusão através da disponibilização do Serviço “Cine Câmara” a crianças com o 
transtorno do espectro autista e a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), pela Câmara Municipal. 
O autismo é uma síndrome de origem ainda desconhecida e que afeta 
basicamente a linguagem, a interação social e a imaginação. Ainda não tem cura, 
mas se a criança receber acompanhamentos adequados, envolvendo profissionais 
de Educação e Saúde qualificados, seu desenvolvimento e qualidade de vida 
podem melhorar consideravelmente. 
Assim, com o intuito de zelar ainda mais com os cuidados e direitos dos 
Autistas, propomos o presente projeto com a pretensão não só de chamar a 
atenção para a questão, como também para propor diretrizes concretas para guiar 
o Poder Público na formulação e realização de políticas públicas para a criança 
autista, sem dúvida um dos segmentos mais carentes de cuidados especializados 
em nosso Município. 
Face ao exposto, apresentamos este Projeto de Lei na certeza de sua 
aprovação pelos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa. 
SALA DAS SESSÕES, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 02 de fevereiro de 
2021.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (PL)
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Marco Antônio da Silva
Vereador (PSC)
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG

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