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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.349/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.349/2022, de
autoria dos Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes, Vânia
Aparecida Vieira Couto, Clóvis Coldibeli e Vanderlei Cândido de Almeida, que
“Reconhece como de relevante interesse Cultural do Município de Ouro Fino o “Virado
de Frango”, como prato típico.”
O referido projeto, assim dispõe:
“(...)
Art. 1°- Reconhece como de relevante interesse cultural do município
de Ouro Fino/MG, o “Virado de Frango” como prato típico.
Parágrafo Único: O bem cultural de que trata esta lei, poderá a critério
dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do
município, ser objeto de proteção especifica, por meio de inventários,
tombamento, registro ou outros procedimentos administrativos
pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 2° - Esta lei tem como objetivo reconhecer a importância do
“Virado de Frango” como símbolo e forma de expressão cultural e
gastronômica do município de Ouro Fino/MG.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de
tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que
se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
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Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que rege a
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, I da
Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que
"interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no
interesse regional (Estados) ou geral (União)"1
.
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que reconhece, no
Município de Ouro Fino, o “Virado de Frango" como de relevante interesse cultural.
Ademais, a respeito da possibilidade legal de lei similar, importa-nos
colacionar a seguinte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em relação
à Lei que institui como evento cultural do município de Suzano o Dia da Bíblia, lei esta
que, apreciada por aquela Corte, não fora vislumbrada a existência de vício de
competência ou de iniciativa. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei que institui
como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia –
Ato normativo que cuida de matéria de interesse local – Mera criação
de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não
ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma
editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos
ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade
julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os municípios
foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a
fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal
e estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF). A fixação de datas
comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia
legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial
do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos
Malheiros, j. 23/10/2013).
Por fim, cabe mencionar que a iniciativa por parte de vereador
encontra fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do município, especialmente no
que se refere ao seguinte:
1
in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740.
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I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos acima
mencionados, razão pela qual, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.349/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 14
de dezembro de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator