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materia nº 96/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3349/2022
native_id2973

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Matéria Arquivada — —
2022-12-28 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-12-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-12-19 Matéria Aprovada — —
2022-12-14 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-12-14 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.349/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e 
Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.349/2022, de 
autoria dos Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes, Vânia 
Aparecida Vieira Couto, Clóvis Coldibeli e Vanderlei Cândido de Almeida, que 
“Reconhece como de relevante interesse Cultural do Município de Ouro Fino o “Virado 
de Frango”, como prato típico.”
O referido projeto, assim dispõe:
“(...) 
Art. 1°- Reconhece como de relevante interesse cultural do município 
de Ouro Fino/MG, o “Virado de Frango” como prato típico. 
Parágrafo Único: O bem cultural de que trata esta lei, poderá a critério 
dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do 
município, ser objeto de proteção especifica, por meio de inventários, 
tombamento, registro ou outros procedimentos administrativos 
pertinentes, conforme a legislação aplicável. 
Art. 2° - Esta lei tem como objetivo reconhecer a importância do 
“Virado de Frango” como símbolo e forma de expressão cultural e 
gastronômica do município de Ouro Fino/MG. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de 
tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que 
se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que rege a 
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, I da 
Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que 
"interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às 
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no 
interesse regional (Estados) ou geral (União)"1
.
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere, 
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que reconhece, no 
Município de Ouro Fino, o “Virado de Frango" como de relevante interesse cultural.
Ademais, a respeito da possibilidade legal de lei similar, importa-nos 
colacionar a seguinte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em relação 
à Lei que institui como evento cultural do município de Suzano o Dia da Bíblia, lei esta 
que, apreciada por aquela Corte, não fora vislumbrada a existência de vício de 
competência ou de iniciativa. Vejamos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei que institui 
como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia –
Ato normativo que cuida de matéria de interesse local – Mera criação 
de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não 
ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma 
editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da 
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos 
ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade 
julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os municípios 
foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na 
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a 
fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal 
e estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF). A fixação de datas 
comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia 
legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial 
do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos 
Malheiros, j. 23/10/2013).
Por fim, cabe mencionar que a iniciativa por parte de vereador 
encontra fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre as matérias de competência do município, especialmente no 
que se refere ao seguinte:
1
in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: 
Atlas, 2013, p. 740.
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I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação 
federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos acima 
mencionados, razão pela qual, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa 
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.349/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 14 
de dezembro de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator

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