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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.350/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais,
reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de
Lei nº 3.350/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva e
Thiago Bazolli de Moraes, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.068/2022, QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO
INCLUSIVO ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS ÁREAS
PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER OU RECREAÇÃO COMO PRAÇAS,
PARQUES, ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO EM
LOCAIS DE DIVERSÃO GERAL, ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O referido projeto, assim dispõe:
“(...)
Art. 1º- Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º
3.068/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem a
ser instalados playgrounds, deverá ser assegurada, no mínimo,
a instalação de 5% de cada equipamento para lazer e recreação
infantil adaptado às crianças com deficiência física, em
playgrounds instalados em praças, jardins, parques e áreas de
lazer das Escolas Públicas Municipais e Estaduais.
Art. 2º- Fica suprimido o parágrafo segundo do artigo 1º da Lei
Municipal n.º 3.068/2022.
Art. 3º- Fica alterada a ementa da Lei Municipal n.º 3.068/2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento
inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas
destinadas ao lazer ou recreação como praças, jardins, parques
e áreas de lazer das Escolas Públicas Municipais e Estaduais e
dá outras providências”
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
É o relatório.
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DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Destaca-se que a proposição em comento tão somente cuida de
regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à
proteção e garantia de direitos dos deficientes, nos exatos limites das atribuições
expressamente conferidas aos municípios pelos artigos 23, inciso II, e 30, incisos
I e VIII, da Constituição Federal.
Assim, de bom alvitre ressaltar que o objetivo primordial do
Projeto de Lei em análise é promover a proteção dos interesses das crianças e
dos adolescentes com deficiência, enquanto sujeitos de direitos, para que
tenham adequado acesso aos brinquedos em áreas públicas e privadas, de
modo a garantir-lhes o direito ao lazer em condições de segurança.
A esse respeito, o artigo 227, caput, da Constituição Federal
prevê: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
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alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.”
Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu
um verdadeiro conjunto de normas destinadas à proteção integral e absoluta das
crianças e dos adolescentes, que passaram a ser tratadas como efetivos sujeitos
de direitos. No referido diploma, os artigos 3º, 4º e 5º indicam todos os direitos
garantidos às crianças e adolescentes. Vejamos:
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por
lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a
fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a
todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de
nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor,
religião ou crença, deficiência, condição pessoal de
desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica,
ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que
diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que
vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas;
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d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
É notório, portanto, que a pretensão da proposição segue
compatível com os interesses defendidos na Constituição Federal e no Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Há que ressaltar que na linha do direito à acessibilidade, a
proposição em análise também é materialmente constitucional, isto porque, o
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção
internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo – norma que, aliás, possui o status de emenda constitucional –,
prevê, no artigo 4º, 1, que “Os Estados Partes se comprometem a assegurar e
promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de
discriminação por causa de sua deficiência”, comprometendo-se a: “a) Adotar
todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza,
necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente
Convenção.”
Ainda no âmbito infraconstitucional, Lei nº 13.146/2015, que
instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece o
seguinte, em seu artigo 2º:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Sobre a garantia da acessibilidade, importante destacar o
disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 13.146/2015, que prevê o dever do
Estado, em sentido amplo, de concretizar esse direito às pessoas portadoras de
deficiência. Vejamos:
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar
à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade
e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à
profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à
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habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à
comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e
comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal,
da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que
garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Ademais, a lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
“Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências”, no ano de 2017, através da Lei n.º 13.443, trouxe a redação do
parágrafo primeiro do art. 4º, redação esta que assegura percentual de reserva
de cada brinquedo e equipamentos às pessoas com deficiência, inclusive visual,
ou com mobilidade reduzida. Abaixo a redação:
Art. 4º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso
público existentes, assim como as respectivas instalações de
serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados,
obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência
das modificações, no sentido de promover mais ampla
acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada
brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos
no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto
tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por
pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade
reduzida.
No mais, temos que a iniciativa do Vereador trata de matéria de
indiscutível interesse da população de Ouro Fino com vistas à concretização de
direitos fundamentais individuais e coletivos, sem qualquer pretensão de retirar
do Executivo sua autonomia político-administrativa.
Vale acrescentar que a proteção aos direitos da criança e do
adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que
impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva
destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do
Estado Brasileiro, nos termos do art. 227 da Constituição (RE nº 878.911).
Assim, claro está que, à luz da atual jurisprudência do STF, a
iniciativa parlamentar para a propositura de projetos de lei que interferem em
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políticas públicas não viola o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, ainda que impliquem aumento de despesas.
Por dadas razões, entendemos que projeto reúne condições
para prosseguir porque não cria obrigações ao Poder Executivo, razão pela qual
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto
de Lei nº 3.350/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
14 de dezembro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator