Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.351/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais,
reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de
Lei nº 3.351/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que
“Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação
para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de
atendimento prioritários, e dá outras providências””.
O referido projeto, assim dispõe:
“Art. 1º- Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como instrumento
auxiliar para identificação de pessoas com deficiência ocultas.
§ 1º- Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei,
aquela cuja deficiência, ou condição neurológicas, não é identificada de
maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.
§ 2º- O cordão Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampadas com desenhos de girassóis, podendo
ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus
responsáveis.
Art. 2º - O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes
pessoais.
Parágrafo Único – O uso do Cordão de Girassol não constitui fator
condicionante para o acesso aos direitos assegurado à pessoa com
deficiência.
Art. 3º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus
funcionários e colaboradores quanto a identificação de pessoas com
deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de Girassol, através de
afixação de informativos nas autarquias, estabelecimentos e campanhas nas
redes sociais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, bem como aos
procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas
pessoas e garantir seu atendimento prioritário através de comprovação de
deficiência no momento da abordagem.
Art. 4º - Para esta lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios
neurais ocultos:
a) Autismo;
b) Transtorno de déficit de atenção (TDAH);
c) Síndrome de Tourette;
d) Doença de Chron;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
e) Demência;
f) Colite ulcerosa;
g) Pacientes ostomizados;
h) Transtorno psiquiátricos, tais como ansiedade, síndrome do pânico e
psicoses;
i) Deficiência intelectual;
j) Fibrose cística;
k) Surdos;
l) Visão monocular;
m) Visão subnormal;
n) Epilepsia;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão pelas
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
p) às políticas públicas do município;”
Destaca-se que a proposição em comento tão somente cuida de
regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à
proteção e garantia de direitos dos deficientes, nos exatos limites das atribuições
expressamente conferidas aos municípios pelos artigos 23, inciso II, e 30, incisos
I e VIII, da Constituição Federal.
Na prática, a presente proposta nada mais fez do que
suplementar as normas gerais traçadas nessa legislação estadual, editada na
forma do art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, nos estritos limites da
competência que lhe confere o artigo 30, inciso II, da Carta Maior.
A respeito de normas editadas pelo município que se equiparam
a que ora se analisa, de bom alvitre colacionar a seguinte ementa de julgado.
Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 7.580,
de 16 de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe
sobre a utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa
com deficiência e define critérios para reserva de vagas de
estacionamento nos locais que especifica - Matéria de interesse
local e também atinente à proteção e garantia de direitos de
portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade
reduzida, em relação à qual era lícito ao Município legislar, nos
exatos limites da competência definida nos artigos 23, inciso II,
e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já
haviam sido objeto de tratamento em legislação federal editada
na forma do art. 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal
impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ali
traçadas, consoante lhe era facultado pelo art. 30, inciso II, da
CF - Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa do projeto de
lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma
editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao
Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47,
incisos XVII e XVIIIt 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente
municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo
144 daquela mesma Carta - Previsão legal, na verdade, que
apenas impõe obrigações a particulares e não implica no
aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de
fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos
normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários -
Precedentes desta Corte - Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada improcedente”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
0265031- 66.2012.8.26.0000. Autor: Prefeito do Município de
Jundiaí. Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí.
Julgamento: 8 de maio de 2013).
Por dadas razões, entendemos que projeto reúne condições
para prosseguir porque não cria obrigações ao Poder Executivo, razão pela qual
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto
de Lei nº 3.351/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
14 de dezembro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator