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materia nº 98/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3351/2022
native_id2975

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Matéria Arquivada — —
2022-12-28 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-12-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-12-19 Matéria Aprovada — —
2022-12-14 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-12-14 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.351/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de 
Moraes e Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de 
Lei nº 3.351/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que
“Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação 
para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de 
atendimento prioritários, e dá outras providências””.
O referido projeto, assim dispõe:
“Art. 1º- Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como instrumento 
auxiliar para identificação de pessoas com deficiência ocultas. 
§ 1º- Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, 
aquela cuja deficiência, ou condição neurológicas, não é identificada de 
maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. 
§ 2º- O cordão Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material 
equivalente, na cor verde, estampadas com desenhos de girassóis, podendo 
ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus 
responsáveis. 
Art. 2º - O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham 
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes 
pessoais. 
Parágrafo Único – O uso do Cordão de Girassol não constitui fator 
condicionante para o acesso aos direitos assegurado à pessoa com 
deficiência. 
Art. 3º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus 
funcionários e colaboradores quanto a identificação de pessoas com 
deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de Girassol, através de 
afixação de informativos nas autarquias, estabelecimentos e campanhas nas 
redes sociais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, bem como aos 
procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas 
pessoas e garantir seu atendimento prioritário através de comprovação de 
deficiência no momento da abordagem.
Art. 4º - Para esta lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios 
neurais ocultos: 
a) Autismo; 
b) Transtorno de déficit de atenção (TDAH); 
c) Síndrome de Tourette; 
d) Doença de Chron; 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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e) Demência; 
f) Colite ulcerosa; 
g) Pacientes ostomizados; 
h) Transtorno psiquiátricos, tais como ansiedade, síndrome do pânico e 
psicoses; 
i) Deficiência intelectual; 
j) Fibrose cística; 
k) Surdos; 
l) Visão monocular; 
m) Visão subnormal; 
n) Epilepsia; 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão pelas 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra 
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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p) às políticas públicas do município;”
Destaca-se que a proposição em comento tão somente cuida de 
regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à 
proteção e garantia de direitos dos deficientes, nos exatos limites das atribuições 
expressamente conferidas aos municípios pelos artigos 23, inciso II, e 30, incisos 
I e VIII, da Constituição Federal.
Na prática, a presente proposta nada mais fez do que 
suplementar as normas gerais traçadas nessa legislação estadual, editada na 
forma do art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, nos estritos limites da 
competência que lhe confere o artigo 30, inciso II, da Carta Maior.
A respeito de normas editadas pelo município que se equiparam 
a que ora se analisa, de bom alvitre colacionar a seguinte ementa de julgado. 
Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 7.580, 
de 16 de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe 
sobre a utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa 
com deficiência e define critérios para reserva de vagas de 
estacionamento nos locais que especifica - Matéria de interesse 
local e também atinente à proteção e garantia de direitos de 
portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade 
reduzida, em relação à qual era lícito ao Município legislar, nos 
exatos limites da competência definida nos artigos 23, inciso II, 
e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já 
haviam sido objeto de tratamento em legislação federal editada 
na forma do art. 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal 
impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ali 
traçadas, consoante lhe era facultado pelo art. 30, inciso II, da 
CF - Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa do projeto de 
lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma 
editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao 
Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47, 
incisos XVII e XVIIIt 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente 
municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 
144 daquela mesma Carta - Previsão legal, na verdade, que 
apenas impõe obrigações a particulares e não implica no 
aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de 
fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos 
normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários -
Precedentes desta Corte - Ação Direta de Inconstitucionalidade 
julgada improcedente”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
0265031- 66.2012.8.26.0000. Autor: Prefeito do Município de 
Jundiaí. Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí. 
Julgamento: 8 de maio de 2013).
Por dadas razões, entendemos que projeto reúne condições 
para prosseguir porque não cria obrigações ao Poder Executivo, razão pela qual
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto 
de Lei nº 3.351/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
14 de dezembro de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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