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materia nº 3197/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3197 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaDisciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3.197/2021
Disciplina a licitação sustentável para a 
aquisição de bens, contratação de 
serviços ou obras pela Administração 
Pública Municipal direta, autárquica e 
fundacional, permitindo a adoção 
de critérios ambientalmente corretos, 
socialmente justos e economicamente 
viáveis e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º As especificações para a aquisição de bens, contratação de 
serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal direta, autárquica e fundacional deverão conter considerações 
sociais e ambientais no processo de contratação pública, ponderando fatores 
sustentáveis como os processos de extração ou fabricação, utilização e 
descarte dos produtos e matérias-primas como elemento motivador de todas 
as fases da contratação pública, desde o planejamento até a fiscalização da 
execução de contratos, assegurando os princípios da igualdade de tratamento, 
da não discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade, da 
transparência e da concorrência efetiva.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Os instrumentos convocatórios das licitações fundadas em 
exigências de natureza sustentável deverão ser formulados de forma a não 
frustrar a competitividade.
Art. 3º Os critérios e fatores sustentáveis a serem considerados devem 
sempre estar relacionados com o objeto do contrato e previstos em edital, além 
de não conferir ao órgão ou entidade contratante uma liberdade de escolha 
incondicional e arbitrária.
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Art. 4º O planejamento e execução dos processos licitatórios em 
âmbito municipal deverão ser motivados com estímulos à redução de consumo, 
análise do ciclo de vida de produtos (produção, distribuição, uso e disposição) 
para determinar a vantajosidade econômica da oferta, estímulos para que os 
fornecedores assimilem a necessidade gradativa de oferecer ao mercado 
obras, produtos e serviços sustentáveis e fomento da inovação com uso 
racional de produtos com menor impacto ambiental negativo.
§ 1º Na etapa de planejamento e motivação de quaisquer processos 
licitatórios em âmbito da Administração Municipal, os gestores deverão 
declarar, em suas motivações, que houve busca por soluções sustentáveis em 
relação ao objeto do certame.
§ 2º A motivação dos atos do processo licitatório com exigências de 
natureza sustentável deverá considerar todos os elementos capazes de 
propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento 
detalhado, considerando as práticas e preços de mercado, a definição de 
métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.
Art. 5º Nas licitações que utilizem como critério de julgamento o tipo 
melhor técnica ou técnica e preço deverão ser estabelecidos, no edital, critérios 
objetivos de sustentabilidade ambiental para a avaliação e classificação das 
propostas.
Art. 6º Para efeitos desta Lei são diretrizes para o fomento das 
licitações sustentáveis, entre outras:
I – menor impacto sobre recursos naturais (flora, fauna, solo, água, ar);
II – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e 
energia;
III – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
IV – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;
V – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos 
bens, serviços e obras;
VI – viabilização de coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor 
empresarial pertencente à cadeia de fornecimento de produtos e serviços para 
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra 
destinação final ambientalmente adequada, através de logística reversa ou 
outros meios similares.
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CAPÍTULO II
DAS OBRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS
Art. 7º Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo 
para contratação, em âmbito municipal, de obras e serviços de engenharia 
devem ser elaborados visando à economia da manutenção e operacionalização 
da edificação, à redução do consumo de energia e água, bem como à 
utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, entre 
as quais:
I – uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas 
tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos 
ambientes onde for indispensável;
II – automação da iluminação do prédio, projeto de iluminação, 
interruptores, iluminação ambiental, iluminação tarefa, uso de sensores de 
presença;
III – uso de materiais de iluminação de alto rendimento e eficientes;
IV – energia solar ou outra energia limpa para aquecimento de água;
V – sistema de medição individualizado de consumo de água e energia;
VI – sistema de reúso de água e de tratamento de efluentes gerados;
VII – diversificação da matriz de abastecimento de água por meio da 
utilização de fontes alternativas de água não potável, com o possível 
aproveitamento de águas pluviais, de rebaixamento de lençol freático, claras, 
cinzas e negras, agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a 
captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento, quando possível 
e conforme a característica do insumo captado;
VIII – utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e 
biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção;
IX – utilização de materiais reciclados oriundos dos resíduos sólidos da 
construção civil e de demolição, ampliando-se, sempre que possível, o número 
de itens de insumos e/ou materiais nas tabelas de custos administrativos;
X – comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da 
obra ou serviço;
XI – viabilização de coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor 
empresarial pertencente à cadeia de fornecimento de produtos e serviços para 
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra 
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destinação final ambientalmente adequada, através de logística reversa ou 
outros meios similares.
§ 1º Os projetos de que trata o caput desta Lei deverão contemplar 
programas de descarte adequado de resíduos sólidos da construção civil em 
conformidade com os preceitos especificados pela legislação e órgãos 
competentes.
§ 2º Os instrumentos convocatórios e contratos de obras e serviços de 
engenharia deverão exigir agregados reciclados nas obras contratadas, sempre 
que existir a oferta de agregados reciclados, capacidade de suprimento e custo 
inferior em relação aos agregados naturais, bem como o fiel cumprimento do 
programa de descarte de resíduos sólidos, sob pena de multa, na forma 
prevista no instrumento convocatório ou no contrato, limitada a 30% (trinta por 
cento) do valor global, sem prejuízo de eventual suspensão temporária de 
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por 
prazo não superior a 2 (dois) anos, estabelecendo, para efeitos de fiscalização, 
que todos os resíduos removidos deverão estar acompanhados de controle de 
tais resíduos seguindo as normas técnicas aplicáveis, disponibilizando campo
específico na planilha de composição dos custos.
§ 3º No projeto básico ou executivo para contratação de obras e 
serviços de engenharia, devem ser observadas as normas e recomendações 
técnicas aplicáveis, tais como os parâmetros do Instituto Nacional de 
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO e as normas ISO 
nº 14.000 da Organização Internacional para a Padronização (International 
Organization for Standardization).
§ 4º Quando a contratação envolver a utilização de bens e as 
empresas fornecedoras forem detentoras das certificações supra mencionadas, 
o instrumento convocatório, além de estabelecer diretrizes sobre a área de 
gestão ambiental dentro de empresas de bens, deverá exigir a comprovação de 
que o licitante adota práticas de desfazimento sustentável ou reciclagem dos 
bens que forem inservíveis para o processo de reutilização, inclusive 
práticas de logística reversa pertinentes.
§ 5º Os projetos de que trata o caput desta Lei deverão contemplar 
uma análise da viabilidade técnica, econômica e ambiental para a adoção de 
soluções técnicas prediais para a conservação da água, considerando a 
mitigação de riscos potenciais.
CAPÍTULO III
DOS BENS E SERVIÇOS
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Art. 8º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
direta, autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens, poderão exigir 
os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
I – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material 
reciclado, atóxico, biodegradável, conforme as normas técnicas aplicáveis;
II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de 
certificação pelos órgãos competentes como produtos sustentáveis ou de 
menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
III – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em 
embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize 
materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o 
transporte e o armazenamento; e
IV – que os bens não contenham substâncias perigosas em 
concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain 
Hazardous Substances) e outras diretivas similares, tais como mercúrio (Hg), 
chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio
(Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
§ 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante 
apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição 
credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem 
fornecido cumpre com as exigências do edital.
§ 2º O edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da 
assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a 
adequação, o órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para 
verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo 
as despesas por conta da licitante selecionada. O edital ainda deve prever que, 
caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada 
será desclassificada.
Art. 9º Os editais para a contratação de serviços deverão prever que as 
empresas contratadas adotarão, quando possível, as seguintes práticas de 
sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber:
I – uso de produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos 
inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas 
pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
II – adoção de medidas para evitar o desperdício de água;
III – observação da legislação quanto aos equipamentos de limpeza 
que gerem ruído no seu funcionamento;
IV – fornecimento, aos empregados, de equipamentos de segurança 
que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
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V – realização de um programa interno de treinamento de seus 
colaboradores, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução 
de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção 
de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
VI – realização de separação dos resíduos recicláveis descartados 
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica 
e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação apropriada; e
VII – previsão de destinação ambiental adequada de materiais 
passíveis de logística reversa, segundo a legislação vigente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede que os órgãos ou 
entidades contratantes estabeleçam, nos editais e contratos, exigências de 
observância de outras práticas de sustentabilidade ambiental, desde que 
justificadas.
Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
direta, autárquica e fundacional poderão disponibilizar os bens considerados 
ociosos, e que não tenham previsão de utilização ou alienação, para doação a 
outros órgãos e entidades públicas de qualquer esfera pública, respeitado a 
legislação vigente, fazendo publicar a relação dos bens nos termos do que trata 
o art. 11.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Prefeitura Municipal de Ouro Fino poderá disponibilizar um 
portal específico em sua página de internet, uma plataforma digital para realizar 
divulgação de:
I – listas dos bens, serviços e obras contratados com base em 
requisitos de sustentabilidade ambiental pelos órgãos e entidades da 
administração pública municipal;
II – bolsa de produtos inservíveis;
III – bolsa de materiais ociosos;
IV – banco de editais sustentáveis;
V – boas práticas de sustentabilidade ambiental;
VI – ações de capacitação e conscientização ambiental;
VII – divulgação de programas e eventos nacionais e internacionais em 
matéria de sustentabilidade; e
VIII – divulgação de planos de sustentabilidade ambiental das 
contratações dos órgãos e entidades da administração pública federal.
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§ 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, 
autárquica e fundacional deverão alimentar, mensalmente, a base de dados do 
portal supra referido.
§ 2º Antes de iniciar um processo de aquisição, os órgãos e entidades 
da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional deverão 
verificar a disponibilidade e a vantagem de reutilização de bens, por meio de 
consulta à plataforma digital acima mencionada.
Art. 12. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
direta, autárquica e fundacional, quando da formalização, renovação ou 
aditamento de convênios ou instrumentos congêneres, deverão inserir 
cláusulas que determinem à parte ou partícipe a observância do
disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
90 (noventa) dias.
Art. 14. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão 
por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão visa criar a licitação sustentável no 
Município de Ouro Fino, de forma que nos processos de contratações públicas, 
deverão ser levados em conta aspectos sociais e ambientais, permitindo a 
adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e 
economicamente viáveis. 
Ante a degradação ambiental, entendo que medidas voltadas à 
sustentabilidade merecem acolhida, porque todas são muito significantes, uma 
vez que auxiliam na redução do impacto ambiental sobre recursos naturais.
Alguns Municípios preocupados com a sustentabilidade, dentre outras 
medidas, também editaram lei semelhantes, o que demonstra compromisso 
com o meio ambiente.
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Assim, para que possamos adotar mais uma medida sustentável, peço 
aos Nobres colegas que votem favoravelmente à presente proposição, dada a 
relevância da matéria.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 01 de fevereiro de 2020.
____________________________
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador (PL)
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
____________________________________
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (PL)
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG

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