br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 99/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaParecer do Projeto de Lei 3348/2022
native_id2980

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-17 Matéria Arquivada — —
2023-01-17 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-12-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-12-19 Matéria Aprovada — —
2022-12-15 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-12-15 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.º 3.348/2022
I - RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de 
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.348/2022, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
“Autoriza a desafetação, doação com encargos de imóvel público e concessão 
de incentivos fiscais à empresa ÁGUA VIVA INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, 
CNPJ 21.256.945/0001-49 e dá outras providências”
A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa desafetar 
da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação 
pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do 
disponíveis para alienação, o imóvel com área de 8.943,32 m², a ser 
desmembrado da matrícula n.º 19.366, Livro 02, Ficha 01 do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, 
conforme caracterizado e individualizado no referido dispositivo.
Ao mesmo tempo, consoante art. 2º., a referida proposição visa 
a autorização legislativa para efetuar a doação do bem público à empresa ÁGUA 
VIVA INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.256.945/0001-49 ou ao 
Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal 
n.º 2.163/2006.
Prosseguindo, o art. 3º estabelece obrigações a serem 
cumpridas pela donatária. 
Através do art. 4.º, a referida proposta autoriza que o município 
de Ouro Fino isente à referida empresa, até dezembro de 2025, do pagamento 
de IPTU e Taxa de Fiscalização, condicionado as imposições do artigos 6º.
Já o art. 7º dispõe sobre a reversão imediata do bem doado e, 
finalizando, o art. 9º dispõe sobre as acessões e benfeitorias realizadas no 
imóvel, que deverão integrá-lo no caso de reversão.
O art. 10 autoriza o Município a contribuir para a realização de 
serviços de terraplanagem.
É o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Passamos, pois, a opinar.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer 
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No 
mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere 
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do 
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens 
municipais, conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos:
“Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos 
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto 
àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 132 – A alienação de bens municipais far-se-á de 
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 133 – A afetação e a desafetação de bens municipais 
dependerão de lei.”
Quanto ao conteúdo do projeto, vale destacar que a Constituição 
Federal de 1988, ao tratar da matéria de licitações, estabelece, no seu art. 37, 
inciso XXI, que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de 
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, 
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as 
condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
A seu turno, a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), 
estabelece a dispensa da licitação, como é o caso do artigo 17, que prevê que 
bens da Administração Pública podem ser alienados, cumpridos alguns 
requisitos para tanto: 1) existência de interesse público devidamente justificado; 
2) avaliação; 3) quando imóveis, a prévia autorização legislativa.
A redação prevista na alínea “b” do inciso I do art. 17 da Lei de 
Licitações prevê que a doação com licitação dispensada só é viável quando feita 
para outro órgão ou entidade da administração pública, no entanto, a Ação Direta 
de Inconstitucionalidade nº 927-3, processada no STF, recebeu medida cautelar 
para suspender, em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, 
os efeitos do art. 17, I, “b”, porque a competência legislativa da União, em matéria 
de licitações e contratos administrativos, se limita a estabelecer normas gerais, 
razão pela qual a restrição “permitida exclusivamente para outro órgão ou 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
entidade da administração pública teria extrapolado os limites de competência 
legislativa federal. Assim, segundo a interpretação do STF na medida cautelar, 
ficaria suspenso o trecho que restringe doações apenas a órgãos e a entes 
públicos, tornando-se possível, como regra, quaisquer doações com licitação 
dispensada, desde que atendidos os demais requisitos do art. 17 da Lei nº 
8.666/93.
Desta forma, suspensa a aplicabilidade da restrição prevista na 
alínea “b” do inciso I do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, temos que devem 
estar preenchidos os requisitos para doações, quais sejam: interesse público 
devidamente justificado, autorização legislativa prévia e avaliação dos bens a 
serem doados.
Quanto aos outros benefícios concedidos, vale ressaltar que a 
Lei Municipal n.º 2.163/2006, que “Autoriza a concessão de incentivos ao 
desenvolvimento das atividades econômicas e industriais no Município e 
estabelece outras providências, autorizou a concessão de incentivos a empresas 
ou empreendimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que 
realizarem investimentos no Município. Dentre tais incentivos, destaca-se a 
doação ou cessão de imóvel, execução de serviços e obras de natureza pública 
de infraestrutura, isenção de tributos municipais, entre outras. 
Assim, consoante documentos acostados no projeto e 
justificativa, temos que há interesse público na doação da área. As exigências 
contidas no art. 3º da 2.163/2006 foram satisfatoriamente cumpridas, e o Grupo 
Executivo de Incentivos Fiscais – GEIF manifestou favoravelmente a instalação 
da referida empresa.
3 – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as 
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos 
parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.348/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 14 de 
dezembro de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

open original →