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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.º 3.348/2022
I - RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.348/2022, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
“Autoriza a desafetação, doação com encargos de imóvel público e concessão
de incentivos fiscais à empresa ÁGUA VIVA INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
CNPJ 21.256.945/0001-49 e dá outras providências”
A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa desafetar
da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação
pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do
disponíveis para alienação, o imóvel com área de 8.943,32 m², a ser
desmembrado da matrícula n.º 19.366, Livro 02, Ficha 01 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino,
conforme caracterizado e individualizado no referido dispositivo.
Ao mesmo tempo, consoante art. 2º., a referida proposição visa
a autorização legislativa para efetuar a doação do bem público à empresa ÁGUA
VIVA INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.256.945/0001-49 ou ao
Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal
n.º 2.163/2006.
Prosseguindo, o art. 3º estabelece obrigações a serem
cumpridas pela donatária.
Através do art. 4.º, a referida proposta autoriza que o município
de Ouro Fino isente à referida empresa, até dezembro de 2025, do pagamento
de IPTU e Taxa de Fiscalização, condicionado as imposições do artigos 6º.
Já o art. 7º dispõe sobre a reversão imediata do bem doado e,
finalizando, o art. 9º dispõe sobre as acessões e benfeitorias realizadas no
imóvel, que deverão integrá-lo no caso de reversão.
O art. 10 autoriza o Município a contribuir para a realização de
serviços de terraplanagem.
É o relatório.
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Passamos, pois, a opinar.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No
mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens
municipais, conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos:
“Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 132 – A alienação de bens municipais far-se-á de
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 133 – A afetação e a desafetação de bens municipais
dependerão de lei.”
Quanto ao conteúdo do projeto, vale destacar que a Constituição
Federal de 1988, ao tratar da matéria de licitações, estabelece, no seu art. 37,
inciso XXI, que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
A seu turno, a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações),
estabelece a dispensa da licitação, como é o caso do artigo 17, que prevê que
bens da Administração Pública podem ser alienados, cumpridos alguns
requisitos para tanto: 1) existência de interesse público devidamente justificado;
2) avaliação; 3) quando imóveis, a prévia autorização legislativa.
A redação prevista na alínea “b” do inciso I do art. 17 da Lei de
Licitações prevê que a doação com licitação dispensada só é viável quando feita
para outro órgão ou entidade da administração pública, no entanto, a Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 927-3, processada no STF, recebeu medida cautelar
para suspender, em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
os efeitos do art. 17, I, “b”, porque a competência legislativa da União, em matéria
de licitações e contratos administrativos, se limita a estabelecer normas gerais,
razão pela qual a restrição “permitida exclusivamente para outro órgão ou
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entidade da administração pública teria extrapolado os limites de competência
legislativa federal. Assim, segundo a interpretação do STF na medida cautelar,
ficaria suspenso o trecho que restringe doações apenas a órgãos e a entes
públicos, tornando-se possível, como regra, quaisquer doações com licitação
dispensada, desde que atendidos os demais requisitos do art. 17 da Lei nº
8.666/93.
Desta forma, suspensa a aplicabilidade da restrição prevista na
alínea “b” do inciso I do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, temos que devem
estar preenchidos os requisitos para doações, quais sejam: interesse público
devidamente justificado, autorização legislativa prévia e avaliação dos bens a
serem doados.
Quanto aos outros benefícios concedidos, vale ressaltar que a
Lei Municipal n.º 2.163/2006, que “Autoriza a concessão de incentivos ao
desenvolvimento das atividades econômicas e industriais no Município e
estabelece outras providências, autorizou a concessão de incentivos a empresas
ou empreendimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que
realizarem investimentos no Município. Dentre tais incentivos, destaca-se a
doação ou cessão de imóvel, execução de serviços e obras de natureza pública
de infraestrutura, isenção de tributos municipais, entre outras.
Assim, consoante documentos acostados no projeto e
justificativa, temos que há interesse público na doação da área. As exigências
contidas no art. 3º da 2.163/2006 foram satisfatoriamente cumpridas, e o Grupo
Executivo de Incentivos Fiscais – GEIF manifestou favoravelmente a instalação
da referida empresa.
3 – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos
parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.348/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 14 de
dezembro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator