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materia nº 3198/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3198 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaDispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da cidade de Ouro Fino e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“4 câmara do cidadáo”
PROJETO DE LEI
N.º 3.198/2021
AUTORIA: VEREADOR TIAGO
BAZOLLI DE MORAES
SITUAÇÃO: RETIRADO DE
TRAMITAÇÃO PELO AUTOR
PALAVRA CHAVE: PROIBIÇÃO
CICARROS PARQUES PÚBLICOS
CÂMARA MUNICIPAL
[di OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº. 3.198/2021
Dispõe sobre a proibição do consumo
de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos, narguilés ou de qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou
não do tabaco, em parques públicos
municipais da Cidade de Ouro Fino, e
dá outras providências.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não
do tabaco, em parques públicos municipais, praças, em locais próximos à
recreação infantil e aos destinados à prática esportiva, bem como nas
instalações das academias ao ar livre localizadas no Município da Cidade de
Ouro Fino.
Parágrafo único. Nos locais de que trata este artigo poderá ser
afixada placa, em que conste o aviso de que ali é proibido fumar e as sanções
aplicáveis.
Art. 2º Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de 1 URFM,
aplicada em dobro na reincidência.
Parágrafo único. Para os efeitos de aplicação da multa prevista neste
artigo consideram-se infratores os fumantes em ato flagrante.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
o aminas cana 4 96) QAAI-ERRO / [35) 2441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
[O be OURO FINO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei pretende garantir qualidade de vida e bons exemplos
às crianças e proporcionar saúde aos adultos que frequentam nossos parques,
pois não é coerente que enquanto pessoas praticam esportes de um lado,
fumantes, nas proximidades, lancem fumaça deliberadamente.
Já as crianças, em fase de desenvolvimento físico e mental, são
bastante suscetíveis às atitudes e comportamentos dos adultos, tanto de forma
positiva ou negativa.
Fumar não é um bom exemplo, ainda mais em locais onde pessoas
buscam vida mais saudável, momentos de lazer e recreação, não merecendo,
pois, aqueles não fumantes serem obrigados a conviver com O vício de outros.
Ademias, a fumaça do cigarro carrega monóxido de carbono (o gás do
escapamento dos veículos movidos a combustível fóssil), butano (igual ao
fluído de isqueiro); amônia (utilizada em produtos de limpeza); tolueno,
arsênico, chumbo, cromo, cádmio e outras substâncias nocivas. O alcatrão,
além de urânio, polônio 210 e carbono 14, concentra quarenta e três
substâncias comprovadamente carcinogênicas, ou seja, que provocam O
câncer, pois alteram o núcleo das células.
E ainda, a fumaça do cigarro contém toxinas que produzem irritação
nos olhos, nariz e garganta e causam problemas pulmonares, ocasionando
alergia respiratória em fumantes e não-fumantes. É a esse tipo de produto, a
esta situação, que estamos expondo nossas crianças atualmente. A fumaça do
cigarro faz mal tanto quanto o próprio cigarro.
Além do mais, a referida proibição irá ajudar a evitar possíveis focos de
incêndio que acabam se tornando grandes queimadas em locais de mata
aberta como loteamentos e terras as margens dos logradouros públicos.
Por tais razões, apresento esta proposta para evitar que os não
fumantes, principalmente às crianças e Os praticantes de atividades físicas,
sejam prejudicados, razão pela qual, conto com o voto favorável dos Nobres
Pares.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 01 de fevereiro de 2021.
g jazoW de Moraes
éréador (PL)
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3aat-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício TBM n.º 009/2021
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Candido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Conforme preceitua o artigo 164 da Resolução 14/2016 (Regimento Interno
da Câmara Municipal), venho por meio deste requerer a retirada de tramitação do
Projeto de Lei n.º 3.198/2021 de minha autoria, para melhores estudos técnicos e de
viabilidade.
Sem mais para o momento coloco-me a inteira disposição para quaisquer
esclarecimentos e na oportunidade, renovo meu elevado apreço e estima.
o Bi é Moraes
feador
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-19
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralgocamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
PO de OURO FINO
Assunto: Projeto de Lei n.º 3.198/2021
O presente Projeto de Lei foi inserido para APRESENTAÇÃO na 01º
Sessão Ordinária realizada em 08 de fevereiro de 2021, ocasião em que foi lido e
encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final;
Agropecuária, Meio Ambiente e Política Urbana e Saúde e Saneamento.
Contudo, antes da análise nas comissões seu autor o Vereador Tiago Bazolli
de Moraes, requereu, mediante ofício, a retirada do projeto de tramitação.
Assim sendo, defiro a retirada da pauta nos termos do artigo 164 do
Regimento Interno da Casa e determino remessa do Projeto de Lei para 0 autor,
devendo este requerer sua reinserção na tramitação quando julgar oportuno.
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino
Certifico que o presente Projeto de Lei foi retirado de tramitação, a pedido
do autor e remetido para o mesmo para que faça os estudos e modificações que julgar
necessárias e notifiquei-lhe que, para a reinserção do presente para tramitação, deve ser
provocada mediante ofício encaminhado ao Exmo. Presidente da Câmara.
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-19
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralgxcamaraourofino.mg.gov.br

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