| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da cidade de Ouro Fino e dá outras providências |
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So, ê t CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “4 câmara do cidadáo” PROJETO DE LEI N.º 3.198/2021 AUTORIA: VEREADOR TIAGO BAZOLLI DE MORAES SITUAÇÃO: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR PALAVRA CHAVE: PROIBIÇÃO CICARROS PARQUES PÚBLICOS CÂMARA MUNICIPAL [di OURO FINO PROJETO DE LEI Nº. 3.198/2021 Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de Ouro Fino, e dá outras providências. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais, praças, em locais próximos à recreação infantil e aos destinados à prática esportiva, bem como nas instalações das academias ao ar livre localizadas no Município da Cidade de Ouro Fino. Parágrafo único. Nos locais de que trata este artigo poderá ser afixada placa, em que conste o aviso de que ali é proibido fumar e as sanções aplicáveis. Art. 2º Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de 1 URFM, aplicada em dobro na reincidência. Parágrafo único. Para os efeitos de aplicação da multa prevista neste artigo consideram-se infratores os fumantes em ato flagrante. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 o aminas cana 4 96) QAAI-ERRO / [35) 2441-1435 CÂMARA MUNICIPAL [O be OURO FINO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei pretende garantir qualidade de vida e bons exemplos às crianças e proporcionar saúde aos adultos que frequentam nossos parques, pois não é coerente que enquanto pessoas praticam esportes de um lado, fumantes, nas proximidades, lancem fumaça deliberadamente. Já as crianças, em fase de desenvolvimento físico e mental, são bastante suscetíveis às atitudes e comportamentos dos adultos, tanto de forma positiva ou negativa. Fumar não é um bom exemplo, ainda mais em locais onde pessoas buscam vida mais saudável, momentos de lazer e recreação, não merecendo, pois, aqueles não fumantes serem obrigados a conviver com O vício de outros. Ademias, a fumaça do cigarro carrega monóxido de carbono (o gás do escapamento dos veículos movidos a combustível fóssil), butano (igual ao fluído de isqueiro); amônia (utilizada em produtos de limpeza); tolueno, arsênico, chumbo, cromo, cádmio e outras substâncias nocivas. O alcatrão, além de urânio, polônio 210 e carbono 14, concentra quarenta e três substâncias comprovadamente carcinogênicas, ou seja, que provocam O câncer, pois alteram o núcleo das células. E ainda, a fumaça do cigarro contém toxinas que produzem irritação nos olhos, nariz e garganta e causam problemas pulmonares, ocasionando alergia respiratória em fumantes e não-fumantes. É a esse tipo de produto, a esta situação, que estamos expondo nossas crianças atualmente. A fumaça do cigarro faz mal tanto quanto o próprio cigarro. Além do mais, a referida proibição irá ajudar a evitar possíveis focos de incêndio que acabam se tornando grandes queimadas em locais de mata aberta como loteamentos e terras as margens dos logradouros públicos. Por tais razões, apresento esta proposta para evitar que os não fumantes, principalmente às crianças e Os praticantes de atividades físicas, sejam prejudicados, razão pela qual, conto com o voto favorável dos Nobres Pares. Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 01 de fevereiro de 2021. g jazoW de Moraes éréador (PL) Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3aat-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ofício TBM n.º 009/2021 Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo Senhor Vanderlei Candido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Conforme preceitua o artigo 164 da Resolução 14/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), venho por meio deste requerer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 3.198/2021 de minha autoria, para melhores estudos técnicos e de viabilidade. Sem mais para o momento coloco-me a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos e na oportunidade, renovo meu elevado apreço e estima. o Bi é Moraes feador Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-19 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralgocamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL PO de OURO FINO Assunto: Projeto de Lei n.º 3.198/2021 O presente Projeto de Lei foi inserido para APRESENTAÇÃO na 01º Sessão Ordinária realizada em 08 de fevereiro de 2021, ocasião em que foi lido e encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final; Agropecuária, Meio Ambiente e Política Urbana e Saúde e Saneamento. Contudo, antes da análise nas comissões seu autor o Vereador Tiago Bazolli de Moraes, requereu, mediante ofício, a retirada do projeto de tramitação. Assim sendo, defiro a retirada da pauta nos termos do artigo 164 do Regimento Interno da Casa e determino remessa do Projeto de Lei para 0 autor, devendo este requerer sua reinserção na tramitação quando julgar oportuno. Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021. Vereador Vanderlei Candido de Almeida Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino Certifico que o presente Projeto de Lei foi retirado de tramitação, a pedido do autor e remetido para o mesmo para que faça os estudos e modificações que julgar necessárias e notifiquei-lhe que, para a reinserção do presente para tramitação, deve ser provocada mediante ofício encaminhado ao Exmo. Presidente da Câmara. Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-19 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralgxcamaraourofino.mg.gov.br