| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Ofício PHCS 312- Agostinho Patrus congelamento IPVA |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 312/2022. Ouro Fino, 19 de dezembro de 2022. Excelentíssimo Senhor Agostinho Célio Andrade Patrus. Exmo. Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte - MG. Assunto: Solicita o apoio ao Projeto de Lei 3.979/2022. Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa, Cumprimentando-o cordialmente, primeiramente gostaria de agradecer a Vossa Excelência pelos relevantes serviços prestados como Deputado Estadual, motivo que nos leva ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-lo como representante na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Nesta oportunidade, o Vereador que abaixo subscreve com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência informar-lhe que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 3.979/2022, que dispõe sobre o congelamento da tabela de referência dos valores dos veículos, nacionais e importados, novos e usados, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativa ao ano de 2020, no âmbito do Estado. Assim, torna-se indispensável que parabenizemos o autor do citado projeto de lei pela apresentação de nobre e meritória matéria, o Ilustríssimo Deputado Bruno de Castro Engler Florencio de Almeida, digníssimo parlamentar que vem desempenhando um excelente trabalho durante seu mandato. Como sabemos, devido a pandemia de Covid-19 houve um agravamento da situação econômica de nosso país que abalou diversos setores financeiros, sejam privados ou públicos. Não obstante, ainda podemos observar os reflexos e as estigmas que assolam nossa população em razão da crise econômica e social causado pelo coronavírus. Neste contexto, com os altos níveis de desemprego que nossa país enfrenta, referidas taxas se apresentam excessivamente altas e afetam a capacidade financeira do contribuintes, tornando o IPVA um grande obstáculo a ser superado. Portanto, o Projeto de Lei que segue em tramitação, tem como objetivo corrigir as distorções e busca equilibrar a arrecadação tributária do Estado e a capacidade contributiva dos contribuintes mineiros. Para tanto, busca-se que no exercício do ano de 2023 seja cobrado imposto sem correções, mantendo-se a tabela do ano de 2020 para ser utilizada como referência. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Assim sendo, utilizo-me do presente, para solicitar encarecidamente a Vossa Excelência o importante apoio para a aprovação desta importante propositura. Finalizando, solicitamos também a Vossa Excelência que se digne em determinar a juntada da presente manifestação ao Projeto de Lei n.º 3.979/2022, desta Casa Legislativa. Sem mais para o momento, e aguardando o vosso apoio para o atendimento das recomendações efetuadas, aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e estima. Atenciosamente, Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador-Partido Liberal Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. 19/12/2022 13:30 PL 3979 de 2022 - PROJETO DE LEI https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/texto/?tipo=PL&num=3979&ano=2022 1/2 PL 3979/2022 PROJETO DE LEI Projeto de Lei nº 3.979/2022 Dispõe sobre o congelamento da tabela de referência dos valores dos veículos, nacionais e importados, novos e usados, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativa ao ano de 2020, no âmbito do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica congelada a tabela de referência, ano de 2020, dos valores dos veículos, nacionais e importados, novos e usados, para fins de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a ser cobrado em relação ao exercício financeiro de 2022. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 8 de setembro de 2022. Bruno Engler (PL) Justificação: Neste ano, os contribuintes de Minas Gerais pagaram o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício financeiro de 2021, com base na tabela de referência de 2020. Esse congelamento do IPVA em Minas, no último ano, se deu em razão da grave crise econômica gerada pela pandemia de covid-19. Acontece que os efeitos danosos provocados pela covid ainda persistem no Estado de Minas Gerais, o que afeta 19/12/2022 13:30 PL 3979 de 2022 - PROJETO DE LEI https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/texto/?tipo=PL&num=3979&ano=2022 2/2 diretamente todos os contribuintes indistintamente. A par disso, o Brasil sofre com as consequências deixadas pela paralisação da atividade econômica, que está sendo retomada gradativamente. Este projeto de lei tem como finalidade corrigir essas distorções ao tentar equilibrar a arrecadação tributária e a capacidade contributiva dos contribuintes mineiros. Para que isso aconteça efetivamente, é necessária uma adequação da tabela de referência dos valores dos veículos, nacionais e importados, novos e usados, para fins de cálculo do IPVA. A nossa proposta é que o imposto relativo ao exercício financeiro de 2022, o qual deverá ser pago em 2023, seja congelado com base na tabela de 2020, última a ser utilizada como referência. Assim, para que seja mantida a tabela de referência de 2020 dos valores dos veículos, nacionais e importados, novos e usados, em relação ao exercício financeiro de 2022, conto com o apoio dos pares para a aprovação deste projeto de lei. – Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.