| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | Moção de Manifestação de Apoio ao Projeto de Lei n.º 6.330 de 2019, que altera a Lei n.º 9.565 de 03 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), de autoria do Senador Reguffe, para ampliar o acesso a… |
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24/02/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F106B353/03AGdBq25-PEi565QY85unH1Zf0ffqqT0fAgrY09QTKtmQFLzgrmlCE_YEBs834x25upqRMa… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA TIAGO BAZOLLI DE MORAES VÂNIA APARECIDA VIERA COUTO Vereador (PL) Vereador (pl) Vereadora (PSL) Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Câmara Municipal de Ouro Fino/MG CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO 003/2021 MOÇÃO DE APOIO Nº. 003/2021 MANIFESTAÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N.º 6.330 DE 2019. Excelentíssimos Membros da Mesa Diretora Excelentíssimos Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vânia Aparecida Viera Couto, ambos vereadores desta Câmara Municipal, vimos, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com amparo no artigo 190 do Regimento Interno, apresentar a presente “MOÇÃO DE APOIO”, a ser encaminhada, se aprovada pelo Plenário, ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Dr. Rodrigo Otávio Pacheco (DEM/MG), ao Senador José Antônio Machado Reguffe (PODE/DF) e à Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), pelas seguintes considerações: - Considerando que o Nobre Senador Reguffe apresentou o Projeto de Lei n.º 6.330 de 2019, que altera a Lei n.º 9.565 de 03 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamento antineoplasicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde; - Considerando no caso da quimioterapia endovenosa, assim que uma nova medicação é registrada pela ANVISA, ela já é incorporada na cobertura dos planos de saúde. No caso de medicamentos antineoplasicos orais para uso domiciliar, contudo, o paciente só tem acesso ao medicamento que, além de aprovado pela ANVISA, integre o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS, o qual só é atualizado a cada dois anos; - Considerando que essa situação prejudica sobremaneira o tratamento do paciente oncológico, pois, se precisar de um medicamento oral que não está no rol, à única forma de obtê-los é mediante processo judicial; - Considerando que um medicamento antineoplasico de via oral já foi aprovado pela ANVISA, não há motivo para o paciente esperar dois anos pela atualização do rol e, ainda, corre riscos de a medicação não ser incluída na lista; Por estarmos em concordância com o Nobre Senador Reguffe, autor dessa propositura, meritória e de relevância, que busca com esse PL, agilizar o tratamento das pessoas com câncer e promover o acesso aos antineoplasicos orais com urgêngia, é que propomos, através desta, a presente “MOÇÂO DE APOIO”, razão pela qual, contamos com a aprovação dos Nobres Pares. SALA DAS SESSÕES, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 15 de fevereiro de 2021. Publicado por: 24/02/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F106B353/03AGdBq25-PEi565QY85unH1Zf0ffqqT0fAgrY09QTKtmQFLzgrmlCE_YEBs834x25upqRMa… 2/2 José Camilo da Silva Junior Código Identificador:F106B353 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/02/2021. Edição 2953 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/