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materia nº 3/2021

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaMoção de Manifestação de Apoio ao Projeto de Lei n.º 6.330 de 2019, que altera a Lei n.º 9.565 de 03 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), de autoria do Senador Reguffe, para ampliar o acesso a…
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24/02/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F106B353/03AGdBq25-PEi565QY85unH1Zf0ffqqT0fAgrY09QTKtmQFLzgrmlCE_YEBs834x25upqRMa… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA
TIAGO BAZOLLI DE
MORAES
VÂNIA APARECIDA VIERA
COUTO
Vereador (PL) Vereador (pl) Vereadora (PSL)
Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG
Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG
Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO 003/2021
MOÇÃO DE APOIO Nº. 003/2021
MANIFESTAÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N.º 6.330 DE
2019.
Excelentíssimos Membros da Mesa Diretora
Excelentíssimos Vereadores
Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vânia
Aparecida Viera Couto, ambos vereadores desta Câmara Municipal,
vimos, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com
amparo no artigo 190 do Regimento Interno, apresentar a presente
“MOÇÃO DE APOIO”, a ser encaminhada, se aprovada pelo
Plenário, ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Dr. Rodrigo
Otávio Pacheco (DEM/MG), ao Senador José Antônio Machado
Reguffe (PODE/DF) e à Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica
(SBOC), pelas seguintes considerações:
- Considerando que o Nobre Senador Reguffe apresentou o Projeto
de Lei n.º 6.330 de 2019, que altera a Lei n.º 9.565 de 03 de junho de
1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamento
antineoplasicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de
assistência à saúde;
- Considerando no caso da quimioterapia endovenosa, assim que uma
nova medicação é registrada pela ANVISA, ela já é incorporada na
cobertura dos planos de saúde. No caso de medicamentos
antineoplasicos orais para uso domiciliar, contudo, o paciente só tem
acesso ao medicamento que, além de aprovado pela ANVISA, integre
o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS, o
qual só é atualizado a cada dois anos;
- Considerando que essa situação prejudica sobremaneira o
tratamento do paciente oncológico, pois, se precisar de um
medicamento oral que não está no rol, à única forma de obtê-los é
mediante processo judicial;
- Considerando que um medicamento antineoplasico de via oral já foi
aprovado pela ANVISA, não há motivo para o paciente esperar dois
anos pela atualização do rol e, ainda, corre riscos de a medicação não
ser incluída na lista;
Por estarmos em concordância com o Nobre Senador Reguffe, autor
dessa propositura, meritória e de relevância, que busca com esse PL,
agilizar o tratamento das pessoas com câncer e promover o acesso aos
antineoplasicos orais com urgêngia, é que propomos, através desta, a
presente “MOÇÂO DE APOIO”, razão pela qual, contamos com a
aprovação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 15 de
fevereiro de 2021.
Publicado por:
24/02/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F106B353/03AGdBq25-PEi565QY85unH1Zf0ffqqT0fAgrY09QTKtmQFLzgrmlCE_YEBs834x25upqRMa… 2/2
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:F106B353
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/02/2021. Edição 2953
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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