br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3199/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3199 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAutoriza abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica
native_id300

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Fone: (035) 3441 -9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 445 - Fone: (035) 3441-9400
», CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
EP PROJETO DE LEINº 9.139 12021
* /
e all] Autoriza a abertura de crédito especial, em
, idente Secretário(a)
1 favor do Fundo Municipal de Saúde, para os
DE senso Qudicaanua fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal
de Saúde, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com as seguintes
dotações orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE VALOR
02.06.02.10.302.0013.1.008 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA SERVIÇOS ATENDIMENTO MÓVEL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 255 | PICKUP | 185.136,34
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 102 | SAUDE 34.863,66
TOTAL 220.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a
este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a
25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo nr,
decorrem das fontes a seguir especificadas:
| - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na
destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde,
fonte PICKUP - Aquisição de Ambulância Tipo A Simples Remoção Pick-up 4x4 - Resolução
SES/MG nº 7.112, de 20 de maio de 2020, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar
nº 101/2000, no valor de R$ 185.136,34;
|l - anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do
8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR FONTE VALOR
02.06.02.10.301.0013.1.005 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE atu
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 246 102 SAUDE 34.863,66
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrdos pares
o projeto de lei que «Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde,
para os fins que especifica”.
O presente projeto tem a finalidade de abrir crédito especial conforme especificado
em seu art. 3º, para a Aquisição de Ambulância Tipo A Simples Remoção Pick-up 4x4 - Resolução
SES/MG nº 7.112, de 20 de maio de 2020.
A aquisição de nova ambulância será de suma importância neste período de
calamidade pública por enfrentamento à pandemia COVID-19.
Por estas singelas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de
Lei, em regime de urgência especial, para que O Executivo possa adotar as medidas administrativas
próprias.
Atenciosamente,
/
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal

open original →