| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Fone: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 445 - Fone: (035) 3441-9400 », CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 EP PROJETO DE LEINº 9.139 12021 * / e all] Autoriza a abertura de crédito especial, em , idente Secretário(a) 1 favor do Fundo Municipal de Saúde, para os DE senso Qudicaanua fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE VALOR 02.06.02.10.302.0013.1.008 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA SERVIÇOS ATENDIMENTO MÓVEL 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 255 | PICKUP | 185.136,34 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 102 | SAUDE 34.863,66 TOTAL 220.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo nr, decorrem das fontes a seguir especificadas: | - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, fonte PICKUP - Aquisição de Ambulância Tipo A Simples Remoção Pick-up 4x4 - Resolução SES/MG nº 7.112, de 20 de maio de 2020, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 185.136,34; |l - anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR FONTE VALOR 02.06.02.10.301.0013.1.005 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE atu 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 246 102 SAUDE 34.863,66 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021. JUSTIFICATIVA Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrdos pares o projeto de lei que «Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica”. O presente projeto tem a finalidade de abrir crédito especial conforme especificado em seu art. 3º, para a Aquisição de Ambulância Tipo A Simples Remoção Pick-up 4x4 - Resolução SES/MG nº 7.112, de 20 de maio de 2020. A aquisição de nova ambulância será de suma importância neste período de calamidade pública por enfrentamento à pandemia COVID-19. Por estas singelas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência especial, para que O Executivo possa adotar as medidas administrativas próprias. Atenciosamente, / HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal