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materia nº 65/2022

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaResposta ao Requerimento n.º 065/2022
native_id3043

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Matéria Arquivada — —
2023-02-06 Matéria Lida na Sessão — —
2022-12-21 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-12-21 Requerimento Respondido — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 11

4
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401.
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Oficio GAB407/22 Ouro Fino, 21 de dezembro de 2022.
Referência: Ofício nº 649/2022 - Requerimento nº 065/2022
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Ouro Fino — Minas Gerais
Prezado Senhor.
Em atendimento ao solicitado no Requerimento nº 065/2022 aprovado em
07 de dezembro de 2022, servimo-nos do presente para informar o quanto se segue.
a) Com relação aos estudos orçamentários para adequação do piso dos
Agentes de Combates às Endemias, temos que a EC nº 120/2022 acrescentou os $8 7º,
8º, 9º 10 e 11 ao art. 198 da CF para dispor sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e
na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde
e de agente de combate às endemias, passando o art. 198 da CF a vigorar nos seguintes
termos:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401.
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 198
(..)
$ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União , e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros
consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações,
a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e
exclusiva.
$ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
$ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos,
adicional de insalubridade.
$ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de
qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins
do limite de despesa com pessoal.”
Assim temos que, para o pagamento do piso se faz necessário que a União
efetue o repasse dos incentivos financeiros, o que ainda não ocorreu.
Tão logo seja feito o repasse, será elaborado o necessário Projeto de Lei,
devidamente instruído com o necessário estudo de impacto orçamentário-financeiro.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401.
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
b) Os vencimentos serão reajustados tão logo o Município passe a receber
regularmente valor na forma de Assistência Financeira Complementar da União aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) prevista no $ 1º da Portaria GM/MS nº 1.971,
de 30 de junho de 2022:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de combate às
endemias, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e
quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o
indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que
dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro
de 2022.
$ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da
data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de
2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados
e ao Distrito Federal.
Ss 2º O valor será repassado na forma da Assistência Financeira
Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos
ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos
Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos
na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.
c) Sim, o Município providenciou o cadastro dos ACE's junto ao Ministério
da Saúde, sendo que nos termos da DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.005, DE 09
DE NOVEMBRO DE 2022 (cópia anexa), o Município de Ouro Fino foi considerado
elegível para o recebimento dos recursos, mas até a presente data não foram
reapassados.
d) Como respondido nas alíneas “a” e “b” o Município ainda não recebe a
Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias
(ACE).
e) Sim, os atuais ACE*s percebem o Adicional de Insalubridade.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401.
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
f) As informações relacionadas ao recebimento de Adicional de
Insalubridade são informadas na GEFIP e no E-Social.
É o que temos a informar até o presente momento e, na oportunidade
reiteramos nossos mais protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Sheilla Kai Faria
Diretora Municipal de Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
é SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.005, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº
3.055, de 28 de novembro de 2019, que
aprova os valores anuais do Piso Fixo de
Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de
Vigilância em Saúde, do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no
âmbito do Estado de Minas Gerais, nos
termos da Portaria MS/GM nº 2.663, de 9 de
outubro de 2019, e dá outras providências.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-
SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e
considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos
das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- a Portaria de Consolidação nº 06, de 3 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde
do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.992, de 29 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação
nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MG nº 2.663, de 9 de outubro de 2019, que define os valores anuais do Piso Fixo
de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais
de Saúde e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 128, de 24 de janeiro de 2022, que divulga os montantes anuais alocados
aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao
incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.055, de 28 de novembro de 2019, que aprova os valores anuais
do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde, do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos
termos da Portaria MS/GM nº 2.663, de 9 de outubro de 2019 e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.739, de 16 de fevereiro de 2022, que altera a Deliberação CIB-
SUS/MG nº 3.055, de 28 de novembro de 2019, que aprova os valores anuais do Piso Fixo de
Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos termos da Portaria
MS/GM nº 2.663, de 9 deoutubro de 2019, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.799, de 19 de abril de 2022, que altera a Deliberação CIB-
SUS/MG nº 3.055, de 28 de novembro de 2019, que aprova os valores anuais do Piso Fixo de
Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos termos da Portaria
MS/GM nº 2.663, de 9 deoutubro de 2019, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.893, de 20 de julho de 2022, que altera a Deliberação CIB-
SUS/MG nº 3.055, de 28 de novembro de 2019, que aprova os valores anuais do Piso Fixo de
Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos termos da Portaria
MS/GM nº 2.663, de 9 deoutubro de 2019, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.943, de 21 de setembro de 2022, que altera a Deliberação
CIB-SUS/MG nº 3.055, de 28 de novembro de 2019, que aprova os valores anuais do Piso Fixo
2
| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde, do Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos termos da
Portaria MS/GM nº 2.663, de 9 deoutubro de 2019, e dá outras providências;
- a manifestação dos municípios de Dores do Turvo, Itamonte, Ouro Fino, Pirapetinga, Ribeirão
Vermelho e Três Pontas por apresentarem as documentações necessárias para elegibilidade dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos termos da Portaria GM/MS nº 2.663/2019, para fins
de recebimento da Assistência Financeira Complementar da União (AFC); e
- a aprovação da CIB-SUS/MG, em sua 291º Reunião Ordinária, ocorrida em 09 de novembro de
2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica aprovada a alteração do Anexo II da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.055, de 28 de
novembro de 2019, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Deliberação.
Parágrafo Único — A alteração se dá em virtude da necessidade de exclusão dos municípios de
Dores do Turvo, Itamonte, Ouro Fino, Pirapetinga, Ribeirão Vermelho e Três Pontas
apresentarem documentação para elegibilidade dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos
termos da Portaria GM/MG nº 2.663/2019.
Ast. 2º - Os municípios de Dores do Turvo, Itamonte, Ouro Fino, Pirapetinga, Ribeirão Vermelho
e Três Pontas tornam elegíveis para fins de recebimento da Assistência Financeira Complementar
da União (AFC), referente aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Portaria
MS/GM nº 2.663, de 9 de outubro de 2019 e Anexo II da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.055, de
28 de novembro de 2019.
Art. 3º - Os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) para os municípios de
Dores do Turvo, Itamonte, Ouro Fino, Pirapetinga, Ribeirão Vermelho e Três Pontas se mantêm,
nos termos da Portaria GM/MS nº 128, de 24 de janeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.005, DE 09 DE NOVEMBRO DE
2022 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib).
; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.005, DE 09 DE NOVEMBRO DE
2022.
“ANEXO II DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.055, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2019” (nr)
MUNICÍPIOS QUE NÃO POSSUEM AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
ELEGÍVEIS NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MG nº 2.663/2019
População Nº ACE wi
IBGE - Município IBGE 2017 | Elegíveis |Parâmetro de
IAgentes
1 B10050 [Açucena 9.997 0" pá
TSIS FR ji
3.503 0 p
É 14.545 E
il 11070 [Cambuquira 13.053 0
811205 Cantagalo 4.517 oo
apim Branco 9.678 O pao
aputira 9.431 0 lo3
aranaíba 3.299 (0) 2
10 311850 [Consolação 1.810 0 2
1 311880 [Coração de Jesus 27.052 0 8
12 811970. [Coronel Xavier Chaves 3.471 COR 17
3 BI2110 [Delfim Moreira 8.205 REI RE
14 12350 E 1.930 FOR 5) SA
15 mn urandé Ei 7.884 0 3
16 312390Entre Rios de Minas 15.292 0 5
17 312530Faria Lemos E 2
Ro 312735Glaucilândia 3.160 o bz
pd ar oa 31285) 3.938 DES:
po 313060nconfidentes 7.356 RR 7? Vi)
pi 31308 2.785 0 2
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
23 0
0
0
0
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0
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0
1.577 0 bp
assa-Vinte 2.104 0 02
14820 Patrocínio do Muriaé 5.680 0 3
iedade de Ponte Nova 4.213 CEO 72 ESET
iranguçu 5.514 O =p3
E B15330 Presidente Kubitschek 3.061 o bz
À 315380 Queluzito NOSSA ga
8 B15390 PRESO ER RR =
9 B15610 [E AR e]
0 815730 Santa Bárbara do Tugúrio ESDOL EG OR
1 315880 [Santana do Jacaré 4.861 0. =ga-
2 316060 [Santo Hipólito 3.218 AR
3 316130 |São Francisco de Sales 6.224 0 03
4 16200 [São Gonçalo do Sapucaí 25.517 0 1
As 4.228 0 E
6 IRS ER RR
6.198 STAR = RA]
[o
0 02
0
0
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5.025 0
[54 676.613 0
2.615 0
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 ,
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ofício SMS nº 39/2022 Ouro Fino, 02 de agosto de 2022.
Assunto: Auxílio Financeiro Complementar da União aos Agentes de Combate às
Endemias
Prezados (as)
Venho por meio deste solicitar Auxílio Financeiro Complementar da União aos 18 Agentes
de Combate às Endemias do município de Ouro Fino.
Declaro que a solicitação foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de estima e
consideração e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que
se façam necessários.
Atenciosamente.
Sheilla de Oliveira Faria
Diretora Municipal de Saúde
Sheilla 0.º
Diretora
Ouro Fi
DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO FINO
Av. Barão do Rio Branco, 145, Centro — CEP: 37570-000
Fone: (35) 3441-9470 — CNPJ: 18.671.271/0001-34
E-mail: saudeofOourofino.mg.gov.br
DECLARAÇÃO MUNICIPAL CONTENDO NOMES DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, O REGIME
DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, REGISTRADOS NO SCNES E ENCONTRAM-SE NO
DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.
Declaro para devidos fins que os seguintes Agentes de Combate à Endemias do município de Ouro
Fino/MG, SRS de Pouso Alegre/MG, encontram-se no estrito desempenho de suas atribuições, estão sob
o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (conforme exigência da Lei Federal nº 13.708, de
2018), bem como, registrados no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES):
Adriana Montiel Alves;
André Francisco Oliveira Procópio;
Bruno Pedroso dos Santos;
Bruno Sampaio de Souza;
Camila Aparecida da Silva;
Daniel dos Santos Ferreira;
Elida de Oliveira Faustino;
Leonardo Soares da Silva;
Marcos Roberto Pereira;
10. Mateus Lairon Rosa Pereira;
11. Otavio Barbosa de Araújo;
12. Pamela Aparecida Sobreiro;
13. Paulo Cesar dos Santos;
14, Ramon Ribeiro dos Santos;
15. Rogéria da Silva Gualberto;
16. Solange da Silva;
17. Thiago Parreira Marcilio Favilla Baratella;
18. Welligton Leite Da Silva Coelho.
A E A E a DE
Ouro Fino, 28 de julho de 2022.
Diego F. S. Bueno
mm a RE OS
co Assirrátura e carimbo e Imediata do ACE
Coordenador - 101037
Vigilância em Saúde Ouro Fino/MG
Assinatura e carimbo f Diretora Municipal de Saúde
Sheilta O. Faria
Diretora de Saúde
Ouro Fino-MG

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