| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do município de Ouro Fino e dá outras providências |
| native_id | 306 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI Nº > Es, s. 09 DE MARÇO DE 2021 “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Outo Fino e dá outras providências”. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam recompostos os subsídios mensais dos Agentes Políticos e os vencimentos dos servidores da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino, no percentual de 4,52% ((quatro inteiros, cinquenta e dois centésimos por cento). Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. 81º. Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020. 82º. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria. | MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 & 3º A recomposição de que trata essa lei não alcança os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cujo piso salarial para o exercício de 2021 foi definido na Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018. Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do Município. Art. 42 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2021. Ouro Fino, 09 de março de 2021. / /Í HENRIQUE ROSSI WOLF PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 25 de janeiro de 2021. Justificativa do Projeto de Lei Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o projeto de lei que versa sobre a revisão geral anual de vencimentos e proventos dos agentes políticos, servidores públicos municipais ativos e inativos da administração direta e indireta do Poder Executivo. Durante todo o exercício de 2020 os servidores públicos municipais, diante do grave cenário mundial de calamidade pública sanitária, mantiveram-se em atividade e trabalharam mais do que nunca para que os cidadãos ouro-finenses não sentissem ou sofressem, diretamente, os impactos negativos de saúde, econômicos e sociais. A última recomposição salarial dos servidores públicos ocorreu em agosto de 2019 e, em 2020, com a publicação da Lei Complementar 173/2020, especialmente seu artigo 8º, que disciplinou e limitou as ações dos entes federados em razão da pandemia COVID-19, a revisão geral anual inflacionária, que é direito constitucional dos servidores, ficou suspensa, aguardando-se posição dos órgãos de controle externo do Poder Executivo. Recentemente, o Tribunal de Contas de Minas Gerais publicou acórdão no Processo de Consulta 1.095.502 no qual manifestou seu entendimento de que é possível a recomposição inflacionária, por expressa previsão constitucional. O índice de 4,52% ((quatro inteiros, cinquenta e dois centésimos por cento) aplicado representa a variação inflacionária acumulada no período de janeiro a dezembro de 2020 de acordo com o IPCA-IBGE em consulta realizada na rede mundial de computadores, página oficial do Banco Central do Brasil. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Por fim, cumpre destacar que a presente revisão encontra guarida no orçamento do ano em curso, devidamente aprovado por esta Nobre Casa Legislativa, razão que dispensa a apresentação de impacto orçamentário. Também vale esclarecer que a despesa total com pessoal acumulada nos últimos 12 (doze) meses é de 43,46%, índice bem menor que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência especial, uma vez que a folha de pagamentos do mês deve ser lançada a partir do dia 20 de cada mês. Atenciosamente, A Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal Ouro Fino - MG