| Tipo | Procedimento Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | Pedido de Parecer da Vereadora Vânia sobre a Eleição do Vice Presidente Vanderlei |
| native_id | 3069 |
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG VANIA APARECIDA VIEIRA COUTO, brasileira, casada, vereadora, portadora da cédula de identidade RG nº. MG4894084, inscrita do CPF sob o nº. 801.851.856-49, vem, por meio deste, requerer que seja emitido um parecer pelos ilustríssimos senhores, conforme atribuições de suas funções, acerca dos seguintes fatos: Na data de 19 de dezembro de 2022, foi realizada a 23º sessão ordinária na Câmara Municipal, na qual foi eleita a mesa diretora da casa para os exercícios de 2023/2024. Nesta oportunidade, foram eleitos o Sr. Aparecido Rodrigues (UNIÃO) para presidente e o Sr. Vanderlei Cândido de Almeida (PL) para o cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal. Ocorre que o Sr. Vanderlei Cândido de Almeida ocupou o cargo de Presidente da casa, durante os exercícios de 2021/2022. Diante desses fatos, requer que seja emitido um parecer, analisando a possibilidade jurídica da reeleição do Sr. Vanderlei Cândido de Almeida para ocupar cargo da Mesa Diretora, tendo em vista que já ocupou outro cargo durante o mesmo mantado. Por outro lado, requer, ainda, que seja elucidado se existe algum empecilho ou vedação legal quando ao fato do Vice-Presidente eleito, Sr. Vanderlei, ser do mesmo partido do candidato a presidente, não eleito, vereador Sr. Tiago Bazolli de Moraes. Aguarda emissão do parecer. Atenciosamente, Ouro Fino, 23 de dezembro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL CORRESPONDÊNCIA VEREADORA VÂNIA VIEIRA COUTO 1- RELATÓRIO Consulta-nos a Vereadora Vania Vieira Couto, com pedido de elaboração de PARECER, sobre a interpretação aplicável ao art. 38, Inciso | da Lei Orgânica e o Art. 26 8 1 também da Lei Orgânica, no que pese o direito de candidatura do atual Presidente da Câmara , Municipal, o Excelentíssimo Senhor Vanderlei Candido de Almeida, para concorrer ao cargo de "Vice Presidente" para nova composição da Mesa da Câmara Municipal, para o biênio 2023/2024, se o mesmo estaria apto para exercer na íntegra as prerrogativas do cargo de Vice-presidente e se na falta do Presidente Eleito poderia caracterizar recondução ao cargo ora exercido na mesma legislatura. 1.1 ELEIÇÃO PARA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE NA MESMA LEGISLATURA. O objeto deste Parecer consiste em avaliar o cabimento da candidatura do atual ocupante do cargo de Presidente da Câmara para as eleições da Mesa Diretora para O biênio 2023 e 2024, haja vista encontrar-se no exercício de mandato de Presidente. Sendo assim, cumpre interpretar o 8 1º do Art. 26 da LOMOF para determinar se a consequência de ser "vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente" alcança, por interpretação extensiva ou analogia, o mandato de Vice-presidente. Assim prescreve o Art. 26 & 1º da Lei Orgânica: O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura. Na mesma ótica o art. 57, 8 40 da Constituição prescreve: 14' Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 10 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." (g.n.) Esta regra tem aplicação nos limites dos critérios adotados, de modo expresso e taxativo, pelo Art. 57, 8 4 da CF, segundo a qual, com aposse dos parlamentares (i), os membros eleitos para a Mesa Diretora (ii), com mandato de 2 anos (iii), no primeiro ano da legislatura (iv), ficam proibidos de serem reconduzidos "para o mesmo cargo", na eleição da Mesa subsequente, ou seja, no segundo biênio da legislatura em andamento. A que pese o Sr. Vanderlei Candido de Almeida no dia 19 de dezembro, foi eleito por 6 votos a 5 para o cargo de Vice-presidente para o biênio 2023 e 2024, que se interpretarmos o art. 38 Inciso | da Lei orgânica, uma das atribuições do cargo é a expectativa de substituir o presidente em faltas, ausências, impedimentos ou licenças, colocando em conflito com o Art. 26 8 1 e também gerando uma insegurança caso venha a assumir a presidência por qualquer motivo fortuito que impera tc d, oae os trabalhos. da e Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Céntro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Assim prescreve o Art. 38 - Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições constantes no Regimento Interno, as seguintes: | - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; Na mesma ótica o procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos das constituições de 21 estados e do Distrito Federal, que tratam das eleições das mesas diretoras das assembleias legislativas e da Câmara Distrital. As normas permitem que integrantes das respectivas mesas diretoras sejam reconduzidos para o mesmo cargo na legislatura vigente. De acordo com o PGR, os dispositivos ofendem os princípios republicano e do pluralismo político e o art. 57, 8 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de membros das mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados, para o mesmo cargo, em igual legislatura. A proibição foi confirmada no texto da Emenda Constitucional 50/2006. Augusto Aras salienta, ainda, que tal vedação não se aplica apenas à eleição das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, mas também ao Poder Legislativo dos estados, do DF e dos municípios, por causa do princípio da simetria (art. 25 da CF). O PGR afirma que, ao vedar a recondução de membros da mesa diretora das casas legislativas para igual função, no mesmo mandato, a Constituição Federal estabelece o princípio republicano, que impede a perpetuação indeterminada de parlamentares em vagas da cúpula do Legislativo. Salientamos que o cargo de Vice-presidente tem características de substituição do Presidente e que em qualquer falta do mesmo, poderá ocorrer 2º mandato consecutivo do Sr. Vanderlei, colocando em desacordo com o 8 1º do Art. 26 da LOMOF. 2. ELEIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE SENDO DO MESMO PARTIDO DO CANDIDATO A PRESIDENTE NÃO ELEITO NO PLEITO, SE HÁ VEDAÇÃO LEGAL. Não vislumbramos qualquer empecilho legal uma vez que a votação ocorreu de forma secreta e a eleição não é formada por chapa mais individual. 3. CONCLUSÃO Feitas estas considerações e prezando pela legalidade dos atos desta casa de leis, concluímos que existe possibilidade de Insegurança Jurídica na expectativa de recondução de cargo de Presidente o que faz necessário um parecer técnico especializado no assunto para dirimir quaisquer dúvidas ou vícios de interpretação. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 27 de dezembro de Francisco Carlos Maciel Paulo Henrique C. da Silva Tiago Bazollj loraes EA latór Presidente Vice-presidente a) a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PARECER JURÍDICO REQUERIMENTO S/N DE AUTORIA DA VEREADORA VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO, DIRIGIDO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E A PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG. 1) DO RELATÓRIO No dia 23 dezembro de corrente ano, às 16h, fora protocolado na secretaria desta Casa de Leis, o requerimento s/n de “autoria da Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto, objetivando, com relação a Procuradoria da Câmara, a emissão de parecer jurídico sobre a possibilidade jurídica da reeleição do Sr. Vanderlei Cândido de Almeida para ocupar cargo da Mesa Diretora (Vice-presidente), tendo em vista que o mesmo já ocupou outro cargo (Presidente) no biênio 2021/2022. termos: O requerimento em questão fora redigido nos seguintes Na data de 19 de dezembro de 2022, foi realizada a 23º sessão ordinária na Câmara Municipal, na qual foi eleita a mesa diretora da casa para os exercícios de 2023/2024. Nesta oportunidade, foram eleitos o Sr. Aparecido Rodrigues (UNIÃO) para presidente e o Sr. Vanderlei Cândido de Almeida (PL) para o cargo de Vice- Presidente da Câmara Municipal. Ocorre que o Sr. Vanderlei Cândido de Almeida ocupou o cargo de Presidente da casa, durante os exercícios de 2021/2022. Diante desses fatos, requer que seja emitido um parecer, analisando a possibilidade jurídica da reeleição do Sr. Vanderlei Cândido de Almeida para ocupar cargo da Mesa Diretora, tendo em vista que já ocupou outro cargo durante o mesmo mantado. Por outro lado, requer, ainda, que seja elucidado se existe algum empecilho ou vedação legal quando ao fato do vice-Presidente eleito, Sr. Vanderlei, ser do mesmo partido Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570- Contatos: 000 (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO do candidato a presidente, não eleito, vereador Sr. Tiago Bazolli de Moraes. Aguarda emissão do parecer.” É o relatório. 2) DO PARECER 2.1 Considerações iniciais Primeiramente, de bom alvitre destacar que o parecer jurídico em questão busca traçar pontos estritamente legais a respeito da indagação apresentada e, quando possível, apresentando elementos que possam colaborar com o Agente Público, tudo apenas e tão somente com caráter opinativo, não vinculando. Convém ainda ressaltar que o parecer jurídico não vincula a Autoridade Pública, não possuindo, portanto, poder decisório, cabendo à decisão à Autoridade competente para a prática do ato final, conforme ensinamento do Ilustre Doutrinador José dos Santos “Carvalho Filho!: “Refletindo um juízo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe praticar o ato administrativo final. Trata-se de atos diversos - o parecer e o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos antagônicos, O AGENTE QUE OPINA NUNCA PODERÁ SER O QUE DECIDE. De tudo isso resulta que o agente que emite o parecer não pode ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer. A responsabilidade do parecerista pelo fato de ter sugerido mal somente lhe pode ser atribuída se houver comprovação indiscutível de que agiu dolosamente, vale dizer, com o intuito predeterminado de cometer improbidade administrativa. Semelhante comprovação, entretanto, não dimana do parecer em si, mas, ao revés, 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. as edição. São Paulo: Atlas, 2019, p. 246. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570- 000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO constitui ônus daquele que impugna a validade do ato em função da conduta de seu autor.? ” No mesmo sentido, cumpre trazer à baila os ensinamentos doutrinários do saudoso Hely Lopes Meirelles, acerca da natureza jurídica do parecer. Vejamos: “[..] Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente.” Feitas estas considerações, ressalta-se novamente que, incumbe a esta Assessoria Jurídica prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar em aspectos relativos à conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração Pública. 2.1 Da análise da legislação municipal que regula a composição e eleições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino Consoante preconiza a lei Orgânica de Ouro Fino, “compete à Câmara Municipal eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno. Abaixo a redação do art. 19, |, do referido código: Art. 19 - É de competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições: | - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituíla na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno; 2 STF, MS 24.073, j. 26.11.2002 - embora com o fundamento, a nosso ver equivocado, de que pareceres não se incluem entre os atos administrativos. Também: STJ, REsp 1.183.504, j. 18.5.2010 3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, p. 162. Para Meirelles os pareceres são espécies de atos enunciativos, ou seja, são atos da administração que “embora não contenham uma norma de atuação, nem ordenem a atividade administrativa interna, nem estabeleçam uma relação negocial entre o Poder Público e particular, enunciam, porém, uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade da Administração” (Ibidem, p. 161.). No mesmo sentido: MOREIRA NETO, Diogo. Curso de direito | administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2014, p. 175. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570- 000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Quanto aos cargos da Mesa Diretora, o parágrafo quarto do art. 26 da LOMOF assegura que caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a sua composição e, subsidiariamente, sobre sua eleição. Assim, regulando os cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, o Regimento Interno, em seu artigo 4º, assim os definiu: “Art. 40 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 02 (dois) anos. & Único - Haverá um suplente de Secretário, que somente se considerará integralmente da Mesa quando em efetivo exercício.” Conforme dispositivo acima citado, são quatro os cargos da Mesa, sendo eles o de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e suplente de Secretário. Quanto ao mandato da Mesa Diretora, a LOMOF, em seu art. 26, alterado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2019, estabeleceu que será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura. Em análise ao referido dispositivo, fica claro que a vedação imposta à recondução dos cargos da mesa se dá unicamente para os mesmos cargos, ou seja, não poderia o presidente ser reeleito novamente para o cargo de presidente. Não há imposição legal que vede a eleição daquele que já fora presidente a ocupar outro cargo. Logo, em interpretação literal ou gramatical do artigo 26 da LOMOF, temos que a vedação imposta é tão somente em relação a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura. Assim, em nosso modesto entender, limitado a fixar o sentido do texto legal, mediante o significado literal das palavras, tomadas não só isoladamente, mas em sua recíproca conexão, temos que o Vereador Vanderlei Cândido de Almeida, que exerceu o cargo de Presidente da Câmara Municipal no biênio 2021/2022, não poderia concorrer ao cargo de presidente para o biênio 2023/2024, sendo esta a única proibição. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570- 000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Portanto, respondendo ao questionamento formulado pela ilustre vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto, esta Procuradoria entende ser possível a eleição do Vereador Vanderlei ao cargo de Vice-presidente, como de fato ocorreu. Este entendimento, repetimos, em interpretação literal das normas intemas do Poder Legislativo, se coadunam com o entendimento do Superior Tribunal Federal em caso similar, extraído do julgamento da ADI 6707, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-2021), cuja ementa assim dispõe: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MESA DIRETORA DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. REELEIÇÃO ILIMITADA AO MESMO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E DO PLURALISMO | POLÍTICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 57, 8 4º, da Constituição Federal não consiste em preceito de observância obrigatória pelos Estados, de modo que tampouco pode funcionar como parâmetro de controle da constitucionalidade de regra inserida em Constituição estadual. 2. Ainda que observada a relativa autonomia das Casas legislativas estaduais para reger o processo eletivo para Mesa diretora, esse campo jurídico é estreitado por outros princípios constitucionais, que exigem o implemento de mecanismos que impeçam resultados inconstitucionais às deliberações regionais. A afirmação do princípio republicano, no que assentada a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos, reconhecida à unanimidade pelo colegiado, impõe o estabelecimento de limite objetivo à reeleição de membros da Mesa. 3. O redimensionamento que a EC 16/1997 causou no princípio republicano serve ao equacionamento da questão constitucional ao fornecer [o critério objetivo de 1 (uma) única reeleição/recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa, independentemente da legislatura dos mandatos consecutivos. 4. Em situações de nova interpretação do Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570- 000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO texto constitucional, impõe-se do Tribunal, tendo em vista razões de segurança jurídica, a tarefa de proceder a uma ponderação das consequências e ao devido ajuste do resultado, adotando a técnica de decisão que possa melhor traduzir evolução jurisprudencial adotada 5. Procedência do pedido para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 58, 8 5º, incisos | e Il, e 8 9º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e ao art. 8º do Regimento Interno da respectiva Assembleia Legislativa, e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação do acórdão da ADI 6524 (06/04/2021). 6. Teses de julgamento: (i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referrem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação [o] reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das Mesas das Assembleias Legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores. (ADI 6707, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12- 2021 Conforme ementa acima, eis as diretrizes fixadas na jurisprudência por ocasião do exame da ADI 6.684, cujo acórdão foi lavrado pelo Ministro Gilmar Mendes. Vejamos: (i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570- 000 (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se “somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; (ii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das Mesas das Assembleias Legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores. Pelas considerações acima, entendemos, como já manifesto neste parecer, não haver nenhuma irregularidade na eleição do vereador Vanderei Cândido de Almeida ao cargo de Vice- presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. Por fim, aproveitando a oportunidade, vale destacar que, em que pese não ser o foco deste parecer tratar de questões relacionadas à reeleição, importante frsarmos que a solução “reiteradamente adotada pela Corte Superior (ADIs 6.684, 6.707, 6.709 e 6.710, redator do acórdão o Ministro Gilmar Mendes; 6.685 e 6.699, Relator o Ministro Alexandre de Moraes; 6.700, 6.708 e 6.712, Ministro Nunes Marques; 6.704, Ministra Rosa Weber; ADIs 6.713, 6.716 e 6.719, Ministro Edson Fachin: 6.720, 6.721 e 6.722, Relator o Ministro Roberto Barroso), inclusive no tocante à esfera municipal (ADPF 871, Relatora a Ministra Cármen Lúcia), é no sentido da -constitucionalidade da reeleição sucessiva uma única vez para o mesmo cargo das Mesas Diretoras das Casas Legislativas, respeitando-se os atos praticados e a composição dos órgãos diretivos eleitos e constituídos antes da decisão do Supremo na ADI 6.524. 3) CONCLUSÃO Pelas razões aqui expostas, a Procuradoria Jurídica desta “Câmara Municipal, respondendo ao questionamento formulado pela vereadora Vânia Aparecida Vieira do Couto, tem o seguinte entendimento: 1) Não há nenhum óbice legal a eleição do Ver Vanderlei Cândido de Almeida para ocupar o cargo de Vice- presidente da Mesa Diretora no biênio 2023/2024: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570- 000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 2) Não vislumbramos qualquer empecilho legal quanto ao fato do Ver. Vanderlei Cândido de Almeida ter sido eleito ao cargo de Vice-presidente da Mesa Diretora no biênio 2023/2024 e o Ver. Thiago Bazzolli de Moraes não ter logrado êxito na eleição do Cargo de Presidente, mesmo sendo dos mesmos partidos, já que a eleição dos cargos da mesa são individuais. Este é o nosso parecer, s.p Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570- 000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ouro Fino, 29 de dezembro de 2022. Ofício DG n.º 016/2022 Excelentíssima Senhora Vania Aparecida Vieira Couto DD. Vereadora - Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Com minha cordial saudação, utilizo-me do presente, para em atenção ao seu pedido de parecer relacionado à última eleição para os cargos da Mesa Diretora, encaminhado ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final e ao Procurador Jurídico da Câmara, protocolado pelo este Diretor Geral, encaminhar-lhe os requisitados pareceres em anexo. Estão a inteira disposição de Vossa Excelência, na oportunidade, renovo elevado apreço e estima. José o da Silva Junior Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (25) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br