br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 1/2022

Tipo Procedimento Administrativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaPedido de Parecer da Vereadora Vânia sobre a Eleição do Vice Presidente Vanderlei
native_id3069

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 12

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO/MG
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG
VANIA APARECIDA VIEIRA COUTO, brasileira, casada,
vereadora, portadora da cédula de identidade RG nº. MG4894084, inscrita do
CPF sob o nº. 801.851.856-49, vem, por meio deste, requerer que seja emitido
um parecer pelos ilustríssimos senhores, conforme atribuições de suas
funções, acerca dos seguintes fatos:
Na data de 19 de dezembro de 2022, foi realizada a 23º sessão
ordinária na Câmara Municipal, na qual foi eleita a mesa diretora da casa para
os exercícios de 2023/2024.
Nesta oportunidade, foram eleitos o Sr. Aparecido Rodrigues
(UNIÃO) para presidente e o Sr. Vanderlei Cândido de Almeida (PL) para o
cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal. Ocorre que o Sr. Vanderlei
Cândido de Almeida ocupou o cargo de Presidente da casa, durante os
exercícios de 2021/2022.
Diante desses fatos, requer que seja emitido um parecer,
analisando a possibilidade jurídica da reeleição do Sr. Vanderlei Cândido de
Almeida para ocupar cargo da Mesa Diretora, tendo em vista que já ocupou
outro cargo durante o mesmo mantado.
Por outro lado, requer, ainda, que seja elucidado se existe algum
empecilho ou vedação legal quando ao fato do Vice-Presidente eleito, Sr.
Vanderlei, ser do mesmo partido do candidato a presidente, não eleito,
vereador Sr. Tiago Bazolli de Moraes.
Aguarda emissão do parecer.
Atenciosamente,
Ouro Fino, 23 de dezembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
CORRESPONDÊNCIA VEREADORA VÂNIA VIEIRA COUTO
1- RELATÓRIO
Consulta-nos a Vereadora Vania Vieira Couto, com pedido de elaboração de
PARECER, sobre a interpretação aplicável ao art. 38, Inciso | da Lei Orgânica e o Art. 26 8 1
também da Lei Orgânica, no que pese o direito de candidatura do atual Presidente da Câmara
, Municipal, o Excelentíssimo Senhor Vanderlei Candido de Almeida, para concorrer ao cargo de
"Vice Presidente" para nova composição da Mesa da Câmara Municipal, para o biênio
2023/2024, se o mesmo estaria apto para exercer na íntegra as prerrogativas do cargo de
Vice-presidente e se na falta do Presidente Eleito poderia caracterizar recondução ao cargo ora
exercido na mesma legislatura.
1.1 ELEIÇÃO PARA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE NA
MESMA LEGISLATURA.
O objeto deste Parecer consiste em avaliar o cabimento da candidatura do
atual ocupante do cargo de Presidente da Câmara para as eleições da Mesa Diretora para O
biênio 2023 e 2024, haja vista encontrar-se no exercício de mandato de Presidente.
Sendo assim, cumpre interpretar o 8 1º do Art. 26 da LOMOF para
determinar se a consequência de ser "vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente" alcança, por interpretação extensiva ou analogia, o mandato de
Vice-presidente. Assim prescreve o Art. 26 & 1º da Lei Orgânica: O mandato da Mesa Diretora
será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.
Na mesma ótica o art. 57, 8 40 da Constituição prescreve: 14' Cada uma das
Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 10 de fevereiro, no primeiro ano da
legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2
(dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente." (g.n.) Esta regra tem aplicação nos limites dos critérios adotados, de modo
expresso e taxativo, pelo Art. 57, 8 4 da CF, segundo a qual, com aposse dos parlamentares (i),
os membros eleitos para a Mesa Diretora (ii), com mandato de 2 anos (iii), no primeiro ano da
legislatura (iv), ficam proibidos de serem reconduzidos "para o mesmo cargo", na eleição da
Mesa subsequente, ou seja, no segundo biênio da legislatura em andamento.
A que pese o Sr. Vanderlei Candido de Almeida no dia 19 de dezembro, foi
eleito por 6 votos a 5 para o cargo de Vice-presidente para o biênio 2023 e 2024, que se
interpretarmos o art. 38 Inciso | da Lei orgânica, uma das atribuições do cargo é a expectativa
de substituir o presidente em faltas, ausências, impedimentos ou licenças, colocando em
conflito com o Art. 26 8 1 e também gerando uma insegurança caso venha a assumir a
presidência por qualquer motivo fortuito que impera tc d, oae os
trabalhos. da e
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Céntro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Assim prescreve o Art. 38 - Ao Vice-Presidente compete, além das
atribuições constantes no Regimento Interno, as seguintes:
| - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licenças;
Na mesma ótica o procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs
ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra
dispositivos das constituições de 21 estados e do Distrito Federal, que tratam das eleições das
mesas diretoras das assembleias legislativas e da Câmara Distrital. As normas permitem que
integrantes das respectivas mesas diretoras sejam reconduzidos para o mesmo cargo na
legislatura vigente. De acordo com o PGR, os dispositivos ofendem os princípios republicano e
do pluralismo político e o art. 57, 8 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de
membros das mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados, para o mesmo cargo,
em igual legislatura. A proibição foi confirmada no texto da Emenda Constitucional 50/2006.
Augusto Aras salienta, ainda, que tal vedação não se aplica apenas à eleição
das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, mas também ao Poder Legislativo
dos estados, do DF e dos municípios, por causa do princípio da simetria (art. 25 da CF). O PGR
afirma que, ao vedar a recondução de membros da mesa diretora das casas legislativas para
igual função, no mesmo mandato, a Constituição Federal estabelece o princípio republicano,
que impede a perpetuação indeterminada de parlamentares em vagas da cúpula do
Legislativo.
Salientamos que o cargo de Vice-presidente tem características de
substituição do Presidente e que em qualquer falta do mesmo, poderá ocorrer 2º mandato
consecutivo do Sr. Vanderlei, colocando em desacordo com o 8 1º do Art. 26 da LOMOF.
2. ELEIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE SENDO DO MESMO PARTIDO DO
CANDIDATO A PRESIDENTE NÃO ELEITO NO PLEITO, SE HÁ VEDAÇÃO LEGAL.
Não vislumbramos qualquer empecilho legal uma vez que a votação
ocorreu de forma secreta e a eleição não é formada por chapa mais individual.
3. CONCLUSÃO
Feitas estas considerações e prezando pela legalidade dos atos desta casa
de leis, concluímos que existe possibilidade de Insegurança Jurídica na expectativa de
recondução de cargo de Presidente o que faz necessário um parecer técnico especializado no
assunto para dirimir quaisquer dúvidas ou vícios de interpretação.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 27 de dezembro de
Francisco Carlos Maciel Paulo Henrique C. da Silva Tiago Bazollj loraes
EA latór
Presidente Vice-presidente a)
a
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO
REQUERIMENTO S/N DE AUTORIA DA
VEREADORA VÂNIA APARECIDA VIEIRA
COUTO, DIRIGIDO A COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL E A PROCURADORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO/MG.
1) DO RELATÓRIO
No dia 23 dezembro de corrente ano, às 16h, fora
protocolado na secretaria desta Casa de Leis, o requerimento s/n de
“autoria da Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto, objetivando, com
relação a Procuradoria da Câmara, a emissão de parecer jurídico sobre
a possibilidade jurídica da reeleição do Sr. Vanderlei Cândido de
Almeida para ocupar cargo da Mesa Diretora (Vice-presidente), tendo
em vista que o mesmo já ocupou outro cargo (Presidente) no biênio
2021/2022.
termos:
O requerimento em questão fora redigido nos seguintes
Na data de 19 de dezembro de 2022, foi realizada a 23º
sessão ordinária na Câmara Municipal, na qual foi eleita
a mesa diretora da casa para os exercícios de 2023/2024.
Nesta oportunidade, foram eleitos o Sr. Aparecido
Rodrigues (UNIÃO) para presidente e o Sr. Vanderlei
Cândido de Almeida (PL) para o cargo de Vice-
Presidente da Câmara Municipal. Ocorre que o Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida ocupou o cargo de
Presidente da casa, durante os exercícios de 2021/2022.
Diante desses fatos, requer que seja emitido um parecer,
analisando a possibilidade jurídica da reeleição do Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida para ocupar cargo da
Mesa Diretora, tendo em vista que já ocupou outro cargo
durante o mesmo mantado.
Por outro lado, requer, ainda, que seja elucidado se existe
algum empecilho ou vedação legal quando ao fato do
vice-Presidente eleito, Sr. Vanderlei, ser do mesmo partido
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-
Contatos:
000
(35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
do candidato a presidente, não eleito, vereador Sr. Tiago
Bazolli de Moraes.
Aguarda emissão do parecer.”
É o relatório.
2) DO PARECER
2.1 Considerações iniciais
Primeiramente, de bom alvitre destacar que o parecer
jurídico em questão busca traçar pontos estritamente legais a respeito
da indagação apresentada e, quando possível, apresentando
elementos que possam colaborar com o Agente Público, tudo apenas e
tão somente com caráter opinativo, não vinculando.
Convém ainda ressaltar que o parecer jurídico não
vincula a Autoridade Pública, não possuindo, portanto, poder decisório,
cabendo à decisão à Autoridade competente para a prática do ato
final, conforme ensinamento do Ilustre Doutrinador José dos Santos
“Carvalho Filho!:
“Refletindo um juízo de valor, uma opinião pessoal do
parecerista, o parecer não vincula a autoridade que tem
competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato administrativo final. Trata-se de atos
diversos - o parecer e o ato que o aprova ou rejeita.
Como tais atos têm conteúdos antagônicos, O AGENTE
QUE OPINA NUNCA PODERÁ SER O QUE DECIDE.
De tudo isso resulta que o agente que emite o parecer
não pode ser considerado solidariamente responsável
com o agente que produziu o ato administrativo final,
decidindo pela aprovação do parecer. A
responsabilidade do parecerista pelo fato de ter sugerido
mal somente lhe pode ser atribuída se houver
comprovação indiscutível de que agiu dolosamente, vale
dizer, com o intuito predeterminado de cometer
improbidade administrativa. Semelhante comprovação,
entretanto, não dimana do parecer em si, mas, ao revés,
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. as
edição. São Paulo: Atlas, 2019, p. 246.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-
000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
constitui ônus daquele que impugna a validade do ato
em função da conduta de seu autor.? ”
No mesmo sentido, cumpre trazer à baila os
ensinamentos doutrinários do saudoso Hely Lopes Meirelles, acerca da
natureza jurídica do parecer. Vejamos:
“[..] Pareceres administrativos são manifestações de
órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua
consideração. O parecer tem caráter meramente
opinativo, não vinculando a Administração ou os
particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se
aprovado por ato subsequente.”
Feitas estas considerações, ressalta-se novamente que,
incumbe a esta Assessoria Jurídica prestar consultoria sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar em aspectos
relativos à conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito
da Administração Pública.
2.1 Da análise da legislação municipal que regula a composição
e eleições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino
Consoante preconiza a lei Orgânica de Ouro Fino,
“compete à Câmara Municipal eleger sua Mesa Diretora, bem como
destituí-la, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno. Abaixo a
redação do art. 19, |, do referido código:
Art. 19 - É de competência privativa da Câmara
Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
| - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituíla na
forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
2 STF, MS 24.073, j. 26.11.2002 - embora com o fundamento, a nosso ver equivocado, de que
pareceres não se incluem entre os atos administrativos. Também: STJ, REsp 1.183.504, j. 18.5.2010
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1978, p. 162. Para Meirelles os pareceres são espécies de atos enunciativos, ou seja, são atos da
administração que “embora não contenham uma norma de atuação, nem ordenem a
atividade administrativa interna, nem estabeleçam uma relação negocial entre o Poder Público
e particular, enunciam, porém, uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade
da Administração” (Ibidem, p. 161.). No mesmo sentido: MOREIRA NETO, Diogo. Curso de direito
| administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2014, p. 175.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-
000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Quanto aos cargos da Mesa Diretora, o parágrafo quarto
do art. 26 da LOMOF assegura que caberá ao Regimento Interno da
Câmara Municipal dispor sobre a sua composição e, subsidiariamente,
sobre sua eleição.
Assim, regulando os cargos da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Ouro Fino, o Regimento Interno, em seu artigo 4º, assim os
definiu:
“Art. 40 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de
Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato
de 02 (dois) anos.
& Único - Haverá um suplente de Secretário, que somente
se considerará integralmente da Mesa quando em
efetivo exercício.”
Conforme dispositivo acima citado, são quatro os cargos
da Mesa, sendo eles o de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e
suplente de Secretário.
Quanto ao mandato da Mesa Diretora, a LOMOF, em seu
art. 26, alterado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2019, estabeleceu
que será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo
dentro da mesma legislatura.
Em análise ao referido dispositivo, fica claro que a
vedação imposta à recondução dos cargos da mesa se dá
unicamente para os mesmos cargos, ou seja, não poderia o presidente
ser reeleito novamente para o cargo de presidente. Não há imposição
legal que vede a eleição daquele que já fora presidente a ocupar
outro cargo.
Logo, em interpretação literal ou gramatical do artigo 26
da LOMOF, temos que a vedação imposta é tão somente em relação a
recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura. Assim,
em nosso modesto entender, limitado a fixar o sentido do texto legal,
mediante o significado literal das palavras, tomadas não só
isoladamente, mas em sua recíproca conexão, temos que o Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida, que exerceu o cargo de Presidente da
Câmara Municipal no biênio 2021/2022, não poderia concorrer ao
cargo de presidente para o biênio 2023/2024, sendo esta a única
proibição.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-
000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Portanto, respondendo ao questionamento formulado
pela ilustre vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto, esta Procuradoria
entende ser possível a eleição do Vereador Vanderlei ao cargo de
Vice-presidente, como de fato ocorreu.
Este entendimento, repetimos, em interpretação literal
das normas intemas do Poder Legislativo, se coadunam com o
entendimento do Superior Tribunal Federal em caso similar, extraído do
julgamento da ADI 6707, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a)
p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2021,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-2021),
cuja ementa assim dispõe:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MESA
DIRETORA DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.
REELEIÇÃO ILIMITADA AO MESMO CARGO.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS REPUBLICANO,
DEMOCRÁTICO E DO PLURALISMO | POLÍTICO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO CONFORME
A CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 57, 8 4º, da Constituição
Federal não consiste em preceito de observância
obrigatória pelos Estados, de modo que tampouco pode
funcionar como parâmetro de controle da
constitucionalidade de regra inserida em Constituição
estadual. 2. Ainda que observada a relativa autonomia
das Casas legislativas estaduais para reger o processo
eletivo para Mesa diretora, esse campo jurídico é
estreitado por outros princípios constitucionais, que
exigem o implemento de mecanismos que impeçam
resultados inconstitucionais às deliberações regionais. A
afirmação do princípio republicano, no que assentada a
alternância de poder e a temporariedade dos mandatos,
reconhecida à unanimidade pelo colegiado, impõe o
estabelecimento de limite objetivo à reeleição de
membros da Mesa. 3. O redimensionamento que a EC
16/1997 causou no princípio republicano serve ao
equacionamento da questão constitucional ao fornecer
[o critério objetivo de 1 (uma) única
reeleição/recondução sucessiva para o mesmo cargo da
Mesa, independentemente da legislatura dos mandatos
consecutivos. 4. Em situações de nova interpretação do
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-
000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
texto constitucional, impõe-se do Tribunal, tendo em vista
razões de segurança jurídica, a tarefa de proceder a
uma ponderação das consequências e ao devido ajuste
do resultado, adotando a técnica de decisão que possa
melhor traduzir evolução jurisprudencial adotada 5.
Procedência do pedido para conferir interpretação
conforme a Constituição Federal ao art. 58, 8 5º, incisos |
e Il, e 8 9º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e
ao art. 8º do Regimento Interno da respectiva Assembleia
Legislativa, e estabelecer que é permitida apenas uma
reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da
mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de
Assembleia Legislativa eleita antes da publicação do
acórdão da ADI 6524 (06/04/2021). 6. Teses de
julgamento: (i) a eleição dos membros das Mesas das
Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite
de uma única reeleição ou recondução, limite cuja
observância independe de os mandatos consecutivos
referrem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação [o]
reeleição ou recondução aplica-se somente para o
mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo
membro da mesa anterior se mantenha no órgão de
direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de
uma única reeleição ou recondução, acima veiculado,
deve orientar a formação das Mesas das Assembleias
Legislativas que foram eleitas após a publicação do
acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos
anteriores. (ADI 6707, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2021, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-
2021
Conforme ementa acima, eis as diretrizes fixadas na
jurisprudência por ocasião do exame da ADI 6.684, cujo acórdão foi
lavrado pelo Ministro Gilmar Mendes. Vejamos:
(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias
Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou
recondução, limite cuja observância independe de os mandatos
consecutivos referirem-se à mesma legislatura;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-
000
(35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se
“somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que
membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde
que em cargo distinto;
(ii) o limite de uma única reeleição ou recondução,
acima veiculado, deve orientar a formação das Mesas das Assembleias
Legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI
6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.
Pelas considerações acima, entendemos, como já
manifesto neste parecer, não haver nenhuma irregularidade na eleição
do vereador Vanderei Cândido de Almeida ao cargo de Vice-
presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Por fim, aproveitando a oportunidade, vale destacar que,
em que pese não ser o foco deste parecer tratar de questões
relacionadas à reeleição, importante frsarmos que a solução
“reiteradamente adotada pela Corte Superior (ADIs 6.684, 6.707, 6.709 e
6.710, redator do acórdão o Ministro Gilmar Mendes; 6.685 e 6.699,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes; 6.700, 6.708 e 6.712, Ministro
Nunes Marques; 6.704, Ministra Rosa Weber; ADIs 6.713, 6.716 e 6.719,
Ministro Edson Fachin: 6.720, 6.721 e 6.722, Relator o Ministro Roberto
Barroso), inclusive no tocante à esfera municipal (ADPF 871, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia), é no sentido da -constitucionalidade da
reeleição sucessiva uma única vez para o mesmo cargo das Mesas
Diretoras das Casas Legislativas, respeitando-se os atos praticados e a
composição dos órgãos diretivos eleitos e constituídos antes da decisão
do Supremo na ADI 6.524.
3) CONCLUSÃO
Pelas razões aqui expostas, a Procuradoria Jurídica desta
“Câmara Municipal, respondendo ao questionamento formulado pela
vereadora Vânia Aparecida Vieira do Couto, tem o seguinte
entendimento:
1) Não há nenhum óbice legal a eleição do Ver
Vanderlei Cândido de Almeida para ocupar o cargo de Vice-
presidente da Mesa Diretora no biênio 2023/2024:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-
000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
2) Não vislumbramos qualquer empecilho legal quanto
ao fato do Ver. Vanderlei Cândido de Almeida ter sido eleito ao cargo
de Vice-presidente da Mesa Diretora no biênio 2023/2024 e o Ver.
Thiago Bazzolli de Moraes não ter logrado êxito na eleição do Cargo de
Presidente, mesmo sendo dos mesmos partidos, já que a eleição dos
cargos da mesa são individuais.
Este é o nosso parecer, s.p
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-
000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 29 de dezembro de 2022.
Ofício DG n.º 016/2022
Excelentíssima Senhora Vania Aparecida Vieira Couto
DD. Vereadora - Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Com minha cordial saudação, utilizo-me do presente, para em atenção ao seu
pedido de parecer relacionado à última eleição para os cargos da Mesa Diretora,
encaminhado ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final e ao Procurador Jurídico da Câmara, protocolado pelo este Diretor Geral,
encaminhar-lhe os requisitados pareceres em anexo.
Estão a inteira disposição de Vossa Excelência, na oportunidade, renovo
elevado apreço e estima.
José o da Silva Junior
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (25) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br

open original →