| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3206 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 48.671.271/0001 -34 PROJETO DE LEI Nº = AO 09 DE MARÇO DE 2021 “Dispõe sobre à criação do Conselho Municipal de Acompanhamento € Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/ FUNDEB.” si Wolf, no uso de suas atribuições e de o de Ouro Fino Henrique Ros 20, sanciona a seguinte Lei: O Prefeito do Municípi de 25 de dezembro de 20 acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 14.113, Capítulo | Das Disposições Preliminares ole Social do Fundo de companhamento € Contr ssionais da Educação — Art. 1º Fica criado o Conselho municipal de A de Valorização dos Profi Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e CACS/FUNDEB, no ambito do Município de Ouro Fino. Capítulo Il Da composição ) membros titulares, é constituído por 14 (quatorze indicação a seguir efere o art. 1º conforme representação e Art. 22 0 Conselho a que se f s suplentes, acompanhados de seus respectivo: discriminadas: municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da ana (dois) representantes do Poder Executivo ducacional equivalente; Secretaria Municipal de Educação ou órgão e b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; Ce) a (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos responsáveis de alunos da educação básica pública; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671 .27110001-34 f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; j)1 (um) representante das escolas do campo. 81º Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente. 8 2º A indicação referida no caput deste artigo, para OS mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para à nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte. & 3º Os conselheiros de que trata O caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 81º. 84º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb: |- cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; || - estudantes que não sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no ambito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 8 5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a vOZ. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 & 6º O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar à função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município. 8 7º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital; d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: | - desligamento por motivos particulares; || - rompimento do vínculo de que trata O 5 3º, do art. 2º; e |ll — situação de impedimento previsto no 8 4º, do art.2º incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. 8 1º Na hipótese em que O conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para O Conselho do Fundeb. Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato. 81º - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei. 82º - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição. / MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Capítulo Ill Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB: |- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; Il - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb; |ll — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e v -— aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para à apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 6º O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares. Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados nos termos do art. 2, alínea a, desta lei. / MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001 -34 Art. 72º Na hipótese em que o membro que ocupa à função de presidente do Conselho do Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado O Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente O voto de qualidade, nos casos em que O julgamento depender de desempate. Art. 10. O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb: |- não será remunerada; 1 - é considerada atividade de relevante interesse social; | - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e Iv - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores é diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, OU transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam, b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para O qual tenha sido designado. v - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. Art. 12. O Conselho do Fundeb não contará com estrutura administrativa própria, devendo O Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências / MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 445 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 48.671.271/0001-34 do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Art. 13. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente: local e aos órgãos de controle interno € externo | - apresentar, ao Poder Legislativo enciais do Fundo, dando manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos ger ampla transparência ao documento em sítio da internet; | - por decisão da maioria de seus membros, convocar O Diretor Municipal de Educação, OU servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos € a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. WI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, OS quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; nto dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles b) folhas de pagame ucação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de em efetivo exercício na ed estabelecimento a que estejam vinculados; c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb; d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções; Iv - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c)ja utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. ederal e os Municípios disponibilizarão em sítio na Art. 14. A União, OS Estados, o Distrito F spectivos conselhos de internet informações atualizadas sobre a composição e O funcionamento dos re que trata esta Lei, incluídos: |! - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; |11 - atas de reuniões; IV - relatórios e pareceres; |- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; / MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fonel CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271 IFax: (035) 3441-9400 10001-34 V - outros documentos produzidos pelo conselho. previsto no 8 3º do art. 28, os representantes dos segmentos deverão se reunir com os membros do Conselho documentos € informações de Art. 15. Durante O prazo indicados para O mandato subsequente do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de interesse do Conselho. em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 9 de março de 2007 e suas alterações posteriores. Art. 16. Esta Lei entra nº 2.247 de 2 contrário, em especial a Lei Municipal Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 JUSTIFICATIVA Ouro Fino, 09 de março de 2021. Senhor Presidente e Nobres Vereadores. Tenho a honra de encaminhar às Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo. De acordo com referido diploma federal (artigo 33), todas as esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Ouro Fino, a qual substituirá as disposições constantes da Lei nº 2.247/2007, que atualmente disciplina a matéria. De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser constituído, dentre outros membros, por dois representantes de pais do alunado. Contudo, no artigo 28, inciso |, alínea "e", do presente projeto de lei foi acrescentado o termo "responsáveis", considerando a evolução do conceito de família. Além disso, foram excluí das as representações de escola de indígenas e quilombola, porquanto não há, no Município de Ouro Fino, registros de tais. Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter de URGÊNCIA ESPECIAL, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os novos conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de março de 2021. Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ) MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com O aval dessa Colenda Casa de Leis. Por estas singelas considerações, espera-se à aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência especial, uma vez que a folha de pagamentos do mês deve ser lançada a partir do dia 20 de cada mês. Na oportunidade, renovo à Vossas Excelências meus protestos de apreço e consideração. Ouro Fino, 09 de março de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF PREFEITO MUNICIPAL