| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3207 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Ouro Fino, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI Nº . Of 09 DE MARÇO DE 2021 “Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Ouro Fino, e dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Ouro Fino para o exercício de 2020, no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), conforme estabelecido no inciso Ill do art. 92-A com redação dada pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018. Art. 2º Para jus ao recebimento do piso salarial os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. & 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. 8 22º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias receberão remuneração paritária. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441 -9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 demias do 8 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às En Município submetem-se ao Regime Jurídico Estatutário. Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 05de outubro de 2006 e suas alterações posteriores. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021. Ouro Fino, 09 de março de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 11 de Março de 2021. Justificativa do Projeto de Lei Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o projeto de lei que tem por objetivo estabelecer o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Ouro Fino nos termos disposto no inciso III do art. 9-A com redação dada pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018. Para tanto foi feita uma análise orçamentária e financeira estando dentro dos parâmetros legais e em conformidade com Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme impacto orçamentário-financeiro que acompanha o projeto. Por fim, cumpre destacar que a presente revisão encontra guarida no orçamento do ano em curso, devidamente aprovado por esta Nobre Casa Legislativa, razão que dispensa a apresentação de impacto orçamentário. Também vale esclarecer que a despesa total com pessoal acumulada nos últimos 12 (doze) meses é de 43,46%, Índice bem menor que O permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência especial, uma vez que a folha de pagamentos do mês deve ser lançada a partir do dia 20 de cada mês. Atenciosamente, / Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal Ouro Fino - MG MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441 -9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nÍ 18.671.271/0001-34 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 001/2021 Data: 09 de março de 2021 Ref.: Piso Salarial para os ACS e ACE LEGISLAÇÃO Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo 16, inciso |. HISTÓRICO Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitário de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE do Município de Ouro Fino. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO Cálculo será efetuado com base na diferença salarial a ser integrada ao salário já existente. Salário atual de R$ 1.400,00 para ambos os cargos, será acrescido R$ 150,00 pelo período de março à dezembro de 2021 e previsão para os dois anos subsequentes. Cargos Vagas Salário atual Aumento Previsão 2021 Previsão 2022 Previsão 2023 Agentes Comunitários de 19 1.400,00 150,00 32.290,50 37.990,50 37.990,50 Saúde - ACS | | : Agentes de Combate | gg 1.400,00 150,00 32.290,50 37.990,50 37.990,50 às Endemias - ACE TOTAL 64.581,00 75.981,00 75.981,00 Previsão de Gastos com Pessoal e Encargos sobre O valor acumulado dos últimos doze meses (mês base: fevereiro de 2021 — R$ 31.507.514,99), acrescido de R$ 64.581,00 referente ao impacto das novas despesas para 2021. Para 2022 foi considerada a previsão de 2021 acrescida de R$ 75.981,00, corrigida em 5% (referente à previsão de reajuste). Para 2023 foi considerada a previsão de 2022, corrigida em 5% (referente à previsão de reajuste). Foi considerada a Receita Corrente Líquida acumulada dos últimos doze meses (mês base: janeiro 2021) para o exercício de 2021 e a prevista no Demonstrativo 10 do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2021 para os exercícios de 2022 e 2023: MUNICÍPIO DE OURO FINO EDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC ní 18.671.271/0001-34 ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 Pessoal e Encargos 31.572.095,99 | 33.230.480,84 34.892.004,88 Receita Corrente Liquida (RCL) 72.640.995,45 | 68.944.370,00 | 71 .593.770,00 % do total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL 43,46 48,20 48,71 Limite Prudencial ($ único, art. 22, da LRF) - 51,30% 37.264.830,67 | 35.368.461,81 | 36.727.604,01 38.660.635,80 Limite Máximo o e III, art. 20 da LRF) - 54,00% 39.226.137,54 | 37.229.959,80 e , o x : / ÉDER FERNANDES DE ALMEIDA CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA (Art. 16, Inciso Il da LC 101/00) Declaro para os devidos fins que O aumento da despesa supracitada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com O Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. HENRIQUE ROSSI WOLF PREFEITO MUNICIPAL