br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3207/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3207 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDispõe sobre o piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Ouro Fino, e dá outras providências
native_id308

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº . Of 09 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre o piso salarial para os
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias do Município de
Ouro Fino, e dá outras providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Ouro Fino para o exercício de 2020,
no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), conforme estabelecido no
inciso Ill do art. 92-A com redação dada pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º Para jus ao recebimento do piso salarial os Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE deverão cumprir jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
& 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do
piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em
prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de
atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento
das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
8 22º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
receberão remuneração paritária.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441 -9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
demias do
8 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às En
Município submetem-se ao Regime Jurídico Estatutário.
Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350,
de 05de outubro de 2006 e suas alterações posteriores.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Ouro Fino, 09 de março de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 11 de Março de 2021.
Justificativa do Projeto de Lei
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados
Pares o projeto de lei que tem por objetivo estabelecer o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município
de Ouro Fino nos termos disposto no inciso III do art. 9-A com redação dada pela Lei
Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Para tanto foi feita uma análise orçamentária e financeira estando dentro dos
parâmetros legais e em conformidade com Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme
impacto orçamentário-financeiro que acompanha o projeto.
Por fim, cumpre destacar que a presente revisão encontra guarida no orçamento
do ano em curso, devidamente aprovado por esta Nobre Casa Legislativa, razão que
dispensa a apresentação de impacto orçamentário.
Também vale esclarecer que a despesa total com pessoal acumulada nos
últimos 12 (doze) meses é de 43,46%, Índice bem menor que O permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de
lei, em regime de urgência especial, uma vez que a folha de pagamentos do mês deve
ser lançada a partir do dia 20 de cada mês.
Atenciosamente, /
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441 -9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nÍ 18.671.271/0001-34
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 001/2021
Data: 09 de março de 2021
Ref.: Piso Salarial para os ACS e ACE
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo
16, inciso |.
HISTÓRICO
Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitário de Saúde — ACS e
Agentes de Combate às Endemias — ACE do Município de Ouro Fino.
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Cálculo será efetuado com base na diferença salarial a ser integrada ao
salário já existente. Salário atual de R$ 1.400,00 para ambos os cargos, será
acrescido R$ 150,00 pelo período de março à dezembro de 2021 e previsão
para os dois anos subsequentes.
Cargos Vagas Salário atual Aumento Previsão 2021 Previsão 2022 Previsão 2023
Agentes
Comunitários de 19 1.400,00 150,00 32.290,50 37.990,50 37.990,50
Saúde - ACS | | :
Agentes de Combate | gg 1.400,00 150,00 32.290,50 37.990,50 37.990,50
às Endemias - ACE
TOTAL 64.581,00 75.981,00 75.981,00
Previsão de Gastos com Pessoal e Encargos sobre O valor acumulado
dos últimos doze meses (mês base: fevereiro de 2021 — R$ 31.507.514,99),
acrescido de R$ 64.581,00 referente ao impacto das novas despesas para
2021.
Para 2022 foi considerada a previsão de 2021 acrescida de R$
75.981,00, corrigida em 5% (referente à previsão de reajuste).
Para 2023 foi considerada a previsão de 2022, corrigida em 5%
(referente à previsão de reajuste).
Foi considerada a Receita Corrente Líquida acumulada dos últimos doze
meses (mês base: janeiro 2021) para o exercício de 2021 e a prevista no
Demonstrativo 10 do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2021 para os exercícios
de 2022 e 2023:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
EDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC ní 18.671.271/0001-34
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023
Pessoal e Encargos 31.572.095,99 | 33.230.480,84 34.892.004,88
Receita Corrente Liquida (RCL) 72.640.995,45 | 68.944.370,00 | 71 .593.770,00
% do total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL 43,46 48,20 48,71
Limite Prudencial ($ único, art. 22, da LRF) - 51,30% 37.264.830,67 | 35.368.461,81 | 36.727.604,01
38.660.635,80
Limite Máximo o e III, art. 20 da LRF) - 54,00% 39.226.137,54 | 37.229.959,80
e , o
x :
/ ÉDER FERNANDES DE ALMEIDA
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que O aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está
compatível com O Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL

open original →