| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3208 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE LEI Nº. 3.208/2021 "Dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam recompostos os subsídios mensais dos vereadores e os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, no percentual de 4,52% (quatro inteiros, cinquenta e dois centésimos por cento). Parágrafo único - Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020. Art. 2º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do Município e da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2021. JUSTIFICATIVA Nobres pares, Propomos o presente Projeto de Lei que tem por objetivo a revisão dos subsídios e salários dos vereadores e servidores desta Câmara Municipal a fim de recompormos as perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda. A presente medida é legal, assegurada no art. 37, inciso “X” da Constituição Federal. Também não possui aumento real e não está abarcada nas vedações instituídas pela LC n. 173/2020, conforme posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na análise de uma consulta pelo presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, no processo 1095502. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Vale ressaltar que o índice de 4,52 % (IPCA- IBGE) aplicado representa a variação acumulada entre os meses de janeiro a dezembro de 2020, havendo dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pelas justas razões expostas, solicitamos à aprovação da presente lei. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 12 de março de 2021. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Tiago Bazolli de Moraes Vice-presidente Francisco Carlos Maciel Secretário