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materia nº 3208/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3208 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3.208/2021
"Dispõe sobre a recomposição dos 
subsídios e vencimentos dos Agentes 
Políticos e servidores da Câmara 
Municipal de Ouro Fino e dá outras 
providências”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam recompostos os subsídios mensais dos vereadores e os salários e 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, no percentual de 4,52% (quatro 
inteiros, cinquenta e dois centésimos por cento).
Parágrafo único - Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado 
o IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os 
créditos orçamentários consignados no Orçamento do Município e da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
à 1º de março de 2021.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Propomos o presente Projeto de Lei que tem por objetivo a revisão dos subsídios e 
salários dos vereadores e servidores desta Câmara Municipal a fim de recompormos as 
perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
A presente medida é legal, assegurada no art. 37, inciso “X” da Constituição 
Federal. Também não possui aumento real e não está abarcada nas vedações instituídas 
pela LC n. 173/2020, conforme posicionamento do Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais na análise de uma consulta pelo presidente 
da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, no processo 1095502.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Vale ressaltar que o índice de 4,52 % (IPCA- IBGE) aplicado representa a variação 
acumulada entre os meses de janeiro a dezembro de 2020, havendo dotação na Lei 
Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Pelas justas razões expostas, solicitamos à aprovação da presente lei.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 12 de março de 2021.
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos Maciel
Secretário

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