Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
CERTIDÃO
Referência: Resposta ao REQUERIMENTO N.º 063/2022
CERTIFICO que, após a aprovação do REQUERIMENTO
N.º 063/2022 o Projeto de Lei n.º 3347/2022 foi apresentado e votado na
mesma Sessão do dia 07 de novembro de 2022, conforme ATA DA
SESSÃO EM ANEXO.
Ouro Fino, 22 de novembro de 2022.
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
25/11/2022 09:06 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07/11/2022.
ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 07/11/2022.
Aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às
20h00 minutos, teve início a 20ª Sessão Ordinária da 33°
Legislatura do ano de 2022, presidida pelo Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que solicitou a Ver. Vânia
Aparecida Viera Couto que fizesse a leitura de um versículo
das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade
à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores
que assinassem a lista de presença da presente sessão. O
presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver.
Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. A leitura
da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os
vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com
antecedência e não havendo objeções nem retificações foi
colocada em votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das
correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente
da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que
apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou
indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos
prorrogável por mais um minuto. O Ver. Marcos Silva de
Menezes que agradeceu ao senhor Daniel e a sua equipe do
setor da limpeza pelos serviços prestados e seus pedidos
atendidos; Que parabenizou o professor Edson e sua equipe de
handebol que ficou entre as oito melhores equipes do sul de
Minas Gerais; O Ver. José Agostinho Muroni que solicitou a
Senhora Vanessa do Departamento de Obras que agilize a
medição do campo do bairro Fazendinha; Que pediu ao
departamento competente que compre óleo para os
maquinários que estão necessitando; Que solicitou ao Senhor
Jair e ao Senhor Romildo que comecem a roçar as estradas
rurais; Que agradeceu ao Senhor Jair pelo cascalhamento nas
estrada do bairro São José e Peitudos; A Ver. Vânia Aparecida
Vieira Couto que informou que as pessoas da rua Mário
pediram uma passagem para eles possam atravessar neste local
e que esteve com a Senhora Vanessa que disse que logo esta
travessia será feita; Que esteve em conversa com o Senhor
Carlos Cadan que em janeiro vai instalar a secretaria da causa
animal tendo em vista que já está atrasada; Que informou que
fez uma indicação para que tenha mais médicos e dentistas para
os autistas; Que informou que foi pedido a limpeza do campo
dos Serra onde foi atendida e também já será feita a medição,
logo mais em janeiro esse campo estará em condições para uso;
Que informou que pessoas dos bairros Jardim São Paulo e Belo
Horizonte fazem caminhadas na Arena de Ouro onde muitos
carros estão ali fazendo corridas, por isso pediu ao Senhor Jose
Luís para que o portão seja fechado e somente pedestres
transitem no local; Que parabenizou ao professor Edson e sua
equipe pelo seu trabalho; O Ver. Paulo Henrique Chiste que
parabenizou ao senhor Natan pelo evento de ciclismo realizado
neste final de semana; Que agradeceu a Deputada Beatriz que
atendeu ao seu pedido apresentando o projeto de lei 4.024/22
que reconhece de relevante interesse cultural do Estado a
Escola Estadual Coronel Paiva; Que agradeceu ao Deputado
Joao Vitor Xavier que apresentou o projeto de lei reconhecendo
o Virado de Frango de grande interesse cultural na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais; Que apresentou a Moção 40/22
solicitando a viabilidade do poder estadual e o municipal para o
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pagamento do piso salarial de enfermagem; Que solicitou ao
senhor Prefeito a possibilidade de instalar holofotes no bairro
do Gargatá; Que solicitou ao Senhor Prefeito a construção de
uma capela em homenagem a São Francisco de Paula e Nossa
Senhora de Fátima por onde passam os peregrinos; Que
apresentou o projeto de lei 3.346/22 que institui a política
municipal dos direitos da pessoa com deficiência; Que solicitou
a Deputada Beatriz para que o instituto de Inconfidentes possa
ser comtemplado tendo o reconhecimento na área educacional
e na área cultural; Que informou que estará dia vinte e oito em
Brasília levando demandas de algumas entidades; O Ver.
Aparecido Rodrigues que pediu ao Departamento de Obras
que tomem providências sobre a rua no bairro Bela vista e São
Benedito que já foi colocado os materiais para arrumar esta rua
e nada está sendo feito, pois foi procurado por vários
moradores deste local que estão reclamando; Que agradeceu ao
Senhor Fernando Machado que atendeu seu pedido pelo
redutores de velocidade na rua Humaitá onde já colocou as
placas, aproveitando também pediu providências na rua
Monsenhor no bairro do Alto e bairro dos Palomos na rua Luís
Milhorini ;Que agradeceu ao DMAAE por seu pedido ter sido
atendido no bairro dos Palomos sobre uma rede de esgoto, mas
se não foi resolvido pediu ao Senhor Dônis que resolva o
problema no próximo dia; Que pediu ao Senhor Romildo
providências na entrada do bairro da Fazendinha como limpeza
e cascalhamento; Que informou que o Senhor Jair está
esperando as condições climáticas melhorarem para tomar
providências na estrada do bairro Caneleiras; Que conversou
com o Diretor do DMAAE que tomará providências na
Avenida e no bairro Bela Vista onde a chuva causa transtornos
nestes locais; O Ver. Fábio Anderson da Silva que solicitou a
troca de lâmpadas próximos ao bar do Almir; Que pediu ao
Senhor Romildo o cascalhamento do bairro dos Almas, Ponte
Preta e Pinhalzinho, onde já está sendo feito uma limpeza que
está ficando muito boa; Que teve uma reclamação sobre
bueiros na rua da Baronesa onde estão colocando tapetes de
borracha para evitar o mal cheiro, mas que evita a passagem de
água e não deixa pedestres passar, então pediu ao
Departamento Competente para fiscalizar e não esquecerem de
tirar esses tapetes de borracha; Que lembrou o Senhor Romildo
que vai estar em conversa com ele sobre a ponte e limpeza do
rio; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que solicitou ao Senhor
Romildo o cascalhamento da estrada da fazenda do alemão até
a saída principal para facilitar a ida das crianças para a escola;
Que solicitou o cascalhamento em alguns trechos dos bairros
Laranjal, Tanque, Almas, Ponte Preta; Que pediu ao senhor
Romildo também providencias sobre a ponte dos Cunha, além
disso, pediu a um Vereador de Inconfidentes para conversar
com a Prefeita se pode ser feito um acordo para estarem
realizando os serviços nessa ponte que está precária; Que pediu
a Senhora Vanessa mais agilidade sobre o posto artesiano do
bairro da escolinha; Que solicitou os bueiros do bairro da
Escolinha e roçagem das estradas; Que conversou com Senhor
Prefeito que disse que vai fazer uma licitação para a construção
do Posto de Saúde e Odontológico do bairro Caneleiras; O Ver.
Clovis Coldibeli que agradeceu ao Senhor Romildo pelos
cascalhamentos feitos em alguns bairros rurais; Que agradeceu
ao Senhor Aguinaldo pelo seu esforço e serviços prestados;
Que fez um pedido ao Senhor Daniel Egídio com relação a
vegetação do tipo sansão do campo na Vila Santo Onofre que
está muito grande precisando ser podado onde pedestres não
conseguem passar; Que informou que foi descarregado
manilhadas na estrada do Machado e será descarregado
também em outros bairros; Que pediu ao Senhor Prefeito em
nome dos funcionários do pátio rural para que o Executivo
envie um perito para acompanhar o trabalho dos motoristas e
de todos os funcionários deste local para averiguar se os
servidores tem o direito de receber insalubridade; O Ver.
Francisco Carlos Maciel que solicitou a ajuda da população
para que contribuam e auxiliem a Santa Casa de Caridade de
Ouro Fino, que está passando por dificuldades financeiras; Que
informou que teve uma diminuição das crianças que não se
vacinaram, sendo assim, pediu aos pais que levem as crianças
para se vacinarem tanto para poliomielite e tanto para a covid;
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Que realizou uma reclamação pelo Procon em relação a
prestação de serviços da Empresa OI em nome da cidade, pelos
constantes problemas de fornecimento de serviços. Mas destaca
também a importância de que outras pessoas também
realizarem a reclamação para serem ressarcidas. Para tanto, os
interessados poderão obter maiores informações juntamente
com o Procon da Câmara municipal; O Ver. Tiago Bazolli de
Moraes que começou sua fala dizendo que Ouro Fino precisa
crescer em qualidade de vida, geração de empregos e renda;
Que informou que está acontecendo muitas desavenças entre os
servidores do Posto de Saúde da Família e fez o pedido para as
Diretoras da Saúde Dirce e Sheila para solucionar este
problema; Que informou que foi cedido um carro para o Posto
de Saúde da Família de Crisólia e este já está quebrado, onde
funcionários que não são adaptados para direção estão
utilizando o veículo, sendo assim, pediu a Diretora Sheila que
tome as devidas providências; Que informou que o uso
incorreto dos veículos está gerando manutenções, que por sua
vez gera muitos gastos; O Ver. Vanderlei Candido de
Almeida que informou que em sua gestão como Presidente da
Câmara Municipal com o zelo do dinheiro púbico adquiriram
um veículo e um terreno para Câmara Municipal que vai ser
ampliado para atender toda a população; Que informou que vai
destinar uma emenda para a compra de um imóvel em Pouso
Alegre para atender a população na área da saúde e pediu aos
demais Vereadores uma ajuda com sua emenda impositiva para
aumentar o valor destinado para a aquisição deste imóvel; Que
agradeceu ao DMAAE, a Prefeitura Municipal e ao Ministério
Público pelo empenho no serviço de canalização que está
sendo realizado próximo ao Mercado Municipal; I –
CONVOCAÇÕES DE DIRETORES E CHEFES DO
PODER EXECUTIVO. O Ver. Tiago Bazolli de Moraes
solicitou ao Presidente da Câmara para que fosse realizado a
inversão da pauta. Assim, tendo em vista o pedido de Inversão
de Pauta formulada pelo Vereador Tiago Bazolli, para ouvir o
Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe de Divisão de
trânsito e Controle de Frota Municipal. Assim, o Presidente da
Câmara consultou o Plenário para deliberar sobre o acatamento
ao requerimento. Assim, o pleito foi submetido à votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o
Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior, realizou a leitura
das justificativas apresentadas para a sabatina ora convocada.
Destaca-se que no 24 de outubro durante a 19ª Sessão
Ordinária foi aprovado o REQUERIMENTO N.º 059/2022 que
autorizou a CONVOCAÇÃO do Senhor Daniel Junqueira
Alexandre, Chefe de Divisão de trânsito e Controle de Frota
Municipal. Amparada nos dispositivos contidos na Lei
Orgânica Municipal artigos 19, inciso XVII e 78, inciso IV e
nos artigos 243 a 246 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino) e por força do
Requerimento já citado o Presidente da Câmara Municipal no
uso de suas atribuições convocou, pelo Ofício da presidência
n.º 600/2022, o Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe de
Divisão de trânsito e Controle de Frota Municipal, para
comparecer à esta Sessão Ordinária para prestar
esclarecimentos quanto aos fatos ocorridos. Ainda em tempo, o
Diretor Geral informou ao Senhor Daniel Junqueira Alexandre,
Chefe de Divisão de trânsito e Controle de Frota Municipal que
nos termos do artigo 246 da Resolução n.º 014/2016
(Regimento Interno da Câmara Municipal) que a mesma está
sob as normas regimentais deste Poder Legislativo e que não
está beneficiada com a prerrogativa da imunidade parlamentar
como o são os vereadores. Desta forma, o Senhor Daniel
Junqueira Alexandre, Chefe de Divisão de trânsito e Controle
de Frota Municipal, foi convidada para fazer o uso da palavra
pelo prazo de 10 minutos. O Senhor Daniel Junqueira
Alexandre, Chefe de Divisão de trânsito e Controle de Frota
Municipal, que em sua fala informa sobre sua trajetória como
servidor público da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e
destaca que durante o ano de 2021 esteve a frente do
Departamento de Trânsito e que neste ano foi designado como
Chefe do Departamento de Frotas, em que faz a solicitação de
peças e a manutenção de veículos juntamente com o Servidor
André. Além disso, destaca que atualmente a Prefeitura
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Municipal de Ouro Fino conta com cerca de mais de 130
veículos novos e veículos mais antigos para a prestação de
serviços públicos. Por fim, se coloca à disposição para maiores
esclarecimentos. O Vereador Aparecido Rodrigues que em
sua fala destaca que encontra diversos problemas com muitos
maquinários danificados, sobretudo no Departamento Rural
que precisa em muito das maquinas pesadas. E indaga ao
Daniel sobre o porquê destes problemas e sobre o
funcionamento do sistema link. O Senhor Daniel Junqueira
Alexandre, Chefe de Divisão de trânsito e Controle de Frota
Municipal, que em sua fala destaca que o Departamento Rural
conta com mais de 35 veículos e que a frota não foi renovada,
sendo maquinários muito utilizados e que pelo desgaste e pelo
uso acabam surgindo problemas. Mas destaca que realiza a
manutenção devida e que o sistema link funciona sim, embora
mais moroso por conta do sistema de catálogo de peças, porém
é eficiente. Destaca que sempre haverá maquinas quebradas
devido a vida útil dos maquinários e pelo desgaste, contudo o
Departamento busca sempre estar resolvendo os problemas
com as frotas do município. O Vereador Clóvis Coldibeli que
em sua fala informa que havia uma van no Prédio dos
Capuchinhos e que sofreu diversas manutenções e foram
realizadas aquisições de diversas peças para este veículo.
Ocorre que esta van está parada e destaca que a mesma será
leiloada em breve, sendo que diversas peças desaparecerem. O
Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe de Divisão de
trânsito e Controle de Frota Municipal, que em sua fala
destaca que esta van nunca foi utilizada durante esta gestão e
destaca que não estava no Departamento de frotas durante o
ano de 2021. Destaca ainda que esteve à frente para retirar a
van no pátio da saúde e todas as peças não estavam nesta van
quando foi realizada a transferência deste veículo e destaca que
assim que recebeu estas informações iniciou um procedimento
administrativo para apurar estas informações. O Vereador
Clóvis Coldibeli que em sua fala informa que recebeu
informações sobre diversos veículos que estão parados no pátio
do IBC aguardando peças para manutenção e indaga ao
Servidor Daniel sobre a morosidade do sistema Link e indaga
sobre o funcionamento deste sistema de aquisição de peças. O
Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe de Divisão de
trânsito e Controle de Frota Municipal, que em sua fala
destaca que as peças foram requisitadas de forma errada e,
portanto, está em processo de devolução para posteriormente
serem realizadas a aquisição de peças corretas. Destaca que em
relação a aquisição de graxas e óleos o pedido está sendo feito
e que em breve chegará todos os pedidos. Destaca que o
problema principal reside no procedimento para requisição das
peças, sendo necessário encurtar o caminho do pedido e da
forma como está sendo realizado através do servidor André.
Pois, os pedidos de óleos e graxas devem ser realizados antes
de vencerem. Destaca que o problema é interno e precisa ser
resolvido dentro da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. O
Vereador Marcos Silva de Menezes que em sua fala indaga
que existe uma van do Departamento da saúde quebrada e
enquanto isso, existe um contrato de terceirização de prestação
de serviços para realizar o transporte de pacientes. Assim,
indaga sobre a demora na manutenção do veículo e sobre a
viabilidade e o gasto com esta terceirização. O Senhor Daniel
Junqueira Alexandre, Chefe de Divisão de trânsito e
Controle de Frota Municipal, que em sua fala destaca que a
van está com diversos problemas, contudo o problema da van
está sendo identificado e em breve será realizado um
diagnóstico para realizar a manutenção deste veículo. Contudo,
não sabe se foi devido ou indevido a realização da terceirização
deste serviço. O Vereador José Agostinho Muroni que em
sua fala indaga ao Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe
de Divisão de trânsito e Controle de Frota Municipal, sobre o
vídeo que foi publicado nas redes sociais e destaca ainda que o
servidor desmentiu o vídeo realizado pela Câmara Municipal.
O Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe de Divisão de
trânsito e Controle de Frota Municipal, que em sua fala
informou que no vídeo publicado na rede social desmentiu o
fato do maquinário estar sem manutenção, pois a manutenção é
realizada devidamente. E destaca que é impossível zerar os
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veículos na manutenção por conta da grande quantidade de
veículos, pelo uso constante das máquinas e pela dificuldade de
encontrar peças para os maquinários pesados. O Vereador
Paulo Henrique Chiste da Silva que em sua fala indaga qual
o critério utilizado para realizar o leilão de veículos, se há uma
legislação relacionada ao leilão de veículos do Servidor
Público Municipal. E pergunta se o ônibus da APAE está sendo
emplacado? O Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe
de Divisão de trânsito e Controle de Frota Municipal, que
em sua fala destaca que os veículos da educação precisam ir a
leilão, pois o Fundo Municipal de Educação assim o determina
em razão de não poderem serem utilizados para outros fins.
Destaca também que quando um veículo está em condições
inutilizáveis ou quando sua manutenção fica custosa para a
Administração Pública o veículo é leiloado. Ressalta também
que não tem conhecimento de nenhuma legislação que defina
critérios para realizar o leilão de veículos da prefeitura. Por
fim, informa que o ônibus da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Ouro Fino já foi emplacado e que aguarda
para realização de seguro contra acidentes. O Vereador Tiago
Bazolli de Moraes que em sua fala indaga sobre o prazo de
emplacamento e indaga também sobre a situação do caminhão
graneleiro? O Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe de
Divisão de trânsito e Controle de Frota Municipal, que em
sua fala destaca que está com problemas com o cadastramento
do chassi do caminhão graneleiro por parte da empresa
concessionária. Portanto, a Administração Pública Municipal
aguarda essa posição. O Vereador Tiago Bazolli de Moraes
que em sua fala indaga se houve a revisão dos maquinários e
veículos nas concessionárias para a manutenção devida? O
Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe de Divisão de
trânsito e Controle de Frota Municipal, que em sua fala
destaca que não possui conhecimento sobre as gestões
passadas, mas destaca que nesta gestão todos os veículos estão
sendo levadas as concessionárias autorizadas para não perder a
garantia. O Vereador Tiago Bazolli de Moraes que em sua
fala questiona se foi regularizada a questão da van com
diversas multas. Indaga se o servidor que ocasionou estes
danos ao erário está pagando as multas e devolvendo os
recursos públicos? O Senhor Daniel Junqueira Alexandre,
Chefe de Divisão de trânsito e Controle de Frota Municipal,
que em sua fala informa que o motorista é quem deve arcar
com o pagamento das multas e destaca que a Prefeitura estará
adotando as medidas cabíveis para sanar estes problemas e
evitar que o licenciamento seja prejudicado por tais razões. O
Vereador Tiago Bazolli de Moraes que em sua fala indaga
sobre como é o funcionamento da aquisição de peças por parte
da Prefeitura Municipal, sobretudo no antigo sistema e no atual
sistema de aquisição. Assim, solicita que seja realizada uma
auditoria interna e uma amostragem para realizar uma análise
sobre a viabilidade do sistema link dentro da administração
municipal. O Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe de
Divisão de trânsito e Controle de Frota Municipal, que em
sua fala destaca que estará sim realizando esta apuração e
destaca que em breve estará respondendo o requerimento
realizado pela Câmara Municipal e destaca que devido a
quantidade de informações em breve estará entregando estas
informações. Destaca ainda que pelo antigo sistema de
licitação não se podia escolher marcas de qualidade para
aquisição de peças e os valores eram muito superfaturados e
que com o atual sistema está sendo muito mais econômico e
benéfico para a atual administração. O Vereador Tiago Bazolli
de Moraes que em sua fala indaga sobre trânsito municipal,
sobre o sistema de zona azul, sobre a passagem de caminhões
na rua Humaitá e sobre as melhorias no tráfego de Ouro Fino?
O Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe de Divisão de
trânsito e Controle de Frota Municipal, que em sua fala
destaca que devido a erros na confecção de edital está sendo
necessário realizar um novo edital por isso o sistema de zona
azul ainda não foi implantado. Em relação a Rua Humaitá disse
que a placa foi colocada, mas que acabou sendo retirada e que
solicitará ao Servidor Fernando Machado, Agente de Trânsito
para que seja feita a manutenção devida. Destaca que uma
empresa está realizando a análise do sistema de trânsito de
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Ouro Fino. O Vereador Vanderlei Cândido de Almeida que
em sua fala destaca que uma van está parada e que indagou ao
Senhor Daniel se a morosidade está prejudicando a população?
O Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe de Divisão de
trânsito e Controle de Frota Municipal, que em sua fala
destaca que não houve nenhuma prejudicialidade a população,
pois novos veículos foram adquiridos e substituíram a van em
questão. Destaca também que a demora se dá por causa da
manutenção exigida pela empresa prestadora de serviços de
mecânica. O Vereador Vanderlei Cândido de Almeida que
em relação ao sistema link indaga como é o funcionamento de
pagamento por parte da administração pública e se há uma
subtração do pagamento financeiro por parte da empresa? O
Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe de Divisão de
trânsito e Controle de Frota Municipal, que em sua fala
destaca que a empresa realiza o desconto de 0,7% sobre os
valores financeiros depositados para a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino. Destaca também que a venda da peça por parte da
empresa é realizada a prazo. Portanto, há um saldo negativo
que é cobrado do valor como taxa de administração pública. O
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida que em sua fala
indaga se já foi realizado o processo administrativo para apurar
estas informações? O Senhor Daniel Junqueira Alexandre,
Chefe de Divisão de trânsito e Controle de Frota Municipal,
que em sua fala destaca que como houve problemas por parte
da Prefeitura Municipal e dada esta razão, não foi realizada o
processo administrativo. O Vereador Vanderlei Cândido de
Almeida que em sua fala pergunta para quem o servidor
responde diretamente? O Senhor Daniel Junqueira
Alexandre, Chefe de Divisão de trânsito e Controle de Frota
Municipal, que em sua fala destaca que dentro do quadro de
planos e cargos responde a diretora de obras. Contudo, como
coordena a frota de diversos departamentos responde
diretamente ao Senhor Prefeito Municipal. O Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida que em sua fala indaga se o
Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe de Divisão de
trânsito e Controle de Frota Municipal, tinha conhecimento do
procedimento licitatório para a implantação do sistema link na
Prefeitura Municipal de Ouro Fino? O Senhor Daniel
Junqueira Alexandre, Chefe de Divisão de trânsito e
Controle de Frota Municipal, que em sua fala destaca que
não estava à frente do Departamento quando fora realizado o
pedido e destaca que a requisição fora assinada pelo servidor
André. O Vereador Vanderlei Cândido de Almeida que em
sua fala destaca que devido a inexistência de sindicância e
processo administrativo para apurar informações sobre o
sistema licitatório da link, solicita que dentro de um prazo de
15 dias sejam tomadas as devidas providências sobre pena de
responsabilidade por improbidade administrativa. E solicita
apurações sobre os acontecimentos na frota municipal. O
Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe de Divisão de
trânsito e Controle de Frota Municipal, que em sua fala
destaca que estará tomando as providencias cabíveis e que dará
um retorno a Câmara Municipal de Ouro Fino. Por fim, o
Presidente solicita ao Senhor Daniel Junqueira Alexandre,
Chefe de Divisão de trânsito e Controle de Frota Municipal,
para que faça suas considerações finais. Passou-se a Pauta
dia: II – VOTAÇÃO: Devido a pauta extensa, e uma vez que
todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento dos
pareceres das comissões com antecedência. O Presidente da
Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em
dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim,
o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. Cumpre ressaltar que os pareces estão à
disposição de qualquer pessoa para consulta. Basta fazer um
requerimento junto à Diretoria Geral desta Câmara Municipal,
para solicitar o acesso. A proposição foi submetida à discussão
e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
01) Projeto de Lei n.º 3.344/2022 -Altera a LDO que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2023. Autoria: Prefeito
Municipal;02) Projeto de Lei n.º 3.345/2022 -Altera a Lei
Delegada nº 001/2017 que dispõe sobre a Organização Geral da
Administração Direta da Prefeitura de Ouro Fino e dá outras
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providências. Autoria: Prefeito Municipal;03) Requerimento
n.º 062/2022 –Requer informações e documentos que dizem
respeito ao veículo tipo Van, Placa DPN 2590. Autoria: Clóvis
Bornaia;04) Moção n.º 040/2022 –Moção de Apelo para ao
pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da
Enfermagem, tanto na esfera estadual como na esfera
municipal. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste e Tiago
Bazolli;05) Moção n.º 041/2022 -Moção de Apoio à PEC 24
de 2022, que “Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta
e do Terapeuta Ocupacional”. Autoria: Vereador Paulo
Henrique Chiste;06) Requerimento nº 063/2022 – Requerem
seja o Projeto de Lei N.º 3347/2022 que altera o Anexo I, da
Lei Municipal n.º 2.905/2020, que seja apreciado e votado
ainda nesta sessão em regime de urgência especial.07) Projeto
de Lei n.º 3.347/2022 -Altera Anexo I, da Lei Municipal n°
2.905/2020 e dá outras providências (promove alterações nos
cargos de Psicólogo e Assistente Social do CRAS/CREAS).
Autoria: Prefeito Municipal; IV- APRESENTAÇÃO:08)
Projeto de Lei n.º 3.346/2022 -Institui a Política Municipal de
Proteção aos Direitos da Pessoa com fibromialgia no município
de Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; O
projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo
regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo
56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 09) Projeto de
Decreto Legislativo n.º 019/2022 -Denomina Maria José de
Andrade a Rua “l”, localizada no Loteamento Residencial São
Francisco II. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; O projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental
de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal de Ouro Fino. 10) Indicação n.º 301/2022
-Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que inclua visitas
mensais na biblioteca de Ouro Fino aos alunos da rede pública
municipal. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; 11)
Indicação n.º 302/2022 -Sugere ao Senhor Prefeito Municipal
para que instale equipamentos de energia fotovoltaica nos
prédios públicos municipais de Ouro Fino. Autoria: Vereador
Paulo Henrique Chiste; 12) Indicação n.º 303/2022 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal para que providencie a colocação de
iluminação pública no espaço do cemitério municipal. Autoria:
Vereador Paulo Henrique Chiste; 13) Indicação n.º 304/2022 -
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que promova
condições de atendimento ou acolhimento das crianças, através
da rede educacional, durante a semana do saco cheio no
município de Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique
Chiste;14) Indicação n.º 305/2022 -Sugere ao Senhor Diretor
do DMAAE que estude a possibilidade de conceder isenção
total ou parcial da tarifa de água para contribuintes
diagnosticados com câncer em Ouro Fino. Autoria: Vereador
Paulo Henrique Chiste;15) Indicação n.º 306/2022 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal a instalação de um playground atrás
da igreja do Bairro Santa Rita na Rua Oscar Correia da Silva.
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste;16) Indicação n.º
307/2022 -Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que
estude a possibilidade de instalar holofotes no estádio
localizado no bairro residencial Gargatá. Autoria: Vereador
Paulo Henrique Chiste;17) Indicação n.º 308/2022 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal para que construa uma capela no
caminho dos peregrinos de Ouro Fino em homenagem a São
Francisco de Paulo ou a Nossa Senhora de Fátima. Autoria:
Vereador Paulo Henrique Chiste;18) Indicação n.º 309/2022 –
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a
possibilidade de ampliar o atendimento psiquiátrico e
odontológico em Ouro Fino, para garantir o atendimento de
pessoas diagnosticadas com autismo. Autoria: Vereadora 7
Couto;19) Indicação n.º 310/2022 -Sugere ao Senhor Prefeito
Municipal para que estude a possibilidade de reformar o
Mercado Municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereadora Vânia
Couto;20) Indicação n.º 311/2022 -Sugere ao Senhor Prefeito
Municipal para que estude a possibilidade de instalar um
portão e construir uma cobertura no local onde as pessoas
aguardam pelos serviços de táxi, próximo a rodoviária de Ouro
Fino. Autoria: Vereadora Vânia Couto;21) Indicação n.º
25/11/2022 09:06 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D3C6EEB5/03AEkXODBqy3VmEreKCcTukpraZEfwsRpe9DZXM22X6imUpmVR0db1jm2uR… 8/8
312/2022 -Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que,
através do departamento competente, realize a construção de
uma passagem de pedestres ao final da Rua Mário no bairro
Jardim Terezinha. Autoria: Vereadora Vânia Couto;22)
Indicação n.º 313/2022 –Sugere ao Senhor Prefeito Municipal
para que estude a viabilidade de regulamentar o comércio
ambulante no município de Ouro Fino. Autoria: Vereador José
Agostinho Muroni;23) Indicação n.º 314/2022 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal para que, através do departamento
competente, realize a sinalização e a pintura dos redutores de
velocidade da Avenida Delfim Moreira. Autoria: Vereador José
Agostinho Muroni;24) Indicação n.º 315/2022 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal para que crie o Código Sanitário
Municipal. Autoria: Vereador José Agostinho Muroni;25)
Indicação n.º 316/2022 –Sugere ao Senhor Prefeito Municipal
para que verifique a possibilidade de implantar no município
de Ouro Fino o IPTU Verde. Autoria: Vereador Tiago Bazolli.
As indicações acima foram lidas e em seguida o presidente
determinou seu envio às autoridades competentes. Destaca-se
que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do
Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a
gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta
casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links:
Youtube: https://youtu.be/Z6C-NFTWPX4, servindo a mesma
como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às
22h27 minutos e o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel
determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e
aprovada será assinada por todos os vereadores presentes.
Paulo Luiz de Cantuária, José Agostinho Muroni, Clóvis
Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Aparecido Rodrigues,
Marcos Silva de Menezes, Francisco Carlos Maciel, Vânia
Aparecida Vieira Couto, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago
Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida.
Ouro Fino, 07 de novembro de 2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:D3C6EEB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 25/11/2022. Edição 3397
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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