MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 5 35 2/2023
Autoriza a concessão de contribuição e a
abertura de crédito especial para a Casa de
Caridade de Ouro Fino, no valor de
R$390. 169,95, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071/2022, de 12 de dezembro de 2.022, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de
R$390.169,95 (Trezentos e noventa mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos)
referente à contribuição para a Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação:
AM 1º(...)
| Prestar serviços de relevância |
| social e de interesse público na
área de saúde pública para os
- munícipes de Ouro Fino.
L Nome da Entidade | Finalidade [| Valor(R$) |
|
Casa de Caridade de Ouro | R$390.169,95.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 390.169,95 (trezentos e noventa mil, cento e sessenta e nove reais e noventa
e cinco centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
| Fic | cóD
| ESPECIFICAÇÃO De | aaa ea VALOR
[02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS |
| À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO |
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES tre |! a "o |
dim ]
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FIG | CÓD] ss
ESPECIFICAÇÃO [HA | ap | VALOR |
' 02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FI! FINANCEIRAS | |
| À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO. | |
01.002.0 | 390.169, |
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 357 08 | 95 |
|
l
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de janeiro de 2023. qeoe E Nr
HENRIQUE ROSSI WOLF Va
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Com nossas cordiais saudações submetemos o presente projeto de Lei a apreciação de
Vossas Excelências, a fim de que seja autorizada a concessão de contribuição social e a abertura
de crédito especial para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$390.169,95 (Trezentos e
noventa mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos).
Referida contribuição social destina-se ao pagamento (diferença) da folha de pagamento
dos funcionários da Entidade do mês de dezembro de 2022, no valor de R$131.046,90 (cento e
trinta e um mil e quarenta e seis reais e noventa centavos), bem como da folha de pagamento do
13º salário do ano de 2022, no importe de R$259.123,05(duzentos e cinquenta e nove mil, cento e
vinte e três reais e cinco centavos).
Há de se ressaltar que referido repasse é imprescindível para a mantença das atividades da
Entidade de Saúde de nosso Município, vez que seus colaboradores, embora com suas garantias
sociais em atraso, permanecem prestando seus serviços diuturnamente aos nossos cidadãos.
Certos do alto descortino dos nobres edis, submetemos O presente Projeto de Lei para
apreciação e votação.
Atenciosamente,
Henrique ossi Wolf
Prefeito Municipal