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materia nº 3209/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3209 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções sociais à APAE de Ouro Fino, para os fins que especifica
native_id310

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3 Q02poz1
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais
à APAE de Ouro Fino, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à subvenções sociais à APAE de Ouro
Fino, com a seguinte redação:
“AR te (:)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Assistência social e educacional aos
APAE de Ouro Fino portadores de necessidades especiais 20.000,00
(Piso Mineiro)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 18 de Março de 2021.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 18 de Março de 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a
inclusão e o acréscimo de subvenções às entidades que especifica” com a finalidade
de autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções, para transferência financeira dos valores
apontados no referido projeto às entidades citadas.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.923/2020, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica, visto que
foram repassados ao Município valores que devem ser destinados às instituições e que não
estavam inicialmente previstos, ou foram previstos em valores inferiores aos que realmente
foram repassados ao Município já no exercício de 2020.
Toda a distribuição dos recursos foi deliberada pelo CMAS (Conselho Municipal de
Assistência Social).
Submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos
nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável, e seja
aprovado em caráter de URGÊNCIA ESPECIAL, considerando que a entidade esta na
expectativa deste recebimento.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
fl
]
y
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal

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