| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções sociais à APAE de Ouro Fino, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI Nº 3 Q02poz1 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais à APAE de Ouro Fino, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à subvenções sociais à APAE de Ouro Fino, com a seguinte redação: “AR te (:) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Assistência social e educacional aos APAE de Ouro Fino portadores de necessidades especiais 20.000,00 (Piso Mineiro) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ) HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Ouro Fino, 18 de Março de 2021. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 18 de Março de 2021. JUSTIFICATIVA Encaminhamos à Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a inclusão e o acréscimo de subvenções às entidades que especifica” com a finalidade de autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções, para transferência financeira dos valores apontados no referido projeto às entidades citadas. Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.923/2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica, visto que foram repassados ao Município valores que devem ser destinados às instituições e que não estavam inicialmente previstos, ou foram previstos em valores inferiores aos que realmente foram repassados ao Município já no exercício de 2020. Toda a distribuição dos recursos foi deliberada pelo CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social). Submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável, e seja aprovado em caráter de URGÊNCIA ESPECIAL, considerando que a entidade esta na expectativa deste recebimento. Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, fl ] y Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal