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materia nº 3210/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3210 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do município de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINS SS L0
23 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
dos servidores públicos da administração
direta, indireta, aposentados e
pensionistas do Município de Outo Fino e
dá outras providências”.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com
redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os
vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e
pensionistas do Município de Ouro Fino, no percentual de 4,52% ((quatro inteiros, cinquenta e
dois centésimos por cento).
Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
$1º. Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o IPCA
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020.
82º. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do
Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das
regras de transição fixada nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de
servidores públicos e que possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a
sistemática de reajustamento do RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de
aposentadoria.
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8 3º A recomposição de que trata essa lei não alcança os agentes comunitários de
saúde e agentes de combate às endemias, cujo piso salarial para o exercício de 2021 foi
definido na Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos
orçamentários consignados no Orçamento do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2021.
Ouro Fino, 23 de março de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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Ouro Fino, 23 de março de 2021.
Justificativa do Projeto de Lei
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados
Pares o projeto de lei que versa sobre a revisão geral anual de vencimentos e proventos
dos servidores públicos municipais ativos e inativos da administração direta e indireta do
Poder Executivo.
Durante todo o exercício de 2020 os servidores públicos municipais, diante do
grave cenário mundial de calamidade pública sanitária, mantiveram-se em atividade e
trabalharam mais do que nunca para que os cidadãos ouro-finenses não sentissem ou
sofressem, diretamente, os impactos negativos de saúde, econômicos e sociais.
A última recomposição salarial dos servidores públicos ocorreu em agosto de
2019 e, em 2020, com a publicação da Lei Complementar 173/2020, especialmente seu
artigo 8º, que disciplinou e limitou as ações dos entes federados em razão da pandemia
COVID-19, a revisão geral anual inflacionária, que é direito constitucional dos servidores,
ficou suspensa, aguardando-se posição dos órgãos de controle externo do Poder
Executivo.
Recentemente, o Tribunal de Contas de Minas Gerais publicou acórdão no
Processo de Consulta 1.095.502 no qual manifestou seu entendimento de que é possível
a recomposição inflacionária, por expressa previsão constitucional.
O índice de 4,52% ((quatro inteiros, cinquenta e dois centésimos por cento)
aplicado representa a variação inflacionária acumulada no período de janeiro a dezembro
de 2020 de acordo com o IPCA-IBGE em consulta realizada na rede mundial de
computadores, página oficial do Banco Central do Brasil.
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Por fim, cumpre destacar que a presente revisão não alcança os agentes
políticos e encontra guarida no orçamento do ano em curso, devidamente aprovado por
esta Nobre Casa Legislativa, razão que dispensa a apresentação de impacto
orçamentário.
Também vale esclarecer que a despesa total com pessoal acumulada nos
últimos 12 (doze) meses é de 43,46%, índice bem menor que O permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de
lei, em regime de urgência especial..
Atenciosamente,
|
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG

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