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materia nº 3211/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3211 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3.94 /2021
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor do Fundo Municipal de Saúde, para os
fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1.033 - Aquisição de Veículo para a
Saúde Especializada, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de
2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada:
[PROGRAMA : 0013 PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÃO : 1.033 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE ESPECIALIZADA
UNIDADE - 020602 DIVISÃO DE ATENDIMENTOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS
PROJ/ATIV.JOP. ESP.: : PROJETO
[META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 01
UNIDADE DE MEDIDA ; VEÍCULO
RESULTADO - EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 230.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal
de Saúde, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com as seguintes
dotações orçamentárias:
[Ra PRA ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE | VALOR
| 02.06.02.10.302.0013.1.033 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE ESPECIALIZADA
[4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 255 | SESVES | 150.886,97
[4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 102 | SAUDE | 79.113,03
[ TOTAL 230.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem das fontes a seguir especificadas:
| - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na
destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde,
fonte SESVES - Resolução SES/MG nº 6.821/2019 - aquisição de veículos para a
expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o inciso |, do 8 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 150.886,97;
Il - anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR
| 02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES I 500 100 79.113,03
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de março de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 29 de Março de 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a
inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do
Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica” com a finalidade de autorizar a
inclusão de programa ao PPA e a abertura de crédito especial para a finalidade nela
especificada.
Com o fechamento contábil do exercício financeiro de 2020, foi apurado o superávit
financeiro existente no Fundo Municipal de Saúde oriundo Transferências de Recursos do
Fundo Estadual de Saúde, fonte SESVES - Resolução SES/MG nº 6.821/2019 - aquisição
de veículos para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), e
anulação da dotação orçamentária
Por esta razão, para melhorar as condições de trabalho e desempenho de
atividades, com este Projeto de Lei pretendemos incluir no PPA a compra de um veículo
para atender a Estratégia Saúde com o valor apurado de R$ 230.000,00.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa
Excelência e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida
favorável, e seja aprovado em caráter de URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que precisamos
adotar as medidas administrativas pertinentes, conforme acima explicitado.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente, h
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vanderlei Candido De Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG

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