| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI Nº 3.94 /2021 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1.033 - Aquisição de Veículo para a Saúde Especializada, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada: [PROGRAMA : 0013 PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA AÇÃO : 1.033 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE ESPECIALIZADA UNIDADE - 020602 DIVISÃO DE ATENDIMENTOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS PROJ/ATIV.JOP. ESP.: : PROJETO [META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 01 UNIDADE DE MEDIDA ; VEÍCULO RESULTADO - EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 230.000,00 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: [Ra PRA ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE | VALOR | 02.06.02.10.302.0013.1.033 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE ESPECIALIZADA [4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 255 | SESVES | 150.886,97 [4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 102 | SAUDE | 79.113,03 [ TOTAL 230.000,00 | Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem das fontes a seguir especificadas: | - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, fonte SESVES - Resolução SES/MG nº 6.821/2019 - aquisição de veículos para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 150.886,97; Il - anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR | 02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES I 500 100 79.113,03 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de março de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 29 de Março de 2021. JUSTIFICATIVA Encaminhamos a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica” com a finalidade de autorizar a inclusão de programa ao PPA e a abertura de crédito especial para a finalidade nela especificada. Com o fechamento contábil do exercício financeiro de 2020, foi apurado o superávit financeiro existente no Fundo Municipal de Saúde oriundo Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, fonte SESVES - Resolução SES/MG nº 6.821/2019 - aquisição de veículos para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), e anulação da dotação orçamentária Por esta razão, para melhorar as condições de trabalho e desempenho de atividades, com este Projeto de Lei pretendemos incluir no PPA a compra de um veículo para atender a Estratégia Saúde com o valor apurado de R$ 230.000,00. Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável, e seja aprovado em caráter de URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que precisamos adotar as medidas administrativas pertinentes, conforme acima explicitado. Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, h Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vanderlei Candido De Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG