| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo à doação de sangue entre os servidores municipais |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE LEI Nº. 3.212/2021 "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS” O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam pela presente Lei, autorizados os Poderes Executivo e Legislativo Municipais a criarem e implantarem o Programa de Doação de Sangue que se destina a incentivar a Doação de Sangue entre os Servidores Públicos Municipais. Art. 2º O Município poderá promover campanhas de estímulo à doação de sangue no âmbito de suas secretarias, autarquias, repartições e fundações, para divulgar e esclarecer todos os servidores com a finalidade de estimular a doação de sangue. Art. 3º O Servidor Público Municipal que doar sangue de forma voluntária e regular por, no mínimo 02 (duas) vezes a cada ano, além de ter abonado o dia em que se ausentou do serviço para a doação de sangue (conforme inciso I do artigo 99 da Lei Municipal n.º 1.509/91), fará jus, ainda, a folga de 01 (um) dia do serviço, a saber: I - A referida folga ocorrerá, obrigatoriamente, até um ano após a data da segunda doação de sangue; II - O servidor deverá comprovar a doação de sangue mediante documento idôneo, contendo data (dia, mês e ano) e horário da doação. O documento deverá ser apresentado à chefia imediata, que deverá enviar ao setor de pessoal da sua secretaria, autarquia ou fundação para as devidas providências. III - Fica vedado ao servidor acumular folgas para tirá-las de uma só vez. IV- Fica vedada a concessão de folga a mais de um servidor do mesmo setor no mesmo dia, para evitar prejuízo ao funcionamento dos trabalhos. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 V- Caso dois ou mais servidores do mesmo setor requeiram folga para o mesmo dia, a prioridade será daquele que aguarda a mais tempo, levando-se em conta não apenas a data, mas também o horário da doação. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A doação de sangue é de grande importância para a saúde pública. No entanto, nem todo mundo atende aos requisitos para ser um doador. O Ministério da Saúde regulamenta o uso de sangue visando à proteção da saúde, tanto do doador como do receptor, e toda manipulação obedecem às normas de segurança. Neste sentido, incentivar a doação de sangue entre os servidores públicos do Executivo e do Legislativo Municipal, que representam uma parcela grande da população, é uma contribuição relevante a este ato de solidariedade. Um paciente com a perda de grande volume de sangue compromete seriamente as funções de vários órgãos e pode levar rapidamente à morte. Em muitas situações, portanto, uma simples transfusão de sangue pode ser a diferença entre a vida e a morte. Portanto, o doador de sangue é a única fonte de vida para quem necessita de seus hemocomponentes ou hemoderivados. Entendemos que cabe ao Poder Público auxiliar na promoção do incentivo à doação contínua com o objetivo de gerar um processo de fidelização do doador, razão pela qual, contamos com o apoio dos Nobres Pares na aprovação deste Projeto de Lei. SALA DAS SESSÕES, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 31 de março de 2021. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA Vereador – Partido Liberal MARCO ANTÔNIO DA SILVA Vereador – Partido Social Cristão APARECIDO RODRIGUES Vereador – Partido Social Liberal FÁBIO ANDERSON DA SILVA Vereador – Partido Social Liberal