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materia nº 3212/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3212 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à doação de sangue entre os servidores municipais
native_id313

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3.212/2021
"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À 
DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS 
SERVIDORES MUNICIPAIS”
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam pela presente Lei, autorizados os Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais a criarem e implantarem o Programa de Doação de Sangue 
que se destina a incentivar a Doação de Sangue entre os Servidores Públicos 
Municipais.
Art. 2º O Município poderá promover campanhas de estímulo à doação 
de sangue no âmbito de suas secretarias, autarquias, repartições e fundações, 
para divulgar e esclarecer todos os servidores com a finalidade de estimular a 
doação de sangue.
Art. 3º O Servidor Público Municipal que doar sangue de forma 
voluntária e regular por, no mínimo 02 (duas) vezes a cada ano, além de ter
abonado o dia em que se ausentou do serviço para a doação de sangue (conforme 
inciso I do artigo 99 da Lei Municipal n.º 1.509/91), fará jus, ainda, a folga de 01 
(um) dia do serviço, a saber:
I - A referida folga ocorrerá, obrigatoriamente, até um ano após a data da 
segunda doação de sangue; 
II - O servidor deverá comprovar a doação de sangue mediante 
documento idôneo, contendo data (dia, mês e ano) e horário da doação. O 
documento deverá ser apresentado à chefia imediata, que deverá enviar ao setor 
de pessoal da sua secretaria, autarquia ou fundação para as devidas providências.
III - Fica vedado ao servidor acumular folgas para tirá-las de uma só vez.
IV- Fica vedada a concessão de folga a mais de um servidor do mesmo 
setor no mesmo dia, para evitar prejuízo ao funcionamento dos trabalhos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
V- Caso dois ou mais servidores do mesmo setor requeiram folga para o 
mesmo dia, a prioridade será daquele que aguarda a mais tempo, levando-se em 
conta não apenas a data, mas também o horário da doação. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A doação de sangue é de grande importância para a saúde pública. No 
entanto, nem todo mundo atende aos requisitos para ser um doador. 
O Ministério da Saúde regulamenta o uso de sangue visando à proteção 
da saúde, tanto do doador como do receptor, e toda manipulação obedecem às 
normas de segurança. Neste sentido, incentivar a doação de sangue entre os 
servidores públicos do Executivo e do Legislativo Municipal, que representam uma 
parcela grande da população, é uma contribuição relevante a este ato de 
solidariedade. 
Um paciente com a perda de grande volume de sangue compromete 
seriamente as funções de vários órgãos e pode levar rapidamente à morte. Em 
muitas situações, portanto, uma simples transfusão de sangue pode ser a diferença 
entre a vida e a morte. 
Portanto, o doador de sangue é a única fonte de vida para quem 
necessita de seus hemocomponentes ou hemoderivados. Entendemos que cabe 
ao Poder Público auxiliar na promoção do incentivo à doação contínua com o 
objetivo de gerar um processo de fidelização do doador, razão pela qual, contamos 
com o apoio dos Nobres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 31 de março de 2021.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador – Partido Liberal
MARCO ANTÔNIO DA SILVA
Vereador – Partido Social Cristão
APARECIDO RODRIGUES
Vereador – Partido Social Liberal
FÁBIO ANDERSON DA SILVA
Vereador – Partido Social Liberal

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