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materia nº 3213/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3213 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaInstitui o Programa de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down, e fixa outras providências
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3.213/2021
"Institui o Programa de Conscientização e 
Orientação sobre Síndrome de Down, e fixa 
outras providências”
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, como um conjunto de ações do Poder público e dos 
órgãos responsáveis pela implementação do presente, ações de compreensão, apoio, 
educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às 
pessoas com Síndrome de Dow.
Parágrafo único – o presente programa será voltado à orientação dos familiares 
e, principalmente, aos agentes, funcionários, professores e servidores da Secretaria 
Municipal de Educação e agentes, funcionários, médico e servidores da Secretaria 
Municipal de Saúde, com as seguintes ações:
I – Orientação técnica ao pessoal das áreas da Saúde e Educação sobre 
conceitos técnicos e a convivências, respeito, atendimento, cuidados e forma de 
atendimento às pessoas com Síndrome de Dow;
II – informações à família e à sociedade em geral a respeito das principais 
questões envolvidas na convivência, respeito e trato das pessoas com Síndrome de Dow;
III- ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à 
Síndrome e prestadores desta e outras síndromes similares.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Revogadas às disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
A Síndrome de Dow ou Trissomia do cromossomo 21 é um distúrbio genético 
causado pela presença de um cromossomo 21 extra total ou parcial. Recebe o nome em 
homenagem a John Langdon Down, médico britânico que descreveu a Síndrome em 1862.
A sua causa genética foi descoberta em 1958 pelo professor Jérôme Lejeune
que descobriu uma cópia extra do cromossomo 21. É o distúrbio genético mais comum, 
estimado em 1 a cada 1.000 nascimentos. A síndrome é caracterizada por uma 
combinação de diferenças maiores e menores na estrutura corporal.
Geralmente a síndrome de Down está associada a dificuldades de habilidade 
cognitiva e desenvolvimento motor, assim como de aparência facial, e geralmente 
identificada no nascimento.
Características comuns da síndrome também estão presentes em pessoas com 
um padrão cromossômico normal. Elas incluem a prega palmar transversa (uma única 
prega na palma da mão, em vez de duas). Olhos com formas diferenciadas devido às 
pregas nas pálpebras, membros pequenos, baixo tônus muscular e língua protrusa.
A Síndrome de Dow é um evento genético natural e universal, estando 
presente em todas as raças e classes sociais. O preconceito e o senso de justiça, no 
passado, fez com que crianças com a síndrome não tivessem nenhuma chance de se 
desenvolverem cognitivamente, pois pais e professores não acreditavam na possibilidade 
de alfabetização, eram rotuladas como pessoas doentes e, portanto, excluídas do convívio 
social e submetidas ao ensino em escolas especiais.
Hoje já se sabe que o aluno com Síndrome de Dow apresenta dificuldades de 
aprendizagem, se fazendo necessário a implementação de ações buscando uma efetiva 
inclusão social no ensino regular, através de estratégias e processos de ensino 
adequados.
A população deve ser orientada e conscientizada como um todo para que 
respeite e integre de maneira igualitária à sociedade as pessoas com Síndrome de Dow.
A presente proposta visa criar mecanismos junto aos órgãos municipais 
principalmente da saúde e da educação sobre conceitos técnicos e orientação para 
atendimento e integração, razão pela qual, pelos motivos apresentados, conto com o apoio 
dos Nobres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 31 de março de 2021.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador – Partido Liberal

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