| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | LDO – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE OURO FINO EXERCÍCIO DE 2022 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MENSAGEM © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 003/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Ouro Fino, 30 de abril de 2021. Senhor Presidente, Encaminho à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, conforme o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, atendendo o prazo estipulado pela Lei Municipal nº 1.565/1992, artigo 1º, inciso II. O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, atendendo aos requisitos legais previstos no artigo165, § 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo: I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V - equilíbrio entre receitas e despesas; VI - critérios e formas de limitação de empenho; VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI - definição de critérios para início de novos projetos; XII - regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais impositivas; XIII - definição das despesas consideradas irrelevantes; XIV - garantia do princípio da transparência; XV - disposições gerais. Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância para que, a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos. Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 004/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 As incertezas decorrentes da pandemia de Covid-19 e os efeitos do isolamento social impediram cálculos mais precisos sobre o desempenho da atividade econômica e, portanto, da arrecadação. Assim, diferentemente do que ocorreu nos anos anteriores, as projeções das receitas foram menores. Foi considerada a variação da arrecadação de 2018 a 2021, a previsão do índice inflacionário de 3,50% para as principais transferências constitucionais, reajustes específicos para algumas receitas próprias e muitas receitas foram mantidas no mesmo valor realizado em 2020, conforme a Memória de Cálculo das Receitas. Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável. Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Vanderlei Candido de Almeida Presidente da Câmara Municipal Ouro Fino - MG © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 006/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 PROJETO DE LEI Nº _______/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2022, compreendendo: I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V - equilíbrio entre receitas e despesas; VI - critérios e formas de limitação de empenho; VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI - definição de critérios para início de novos projetos; XII - regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais impositivas; XIII - definição das despesas consideradas irrelevantes; XIV - garantia do princípio da transparência; XV - disposições gerais. Seção I Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 007/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2022 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2022 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º O projeto de lei orçamentária para 2022 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º O projeto de lei orçamentária para 2022 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na formado caput deste artigo. § 3º. Excepcionalmente para o exercício financeiro de 2022, o Anexo de Metas e Prioridades será apresentado quando do envio do projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2022-2025. Seção II Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção I Das Diretrizes Gerais Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025. Art. 4º O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o artigo 15 da Lei nº 4.320/64. Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; III - quadros orçamentários consolidados; IV - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2022 serão elaboradas a valores © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 008/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 correntes do exercício de 2021, considerando os exercícios anteriores, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 13 de agosto de 2021, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República. § 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. § 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. Subseção II Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, será apresentado, para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito deforma a evidenciar os recursos: I - gerados pela empresa; II - oriundos de transferências do Município; III - oriundos de operações de crédito internas e externas; © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 009/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. Subseção III Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 13. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2022, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Subseção IV Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,20% (vinte décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Seção III Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 010/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 § 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2022 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República. Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I - atualização da planta genérica de valores do Município; II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 011/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. § 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2022. § 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. Seção V Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2022 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2022 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2022 a 2024, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 012/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 I - para elevação das receitas: a - implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b - atualização e informatização do cadastro imobiliário; c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II - para redução das despesas: a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2022, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I - as despesas com pessoal e encargos sociais; II - as despesas com benefícios previdenciários; III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV - as despesas com PASEP; V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. § 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 013/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Seção VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 1º A lei orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. § 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. Seção VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2022 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 014/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e: I - da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la; II - da celebração de qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014. § 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º É vedada a celebração dos instrumentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social. Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República. Seção IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 015/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993, ou com outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la. Seção X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso. Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022, os seguintes demonstrativos: I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000; II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000; III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022; § 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados deforma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Seção XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei; II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2022, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2021. Seção XII © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 016/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais Impositivas Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 conterá reservas específicas para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas na forma do artigo 117-A da Lei Orgânica Municipal. Art. 42. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção. § 1º Considera-se execução orçamentária equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no § 16 do artigo 166 da Constituição da República. § 3º Se for verificado que a receita realizada poderá resultar no não cumprimento previsto na Lei Orçamentária Anual de 2022, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção do montante realizado. Art. 43. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou se não atendidos os prazos previstos no § 14 do artigo 166 da Constituição da República. Parágrafo único. Também não serão de execução obrigatória caso haja estado de calamidade pública reconhecida. Seção XIII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 44. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, ou em outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XIV Do Princípio da Transparência Art. 45. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2022, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Seção XV Das Disposições Gerais Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo: © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 017/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 I - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que autorizadas por lei específica; II - transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão; III - transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. § 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. § 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a fonte e destinação de recursos no orçamento municipal de 2022, para fins de adequação do saldo orçamentário por destinação de recurso dentro de uma mesma categoria de programação, conforme definida no artigo 3º desta Lei. Parágrafo único. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais poderão ter suas destinações de recursos alteradas por meio de decreto municipal, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas. Art. 48. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República. § 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária de 2022 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 27/04/2021 às 07:50 por Contabilidade versão 1.155 018/057 MUNICÍPIO DE OURO FINO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 II - benefícios previdenciários; III - amortização, juros e encargos da dívida; IV - PIS-PASEP; V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; VI - outras despesas correntes de caráter inadiável. § 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2022, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. § 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2022 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 52. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 30 de abril de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 ANEXO DE METAS FISCAIS © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 2022 AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00 2022 2023 2024 ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB CORRENTE ( a ) CONSTANTE * CORRENTE ( b ) CONSTANTE * CORRENTE ( c ) CONSTANTE * Receita Total 91.029.816,00 87.951.513,04 0,01 98.235.298,50 91.925.745,17 0,01 106.964.230,22 96.943.367,05 0,02 Receitas Primárias ( I ) 90.787.050,00 87.716.956,52 0,01 97.983.652,50 91.690.262,13 0,01 106.702.174,22 96.705.861,57 0,02 Despesa Total 91.029.816,00 87.951.513,04 0,01 98.235.298,50 91.925.745,17 0,01 106.964.230,22 96.943.367,05 0,02 Despesas Primárias ( II ) 90.157.835,25 87.109.019,57 0,01 97.398.615,11 91.142.801,10 0,01 106.162.618,23 96.216.853,47 0,02 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 629.214,75 607.936,96 0,00 585.037,39 547.461,03 0,00 539.555,99 489.008,09 0,00 Resultado Nominal -3.246.548,79 -3.136.762,12 0,00 1.505.898,81 1.409.176,46 0,00 495.456,58 449.040,10 0,00 Dívida Pública Consolidada 4.149.019,20 4.008.714,20 0,00 3.654.918,01 3.420.166,34 0,00 3.150.374,59 2.855.234,12 0,00 Dívida Consolidada Líquida -2.309.580,80 -2.231.479,03 0,00 -803.681,99 -752.062,31 0,00 -308.225,41 -279.349,55 0,00 Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * Valor Corrente / PIB x 100 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 2022 2023 2024 668.919.000.000,00 685.642.000.000,00 705.011.386.500,00 ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 2022 2023 2024 3,50 3,25 3,25 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I ) Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO EM 2020 - ( a ) PIB EM 2020 - ( b ) PIB ( c ) = ( b - a ) % ( c / a ) * 100 Receita Total 89.942.700,00 0,01 82.488.516,16 0,01 -7.454.183,84 -8,29 Receitas Primárias ( I ) 85.035.010,00 0,01 81.859.248,43 0,01 -3.175.761,57 -3,73 Despesa Total 89.942.700,00 0,01 77.919.004,74 0,01 -12.023.695,26 -13,37 Despesas Primárias ( II ) 88.670.775,00 0,01 77.139.678,42 0,01 -11.531.096,58 -13,00 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -3.635.765,00 0,00 4.719.570,01 0,00 8.355.335,01 -229,81 Resultado Nominal 2.123.971,03 0,00 -4.006.616,71 0,00 -6.130.587,74 -288,64 Dívida Pública Consolidada 4.228.961,28 0,00 5.122.099,40 0,00 893.138,12 21,12 Dívida Consolidada Líquida -2.273.038,72 0,00 -6.348.872,51 0,00 -4.075.833,79 179,31 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2020 ( EM REAIS ) VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO 629.191.000.000,00 573.456.019.308,00 Houve uma variação deficitária de R$ 7.454.183,84 do total da receita realizada sobre as metas previstas, correspondendo a aproximadamente 8,29% de receita a menor. Sendo que R$ 1.505.242,28 a menor se deve a arrecadação do DMAAE. Com relação às receitas da Prefeitura, o déficit ocorreu principalmente nas previsões de Operações de Créditos e Convênios, que não foram realizados. As receitas correntes apresentaram variações entre elas, enquanto algumas foram deficitárias, a exemplo do IPTU e ISSQN, cotas-parte do FPM e do ICMS, Programa Transporte Escolar do Estado e FUNDEB; outras foram superavitárias, a exemplo do IRRF, ITBI e COSIP, Transferências do FNS para Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) - Coronavírus (Convid-19), Transferências da União referentes ao Apoio Financeiro aos Municípios e as receitas de Ressarcimento de valores bloqueados em Ações Judiciais. No geral as receitas correntes foram superavitárias em R$ 180.784,47. As contas públicas se mantiveram equilibradas pois não houve comprometimento de despesas acima da receita arrecadada, considerando o superávit financeiro em todas as Fontes de Recursos, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. No geral, avaliamos positivamente o comportamento das finanças públicas do Município, entendendo que foram cumpridas as metas fiscais previstas para o exercício. No entanto, em decorrência das incertezas causadas pela pandemia de Covid-19, ficaram prejudicados cálculos mais precisos de previsões de arrecadação e transferências para os próximos exercícios. Assim, diferentemente do que ocorreu em anos anteriores, as projeções das receitas foram menores. A partir do estudo das receitas previstas e arrecadadas nos últimos exercícios, foi considerada a variação da arrecadação de 2018 a 2021 (previsão atualizada para 2021), a previsão do índice inflacionário de 3,5% para as principais transferências constitucionais, reajustes específicos para algumas receitas próprias e muitas receitas foram mantidas no mesmo valor realizado em 2020, conforme a Memória de Cálculo das Receitas. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 76.211.000,00 89.942.700,00 18,02 84.045.180,00 -6,56 91.029.816,00 8,31 98.235.298,50 7,92 106.964.230,22 8,89 Receitas Primárias ( I ) 75.504.690,00 85.035.010,00 12,62 83.797.880,00 -1,45 90.787.050,00 8,34 97.983.652,50 7,93 106.702.174,22 8,90 Despesa Total 76.211.000,00 89.942.700,00 18,02 84.045.180,00 -6,56 91.029.816,00 8,31 98.235.298,50 7,92 106.964.230,22 8,89 Despesas Primárias ( II ) 75.461.768,02 88.670.775,00 17,50 82.973.365,40 -6,43 90.157.835,25 8,66 97.398.615,11 8,03 106.162.618,23 9,00 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 42.921,98 -3.635.765,00 -8.570,64 824.514,60 -122,68 629.214,75 -23,69 585.037,39 -7,02 539.555,99 -7,77 Resultado Nominal -536.509,75 2.123.971,03 -495,89 3.210.006,71 51,13 -3.246.548,79 -201,14 1.505.898,81 -146,38 495.456,58 -67,10 Dívida Pública Consolidada 4.133.490,25 4.228.961,28 2,31 4.327.467,99 2,33 4.149.019,20 -4,12 3.654.918,01 -11,91 3.150.374,59 -13,80 Dívida Consolidada Líquida -4.397.009,75 -2.273.038,72 -48,30 936.967,99 -141,22 -2.309.580,80 -346,50 -803.681,99 -65,20 -308.225,41 -61,65 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 83.319.901,11 94.080.064,20 12,91 84.045.180,00 -10,67 87.951.513,04 4,65 91.925.745,17 4,52 96.943.367,05 5,46 Receitas Primárias ( I ) 82.547.707,08 88.946.620,46 7,75 83.797.880,00 -5,79 87.716.956,52 4,68 91.690.262,13 4,53 96.705.861,57 5,47 Despesa Total 83.319.901,11 94.080.064,20 12,91 84.045.180,00 -10,67 87.951.513,04 4,65 91.925.745,17 4,52 96.943.367,05 5,46 Despesas Primárias ( II ) 82.500.781,37 92.749.630,65 12,42 82.973.365,40 -10,54 87.109.019,57 4,98 91.142.801,10 4,63 96.216.853,47 5,57 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 46.925,71 -3.803.010,19 -8.204,32 824.514,60 -121,68 607.936,96 -26,27 547.461,03 -9,95 489.008,09 -10,68 Resultado Nominal -586.554,95 2.221.673,70 -478,77 3.210.006,71 44,49 -3.136.762,12 -197,72 1.409.176,46 -144,92 449.040,10 -68,13 Dívida Pública Consolidada 4.519.058,91 4.423.493,50 -2,11 4.327.467,99 -2,17 4.008.714,20 -7,37 3.420.166,34 -14,68 2.855.234,12 -16,52 Dívida Consolidada Líquida -4.807.159,30 -2.377.598,50 -50,54 936.967,99 -139,41 -2.231.479,03 -338,16 -752.062,31 -66,30 -279.349,55 -62,86 ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 2019 2020 2021 2022 2023 2024 4,31 4,52 4,60 3,50 3,25 3,25 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 44.196.018,48 100,00 43.155.060,66 100,00 44.020.681,53 100,00 TOTAL 44.196.018,48 100,00 43.155.060,66 100,00 44.020.681,53 100,00 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2022 AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00 RECEITAS REALIZADAS 2020 ( a ) 2019 ( b ) 2018 ( c ) RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 115.964,32 403.050,64 254.430,00 Alienação de bens Móveis 0,00 22.025,00 254.430,00 Alienação de bens Imóveis 115.964,32 381.025,64 0,00 DESPESAS EXECUTADAS 2020 ( d ) 2019 ( e ) 2018 ( f ) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 190.980,65 607.426,61 0,00 Despesas de Capital 190.980,65 607.426,61 0,00 Investimentos 190.980,65 607.426,61 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 0,00 0,00 SALDO FINANCEIRO 2020 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh ) 2019 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi ) 2018 ( i ) = ( Ic – IIf ) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 147.542,45 351.918,42 97.488,42 VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) 72.526,12 147.542,45 351.918,42 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) Valores em R$1,00 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO EVENTOS Valor Previsto para 2022 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO EVENTOS Valor Previsto para 2022 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO EVENTOS Valor Previsto para 2022 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 ANEXO DE RISCOS FISCAIS © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 2 2 ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 2 2 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 4.474.246,00 Limitação de empenhos através de bloqueios orçamentários. Valor correspondente a 5% (cinco por cento) da previsão da Receita Corrente Líquida para o exercício financeiro de 2022. 4.474.246,00 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 4.474.246,00 4.474.246,00 TOTAL 4.474.246,00 4.474.246,00 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00 ARRECADADA PREVISTA PROJETADA ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % RECEITAS CORRENTES ( I ) 73.931.386,32 80.246.458,96 8,54 83.070.280,00 3,52 89.484.916,00 7,72 97.039.718,50 8,44 105.416.630,22 8,63 Receita Tributária 9.845.606,18 10.342.272,08 5,04 11.072.450,00 7,06 11.165.790,00 0,84 11.613.264,00 4,01 12.088.592,70 4,09 Receita de Impostos 9.175.279,31 9.675.990,32 5,46 10.441.830,00 7,91 10.521.540,00 0,76 10.969.014,00 4,25 11.444.342,70 4,33 Taxas 670.326,87 666.281,76 -0,60 630.510,00 -5,37 644.250,00 2,18 644.250,00 0,00 644.250,00 0,00 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 -100,00 110,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Receita de Contribuições 4.481.517,80 3.668.429,31 -18,14 3.615.000,00 -1,46 4.040.000,00 11,76 4.242.000,00 5,00 4.454.100,00 5,00 Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.481.517,80 3.668.429,31 -18,14 3.615.000,00 -1,46 4.040.000,00 11,76 4.242.000,00 5,00 4.454.100,00 5,00 Receitas Patrimoniais 413.145,82 204.624,85 -50,47 364.300,00 78,03 352.926,00 -3,12 365.146,00 3,46 377.699,30 3,44 Receitas Imobiliárias 161.838,50 129.394,51 -20,05 141.900,00 9,66 135.060,00 -4,82 139.080,00 2,98 143.243,30 2,99 Receitas de Valores Mobiliários 251.307,32 75.230,34 -70,06 222.400,00 195,63 217.866,00 -2,04 226.066,00 3,76 234.456,00 3,71 Juros de Títulos de Renda 251.307,32 75.230,34 -70,06 222.400,00 195,63 217.866,00 -2,04 226.066,00 3,76 234.456,00 3,71 Receita de Serviços 9.492.663,48 8.869.318,07 -6,57 10.564.610,00 19,11 11.029.080,00 4,40 11.575.320,00 4,95 12.147.270,00 4,94 Transferências Correntes 49.215.630,66 56.354.988,27 14,51 57.269.600,00 1,62 62.766.880,00 9,60 69.111.828,50 10,11 76.214.168,22 10,28 Transferências Intergovenamentais 57.437.137,36 64.813.240,08 12,84 67.469.600,00 4,10 73.583.480,00 9,06 81.050.788,50 10,15 89.404.159,02 10,31 Deduções do FUNDEB -8.221.506,70 -8.458.251,81 2,88 -10.200.000,00 20,59 -10.816.600,00 6,05 -11.938.960,00 10,38 -13.189.990,80 10,48 Outras Receitas Correntes 482.822,38 806.826,38 67,11 184.320,00 -77,15 130.240,00 -29,34 132.160,00 1,47 134.800,00 2,00 RECEITAS DE CAPITAL ( II ) 2.320.100,53 2.275.273,97 -1,93 974.900,00 -57,15 1.544.900,00 58,47 1.195.580,00 -22,61 1.547.600,00 29,44 Operações de Crédito 464.095,56 438.073,07 -5,61 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Operações de Crédito Internas 464.095,56 438.073,07 -5,61 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Alienação de Ativos 403.050,64 115.964,32 -71,23 24.900,00 -78,53 24.900,00 0,00 25.580,00 2,73 27.600,00 7,90 Alienação de Bens Móveis 22.025,00 0,00 -100,00 24.900,00 -100,00 24.900,00 0,00 25.580,00 2,73 27.600,00 7,90 Alienação de Bens Imoveis 381.025,64 115.964,32 -69,57 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Transferências de Capital 1.452.954,33 1.721.236,58 18,46 950.000,00 -44,81 1.520.000,00 60,00 1.170.000,00 -23,03 1.520.000,00 29,91 OUTRAS DEDUÇÕES ( III ) -886.892,86 -33.216,77 -96,25 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 TOTAL ( IV ) = ( I ) + ( II ) - ( III ) 75.364.593,99 82.488.516,16 9,45 84.045.180,00 1,89 91.029.816,00 8,31 98.235.298,50 7,92 106.964.230,22 8,89 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO MEMÓRIA DE CÁLCULO Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Receita: IRRF do Trabalho - Principal DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação da receita arrecadada de 2018 a 2021, com 10% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: IRRF Outros Rendimentos - Principal DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação da receita arrecadada de 2018 a 2021, com 10% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: IPTU - Imp Prop. Predial Territ Urbana-Principal DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação da receita arrecadada de 2018 a 2021, com 5% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: IPTU - Multas e Juros DESCRIÇÃO Valores projetados com o valor arrecadado em 2020 para todos os exercícios. Receita: IPTU - Divida Ativa DESCRIÇÃO Foi utilizado o valor médio das receitas de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), para cada um dos próximos exercícios. Receita: IPTU - Multas e Juros da Divida Ativa DESCRIÇÃO Foi utilizado o valor médio das receitas de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), para cada um dos próximos exercícios. Receita: ITBI - Principal DESCRIÇÃO Valores projetados com o valor arrecadado em 2020 para todos os exercícios. Receita: ISSQN - Principal DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação da receita arrecadada de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada), com 3% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: ISSQN - Multas e Juros DESCRIÇÃO Valores projetados com o valor arrecadado em 2020 para todos os exercícios. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Receita: ISSQN - Divida Ativa DESCRIÇÃO Valores projetados com o valor arrecadado em 2020 para todos os exercícios. Receita: ISSQN - Multas e Juros da Divida Ativa DESCRIÇÃO Valores projetados com o valor arrecadado em 2020 para todos os exercícios. Receita: Taxa de Cemiterios DESCRIÇÃO Foi utilizado o valor médio das receitas de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), para cada um dos próximos exercícios. Receita: Taxa de Expediente de Certidao DESCRIÇÃO Foi utilizado o valor médio das receitas de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), para cada um dos próximos exercícios. Receita: Taxa de Servicos Cadastrais DESCRIÇÃO Foi utilizado o valor médio das receitas de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), para cada um dos próximos exercícios. Receita: Taxa Licenca Func Estab Comer Ind e Prest Servicos DESCRIÇÃO Foi utilizado o valor médio das receitas de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), para cada um dos próximos exercícios. Receita: Taxa de Licenca para Execucao de Obras DESCRIÇÃO Foi utilizado o valor médio das receitas de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), para cada um dos próximos exercícios. Receita: Taxa de Averbacao Diversas DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Taxa Inspecao, Cont. Fiscal. Outras-Multas e Juros DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Receita: Taxa Inspecao, Contr. Fiscal Outras - Divida Ativa DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Taxa Inspecao, Contr. Fiscal-D.Ativa- Multas/Juros DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Contrib p/ Custeio Serv Ilumin Publica - CEMIG DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação da receita arrecadada de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), com 5% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: Contrib p/ Custeio Serv Ilumin Publica-Prefeitura DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação da receita arrecadada de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), com 5% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: Aluguel do Centro de Cultura DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação da receita arrecadada de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), com 4% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: Aluguel de Box do Mercado Municipal DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação da receita arrecadada de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), com 3,5% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: Aluguel de Box da Rodoviaria DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Alugueis e Arrendamentos - Multas e Juros DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Alugueis e Arrendamentos - Divida Ativa DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Receita: Alugueis e Arrendamentos - Multas/Juros Div.Ativa DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - CIDE DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - CFEM DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - SERSAU DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - COSIP DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - FUNDEB DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - CONVSA DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - CONVOT DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - FNAS DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - PDDE DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - PNAE DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - PNATE DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - O.FNDE DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - QESE DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - BLATB DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - BLMAC DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - BLVGS DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - BLAFB DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - BLGES DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - BLINV DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - OUTSUS DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - FES DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - FEAS DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - MULTRA DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao Depositos Bancarios - Lei Aldair Blanc DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios - PTEMG DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Remuneracao de Depositos Bancarios-Nao Vinculados DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Receita: Servicos de Fotocopias e/ou Copias Heliograficas DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Tarifas de Terminais Rodoviarios DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Servicos Ambulatoriais - Principal DESCRIÇÃO Foi utilizado o valor médio das receitas de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), para cada um dos próximos exercícios. Receita: Servicos Prestados no Poliesportivo-Uso da Quadra DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal DESCRIÇÃO Foi utilizado o percentual médio de variação horizontal das receitas de 2018 a 2020 sobre a previsão atualizada para 2021, corrigido em 8% para cada um dos próximos exercícios. Receita: Cota-Parte do FPM 1% Cota Dezembro - Principal DESCRIÇÃO Foi utilizado o percentual médio de variação horizontal das receitas de 2018 a 2020 sobre a previsão atualizada para 2021, corrigido em 8% para cada um dos próximos exercícios. Receita: Cota-Parte do FPM 1% Cota Julho - Principal DESCRIÇÃO Foi utilizado o percentual médio de variação horizontal das receitas de 2018 a 2020 sobre a previsão atualizada para 2021, corrigido em 8% para cada um dos próximos exercícios. Receita: Cota-Parte do ITR - Principal DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação da receita arrecadada de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), com 10% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: Cota-parte da CFEM - Principal DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Receita: Cota-Parte do FEP - Principal DESCRIÇÃO Foi utilizado o percentual médio de variação horizontal das receitas de 2018 a 2020 sobre a previsão atualizada para 2021, projetando o mesmo valor para cada um dos próximos exercícios. Receita: Transf. do SUS Custeio p/ Bloco de Atencao Basica DESCRIÇÃO Foi utilizado o percentual médio de variação horizontal das receitas de 2018 a 2020 sobre a previsão atualizada para 2021, corrigido em 10% para cada um dos próximos exercícios. Receita: Transf. SUS Custeio Emendas Parlamentares EITSAB DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2019. Receita: Transf. do SUS Custeio p/ Bloco Media e Alta Compl DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Transf. do SUS Custeio Bloco Vigilancia em Saude DESCRIÇÃO Foi utilizado o percentual médio de variação horizontal das receitas de 2018 a 2020 sobre a previsão atualizada para 2021, projetando o mesmo valor para cada um dos próximos exercícios. Receita: Transf. SUS Custeio Bloco Assistencia Farmaceutica DESCRIÇÃO Foi utilizado o percentual médio de variação horizontal das receitas de 2018 a 2020 sobre a previsão atualizada para 2021, corrigido em 3,5% para cada um dos próximos exercícios. Receita: Transferencias do Salario-Educacao - Principal DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação horizontal da receita arrecadada de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), com 5% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: Transf Diretas do FNDE ref ao PNAE - Principal DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação horizontal da receita arrecadada de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), com 5% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: Transf Diretas do FNDE ref ao PNATE - Principal DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação horizontal da receita arrecadada de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), com 5% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Receita: Convenio ECT Operacao Agencia Correios Comunitaria DESCRIÇÃO Foi utilizado o valor médio das receitas de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), para cada um dos próximos exercícios. Receita: Transferencias de Recursos do FNAS - SCFV DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação horizontal da receita arrecadada de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), com 5% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: Transferencias de Recursos do FNAS - PAIF DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação horizontal da receita arrecadada de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), com 5% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: Transferencias de Recursos do FNAS - IGDBF DESCRIÇÃO Foi utilizado o percentual médio de variação horizontal das receitas de 2018 a 2020 sobre a previsão atualizada para 2021, projetando o mesmo valor para cada um dos próximos exercícios. Receita: Transferencias de Recursos do FNAS - PAEFI DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Transferencias de Recursos do FNAS - PAC DESCRIÇÃO Foi utilizado o percentual médio de variação horizontal das receitas de 2018 a 2020 sobre a previsão atualizada para 2021, projetando o mesmo valor para cada um dos próximos exercícios. Receita: Transf do FNAS - Expansao Piso Media Complex - MSE DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Transf da Compensacao da Desoneracao de Exportacao DESCRIÇÃO Previsão atualizada para 2021 (R$ 140.064,96) corrigida em 5% para 2023 e 2024. Receita: Cota-Parte do ICMS - Principal DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação horizontal da receita arrecadada de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), com 15% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Receita: Cota-Parte do IPVA - Principal DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação horizontal da receita arrecadada de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), com 8% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal DESCRIÇÃO Foi utilizado o valor médio das receitas de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), para cada um dos próximos exercícios. Receita: Cota-Parte da CIDE - Principal DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Transf Recursos do Estado Programas Saude - R.URG DESCRIÇÃO Valor de R$ 100.000,00 por mês, repassado pelo Estado de Minas Gerais para a Casa de Caridade de Ouro Fino para atendimento do SAMU, através do Fundo Municipal de Saúde. Receita: Transf Recursos do Estado Programas Saude - PSC DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Transf Recursos do Estado Programas Saude - ERAF.E DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Transf FES Reforco do Custeio e Servicos de Saude DESCRIÇÃO Foi utilizado o valor médio das receitas de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), para cada um dos próximos exercícios. Receita: Transf Estado Dest Assist Social - PMASOC DESCRIÇÃO Valores projetados com o valor arrecadado em 2020, corrigido em 5% para 2023 e 2024. Receita: Transf do Progr Estadual de Transp Escolar - PTEMG DESCRIÇÃO Valores projetados com o valor arrecadado em 2019, corrigido em 5% para 2023 e 2024. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Receita: Transferencias de Recursos do FUNDEB - Principal DESCRIÇÃO Valores projetados a partir de uma análise da média da variação horizontal da receita arrecadada de 2018 a 2021 (considerando a previsão atualizada para 2021), com 15% de correção sobre o valor arrecadado em 2020 para cada um dos próximos exercícios. Receita: Transferencias de Pessoas Fisicas - FIA DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Outras Restituicoes - Diligencias DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Onus de Sucumbencia - Principal DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Contribuicao Iluminacao Publica - Multas e Juros DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Contribuicao Iluminacao Publica - Divida Ativa DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Contrib Iluminacao Publ - Div Ativa - Multas Juros DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Transf Conv Uniao Progr Infra-Estrutura Transporte DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Outras Transferencias de Convenios da Uniao - Prin DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Receita: Transf FES Aquis Equip e Mat Perman p/ o SUS CCOF DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios, com o valor arrecadado em 2020. Receita: Outras Transf. dos Estados - Principal (DR100) DESCRIÇÃO Valores projetados com o valor arrecadado em 2020 para 2022 e 2024. Entidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Receita: Remun. Dep. Bancarios Outros Rec. Nao Vinculados DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Remun. Dep. Bancarios Rec. Alienacao - ALIENA DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Servicos de Captacao, Aducao, Trat.Res.Dist. Agua DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Servicos Coleta, Trans. Trat. e Dest.Final Esgotos DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Servicos de Religamento de Agua DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Outras Multas de Servicos DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Ligacao de Agua DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Receita: Ligacao de Esgoto DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Desligamento de Agua DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Tarifa de Expediente DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Troca de Hidrometro DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Troca de Ramal DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Mudanca de Ligacao de Agua DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Troca de Caixa DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Padronizacao DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Servicos Manutencao de Aguas Pluviais DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Receita: Outras Indenizacoes DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Outras Restituicoes DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Outras Receitas DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. Receita: Alienacao de Outros Bens Moveis DESCRIÇÃO Projetamos um crescimento de 5% para cada exercício. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % DESPESAS CORRENTES ( I ) 64.008.825,02 64.888.004,14 1,37 72.857.323,25 12,28 75.329.258,94 3,39 79.876.295,79 6,04 84.701.194,54 6,04 Pessoal e Encargos Sociais 35.896.189,36 36.130.260,45 0,65 39.469.785,71 9,24 44.388.043,79 12,46 47.488.713,59 6,99 50.797.125,97 6,97 Juros e Encargos da Dívida 436.823,35 415.549,22 -4,87 583.000,00 40,30 387.715,15 -33,50 342.582,20 -11,64 297.068,57 -13,29 Outras Despesas Correntes 27.675.812,31 28.342.194,47 2,41 32.804.537,54 15,74 30.553.500,00 -6,86 32.045.000,00 4,88 33.607.000,00 4,87 DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 11.147.763,11 13.031.000,60 16,89 11.017.856,75 -15,45 15.521.587,06 40,88 18.164.922,71 17,03 22.052.201,68 21,40 Investimentos 10.800.615,42 12.667.223,50 17,28 10.529.042,15 -16,88 15.037.321,46 42,82 17.670.821,52 17,51 21.547.658,26 21,94 Inverssões Financeiras 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Amortização de Dívida 347.147,69 363.777,10 4,79 488.814,60 34,37 484.265,60 -0,93 494.101,19 2,03 504.543,42 2,11 RESERVAS ( III ) 0,00 0,00 -100,00 170.000,00 -100,00 178.970,00 5,28 194.080,00 8,44 210.834,00 8,63 Reserva de Contingência 0,00 0,00 -100,00 170.000,00 -100,00 178.970,00 5,28 194.080,00 8,44 210.834,00 8,63 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 DESPESA TOTAL 75.156.588,13 77.919.004,74 3,68 84.045.180,00 7,86 91.029.816,00 8,31 98.235.298,50 7,92 106.964.230,22 8,89 MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Descrição: Despesas com Juros e Encargos DESCRIÇÃO Valores projetados para cada exercício conforme a coluna Encargos do Cronograma de Liberação e Reembolsos da Operação de Crédito - Contrato de Financiamento BDMG/BF Nº 147.684/10 - Novo Somma Infra, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG (2022: R$ 59.342,00, 2023: R$ 38.697,20 e 2024: 18.118,61); conforme a coluna Encargos do Cronograma de Liberação e Reembolsos da Operação de Crédito - Contrato de Financiamento Nº 0400.342 - 91/93 - Programa Pró-Transporte, com a Caixa Econômica Federal (PACII), para obras de pavimentação asfáltica, drenagem, esgoto e água no Município (2022: R$ 284.623,57, 2023: R$ 270.689,82 e 2024: 255.896,66); e conforme Consulta da Previsão das Prestações - Contrato de Financiamento BDMG/BF nº 291.255/20, para obras de reforma da Prefeitura (2022: R$ 43.749,58, 2023: R$ 33.195,18 e 2024: R$ 23.053,30) (Fonte: https://wwws.bdmg.mg.gov.br/bdmg-digital/painel/previsao-prestacoes. Acesso em 19/04/2021 - 10:20:57). (Artigo 14 deste Projeto de Lei). © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Descrição: Despesas com Amortização de Dívida DESCRIÇÃO Valores projetados para cada exercício conforme a coluna Amortização do Cronograma de Liberação e Reembolsos da Operação de Crédito - Contrato de Financiamento BDMG/BF Nº 147.684/10 - Novo Somma Infra, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG (2022 a 2024: R$ 212.780,00 por ano); conforme a coluna Amortização do Cronograma de Liberação e Reembolsos da Operação de Crédito - Contrato de Financiamento Nº 0400.342 - 91/93 - Programa Pró-Transporte, com a Caixa Econômica Federal (PACII), para obras de pavimentação asfáltica, drenagem, esgoto e água no Município (2022: R$ 159.467,28, 2023: R$ 169.302,87 e 2024: R$ 179.745,10); e conforme Consulta da Previsão das Prestações - Contrato de Financiamento BDMG/BF nº 291.255/20, para obras de reforma da Prefeitura (2022 a 2024: R$ 112.018,32 por ano) (Fonte: https://wwws.bdmg.mg.gov.br/bdmg-digital/painel/previsao-prestacoes. Acesso em 19/04/2021 - 10:20:57). (Artigo 14 deste Projeto de Lei). Descrição: Pessoal e Encargos Sociais DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios com a correção de 7,55% (média de crescimento de 2018 a 2020) sobre a despesa de 2020. Descrição: Outras Despesas Correntes DESCRIÇÃO Valores projetados para todos os exercícios com correção de 5% sobre a despesa de 2020. Descrição: Investimentos DESCRIÇÃO Foram projetados os valores para investimentos, considerando o total da receita prevista respectivamente para cada exercício, subtraindo os valores das demais despesas, inclusive o repasse financeiro para o Legislativo Municipal e a reserva de contingência. Descrição: Reservas de Contingência DESCRIÇÃO Os valores projetados para Reserva de Contingência correspondem a 0,20% (vinte décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista neste Projeto de Lei. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Entidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Descrição: Despesas com Juros e Encargos DESCRIÇÃO Não temos dívidas. Descrição: Despesas com Amortização de Dívida DESCRIÇÃO Não temos dívida. Descrição: Pessoal e Encargos Sociais DESCRIÇÃO Possível expansão do quadro de servidores. Descrição: Outras Despesas Correntes DESCRIÇÃO Consideramos índices inflacionários. Descrição: Investimentos DESCRIÇÃO Calculamos de acordo com o PPA. Descrição: Inversões Financeiras DESCRIÇÃO Não temos. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Descrição: Reservas de Contingência DESCRIÇÃO Não temos. © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 RECEITAS CORRENTES ( I ) 73.143.113,46 80.213.242,19 83.070.280,00 89.484.916,00 97.039.718,50 105.416.630,22 Receita Tributária 9.827.573,98 10.325.318,80 11.072.450,00 11.165.790,00 11.613.264,00 12.088.592,70 Receita de Contribuição 3.714.017,80 3.668.429,31 3.615.000,00 4.040.000,00 4.242.000,00 4.454.100,00 Receita Patrimonial 410.405,16 204.189,90 364.300,00 352.926,00 365.146,00 377.699,30 Aplicações Financeiras ( II ) 248.566,66 74.795,39 222.400,00 217.866,00 226.066,00 234.456,00 Outras Receitas Patrimoniais 161.838,50 129.394,51 141.900,00 135.060,00 139.080,00 143.243,30 Transferências Correntes 49.215.630,66 56.354.988,27 57.269.600,00 62.766.880,00 69.111.828,50 76.214.168,22 Demais Receitas Correntes 9.975.485,86 9.660.315,91 10.748.930,00 11.159.320,00 11.707.480,00 12.282.070,00 Receitas Fiscais Correntes ( III ) = ( I - II ) 72.894.546,80 80.138.446,80 82.847.880,00 89.267.050,00 96.813.652,50 105.182.174,22 RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 2.320.100,53 2.275.273,97 974.900,00 1.544.900,00 1.195.580,00 1.547.600,00 Operações de Crédito ( V ) 464.095,56 438.073,07 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Ativos ( VII ) 403.050,64 115.964,32 24.900,00 24.900,00 25.580,00 27.600,00 Transferência de Capital 1.452.954,33 1.721.236,58 950.000,00 1.520.000,00 1.170.000,00 1.520.000,00 Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV - V - VI ) 1.452.954,33 1.721.236,58 950.000,00 1.520.000,00 1.170.000,00 1.520.000,00 RECEITAS NÃO FINANCEIRAS ( IX ) = ( III + VIII ) 74.347.501,13 81.859.683,38 83.797.880,00 90.787.050,00 97.983.652,50 106.702.174,22 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 DESPESAS CORRENTES ( X ) 64.008.825,02 64.888.004,14 72.857.323,25 75.329.258,94 79.876.295,79 84.701.194,54 Pessoal e Encargos Sociais 35.896.189,36 36.130.260,45 39.469.785,71 44.388.043,79 47.488.713,59 50.797.125,97 Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 436.823,35 415.549,22 583.000,00 387.715,15 342.582,20 297.068,57 Outras Despesas Correntes 27.675.812,31 28.342.194,47 32.804.537,54 30.553.500,00 32.045.000,00 33.607.000,00 Despesas Fiscais Correntes ( XII ) = ( X - XI ) 63.572.001,67 64.472.454,92 72.274.323,25 74.941.543,79 79.533.713,59 84.404.125,97 DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 11.147.763,11 13.031.000,60 11.017.856,75 15.521.587,06 18.164.922,71 22.052.201,68 Investimentos 10.800.615,42 12.667.223,50 10.529.042,15 15.037.321,46 17.670.821,52 21.547.658,26 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida ( XIV ) 347.147,69 363.777,10 488.814,60 484.265,60 494.101,19 504.543,42 Despesas Fiscais de Capital ( XV ) = ( XIII - XIV ) 10.800.615,42 12.667.223,50 10.529.042,15 15.037.321,46 17.670.821,52 21.547.658,26 RESERVAS ( XVI ) 0,00 0,00 170.000,00 178.970,00 194.080,00 210.834,00 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reserva de Contingência 0,00 0,00 170.000,00 178.970,00 194.080,00 210.834,00 DESPESAS NAO FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) 74.372.617,09 77.139.678,42 82.973.365,40 90.157.835,25 97.398.615,11 106.162.618,23 RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) -25.115,96 4.720.004,96 824.514,60 629.214,75 585.037,39 539.555,99 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário DESCRIÇÃO Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas de contabilidade pública. Entidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário DESCRIÇÃO Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário DESCRIÇÃO © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 13 - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 4.133.490,25 4.228.961,28 4.327.467,99 4.149.019,20 3.654.918,01 3.150.374,59 DEDUÇÕES ( II ) 8.530.500,00 6.502.000,00 3.390.500,00 6.458.600,00 4.458.600,00 3.458.600,00 Ativo Disponivel 11.000.000,00 8.000.000,00 5.100.000,00 7.716.000,00 5.716.000,00 4.716.000,00 Haveres Financeiros 30.500,00 2.000,00 15.500,00 10.100,00 10.100,00 10.100,00 ( - ) Restos a Pagar Processados 2.500.000,00 1.500.000,00 1.725.000,00 1.267.500,00 1.267.500,00 1.267.500,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -4.397.009,75 -2.273.038,72 936.967,99 -2.309.580,80 -803.681,99 -308.225,41 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -4.397.009,75 -2.273.038,72 936.967,99 -2.309.580,80 -803.681,99 -308.225,41 RESULTADO NOMINAL -536.509,75 2.123.971,03 3.210.006,71 -3.246.548,79 1.505.898,81 495.456,58 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 13 - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal DESCRIÇÃO O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. Entidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal DESCRIÇÃO Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal DESCRIÇÃO © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 14 - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO Realizado - 2019 Realizado - 2020 Previsto - 2021 Previsto - 2022 Previsto - 2023 Previsto - 2024 DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 5.044.707,99 5.122.099,40 4.327.467,99 4.149.019,20 3.654.918,01 3.150.374,59 DEDUÇÕES ( II ) 7.386.963,79 11.470.971,91 3.390.500,00 6.458.600,00 4.458.600,00 3.458.600,00 Ativo Disponivel 8.854.121,69 12.649.994,42 5.100.000,00 7.716.000,00 5.716.000,00 4.716.000,00 Haveres Financeiros 19.428,52 29.841,74 15.500,00 10.100,00 10.100,00 10.100,00 ( - ) Restos a Pagar Processados 1.486.586,42 1.208.864,25 1.725.000,00 1.267.500,00 1.267.500,00 1.267.500,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -2.342.255,80 -6.348.872,51 936.967,99 -2.309.580,80 -803.681,99 -308.225,41 MEMÓRIA DE CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Descrição: Dívida Consolidada DESCRIÇÃO Partiu-se do saldo apurado da Dívida Consolidada em 31/12/2020, constante do relatório Resultado Nominal (R$ 5.122.099,40), subtraindo-se R$ 488.814,60 de previsão de amortização em 2021 e, a partir desse resultado, subtraiu-se o valor projetado para cada um dos próximos exercícios, constante deste Projeto, no Demonstrativo 11 - Total das Despesas e Memória de Cálculo, na linha Amortização de Dívida. Entidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Descrição: Dívida Consolidada DESCRIÇÃO © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 14 - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Descrição: Dívida Consolidada DESCRIÇÃO © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155 MUNICÍPIO DE OURO FINO Índice Geral Relatório Página Mensagem da LDO 3 Projeto de Lei da LDO 6 Anexo - Demonstrativo das Metas Anuais 20 Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 21 Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 22 Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 23 Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 24 Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 25 Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 27 Demonstrativo 10 - Total das Receitas e Memória de Cálculo 31 Demonstrativo 11 - Total das Despesas e Memória de Cálculo 46 Demonstrativo 12 - Resultado Primário e Memória de Cálculo 50 Demonstrativo 13 - Resultado Nominal e Memória de Calculo 53 Demonstrativo 14 - Montante da Dívida e Memória de Cálculo 55 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.155