| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 58.927,10, para os fins que especifica |
| native_id | 316 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LELNº 2.015 12021 Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial para O Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 58.927,10, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 58.927,10 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e dez centavos) referente à contribuições ao Abrigo São Vicente de Paulo, com a seguinte redação: ARES (io: Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Prestar serviços de relevância social e de interesse público de Abrigo São Vicente de Paulo acolhimento institucional aos 98.927,10 idosos em situação | de vulnerabilidade e/ou risco social. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 58.927,10 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e dez centavos), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE VALOR 02.07.02.08.241.0007.0.064 - TRANSF. FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 100 | AS.SOC 58.927,10 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: inciso Ill do 8 ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE | VALOR 0207,0208.244.0004.0.011 - TRANSF. FINANC. ÀS ASSOCIAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 100 | AS.SOC | 48.000,00 02.07.02.08.244.0004.2.019 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100 | AS.SOC 10.927,10 58.927,10 TOTAL Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de maio de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 e JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que tem por escopo autorizar a concessão de Contribuição tendo como favorecido o Abrigo São Vicente de Paulo. A proposição integra o acervo de Projetos de Leis de autoria e interesse do Município de Ouro Fino Executivo Municipal e, destinados ao processo de aprimoramento do acolhimento institucional dos idosos. Destaque-se que, a entidade beneficiada, Abrigo São Vicente de Paulo, fundado em 28/10/1973, é uma associação sem fins econômico, de direito privado, filantrópica, beneficente, assistência social, tendo como finalidade abrigar idosos de ambos sexos, acima de 60 anos, com diversos graus de dependência, com vínculos fragilizados ou rompidos muitas vezes vítimas violência negligência e abandono. O Abrigo devido pendências com o INSS, havia mais de 30 anos que não recebia verbas de auxílio, contribuição e subvenções do município, estado e União. Em janeiro de 2021, com o parcelamento das dívidas o Abrigo conseguiu a liberação das certidões, estando apto a firmar convênios e receber recursos financeiros do município, Estado e União, o que vem num momento de extrema necessidade para sobrevivência do Abrigo que quase foi fechado por falta de recursos e muitas dívidas, comprometendo seu funcionamento. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Hoje o abrigo está sobre intervenção do Ministério Público para dar continuidade e sustentabilidade à referida entidade evitando com isso que 60 idosos do Município de Ouro fino e Inconfidentes ficassem desamparados, sem atendimento. Desta forma, os recursos que serão direta e indiretamente, ajudarão a custear as despesas do Abrigo tais como: Remuneração de pessoal, incluídas as despesas de verbas rescisórias, consumo de energia elétrica, medicamentos, fraldas e permitindo mais dignidade e qualidade de vida para os idosos ali abrigados. Cumpre obtemperar ainda que, os recursos correspondentes a R$ 58.927,10 que trata o projeto são provenientes da devolução de numerário decorrente das delações premiadas nos autos do Processo nº 0017851 .32.2019.8.13.0460. Pelo exposto, dada a indiscutível relevância do Projeto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores e, pedimos a dispensa dos interstícios regimentais e a apreciação dos Projetos em regime de URGÊNCIA para que, desta forma, possamos agilizar o repasse dos recursos para O Abrigo São Vicente de Paulo. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis. Ouro Fino, em 06 de maio de 2021 f HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal de Ouro Fino