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materia nº 1/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3352/2023
native_id3162

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-16 Matéria Arquivada — —
2023-01-16 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-01-12 Encaminhada ao Destinatário U —
2023-01-12 Matéria Aprovada — —
2023-01-12 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-01-12 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.º 3.352/2023 — Autoriza a concessão de contribuição e
a abertura de crédito especial para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no
valor de R$ 390.169,95, para os fins que especifica.
|- RELATÓRIO
Os integrantes de Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.352/2023 — Autoriza a concessão de contribuição e a
abertura de crédito especial para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor
de R$ 390.169,95, para os fins que especifica.
O referido projeto, consoante art. 1º, visa alterar a lei Municipal
n.º 3.071/2022, para que a mesma passe a vigorar com a inclusão de R$
390.169,95 (trezentos e noventa mil cento e sessenta e nove reais e noventa e
cinco centavos), referente 3 contribuição para a Casa de Caridade de Ouro Fino.
Como justificativa da referida proposição, salienta o Exmo. Sr.
Prefeito que o valor em referência se destina ao pagamento (diferença) da folha
de pagamento dos funcionários da Entidade do mês de dezembro de 2022, no
valor de R$ 131.046,90 (cento e trinta e um mil e quarenta e seis reais e noventa
-centavos), bem como da folha de pagamento do 13º salário do ano de 2022, no
importe de R$ 259.123,05(duzentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e três
reais e cinco centavos).
O texto do projeto em análise assim dispõe:
“Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071/2022, de 12 de
dezembro de 2.022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$390.169,95 (Trezentos e
noventa mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) referente
à contribuição para a Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação:
“Art 1º(...)
| NOME DA ENTIDADE FINALIDADE | VALOR(RS
PRESTAR SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA | |
CASA DE CARIDADE DE SOCIAL EDE INTERESSE PÚBLICO NA | R$390.169,95. |
OURO ÁREA DE SAUDE PUBLICA PARA OS | Ê ri |
MUNÍCIPES DE OURO FINO. | |
aaa eras in co re
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
- CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 390.169,95 (trezentos e noventa mil, cento e
sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), com a seguinte dotação
orçamentária:
— ESPECIFICAÇÃO . | FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
02.06.02.10.302.0009.0011 | - TRANSFERÊNCIAS | |
FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO | |
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES | 776 | 01.002.008 | 390.169,95
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o
"disposto no inciso Ill do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO DO TT [FICHA | | CÓDAPLIC | VALOR |
|
02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS | EO Pg o E
FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO |
| |
3350 43- SUBVENÇÕES SOCIAIS Es | 01.002.008 | 390.169,95
e Ramos o Wi] E
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
) No que concerne a competência, cabe a esta Casa de decidir
sobre a matéria está definida no artigo 69. XII, da Lei Orgânica Municipal.
Vejamos:
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito
(...)
XII — celebrar convênios com entidades públicas ou privadas
para a realização de objetivos de interesse do município, desde
que previamente aprovados pela Câmara Municipal;
Corroborando acerca da competência desta Casa de Leis, os
ensinamentos de Nelson Nery Costa!, in verbis:
Competem, ainda, à Câmara Municipal diversas outras matérias,
naquilo que seja classificado como interesse local, podendo ser
a aprovação de autorização de empréstimos e operações de
crédito, assim como a forma e os meios de pagamento; delimitar
o perímetro urbano; autorizar a concessão de auxílio e
subvenções.
Do plano «e fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para que o executivo municipal proceda na concessão de subvenções,
auxílios e contribuições às entidades especificadas no artigo 1º.
Conforme já mencionado, trata de matéria financeira que está
dentro da autonomia do Município, nos termos do art. 30, Ill, in fine, da
Constituição da República.
A deíinição de Subvenção Social está na Lei Federal nº
4.320/64, artigo 12. Vejamos:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
(...)
8 2º. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações
para despesas as quais não corresponda contraprestação direta
: Direito Municipal Brasileiro, 8º edição, GZ Editora, p. 177
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DE OURO FINO
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções
destinadas a atender à manifestação de outras entidades de
direito público ou privado.
8 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
| - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa: (...)
S 6º. São Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de
direito público ou privado devam realizar, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente
anterior, bem como as dotações para amortização da dívida
pública.
Desta forma. conclui-se que Subvenções Sociais são aquelas
destinadas as instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa, visando sempre a prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional com suplementação de
recursos de origem privada
Analisando o projeto, não encontramos óbice para o
“recebimento e tramitação presente proposição. Também possuímos parecer
técnico favorável emitido pelo departamento contábil desta Casa.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.352/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
12 de janeiro de 2023.
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibele
Almeida Relator
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 27570-000
Contatos 5) qe 44400 7 (25) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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