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materia nº 3216/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3216 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaAutoriza o Município de Ouro Fino a assumir débitos vencidos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 66.501,95
native_id317

Autoria

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LELNº HO
“Autoriza o Município de Ouro Fino a assumir débitos
vencidos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de
Paulo”
HENRIQUE WOLF ROSSI, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica O Município de Ouro Fino autorizado a assumir débitos vencidos de energia
elétrica do Abrigo São vivente de Paulo, CNPJ nº 23.022.122/0001-84 oriundas da instalação nº
3003025248, do contrato nº 7005238452, que tem como credora Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº
06.981.180/0001-16.
Art. 2º. Os débitos vencidos serão as faturas mensais de energia elétrica oriundas da
instalação e contrato descritos no artigo 1º desta Lei que somadas perfazem O total de R$
66.501,95 (Sessenta e seis Mil, quinhentos e Um Reais e noventa e cinco Centavos).
Art. 3º. O pagamento poderá ser feito diretamente à credora Cemig Distribuição S.A.,
através da fatura de consumo de energia elétrica da instalação e contrato autorizados no art. 1º
desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
02.02.01.04.122.0001 2.009.3390.39 para O exercício financeiro de 2021 e em dotação
correspondente para os próximos exercícios.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 03 de Maio de 2021.
| |
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, os Projetos de Lei que têm por escopo autorizar o
pagamento de energia elétrica vencidas entre os períodos de Dezembro de 2020 a Fevereiro de 2021 tendo
como favorecido o Abrigo São Vicente de Paulo.
A proposição integra o acervo de Projetos de Leis de autoria e interesse do Município de Ouro
Fino Executivo Municipal e, destinados ao processo de aprimoramento do acolhimento institucional dos idosos.
Destaque-se que, a entidade beneficiada, Abrigo São Vicente de Paulo, fundado em
28/10/1973, é uma associação sem fins econômico, de direito privado, filantrópica, beneficente, assistência
social, tendo como finalidade abrigar idosos de ambos sexos, acima de 60 anos, com diversos graus de
dependência, com vínculos fragilizados ou rompidos muitas vezes vítimas violência negligência e abandono.
O Abrigo devido pendências com o INSS, há mais de 30 anos que não recebe verbas de
subvenções do município, estado e União.
Em janeiro de 2021, com o parcelamento das dívidas o Abrigo conseguiu a liberação das
certidões, estando apto a firmar convênios e receber recursos financeiros do município, Estado e União, o que
vem num momento de extrema necessidade para sobrevivência do Abrigo que quase foi fechado por falta de
recursos e muitas dívidas, comprometendo seu funcionamento.
Hoje o abrigo está sobre intervenção do Ministério Público para dar continuidade e
sustentabilidade à referida entidade evitando com isso que 60 idosos do Município de Ouro fino e Inconfidentes
ficassem desamparados, sem atendimento.
Desta forma, os recursos disponibilizados pelo município, ajudarão a custear as despesas do
Abrigo tais como: medicamentos, fraldas e alimentos permitindo mais dignidade e qualidade de vida para os
idosos ali abrigados.
Pelo exposto, dada a indiscutível relevância do Projeto, esperamos poder contar com a
anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores para o repasse dos recursos para o Abrigo São Vicente
de Paulo.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros
b
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 03 de Maio de 2021.
ABRIGO SAO VICENTE DE PAULO
RUA ROGERIO GISSONI 480 CS Nº DO CLIENTE
STSTO SÃO OURO FINO, MG
CNPJ 23.022.122/0001-84 7005238452
Documento de Cobrança de Débito
Histórico de Débitos
Descrição Mês/Ano Vencimento Valor
Fatura de Energia Elétrica 01/2021 17.02.2021 4.662,36
Fatura de Energia Elétrica 02/2021 17.03.2021 4.832,65
Fatura de Energia Elétrica 03/2020 17.04.2020 4.539,74
Fatura de Energia Elétrica 03/2021 01.03.2021 5.020,06
Fatura de Energia Elétrica 04/2020 17.05.2020 4.557,74
Fatura de Energia Elétrica 04/2021 17.05.2021 5.719,71
Fatura de Energia Elétrica 05/2020 17.06.2020 3.891,85
Fatura de Energia Elétrica 06/2020 17.07.2020 4.428,60
Fatura de Energia Elétrica 07/2020 17.08.2020 4.285,07
Fatura de Energia Elétrica 08/2020 17.09.2020 4.874,19
Fatura de Energia Elétrica 09/2020 17.10.2020 4.630,61
Fatura de Energia Elétrica 10/2020 17.11.2020 4.748,89
Fatura de Energia Elétrica 11/2020 17.12.2020 4.665,58
Fatura-de Energia Elétrica 12/2020 01.12.2020 5.644,90
SEM VALOR FISCAL
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CE DOCUMENTO DE COBRANI
EMIG
Distribuição S.A.
5249900-2 0003025248;
O
83680000665-9 01950138000-0

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