| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3217 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Recomenda o tratamento fisioterapêutico de mulheres mastectomizadas no Município de Ouro Fino/MG |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE LEI Nº. 3.217/2021 “Recomenda o tratamento fisioterapêutico de mulheres mastectomizadas no Município de Ouro Fino/MG”. O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica recomendado o tratamento fisioterapêutico às mulheres mastectomizadas durante o período Pré-operatório e Pós-óperatório, podendo o Executivo Municipal celebrar parcerias e/ou convênios que visem assegurar e ampliar o atendimento. Art. 2º - A Fisioterapia recomendada por esta lei será realizada em acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo ao Profissional de Fisioterapia definir qual técnica terapêutica será aplicada e o número de sessões a serem ministradas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O câncer de mama é uma doença crônica-degenerativa com evolução prolongada e progressiva que acomete principalmente as mulheres, sendo o segundo tipo de câncer mais frequente no mundo; porém se detectado precocemente, tem grandes chances de cura. A mastectomia é o procedimento mais usado como forma de tratamento, podendo culminar em complicações funcionais pós-operatórias que são tratadas pela fisioterapia. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 O objetivo deste projeto é criar a recomendação, no âmbito de nosso município, da atuação da Fisioterapia no Pré-operatórrio e Pós-óperatório das mulheres acometidas pela doença, uma vez que a mastectomia, sobretudo acompanhada da radioterapia, pode determinar complicações físicas, imediatas ou tardiamente à cirurgia, tais como limitação e diminuição de movimentos de ombro e braço, linfedema associado à sensação dolorosa no ombro, variados graus de fibrose da articulação escapuloumeral, parestesias e limitações da expansibilidade torácica, as quais a Fisioterapia deve atuar precocemente. Assim, levando-se em consideração que mastectomia é uma abordagem que causa grande impacto não só funcional, como também físico, psicológico, social e profissional, sendo necessária a atuação de uma equipe multidisciplinar na assistência das pacientes e que, a atuação da Fisioterapia é de fundamental importância, posto que através dela é empregado um conjunto de abordagens terapêuticas que melhora a qualidade de vida, ameniza as sequelas das complicações e facilita a recuperação funcional da mulher mastectomizada, propomos a presente proposição à qual esperamos acolhimento. Sala das Sessões, “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 26 de maio de 2021. Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador (PL) Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Tiago Bazolli de Moraes Vereador (PL) Câmara Municipal de Ouro Fino/MG