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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n.º 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI N° ___________/2023
Autoriza o Poder Executivo de Ouro Fino a
adquirir imóvel para instalações da Casa de
Apoio em Pouso Alegre dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel no Município de Pouso Alegre para
instalações da “Casa de Apoio” aos munícipes e seus acompanhantes atendidos pelo Sistema Único de
Saúde.
Art. 2º. Fica, também, autorizado o Poder Executivo a executar as reformas e adaptações que se
fizerem necessárias no imóvel.
Art. 3º. O imóvel a ser adquirido deverá possuir, no mínimo, as seguintes características:
I – Possuir metragem superior a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída
II – Possuir, pelo menos, 03 (três) dormitórios, sala, cozinha, 02 (dois) banheiros e 02 (duas) vagas
de garagem.
III - Estar situado no raio máximo de 200 (duzentos) metros do Hospital da Clínicas “Samuel Libânio”,
visando facilitar o transporte dos pacientes proporcionando melhores condições de hospedagem aos
pacientes e economia aos cofres públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da autorização ora concedida correrão por conta da dotação
orçamentária 02.06.02.10.301.0009.1048.449.061.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 18 de janeiro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n.º 18.671.271/0001-34
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo de Ouro
Fino a adquirir imóvel para instalações da Casa de Apoio em Pouso Alegre dá outras providências.”
A instalação da “Casa de Apoio” irá propiciar o abrigo satisfatório de pacientes encaminhados pelo
Sistema Único de Saúde Municipal para atendimento especializado realizados no Município de Pouso Alegre,
notadamente, no Hospital das Clínicas “Samuel Libânio”
A “Casa de Apoio” além de acolher o munícipe dentro da sua demanda, ameniza o sentimento de saudade
dos pacientes em relação às suas residências, ofertando cuidado e afeto.
A casa acolherá o paciente e seus familiares, proporcionando um local de hospedagem ou descanso,
oferecendo um espaço de cuidado, atenção e socialização.
Isto posto, resta evidenciado o interesse público na presente proposição, motivo pelo qual, rogo a
tramitação em regime de urgência, nos termos do disposto no artigo 56 da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa
de Leis.
Ouro Fino, em 18 de janeiro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal de Ouro Fino
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