MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza a inclusão e o acréscimo de
contribuições às entidades que especifica e
a abertura de crédito especial, em favor da
Coordenadoria de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer, para os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a
inclusão de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e com o acréscimo de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) referente as contribuições às entidades a seguir especificadas:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Grêmio Recreativo Escola de
Samba Reais Raízes
Atividades de associações ligadas à
cultura e à arte. 48.000,00
Grêmio Recreativo Escola de
Samba Unidos do Alto
Atividades de associações ligadas à
cultura e à arte. 40.000,00
(...)”
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais),
com as seguintes dotações orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO FICHA CÓD APLIC VALOR
02.09.02.13.392.0018.0064 - TRANSF. FINANC. À ESCOLA DE SAMBA REAIS RAÍZES
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 778 02.000.000 48.000,00
02.09.02.13.392.0018.048 - TRANSF. FINANC. À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO ALTO
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 779 02.000.000 40.000,00
TOTAL 88.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
3.354
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correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022,
na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o
inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de janeiro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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Ouro Fino, 16 de Janeiro de 2023.
Justificativa ao Projeto de Lei
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira às Entidades Grêmio
Recreativo Escola de Samba Reais Raízes e Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Alto
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.071/2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica, visto que, o
ajuste de valor tem o intuito em propiciar alternativa financeira para as escolas de samba locais,
valorizando a nossa cultura.
Vale informar que quando da elaboração dos projetos de leis orçamentárias para
2022, as Escolas de Samba locais ainda não haviam apresentado seus projetos para este
carnaval, razão pela qual se faz necessária a presente adequação.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Justificamos o pedido de urgência pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à entidade.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG