br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 2/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3353/2023
native_id3189

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-26 Matéria Arquivada — —
2023-01-26 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-01-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-01-20 Matéria Aprovada — —
2023-01-19 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-01-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEIN.º 3.353/2023 — Autoriza o Poder Executivo de Ouro Fino
a adquirir imóvel para instalações da Casa de Apoio em Pouso Alegre dá
outras providências.
|- RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
-e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.353/2023 — Autoriza o Poder Executivo de Ouro Fino a
adquirir imóvel para instalações da Casa de Apoio em Pouso Alegre dá
outras providências.
O referido projeto visa a autorização legislativa para aquisição
de um imóvel no Município de Pouso Alegre, onde será instalada uma “Casa de
Apoio” aos munícipes e seus acompanhantes atendidos pelo Sistema Único de
Saúde.
O projeto também pede autorização para que Poder Executivo
execute reformas e adaptações que se fizerem necessárias no imóvel, assim
como estabelece características mínimas que o mesmo deverá possuir, sendo
elas: | - metragem superior a 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados)
de área construída; |l - Possuir, pelo menos, 03 (três) dormitórios, sala, cozinha,
02 (dois) banheiros e 02 (duas) vagas de garagem e; III - Estar situado no raio
“máximo de 200 (duzentos) metros do Hospital da Clínicas “Samuel Libânio”,
visando facilitar o transporte dos pacientes proporcionando melhores condições
de hospedagem aos pacientes e economia aos cofres públicos.
Por fim, o projeto, em seu art. 4º, indica a dotação orçamentária
02.06.02.10.301.0009.1048.449.061 para cobrir as despesas.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
[Di OURO FINO
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
Salienta-se que o ente político Municipal detém competência
legislativa in casu, conforme leciona o artigo 18, caput da CRFB/88 e 165, 81º
da Constituição do Estado de Minas Gerais: “O Município, dotado de autonomia
política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica
e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República
e os desta Constituição.”
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino assim dispõe sobre o
patrimônio municipal:
Art. 131 — Compete ao Prefeito Municipal a administração dos
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 132 - A alienação de bens municipais far-se-á de
conformidade com a legislação pertinente.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 em
seu artigo 37, inciso XXI dispõe acerca da necessidade de realização de
procedimento licitatório para as contratações de qualquer dos Poderes da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
e OURO FINO
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Como vemos, via de regra, a aquisição de imóvel, de forma
onerosa, pela Administração Pública, depende de autorização legislativa e
avaliação prévia, com o processo devidamente instruído com as especificações
do imóvel e sua destinação. Ademais, conforme o condicionado dispositivo
Constitucional, as contratações no âmbito da Administração pública exigem o
prévio procedimento licitatório, ressalvado as hipóteses em que o legislador
infraconstitucional previu como dispensa e inexigibilidade de licitação. Esta regra
também se aplica para as aquisições de imóveis pelo Poder Público.
A justificativa anexa ao Projeto de Lei informa que a presente
aquisição tem por finalidade a “A instalação da “Casa de Apoio” irá propiciar o
abrigo satisfatório de pacientes encaminhados pelo Sistema Único de Saúde
Municipal para atendimento especializado realizados no Município de Pouso
Alegre, notadamente, no Hospital das Clínicas “Samuel Libânio” A “Casa de
Apoio” além de acolher o munícipe dentro da sua demanda, ameniza o
sentimento de saudade dos pacientes em relação às suas residências, ofertando
“cuidado e afeto. A casa acolherá o paciente e seus familiares, proporcionando
um local de hospedagem ou descanso, oferecendo um espaço de cuidado,
atenção e socialização.
Assim, como se vê no projeto, para a compra do imóvel serão
exigidas características mínimas, estas a serem observadas na realização do
procedimento licitatório, seja hipótese de licitação inexigível ou dispensável.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.353/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
19 de janeiro de 2023.
Clóvis Coldibele
Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

open original →