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materia nº 3218/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3218 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaAutoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA, CNPJ/MF N.º: 11.034.795/0001-75 e dá outras providências
native_id319

Autoria

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº Ó ; o, 4 é , 12021
“Autoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel público à empresa
JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA,
CNPJ 11.034.795/0001-75 e dá outras
providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro
Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou
qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens
dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 2.901,90 m?,
objeto de parte do imóvel oriundo de desapropriação da Sra. Carmem Ruete de
Oliveira, localizado no Distrito de Crisólia, neste Município, a ser desmembrado da
matrícula nº 16.042 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de
propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e
individualizado:
IMOVEL: Um Terreno com área de 2.901,90 m2, denominado Lote 10 da Área de
Cessão de Uso, localizado no Distrito de Crisólia; situado na zona urbana do município
de Ouro Fino MG e suas divisas assim se descrevem: inicia-se no Vértice V-1, na divisa
com o Lote 11 de frente com a Avenida dos Expedicionários e segue em linha reta com
azimute de 9º58'53” e uma distância de 58,05 metros até o Vértice V-2, confrontando
pelo lado esquerdo com o Lote 11; deste vértice a divisa deflete à direita em linha reta
com azimute de 884809 e uma distância de 58,01 metros até o Vértice V-3,
confrontando pelo lado esquerdo com a rua Projetada; deste vértice a divisa deflete à
direita em linha reta com azimute de 206º26'21” e uma distância de 69,36 metros até o
Vértice V-4, confrontando pelo lado esquerdo com a rua Projetada; deste vértice a
divisa deflete à direita em curva com um desenvolvimento de 3,31 metros com um Raio
de 2,7562 metros e um ângulo central de 68º46'06”, até o Vértice V-5, confrontando
pelo lado esquerdo com a Avenida dos Expedicionários; deste vértice a divisa deflete à
direita em linha reta com azimute de 279º00'23” e uma distância de 35,05 metros até o
Vértice de início V-1, confrontando pelo lado esquerdo com a Avenida dos
Expedicionários totalizando uma Área de 2.901,90 m2. de posse do Município de Ouro
Fino, CNPJ: 18.671.271/0001-34, conforme matrícula Nº 16.042 registrada no Cartório
de Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal
descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa JMV MATERIAL
VETERINÁRIO LTDA., CNPJ 11.034.795/0001-75 ou ao Grupo Empresarial dela
decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal
nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação de indústria
destinada á fabricação de próteses veterinárias.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da
donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as
seguintes condições:
| — Iniciar, com 25 (vinte e cinco) empregos direto após instalação, e após 06 (seis)
meses passará para 35 (trinta e cinco) empregos diretos;
Il — Iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento
e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei;
Ill — concluir, até dezembro de 2022, a construção de um galpão.
IV - Iniciar as atividades de fabricação até 01 de janeiro de 2023.
8 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de assinatura da
escritura pública de doação.
8 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste
artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá
informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir
e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
8 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será
concedida por lei.
Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de
10 (dez) anos a contar da publicação da presente lei:
| - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
Il- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e
Ill - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
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Art. 6º As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º desta Lei, decorrem
da aprovação da empresa JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA., no Procedimento
Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 7º A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º serão condicionadas
ao atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal
nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos
Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às
condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes
disposições:
|- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º;
II - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou
com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos
contados do início de suas atividades.
81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual
constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a
cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais
antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração de
quaisquer das disposições legais.
82º A reversão de que trata O parágrafo anterior se dará por simples termo
administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais
cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel,
sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de
reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista
ao cessionário direito à indenização por elas.
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Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações
próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ouro Fino, 08 de junho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza a
desafetação e a doação com encargos de imóvel público para a empresa JMV MATERIAL
VETERINÁRIO LTDA, CNPJ 11.034.795/0001-75 e dá outras providências.”
A doação se destina à instalação de indústria destinada à fabricação de próteses
veterinárias e, foi previamente analisada e autorizada pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais
—GEIF.
Referida proposta contempla a geração de até 25 empregos no início de 2021,
alcançando 35 empregos diretos até junho de 2023.
Tal doação vai ao encontro da finalidade do Município em regular e fomentar as
atividades econômicas, nos termos do art. 174 da Constituição Federal, observados os princípios
jurídicos fundamentais, aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o desenvolvimento
das unidades federadas, o incremento do emprego e a expansão da renda.
Por outro lado, o fomento das atividades econômicas é também dever do
Município, a quem compete planejar suas ações com envolvimento e efetivo comprometimento
dos vários órgãos do governo e de representantes da sociedade organizada.
Isto posto, resta evidenciado o interesse público na instalação da empresa JMV
MATERIAL VETERINÁRIO LTDA na medida em que propicia meios para o desenvolvimento
local, motivo pelo qual, rogo a tramitação em regime de urgência, nos termos do disposto no
artigo 56 da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 08 de junho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF A
Prefeito Municipal de Ouro Fino
|
Oficio Nº. 001/2019 Ouro Fino, 29 de Agosto de 2.019
Va
,
Ao Sr. Prefeito Municipal de Ouro Fino
Dr. Mauricio Lemes de Carvalho
37.570-000 — Ouro Fino/MG
Assunto: Solicitação de Terreno para Edificação e Instalação de Empresa.
Caríssimo Sr. Prefeito Municipal de Ouro Fino,
Dr. Mauricio L. de Carvalho.
Honra-me escrever-lhe este Oficio. onde, grato pela devida atenção por parte de
Vossa pessoa, onde tive a oportunidade de lhe conhecer pessoalmente através do
amigo Bruninho Corretor de Imóveis, onde naquele dia de 24/08/2019 fomos muito bem
recebidos pelo senhor e com à mais devida atenção, o Sr. me mostrou todo o Parque
Industrial de Ouro Fino que está sendo construído por esta tão admirável administração
municipal, além de me informar ótimas informações sobre a cidade. sua população,
colaboradores (trabalhadores) e a real situação do município. Venho primeiramente
parabeniza-vos pela excelente administração do município, poucas vezes vi uma
administração tão competente assim.
Solicitamos mediante a este, a doação de um terreno, para edificação e
instalação da empresa JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA, de Campinas/SP,
devidamente inscrita no CPNJ Nº 11.034.795.0001-75 e inscrição Estadual:
795.001.130.111.
Empresa esta voltada para fabricação de prótese ortopédica veterinária, com à
média de 30 funcionários, ressalta-se ainda futura intensão em trabalhar com próteses
humanas.
Convicto do privilégio apoio de Va, pessoa, antecipo meus sinceros
agradecimentos, um fraternal abraço, e nós da Empresa JMV Material Veterinário
LTDA nos colocamos a disposição para sanar qualquer duvida.
1 034 795/0001 - 75!
| Atenciosamente,
sd EA VETERINÁRIO LTDA ADALBERTO COSTA REZENDE
A (2
pe DS So a 100 JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA
Jd. Paraíso de Viracopos - GEP 13052-222
Mi CAMPINAS - SP Ê Representante Legal da Empresa:
FLAVIA NATHALY OLIVEIRA CHINATTO
Conforme questões relacionadas ao Lei nº 2.163/2006 que autoriza a
concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e
industriais, segue abaixo o plano da Empresa JMV MATERIAL VETERINÁRIO
LTDA.
1) Apresentar os projetos completos referentes a implantação da
2
ed
empresa no município.
R: A empresa caso seja aprovado a doação do terreno irá fazer sua
planta de construção mediante ao tamanho e a topografia do terreno
liberado pela prefeitura. Deverá ser de início um barracão com
aproximadamente 1.500 m? (Hum mil e quinhentos metros quadrados)
para a produção, mais 03 salas para escritório da Empresa, um refeitório
para os funcionário e vestiários feminino e masculino. Depois queremos
iniciar os trabalhos na área humana de próteses, teríamos que
construção de mais uns 1.500 m2. (Hum mil e quinhentos metros
quadrados) só para trabalhar na área humana, demandando também
mais mão de obra.
Iniciar as atividades econômicas no prazo máximo de 24(vinte e
quatro) meses.
R: Este prazo se acaso conseguir logo a Empresa queria iniciar seus
trabalhos ainda este ano, mais tardar até a metade de 2022, pois a
Empresa está com uma necessidade de espaço, hoje ela está operando
em um barracão de 700 m? (Setecentos Metros Quadrados) e necessita
urgente da expansão.
3) Admitir, preferencialmente, trabalhadores cadastrados do
4
5
6
—
)
Rua
município.
R: Sim este é um compromisso que tenho com a população local,
queremos empregar o máximo de pessoas possível, de inicio 05 (Cinco)
funcionários virão de Campinas/SP, pois eles que sabem trabalhar com
as maquinas, e ensinarão os funcionário de Ouro Fino a opera-las.
Comprovação de atendimentos as normas estaduais, federais e
municipais quanto a proteção ambiental.
R: Na nossa área de atuação não precisamos de autorização ambiental,
pois não trabalhamos com nada que polui o meio ambiente, e o aço que
trabalhamos apenas cortamos e perfuramos o mesmo.
Faturar no município toda a produção da unidade aqui instalada.
R: sim essa é a nossa meta, trazer totalmente a Empresa para este
município, fazendo sua sede aqui.
Não será permitido a utilização do imóvel cedido ou doado para fins
que não constam na concessão.
R: Concordamos plenamente, e em nosso caso, será única e
exclusivamente para atividades que envolva nossa Empresa.
7) Não alienar o imóvel no período de vigência dos incentivos.
R: Certo e de pleno acordo.
8) Licenciar toda a frota no município.
R: Sim, concordo, com certeza licenciaremos todos os veículos da
Empresa além dos nossos pessoais neste município.
9) Fornecer a documentação, quando solicitada, para fiscalização das
suas obrigações com o município.
R: Sim, só solicitar com 02 (dois) dias de antecedência, pois muitos
documentos ficam de posse do Contador da Empresa.
40 - Para habilitação ao benefícios deverá atender:
10.1 - Requerimento solicitando os incentivos.
R: Será entregue em mãos junto a documentação pertinente a Empresa.
10.2 - Certidões negativas de débitos trabalhistas, previdenciários e
tributários municipais, estaduais e federais.
R: Segue em anexo.
10.3 - comprovação de capacidade jurídica da empresa através da
apresentação de contrato social, CNPJ e inscrição estadual.
R: Segue em anexo.
10.4 - Memorial descritivo:
10.4.1 - Investimento total;
R: O investimento total para construção e instalação de nossa Empresa neste
município será em torno de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) à R$
1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais).
10.4.2 - Capacidade instalada;
R: Segue uma relação de nossas maquinas que estão em funcionamento hoje:
03 (Três) torno mecânico universal,
08 (Oito) torno cabeçote móvel Suíço;
07 (Sete) fresadora ferramenteira;
05 (Cinco) centro de usinagem;
03 (Três) torno revolver Chevitti
08 (Oito) lixadeiras industrial e politize;
02 (Dois) jato de areia;
06 (Seis) furadeira de bancada;
04 (Quatro) compressor industrial.
Material diverso de escritório (computadores, mesas, cofres, arquivos e etc.);
Material diverso de refeitório (fogão, geladeira, mesas, marmiteiro, forno, micro-
ondas)
10.4.3 - Terreno e área total a ser construída.
R: Quanto a área seria bom se fosse de pelo menos uns 3.000 m? (Três mil
metros quadrados), pois a nossa intenção é entrar na área humana, até mesmo
para aumentar o nosso quadro de funcionários. De inicio iremos construir um
barracão de aproximadamente 1.500 m? (Hum Mil e quinhentos Metros
Quadrados) sendo duplicado com uma maior necessidade da Empresa ou caso
consigamos entrar e trabalhar na área de prótese humana.
10.4.4 - Requisitos de infraestrutura futura necessária (água, esgoto e
energia elétrica).
R: Serviço de terra planejem, energia elétrica trifásica, esgoto, água e
pavimentação na rua de acesso.
10.4.5 - Empregos e serviços diretos que serão gerados no município.
R: De início 25 (Vinte e cinco) empregos diretos, sendo 20 (Vinte) pessoas da
cidade e 05 (Cinco) que vem comigo de Campinas/SP, aumentando para 35
(Trinta e cinco) em 06 meses após o inicio, pois deixaremos de terceirizar
algumas partes da produção, e ao conseguir entrar na área humana
passaremos de 100 (Cem) pessoas.
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https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjre...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À ÃO | DATADE ABERTURA
11.034.795/0001.75 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | »7,04/2009
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
JMV MATERIAL VETERINARIO LTDA
—
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
32.50-7-04 - Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral,
exceto sob encomenda
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
JMV VET ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
COMPLEMENTO
sem
LOGRADOURO NÚMERO
R BAZILIZA BUENO DE CAMARGO 569
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LEONARDOGGAMCONTABIL.COM.BR (19) 3242-2250
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
13.052-222 JARDIM PARAISO DE VIRACOPOS CAMPINAS SP
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
vens
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/04/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sesta veste
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/06/2021 às 17:10:42 (data e hora de Brasília). Página: 11
01/06/2021 17:11
Firefox https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjrev...
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
11.034.795/0001-75
NOME EMPRESARIAL:
JMV MATERIAL VETERINARIO LTDA
CAPITAL SOCIAL:
R$60.000,00 (Sessenta mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
FLAVIA NATHALY OLIVEIRA CHINATTO
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial:
JULIA CHINATTO REZENDE
Qualificação:
30-Sócio Menor (Assistido/Representado)
Nome do Repres. Legal:
FLAVIA NATHALY OLIVEIRA CHINATTO
Qualif. Rep. Legal:
14-Mãe
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 01/06/2021 às 17:11 (data e hora de Brasília).
é MY 01/06/2021 17:1
a
.. JUGESP PROTOCOLO
) 0.725.073/12=
TS
SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
MECÂNICA MÉDICA INSTRUMENTAIS E IMPLANTES LTDA — ME
CNPJ: 11.034.795/0001-75
NIRE: 35223081913
FLAVIA NATHALY OLIVEIRA CHINATTO, brasileira, maior, divorciada, empresária, portadora do RG
37.384,305-7 S5P/SP é inscrito no CPFME nº 331.099.848-73, residente e domicihada a Av Maria Clara
Machado, 51 Bloco V apto 2, Jd Santa Cruz, Campinas — SP, CEP 13.051-207.
JULIA CHINATTO REZENDE brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº 55 760.460-6 SSP/5P e
inscrita no CPF nº 390.190.328-36, neste ato representada pela sua mãe à Sra FLAVIA NATHALY
OLIVEIRA CHINATTO, residentes e dormiciliadas a Av Maria Clara Machado, 51 Bloco V apto 2, Jd Santa
Cruz, Campinas — SP, CEP 13.051-207.
Únicos sócios da Sociedade Limitada de nome empresarial MECÂNICA MÉDICA INSTRUMENTAIS E
IMPLANTES LTDA -— ME com sede à Rua Rodolfo Panoni, 67, Id São lose, Campinas SP, CEP 13051-170
devidamente registrada na JUCESP sob nº 35223081913 em sessão de 27/04/2009 e 1º alteração sob nº
307.700/11-2 em sessão de 06/09/2011, tem entre si justos e combinados promover à presente
alteração contratual conforme clausulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: A razão social que era MECÂNICA MÉDICA INSTRUMENTAIS E IMPLANTES LTDA
Pano ME passa a partir desta data para JMV MATERIAL VETERINARIO LTDA - ME
CLAUSULA SEGUNDA: O objetivo da empresa passa à partir dessa data para fabricação e comércio de
apareihos e utensílios ortopédicos para uso exclusivo em ortapedia veterinária.
CLAUSULA TERCEIRA: A sede que era Rua Rodolfo Panoni, 67, sd São Jose, Campinas — SP, CEP 13051-
170 passa a partir desta data para Rua Baziliza Bueno de Camargo, 569 - Jardim Paraiso de Viracopos —
Campinas/SP — CEP 13052-222
Em razão das alterações ocorridas na sociedade os sócios resolvem CONSOLIDAR o contrato social
como segue:
Fo 19 3242-2250 / AZ4Z-8ASO = wo gamesntabil. com.br
CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade terá a denominação social de JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA -
ME com sede à Rua Baziliza Bueno de Camargo, 569 - Jardim Paraíso de Viracopos — Campinas/SP — CEP
13052-222, podendo manter e criar ou extinguir filiais, dentro e fora do território Nacional a critério dos
sócios quotistas
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem por objetivo fabricação e comércio de aparelhos e utensilos
ortopédicos para uso exclusivo em ortopedia veterinária.
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de duração da sociedade será pôr tempo indeterminado e terá seu inicio
após a assinatura do presente Contrato Social.
CLAUSULA QUARTA: O capital social é de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) dividido em 60.000 ('
sessenta mil ) quotas no valor nominal de R$ 1,00 ( Um rea ) cada uma, subscrito e integralizado, neste
ato em moeda corrente nacional, da seguinte forma:
sócios RAE Doo % | QUOTA — VALOR
FLAVIA NATHALY OLIVEIRA CHINATTO 59 59400 | 59.400,00
JULIA CHINATTO REZENDE Em papuimi) E 60000
(TOTAL | 100] | 60.000 60.000,00.
Parágrafo Único: A responsabilidade dos sócios é restrita 80 valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social,
CLÁUSULA QUINTA: A gerência e a administração da sociedade serão exercidas somente pelo sócio
que representara a firma ativa e passiva
extrajudicialmente.
CLÁUSULA SEXTA: Somente a sócia FLA) INATTO terá direito a uma retirada
de pró-labore, cujo valor será determinado de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA: O exercício social coincide com o ano civil, sendo que em todo dia 31% (trinta e um
de Dezembro será levantado um balanço geral e os lucros e prejuizos apurados serão divididos ou
suportados pelos sócios na proporção de sua quotas de capital.
CLÁUSULA OJTAVA: À morte, exclusão ou retirada de qualquer dos sócios quotistas, não acarretará a
dissolução da sociedade, que continuará a existir com outro sócio. Na hipotese
, judicial ou
de falecimento de
qualquer um dos sócios quotistas, os herdeiros do sócio falecido, de comum acordo exercerão o direito
à quota. Entretanto, não havendo interesse destes em participar da sociedade, o sócio remanescente
pagará aos herdeiros do falecido, as suas quotas de capital e a parte dos lucros liquidos que deverão ser
apurados em balanço especial levantado na data do evento.
Ri Paula Bueno Nº 352 Taquaral CEP 13076-061 Campinas SP
T.: 19 3242-2250 / 3242-8450 - www gamesntabileom.br
CLÁUSULA NONA: Em caso de dissolução da sociedade os bens patrimoniais da mesma serão divididos
de acordo com a participação de cada sócio no capital social,
CLÁUSULA DÉCIMA: As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
sem o expresso consentimento da sociedade, cabendo, em igualdade de preços e condições, o direito de
preferência ao sócio que queira adquiri-las, no caso de algum quotista pretender ceder as que possuem,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: No caso de um dos sócios desejarem retirar-se da sociedade devera
notificar 9 outro, por escrito, com antecedência de 60 dias e seus haveres lhe será reembolsados na
modalidade que estabelece na clausula Oitava desse instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As sócias declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de
exercerem a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por
«e encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede aínda que temporariamente, O acesso a cargos
publico; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé publica, ou à propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Campinas a questões onundas do
presente instrumento com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E pôr se acharem assim perfeitamente justos e contratados assina à presente Alteração e Consolidação
de Contrato Social em 03 (três) vias de igual teor e data, juntamente com duas testemunhas para 05
devidos fins de direito.
Campinas, 05 de Julho de 2012.
FHAIAS
FLAVIA NATHALY OLI
Sr”
Er ty
pi
de
+4 K :
JULIA CAINATTO REZENDE; /
Representada por sua mãe FLAVIA AMATHALYSIVEIRA CHINATTO
Testemunhas :
UM TEDE OLIVEIRA
pg LL] 087.096 ssp/sP |
GERTIFIGO O REGISTRO, dC ig ESC
508 d NÚMERO ot air Gera OQ H
227.283/12-D à E Da | Eu h Y
Di = à pinas SE
poa NITRATO TR
Eta A
CONFORME O QUE ESTA DESCRITO NA ATA DE REUNIÃO REALIZADA PELO GEIF
EM 26 DE MARÇO DE 2021, SEGFUE ABAIXO ALGUMAS INFORMAÇÕES PARA
MELHOR DEMONSTRAR O INTERESSE DA JMV MATERIAL VETERINARIO EM VIM PRA
OURO FINO/MG.
PREVISÃO PARA INICIO DA CONSTRUÇÃO EM OURO FINO/NG:
PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PROVAÇÃO DOS
ORGÃOS PERTINENTES PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA EM OURO FINO E A
DEMARCAÇÃO DO TERRENO E A DESPECTIVA TERRAPLANAGEM NO MESMO.
RECURSOS PARA A CONTRUÇÃO:
SERÁ DE FORMA ÚNICA E EXCLUVA DE RESUCRSOS PRÓPRIOS, SEM A
NECESSIDADE DE FINANCAIEMNTO BANCÁRIO.
FATURAMENTO MÉDIO PARA QUANDO ESTIVER OPERANDO EM OURO FINO/MG:
A ESPECTATIVA É A MESMA QUE SE OPERA HOJE, POIS NADA VAI ALTERAR
NO SEU FATURAMENTO, TENDO EM VISTA QUE TUDO QUE A EMPRESA PRODUZ VAI
PARA OUTROS ESTADOS, ASSIM SENDO TANT FAZ A EMRPESA ESTAR PRODUZINDO
EM CAMPINAS/SP OU OURO FINO/MG, HOJE O FATURAMENTO MÉDIO DA EMPRESA
É:
Receita Bruta: R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) em média
Custos: R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)
Liquido: R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) liquido em média por mês.
INICIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM OURO FINO/MG:
O PRAZO É DE QUANTO ANTES MELHOR, POIS A EMPRESA ESTÁ
NECESSITANDO DE ESPAÇOS PARA TRABALHAR COM A MÁXIMA URGENCIA, ASSIM
SENDO APÓS A ENTRAGA DA POSSE DO IMÓVEL SERÁ INICIADA A PARTE DE PLANTA
E APROVAÇÃO DA OBRA E SUA INSTAÇÃO SE DARÁ COM PRAZO MÁXIMO DE 01
(HUM) ANO.
O PROJETO DA CONTRUÇÃO:
AS PLANTAS JÁ TEMOS ALGUNS MODELOS, MAIS SERÁ MAIS EXPECIFICA
APÓS A RESPECITVA ENTREGA DO TERRENO, PARA QUE SE POSSA BASEAR A
PLANTA AS CARACTERISTICAS FISICAS DO TERRENO, TAIS COMO METRAGEM DE
FRENTE, E FUNDO E TAMBÉM A SUA LARGURA.
CORTE A-À
-
|
==
COBERTURA METÁLICA
| A porta |
a EMEA
5120
FACHADA FRONTAL
COBERTURA METÁLICA
197907 TNT aspuexajy :opóensay
Corte cobertura
Telhas de barro
| Tela de Fechamento Lateral Tela de Fechamento Lateral
Com Malha não Superior Com Malha não Superior
à 2,0cm, à 2,0cm. NV
28— —
|
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AVIÁRIO E
SBUISISIS UJS 21109 ap SOBUBJJ SP OLÓNpOJg BIed OueIAy ap ogônnsuos
ejeos3 euanbag ua songeuayy
E
AS
Lt
Sem mais por ora, e a disposição para o que mais possa indagar,
Campinas, 07 de Abril de 2021.
Att..
JMV Material Veterinário LTDA
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ / IE: 11.034.795/0001-75
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão nº 21060012731-09
Data e hora da emissão 01/06/2021 17:11:56
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: JMV MATERIAL VETERINARIO LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 11.034.795/0001-75
Certidão nº: 17626332/2021
Expedição: 01/06/2021, às 17:14:38
Validade: 27/11/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que vJUMV MATERIAL VETERINARIO LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.034.795/0001-75, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2: (dois): dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a euvstab; a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtêtst.jus.br
Prefeitura Municipal de Campinas
Secretaria Municipal de Finanças
CERTIDÃO NEGATIVA DE QUALQUER ORIGEM
Razão Social: MECANICA MEDICA INSTRUMENTAIS E IMPLANTES LTDA
CNPJ: 11.034.795/0001-75
A Prefeitura Municipal de Campinas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, CERTIFICA, para fins de direito,
que até a presente data a pessoa jurídica acima identificada não possui débitos exigíveis de qualquer origem tributária ou não
tributária perante a Fazenda Pública Municipal, registrados no Sistema de Informações Municipais - SIM, relativos aos
imóveis e inscrições mobiliárias vinculadas ao CNPJ supracitado.
Não estão incluídos nesta certidão eventuais débitos referentes aos itens abaixo:
1, De responsabilidade da pessoa jurídica, em virtude de processos de fusão, cisão, incorporação ou transformação;
2. Relativos a imóveis cujo cadastro não tenha sido atualizado junto à municipalidade, nos termos da legislação
aplicável;
3. Relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estando o contribuinte sob o regime do Simples
Nacional, os quais devem ser verificados junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB.
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir valores relativos a créditos tributários ou não
tributários de responsabilidade do sujeito passivo, acima identificado, que porventura venham a ser lançados e/ou
constituídos, e/ou a ele atribuídos em função de higienização cadastral, como contribuinte ou como responsável, nos termos
da legislação aplicável, ainda que relativos a período abrangido por esta certidão.
A Secretaria Municipal de Finanças ressalta que a atualização cadastral junto aos Sistemas Informatizados da
municipalidade, de imóveis e da própria pessoa jurídica, é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, sujeitando-se às
penalidades legais quando cabíveis, conforme legislação aplicável.
A Secretaria Municipal de Finanças disponibiliza esta certidão via internet nos termos do Decreto nº 18.978 de 14 de
janeiro de 2016 e das Instruções Normativas SMF nº 001/2011 de 04 de março de 2011 e SMF nº 08/2014 de 19 de Novembro
de 2014, cuja autenticidade pode ser confirmada no endereço eletrônico: : a i
DADOS DA CERTIDÃO
Data de emissão: 01/06/2021 - 17:16:42
Validade: 31/07/2021
Assinatura eletrônica: 000721.6976420.210601
Endereço IP: 189.126.224.190
Taxa de certidão: GRATUITA
Consulta Regularidade do Empregador
lofl
“e
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 11.034.795/0001-75
Razão
JMV MATERIAL VETERINARIO LTD;
Social: Rio: IDA
Endereço: R BAZILIZA BUENO DE CAMARGO 569 / J PARAISO VIRACOPOS /
CAMPINAS / SP / 13052-222
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:13/04/2021 a 10/08/2021
Certificação Número: 2021041302173078767205
Informação obtida em 01/06/2021 17:18:34
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpr...
01/06/2021 17:18
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE OURO FINO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Oficiala: Rita de Cassia Vicentini Quagha de Carvalho
Escrevente Substituto Gustavo Passos de Carvalho
Escrevente Substituta: Maria José Mendonçã
Rua Treze de Maio. nº 240 = Centro + CEP: 37570-000
Vel (35) 3441.2950 + E-mail: er ourofino a hotmail.com
Uma sorte de terras, com a área de 7,26,01 has ( sete hectares, vinte e seis ares e um
REGISTRO ANTERIOR : Livro 2- R-1-3.283. fls. |, em 18/1/1982 |
CERTIDÃO
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO LIVRO Nº2 - REGISTRO GERAL
PO RENRO Ma a matricula do imóvel ficna eai
Morro Redondo — Crisolia | 1604 |
| À
centiares), sem benfeitorias, inicia no marco MI, cravado à margem o acesso (canto do
muro), limitando-se com o Distrito de Crisólia, segue margeando o acesso com 6,25 metros
de distancia e atinge o marco M2, ainda em limite com o Distrito de Crisólia, deflete à
direita e segue com 259,56 metros de distancia e atinge o marco M7, limitando-se com a
estrada municipal, deflete à direita e segue margeando a estrada com 225,68 metros de
distancia e atinge o marco M9, limitando -se com a area remanescente, deflete a direita e
segue com 384,31 metros de distancia e atinge o marco M-10; ainda em limite com a área
remanescente, deflete à direita e segue margeando o acesso com 234,52 metros de distancia
e atinge o marco MI, onde iniciou e termina esta demarcação
PROPRIETÁRIO: Carmem Ruete de Oliveira, brasileira, viúva, industriaria, portadora do
CPF 014,633.658/53, residente e domiciliada em ltapira (SP)
R-1 Em 14 de outubro de 2010
DESAPROPRIAÇÃO - Nos termos do mandado n. 406/2005, extraído dos autos n
460 99.964-5, de Ação de Desapropriação , proposta pelo Municipio de Ouro Fino /MG ,
contra Carmem Ruete de Oliveira, (já qualificada), contendo no mandado , subscrito e
assinado pelo Sr. Gilberto Zia p/ordem da MM. Juiza de Direito Dra Tânia Marina de
Azevedo Grandal Coelho, da 1º Vara da comarca de Ouro Fino (MG), contendo o inteiro |
teor da sentença exarada . o imóvel constante da presente matricula foi declarado
expropriado em favor do MUNICIPIO DE OURO FINO /MG , mediante indenização de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) R y |
AOficial yAtelt ds cu
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução autentica da ficha a que
se refere, extraído nos termos do artigo 9º |º da Lei 6.015/73. Modificada pela
Lei de 6.216/75. Lauda: |
Ouro Fino/MG, <> / 0/2020.
Seio Eletrônico. DEZ57014
Codigo de segurança: 2502 1609.6014.1809 :
Que Ropas de atos praticados ui
J R$1374
Com ra a validade deste Selo no site
mups “selos grgus br
aartio SUBIU continua no verso
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Memorial Descritivo
Finalidade............ : DOAÇÃO
Propriedade.........: ÁREA URBANA
Proprietário. ': PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO MG
Matricula.....
Localidade.........: DISTRITO DE CRISÓLIA
CIDADE: OURO FINO MG
IMOVEL: Um Terreno com área de 2.901,90 m2, denominado Lote-10 da Área de Cessão
de Uso, localizado no Distrito de Crisólia; situado na zona urbana do município de Ouro
Fino MG e suas divisas assim se descrevem: inicia-se no Vértice V-1, na divisa com o Lote
11 de frente com a Avenida dos Expedicionários e segue em linha reta com azimute de
9º58'53” e uma distância de 58,05 metros até o Vértice V-2, confrontando pelo lado
esquerdo com o Lote 11; deste vértice a divisa deflete à direita em linha reta com azimute
de 88º48'09 e uma distância de 58,01 metros até o Vértice V-3, confrontando pelo lado
esquerdo com a rua Projetada; deste vértice a divisa deflete à direita em linha reta com
azimute de 206º26'21” e uma distância de 69,36 metros até o Vértice V-4, confrontando
pelo lado esquerdo com a rua Projetada; deste vértice a divisa deflete à direita em curva
com um desenvolvimento de 3,31 metros com um Raio de 2,7562 metros e um ângulo
central de 68º46'06”, até o Vértice V-5, confrontando pelo lado esquerdo com a Avenida
dos Expedicionários; deste vértice a divisa deflete à direita em linha reta com azimute de
279º00'23” e uma distância de 35,05 metros até o Vértice de início V-1, confrontando pelo
lado esquerdo com a Avenida dos Expedicionários totalizando uma Área de 2.901,90 m2.
Em ANEXO Levantamento topográfico.
Ouro Fino 13 de Maio de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO MG
Proprietário
VANESSA FARIA GRISOLIA.
CREA= Nº 119.171/D
1de2
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
ANEXO —- LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
| CAMPO DE FUTEBOL
NE as ires ones
Vanessa Faria Grisalia
Engenheira Civil
CREA-MG:119171/D
2 de2
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 21 de Maio de 2021.
Ofício nº 063/2021/DEPTOOBRAS
DO: DEPARTAMENTO DE OBRAS
PARA: ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO E FINANÇAS
ASSUNTO: MEMORIAL DESCRITIVO PARA DOAÇÃO DE ÁREA URBANA
Prezado Carlos Antônio de Magalhães Cadan, segue anexo Memorial Descritivo com Croqui de
Levantamento da área para Doação de área urbana no Distrito de Crisólia.
Gostar e T cario> Ds
Vanessa Faria Grisolia
Chefe de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG
Departamento de Obras e Serviços Públicos
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
GEIF — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
ATA DE REUNIÃO EM 26 DE MARÇO DE 2021
No dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e um, às nove horas estiveram reunidos no Salão
Nobre Amando Sanches Lemos, localizado nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à
Avenida Cyro Gonçalves, cento e setenta e três, Centro — Ouro Fino, MG. -, os seguintes integrantes
do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Vanessa Faria Grisolia, Paulo Henrique de Melo,
Carlos Antonio de Magalhães Cadan, Dorival Geraldo dos Santos Júnior e eu Maísa Gonçalves de
Almeida que foi indicada por todos os presentes para secretariar a reunião. A) A Empresa JMV
Material Veterinário apresentou proposta de instalação no Distrito Industrial às margens da Rodovia
MG 290, uma fábrica de próteses animais, solicitando uma área de 3.000 m? para a princípio
“construir um galpão de 1.500 m?, o GEIF deliberou para melhor análise que seja apresentada as
seguintes informações: previsão de início da construção, construção será feita com recursos próprios
ou financiamento, previsão de faturamento nos três primeiros anos, previsão de início das atividades
e anteprojeto da construção do galpão. B) Foi apresentada uma proposta de incentivo para a
reativação do Portal da Malhas, através de subsídios mensais, o GEIF solicitou a relação dos possíveis
empresários que pretendem se instalar lá, bem como uma explicação de como será aplicado este
subsídio. C) A Empresa Adriana Cavalcante Fernandes Souto apresentou uma proposta para
implantação de empresa cuja atividade é comércio e varejo de peças para veículos e serviços de
manutenção e aluguel de máquinas e equipamentos para o setor de terraplanagem, para isto
necessita de um terreno com área mínima de 3.000 m? a fim de que possam ser construídos ao menos
dois barracões. D) Foi informado que sobre a Frigonobre Indústria e Comércio de Carnes Ltda- EPP
a Reversão já foi solicitada junto ao Cartório de Registro de Imóveis e houve dúvida por parte do
cartorário sobre o procedimento que remeteu suscitação de dúvidas junto a Corregedoria local. E)
Sobre a empresa Dynalf MG Indústria Eletrônica Ltda., o GEIF deliberou por uma nova notificação
para questionar o andamento das contratações que deveriam começar no final de 2021, bem como um
novo cronograma adequando a realidade, visto que prazos em Lei e convênio estarem todos expirados
e subsídio também está sendo finalizado. Não havendo mais nada a tratar, finalizo esta ata dando por
encerrada esta Reunião. Eu Secretária, juntamente com os emais presentes, assinamos.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
GEIF —- GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
ATA DE REUNIÃO EM 5 DE MAIO DE 2021
No cinco de maio de dois mil e vinte e um, às nove horas estiveram reunidos no Salão Nobre Amand
Sanches Lemos, localizado nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à Avenida Cyr
Gonçalves, cento e setenta e três, Centro — Ouro Fino, MG. -, os seguintes integrantes do Grup
Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Vanessa Faria Grisolia, Paulo Henrique de Melo, Carlo
Antonio de Magalhães Cadan, Dorival Geraldo dos Santos Júnior e eu Maísa Gonçalves de Almeid
que foi indicada por todos os presentes para secretariar a reunião. Após visita in Jocu d
representantes da Empresa JMV Material Veterinário, juntamente com representante do GEIF
servidor do departamento de obras, delimitaram a área de interesse para a instalação da referid.
empresa na Rua Ciro Candido dos Santos, com área aproximada de 2.900,00 m?, a JMV Materio
Veterinário, apresentou, conforme solicitado, documentos para a instrução desta deliberação. Apó
análise de toda a documentação o GEIF é favorável a implantação da empresa no local determinado.
Não havendo mais nada a tratar, finalizo esta ata dando por encerrada esta Reunião. Eu Secretáris
juntamente com 6s/demais presentes, assinamos. n
A ia

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