CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.º 3.354/2023 — Autoriza a inclusão e o acréscimo de
“contribuições às entidades Grêmio Recreativo Escola de Samba Reais
Raízes e Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Alto e a abertura
de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer, para os fins que especifica.
|- RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.354/2023 — Autoriza a inclusão e o acréscimo de
contribuições às entidades Grêmio Recreativo Escola de Samba Reais
Raízes e Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Alto e a abertura
de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer, para os fins que especifica.
O referido projeto, visa alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº
3.071, de 12 de dezembro de 2022, para que o mesmo passe a vigorar com a
inclusão de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e com o acréscimo de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) referente as contribuições às entidades “Grêmio
Recreativo Escola de Samba Reais Raízes”, no valor de R$ 48.000,00 e “Grêmio
Recreativo Escola de Samba Unidos do Alto”, no valor de R$ 40.000,00 .”
Já o art. 2º autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 88.000,00
(oitenta e oito mil reais), com a indicação das dotações orçamentárias.
O art. 3º autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos
suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante
previsto no parágrafo anterior e, finalizando, o art. 4º indica os recursos
necessários à abertura do crédito em questão, que decorrem do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e
destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o
inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
É o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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|l- DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
“objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
No que concerne a competência, cabe a esta Casa de decidir
sobre a matéria está definida no artigo 69, XII, da Lei Orgânica Municipal.
Vejamos:
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito
(..)
XII — celebrar convênios com entidades públicas ou privadas
para a realização de objetivos de interesse do município, desde
que previamente aprovados pela Câmara Municipal;
Corroborando acerca da competência desta Casa de Leis, os
ensinamentos de Nelson Nery Costa, in verbis:
Competem, ainda, à Câmara Municipal diversas outras matérias,
naquilo que seja classificado como interesse local, podendo ser
a aprovação de autorização de empréstimos e operações de
crédito, assim como a forma e os meios de pagamento; delimitar
o perímetro urbano; autorizar a concessão de auxílio e
subvenções.
: Direito Municipal Brasileiro, 8º edição, GZ Editora, p. 177
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Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para que o executivo municipal proceda na concessão de subvenções,
auxílios e contribuições às entidades especificadas no artigo 1º.
Conforme já mencionado, trata de matéria financeira que está
dentro da autonomia do Município, nos termos do art. 30, Ill, in fine, da
Constituição da República.
A definição de Subvenção Social está na Lei Federal nº
4.320/64, artigo 12. Vejamos:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
(...)
$ 2º. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações
para despesas as quais não corresponda contraprestação direta
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções
destinadas a atender à manifestação de outras entidades de
direito público ou privado.
8 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
| - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa; (...)
S 6º. São Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de
direito público ou privado devam realizar, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente
anterior, bem como as dotações para amortização da dívida
pública.
Desta forma, conclui-se que Subvenções Sociais são aquelas
destinadas as instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa, visando sempre a prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional com suplementação de
recursos de origem privada.
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Analisando o projeto, não encontramos óbice para O
recebimento e tramitação presente proposição. Também possuímos parecer
“técnico favorável emitido pelo departamento contábil desta Casa.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.354/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
19 de janeiro de 20283.
EA
Ti 1 de Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibele
Moraes Almeida Relator
Presidente Vice-presidente
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