| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018 para modificar o requisito de investidura do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo |
| native_id | 320 |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE LEI Nº. 3.219/2021 “Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018 para modificar o requisito de investidura do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo” O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - O requisito para investidura do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo, criado pela Lei Municipal n.º 2.805/2018, passa a corresponder ao Ensino Médio completo. Parágrafo único. Os demais requisitos de provimento e atribuições permanecem inalterados. Art. 2° - Fica alterado o anexo II da Lei n.º 2.805/2018. Art. 3° - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Dentre os cargos em comissão da Câmara Municipal de Ouro Fino, destaca-se o de Assessor Parlamentar e Administrativo, que dentre suas atribuições as principais são as de assessoramento dos parlamentares nos trabalhos legislativos. Atualmente o referido cargo exige como requisito para investidura a escolaridade em nível superior completo. No entanto, dadas as atribuições do referido cargo que podem ser exercidos por quem possua nível de escolaridade nível médio, propomos a presente alteração. \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Trata-se de medida administrativa necessária para que possamos adequar o referido cargo, razão pela qual, pedimos a aprovação da presente proposição em regime de urgência especial. Câmara Municipal de Ouro Fino, 10 de junho de 2021. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Tiago Bazolli de Moraes Vice-presidente Francisco Carlos Maciel Secretário