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materia nº 3219/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3219 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 2.805/2018 para modificar o requisito de investidura do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo
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Autoria

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3.219/2021
“Altera a Lei Municipal n.º 
2.805/2018 para modificar o 
requisito de investidura do cargo 
comissionado de Assessor 
Parlamentar e Administrativo”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1° - O requisito para investidura do cargo comissionado de 
Assessor Parlamentar e Administrativo, criado pela Lei Municipal n.º 
2.805/2018, passa a corresponder ao Ensino Médio completo.
Parágrafo único. Os demais requisitos de provimento e atribuições 
permanecem inalterados.
Art. 2° - Fica alterado o anexo II da Lei n.º 2.805/2018. 
Art. 3° - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Dentre os cargos em comissão da Câmara Municipal de Ouro Fino, 
destaca-se o de Assessor Parlamentar e Administrativo, que dentre suas 
atribuições as principais são as de assessoramento dos parlamentares nos 
trabalhos legislativos.
Atualmente o referido cargo exige como requisito para investidura a 
escolaridade em nível superior completo. No entanto, dadas as atribuições do 
referido cargo que podem ser exercidos por quem possua nível de escolaridade 
nível médio, propomos a presente alteração.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Trata-se de medida administrativa necessária para que possamos 
adequar o referido cargo, razão pela qual, pedimos a aprovação da presente 
proposição em regime de urgência especial. 
Câmara Municipal de Ouro Fino, 10 de junho de 2021.
Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos Maciel
Secretário

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