br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 1/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de lei que vise fomentar as atividades de caráter desportivo e paradesportivo no município de Ouro Fino.
native_id3211

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-02-06 Matéria Lida na Sessão — —
2023-02-02 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-02-02 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 001/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE A ESTA 
CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE VISE FOMENTAR AS 
ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO NO 
MUNICÍPIO DE OURO FINO.
A prática de atividades físicas é de extrema importância na vida cotidiana de 
cada cidadão, e sendo realizada de forma regular, traz inúmeros benefícios para a saúde, 
bem-estar físico e mental. Além disso, as atividades esportivas melhoram a autoestima, 
o desenvolvimento social e promove a inclusão de diversas pessoas. Não obstante, 
através do esporte muitas esportistas tem a chance de participarem de campeonatos e 
eventos realizados em diversos locais do país. 
Contudo, podemos observar que a prática de esportes é frequentemente 
negada às camadas sociais de baixa renda. Com esse entendimento, por meio de 
políticas públicas de apoio ao esporte podemos combater estas estigmas sociais que 
afligem nossa sociedade. 
Portanto, de forma a democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte, 
faço a presente indicação acompanhada de anteprojeto de lei, para que o Senhor Prefeito 
Municipal institua a Lei de Incentivo ao Esporte, com o objetivo de conceder apoio 
financeiro e material a atletas profissionais, amadores e entidades esportivas, para 
participarem de eventos desportivos e paradesportivos representando o Município de 
Ouro fino.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 02 de fevereiro de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL 
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE
“Dispõe sobre incentivos e benefícios para 
fomentar as atividades de caráter desportivo e 
paradesportivo no Município de Ouro fino e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder 
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte, Cultura e Turismo autorizado a conceder apoio financeiro e material a atletas 
profissionais, amadores e entidades esportivas, para participarem de eventos desportivos e 
paradesportivos representando o Município de Ouro fino.
§ 1º Poderão ser financiados atletas individual e coletivamente, bem como atletas de outras 
cidades para reforçar equipe municipal selecionada, em qualquer modalidade esportiva.
§ 2º Os recursos necessários para a execução desta Lei respeitarão a disponibilidade financeira e 
orçamentária do Município, correndo as despesas dela decorrentes por conta da dotação 
orçamentária própria - Lei de Incentivo aos Esportes.
Art. 2º Os projetos protocolados para obtenção de recursos do incentivo previsto nesta Lei 
deverão conter os dados cadastrais do proponente, a justificativa do projeto, os objetivos 
previstos, os prazos de execução, as estratégias de ação, a forma de divulgação do Município de 
Ouro fino, as metas qualitativas e quantitativas, a planilha de custos e o cronograma físico￾financeiro, conforme modelos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes.
§ 1º Os recursos fornecidos pelo Município poderão custear despesas dos atletas, equipes, 
técnicos e treinadores com alimentação, hospedagem, transporte, material esportivo, passagens 
ou combustível, diárias e outro tipo de ajuda de custo necessário para viabilizar a participação 
em evento esportivo.
§ 2º É vedada a utilização de recursos oriundos do incentivo ao esporte de que trata esta Lei, por 
parte dos beneficiários do programa, para:
I - finalidades alheias ao objeto previsto no plano de trabalho;
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público;
III - adquirir suplementação alimentar de qualquer natureza;
IV - adquirir bebidas alcoólicas, materiais de limpeza e higiene;
V - custear traslado, hospedagem e alimentação na cidade de Ouro fino;
VI - remunerar funcionários administrativos, diretores e conselheiros da entidade proponente;
Art. 3º São requisitos para apresentação de projetos nos termos desta Lei:
§ 1º Por pessoa física:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ser atleta ou profissional da área desportiva;
III - ter, pelo menos, doze anos de idade no ano do protocolo do projeto;
IV - residência na cidade de Ouro Fino, comprovada por meio de um dos seguintes documentos:
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
a) fatura de água;
b) fatura de luz;
c) fatura de serviços de telefonia fixa ou televisão por assinatura.
V - apresentar as seguintes Certidões:
a) Certidão Negativa de Débitos Federais;
b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
c) Certidão Negativa de Débitos Municipais.
§ 2º Por pessoa jurídica:
I - apresentar estatuto social comprovando ser a entidade sem fins lucrativos e possuir dentre 
seus objetivos institucionais a promoção do esporte;
II - estar regular perante a Prefeitura Municipal de Ouro Fino;
III - apresentar cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, comprovando 
funcionamento há, pelo menos, um ano na cidade de Ouro Fino;
IV - comprovar a realização de atividades esportivas por, pelo menos, doze meses nos últimos 
três anos;
V - apresentar as seguintes Certidões:
a) Certidão Negativa de Débitos Federais;
b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
c) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
d) Certificado de Regularidade junto ao FGTS.
VI - ata de eleição da atual diretoria da entidade, devidamente registrada em cartório.
§ 3º Poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo Conselho Municipal de Desportos e 
Paradesporto, a atualização de toda a documentação constante deste artigo, sob pena de não 
liberação do recurso financeiro aprovado.
Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal de Desportos e Paradesporto, mediante parecer 
fundamentado, decidir pela concessão ou não do apoio financeiro ao atleta, equipe ou entidade 
desportiva e paradesportiva a ser beneficiada, fixando o valor a ser concedido ao projeto.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Desportos e Paradesporto estarão 
sujeitas à homologação pelo Secretário Municipal de Esportes.
Art. 5º Os projetos aprovados serão monitorados pela Superintendência Municipal de Esportes, 
considerando as metas técnicas aprovadas, a correta utilização dos recursos financeiros, a 
prestação da contrapartida, se houver, e a adequada utilização dos meios de divulgação.
Art. 6º O beneficiário de que trata esta Lei concederá autorização para o uso de sua imagem, 
voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, competindo￾lhe:
I - usar o brasão oficial do Município de Ouro fino e da Prefeitura Municipal de Ouro Fino em 
seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing;
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
II - possuir bandeira oficial do Município em tamanho visível, exibindo-a em toda e qualquer 
premiação, nas suas respectivas provas ou eventos correlacionados à sua prática esportiva.
Art. 7º Os atletas e/ou seus representantes legais, equipes ou entidades desportivas beneficiadas, 
deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização 
do evento, perante a Secretaria Municipal de Esportes.
§ 1º A prestação das contas a ser apresentada pelos beneficiários deverá conter todos os 
documentos comprobatórios à completa execução do projeto aprovado.
§ 2º A Secretaria Municipal de Esportes ficará responsável pela elaboração do laudo final de 
análise da prestação de contas, o qual versará sobre:
I - a correta utilização dos recursos financeiros;
II - o cumprimento das metas estabelecidas no projeto aprovado;
III - a correta divulgação do brasão do Município de Ouro Fino e do nome da Prefeitura 
Municipal de Ouro Fino.
§ 3º Caberá à Controladoria-Geral do Município apreciar o laudo final de prestação de contas e 
concluir pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 4º Rejeitadas as contas, ficará o beneficiário automaticamente impedido de receber novos 
recursos advindos do incentivo ao esporte de que trata esta Lei e sujeito à inclusão do seu CPF 
ou CNPJ no cadastro da dívida ativa do Município de Ouro Fino, caso não haja a devida 
regularização das contas.
§ 5º Em qualquer dos casos de rejeição das contas, os beneficiários ficarão sujeitos às demais
cominações legais aplicáveis.
Art. 8º A informação referente a todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos 
desportivos e paradesportivos previstos nesta Lei deverá ser disponibilizada no sítio da 
Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.

open original →