Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 009/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE CONCEDER JORNADA DE TRABALHO
DIFERENCIADA PARA O SERVIDOR DEFICIENTE, OU QUE TIVER
CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, CONFORME
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário
(RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097). A Colenda Corte
Suprema entendeu que servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por
pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida.
Assim, diante deste entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal, é que
solicito ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de alterar o
estatuto dos servidores públicos municipais, para incluir jornada de trabalho
diferenciada para o servidor deficiente, ou que tiver cônjuge, filho ou dependente com
deficiência. Faço a presente solicitação, posto que é da competência privativa do Poder
Executivo Municipal dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos,
conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Infelizmente, certos tipos de deficiência possuem um tratamento difícil e,
portanto, exigem mais atenção e dedicação. Pessoas com deficiência precisam de
inclusão e respeito aos seus direitos. Para isso, é necessário ter uma visão empática das
necessidades especiais dessas pessoas. Um cônjuge ou filho, ou ainda um dependente
com deficiência pode acarretar responsabilidades que incluem uma série de fatores,
como medicamentos em horários diferentes, consultas médicas frequentes, terapias
alternativas e terapias complementares. Encontrar um equilíbrio entre trabalho e família
pode ser um desafio.
Para tanto, faz-se necessário a criação de um mecanismo jurídico humanitário
que preveja tratamento preferencial para redução da jornada de trabalho ou horário
especial, como forma de auxiliar os servidores que se encaixem nesta situação,
proporcionando a estes o direito de receber seu tratamento ou de acompanhar o
tratamento daquele que dele depende.
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Essa medida reflete um comportamento respeitoso e humano, pois a
flexibilização do horário de trabalho não só proporciona aos deficientes os benefícios de
inclusão social e qualidade de vida, mas também permite aos representantes legais a
continuidade da prática profissional.
Assim, faço a presente indicação, a qual espero o acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 02 de fevereiro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
Servidor estadual e municipal responsável por pessoa com
deficiência tem direito a jornada reduzida
A decisão unânime do STF estende a todos os funcionários públicos regra prevista em lei federal.
22/12/2022 16h16 - Atualizado há
Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm
direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o
que já é garantido a servidores federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097).
Autismo
O recurso foi interposto por uma servidora pública estadual contra decisão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia negado a ela o direito de ter sua jornada de
trabalho reduzida em 50% para que pudesse cuidar da filha com Transtorno do Espectro
Autista. O TJ-SP fundamentou seu entendimento na ausência de previsão legal desse direito.
No RE, a servidora apontou violação à Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (CDPD), incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto
Legislativo 186/2008 e promulgado por meio do Decreto Federal 6.949/2009.
Igualdade substancial
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Institucional Processos Repercussão Geral Jurisprudência Publicações Estatística Comunicaçã
A Corte seguiu, por unanimidade, o voto do relator do processo, ministro Ricardo
Lewandowski. Ele explicou que a controvérsia central do RE é saber se servidores estaduais e
municipais com filhos com deficiência têm direito à redução de 30 a 50% da jornada, por
analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990, artigo 98,
parágrafos 2° e 3°), mesmo que não haja legislação local específica nesse sentido.
Segundo o ministro, é plenamente legítima a aplicação da lei federal aos servidores de estados
e municípios, diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e
na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Para Lewandowski, a
falta de legislação infraconstitucional não pode servir justificar o descumprimento de garantias
constitucionais, sobretudo quando envolvem o princípio da dignidade humana, o direito à
saúde, o melhor interesse das crianças e as regras e diretrizes previstas na Convenção
Internacional sobre Direito das Pessoas com Deficiência.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Aos servidores públicos estaduais e
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990”.
A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 16/12.
RR//CF
Leia mais:
17/8/2020 - STF vai discutir possibilidade de redução de jornada para servidor que tenha filho
com deficiência
Processo relacionado: RE 1237867
Gestão de Pessoas Fale com o STF Transparência
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RE 1237867
PROCESSO ELETRÔNICO SEGREDO DE JUSTIÇA REP. GERAL TEMA: 1097
NÚMERO ÚNICO: 1020218-90.2018.8.26.0005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Relator do último incidente: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (RE-AgR)
RECTE.(S)P.M.F.
ADV.(A/S)JOAO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES (252878/SP)
ADV.(A/S)CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO (133150/RJ, 156028/SP)
RECDO.(A/S)ESTADO DE SÃO PAULO
AGENDA 2030 DA ONU:
17/12/2022Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão de Julgamento
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.097 da repercussão geral,
deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: Aos servidores
públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°,
da Lei 8.112/1990, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela recorrente, a Dra.
Camilla Cavalcanti Varella Guimarães Junqueira Franco; pelo recorrido, o Dr. Leonardo
Cocchieri Leite Chaves, Procurador do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, o Dr. Joelson Costa Dias;
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e, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores CUT, a Dra. Camilla Louise
Galdino Cândido. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
02/12/2022Indeferido MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Referente a petição 93712/2022: "(...) indefiro o pedido formulado, mantendo, por
consequência, o processo em julgamento na sessão virtual do Plenário desta Corte.
30/11/2022Deferido MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ingresso no feito na qualidade de amici curie por parte dos seguintes requerentes:
Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos
Tribunais Superiores - GAETS e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
- CFOAB.
30/11/2022Indeferido MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ingresso no feito na qualidade de amici curie por parte dos seguintes requerentes:
Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência
e Assistência Social - FENASPS, Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho -
ABMT e da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério
Público da União - FENAJUFE. Ingresso de Leid Daiana Rocha como parte interessada.
29/11/2022Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL
Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 404-2022.RL - Agendado para: 09/12/2022 a
16/12/2022.
16/12/2020Deferido MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
(...) defiro os pedidos da União e da Central Única dos Trabalhadores – CUT, determino
a intimação do Movimento Orgulho Autista Brasil – MOAB e do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que manifestem eventual interesse em
ingressar no processo na qualidade de amici curiae e indefiro os pedidos da Associação
dos Servidores da Justiça do Distrito Federal – ASSEJUS e da Associação dos Servidores
do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal – ASSTJ.
08/08/2020Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal,
por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada.
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