| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3221 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de Ouro Fino, e dá outras providências |
| native_id | 322 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE LEI Nº. 3.221/2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de Ouro Fino, e dá outras providências” O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação do Poder Legislativo Municipal e a realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar local para fins de municipalização da gestão dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas estaduais do Município de Ouro Fino. Art. 2º – Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático, além da realização de audiências públicas durante todo o processo de municipalização. § 1º – O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo Colegiado Escolar. § 2º – A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e assembleias. Art. 3º – Somente haverá a descentralização da gestão das escolas públicas da rede estadual que ofertam os anos iniciais do ensino fundamental do Município, caso a comunidade escolar local concorde com a mudança após a realização do processo de consulta pública prévia. Art. 4º – Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar após a finalização de todo o processo de consulta prévia, o Município que manifestará a sua concordância com o processo de mudança da gestão dos anos iniciais do ensino fundamental e solicitará autorização legislativa pela respectiva Câmara Municipal. \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 § 1º – O Município de Ouro Fino, se quiser manifestar interesse em assumir a gestão dos anos iniciais do ensino fundamental da escola pública que estiver sob a responsabilidade do Estado, deverá comprovar a sua capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção das referidas matrículas. § 2º – O Município precisará demonstrar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação e possuir infraestrutura própria e adequada para o atender a oferta do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que será assumida. Art. 5º – O processo de municipalização da gestão dos anos iniciais do ensino fundamental pelo Município não poderá: I – prejudicar a continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos; II – comprometer o projeto político-pedagógico da escola; III – prejudicar a garantia da oferta regular do transporte escolar; IV – reduzir o número de oferta de vagas aos alunos; V – ferir os direitos dos profissionais em educação impactados com o processo; VI – comprometer o alcance das metas estabelecidas pelo Plano Estadual de Educação vigente. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA Caros colegas vereadores, O Governo do Estado de Minas Gerais, por do projeto de Mãos Dadas, propõe aos municípios que absorvam as escolas da rede estadual ofertante dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental. Nós vereadores proponentes, em respeito à toda comunidade escolar e ao professores que nos procuraram, e também em respeito ao princípio da gestão democrática, entendemos necessário que qualquer decisão a respeito da municipalização deve ser precedida de deliberação da comunidade escolar, principal interessada no processo. \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Assim, apresentamos o presente projeto que tem por objetivo principal assegurar a gestão democrática e o pleno exercício democrático em face de uma decisão que irá impactar diretamente às comunidades escolares e cujos efeitos serão permanentes, razão pela qual, pedimos que os nobres colegas aprovem a matéria. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 22 de junho de 2021. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA Vereador – PL TIAGO BAZOLLI DE MORAES Vereador – PL FRANCISCO CARLOS MACIEL Vereador – PSB VÂNIA APARECIDA VIERIA COUTO Vereadora – PSL VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA Vereadora – PL