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materia nº 3221/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3221 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de Ouro Fino, e dá outras providências
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3.221/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
consulta prévia à comunidade escolar e 
de aprovação do Poder Legislativo para 
fins de municipalização do ensino dos 
anos iniciais do ensino fundamental das 
escolas públicas estaduais de Ouro Fino, 
e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação do Poder 
Legislativo Municipal e a realização de consulta pública prévia junto à 
comunidade escolar local para fins de municipalização da gestão dos anos 
iniciais do ensino fundamental das escolas estaduais do Município de Ouro 
Fino.
Art. 2º – Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à 
comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e 
democrático, além da realização de audiências públicas durante todo o
processo de municipalização.
§ 1º – O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo 
Colegiado Escolar. 
§ 2º – A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e 
universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade 
escolar local por meio de reuniões e assembleias.
Art. 3º – Somente haverá a descentralização da gestão das escolas 
públicas da rede estadual que ofertam os anos iniciais do ensino fundamental 
do Município, caso a comunidade escolar local concorde com a mudança após 
a realização do processo de consulta pública prévia.
Art. 4º – Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar após 
a finalização de todo o processo de consulta prévia, o Município que 
manifestará a sua concordância com o processo de mudança da gestão dos 
anos iniciais do ensino fundamental e solicitará autorização legislativa pela 
respectiva Câmara Municipal.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
§ 1º – O Município de Ouro Fino, se quiser manifestar interesse em 
assumir a gestão dos anos iniciais do ensino fundamental da escola pública 
que estiver sob a responsabilidade do Estado, deverá comprovar a sua 
capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção das 
referidas matrículas. 
§ 2º – O Município precisará demonstrar o cumprimento das metas do 
Plano Municipal de Educação e possuir infraestrutura própria e adequada para 
o atender a oferta do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que será 
assumida.
Art. 5º – O processo de municipalização da gestão dos anos iniciais do 
ensino fundamental pelo Município não poderá: 
I – prejudicar a continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos 
alunos; 
II – comprometer o projeto político-pedagógico da escola; 
III – prejudicar a garantia da oferta regular do transporte escolar; 
IV – reduzir o número de oferta de vagas aos alunos; 
V – ferir os direitos dos profissionais em educação impactados com o 
processo; 
VI – comprometer o alcance das metas estabelecidas pelo Plano 
Estadual de Educação vigente. 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Caros colegas vereadores, 
O Governo do Estado de Minas Gerais, por do projeto de Mãos Dadas, 
propõe aos municípios que absorvam as escolas da rede estadual ofertante 
dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental. 
Nós vereadores proponentes, em respeito à toda comunidade escolar e 
ao professores que nos procuraram, e também em respeito ao princípio da 
gestão democrática, entendemos necessário que qualquer decisão a respeito 
da municipalização deve ser precedida de deliberação da comunidade escolar, 
principal interessada no processo.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Assim, apresentamos o presente projeto que tem por objetivo principal 
assegurar a gestão democrática e o pleno exercício democrático em face de 
uma decisão que irá impactar diretamente às comunidades escolares e cujos 
efeitos serão permanentes, razão pela qual, pedimos que os nobres colegas 
aprovem a matéria.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 22 de junho de 2021.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA 
SILVA
Vereador – PL
TIAGO BAZOLLI DE MORAES
Vereador – PL
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Vereador – PSB
VÂNIA APARECIDA VIERIA COUTO
Vereadora – PSL
VANDERLEI CÂNDIDO DE 
ALMEIDA
Vereadora – PL

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