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materia nº 10/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe projeto de lei a esta Casa Legislativa, visando o fornecimento e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda e ou deficientes no município de Ouro Fino.
native_id3220

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-02-06 Matéria Lida na Sessão — —
2023-02-02 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-02-02 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 010/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE PROJETO 
DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, VISANDO O FORNECIMENTO E A 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA 
MULHERES DE BAIXA RENDA E OU DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE OURO 
FINO. 
Faço a presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a 
possibilidade de fornecer e distribuir, de maneira gratuita, absorventes na rede de saúde 
municipal, a fim de beneficiar e auxiliar mulheres que não possuem condições 
financeiras ou possuem algum tipo de deficiência.
Devido ao aumento do valor de muitos produtos nas prateleiras, uma 
necessidade básica de toda mulher encontra-se ameaçada. Neste ponto, é fato notório a 
acentuada crise financeira que o nosso país atravessa. Dessarte, o poder de compra das 
pessoas foi drasticamente atingido, o que gera uma consequente falta de condições 
financeiras de prover os itens básicos de subsistência aí, inclusive, produtos essenciais à 
higiene pessoal da mulher. 
Vale ressaltar, que estudos médicos ginecológicos sobre o assunto, afirmam
que a falta de higiene menstrual pode causar contaminação bacteriana no sangue, que é 
propício a sofrer contaminação e causar sérios danos à saúde da mulher, se exposto por 
muito tempo. Se a manipulação desse sangue não for feita de forma indicada essas 
bactérias podem acabar infeccionando a vulva e até mesmo ascender pelo cólon, 
infeccionando o útero. 
No Brasil, o Conselho nacional de Direitos Humanos recomendou, por meio 
da recomendação nº 21 de 11 de dezembro de 2020, a criação de uma Política nacional 
de superação da pobreza menstrual, para garantir que os itens, como absorventes 
femininos, tampões íntimos e coletores estejam disponíveis para todas as mulheres.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Por todo o exposto, espero ter demonstrado com clareza a necessidade de 
enfrentamento e atenção que o tema merece. Razão pela qual, conto com a sensibilidade
do Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 02 de fevereiro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
Projeto de Lei S/N 2023.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
“Dispõe sobre o fornecimento e a 
distribuição gratuita de absorventes 
higiênicos para mulheres de baixa 
renda e ou deficientes no município de 
ouro fino e dá outras providências”.
Artigo 1º - Fica autorizado o poder executivo a fornecer ou distribuir 
gratuitamente, absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda no município de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo Único - O Poder executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde 
e Secretaria Municipal de Assistência Social fenecerá os absorventes higiênicos às 
mulheres de baixa renda e ou deficientes, ficando a critério o melhor método de 
distribuição e fenecimento do produto. 
Artigo 2º- Para ter direito ao absorvente, a cidadã beneficiária deverá estar inscrita 
no Cadastro Único do Govemo Federal e dados disponíveis na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, para a definição das mulheres em situação de vulnerabilidade social. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias. 
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 18/03/2022 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,
para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)
deverão conter como item essencial o absorvente higiênico
feminino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do
art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021:
"Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual para assegurar
a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual."
"Art. 3º São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei:
I - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;
II - mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;
III - mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e
IV - mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
§ 1º Os critérios de quantidade e a forma da oferta gratuita de absorventes e outros itens
necessários à implementação do Programa serão definidos em regulamento.
§ 2º Os recursos financeiros para o atendimento das beneficiárias de que trata o inciso III do
caput deste artigo serão disponibilizados pelo Fundo Penitenciário Nacional."
"Art. 5º O Poder Público adotaraì as ações e as medidas necessárias para assegurar a oferta
gratuita de absorventes higiênicos femininos às beneficiárias de que trata o art. 3º desta Lei e, no âmbito
do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, os absorventes higiênicos femininos feitos
com materiais sustentáveis terão preferência de aquisição, em igualdade de condições, como critério de
desempate, pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pelo certame licitatório."
"Art. 6º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção
primária à saúde, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação
orçamentária e financeira anual."
"Art. 7º O art. 4º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
'Art. 4º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. As cestas básicas entregues no âmbito do Sisan deverão conter como item
essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o
Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.' (NR)"
Brasília, 17 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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