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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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INDICAÇÃO Nº. 013/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE IMPLEMENTE O PISO
SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Faço a presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando para
que implemente o piso salarial nacional ao Magistério Municipal, conforme preleciona a
Portaria nº 17 que estabelece o reajuste de 14,9%. Tal reajuste encontra-se no âmbito da
política de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). A
Meta 17, do PNE, estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes
públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais
profissionais com escolaridade equivalente.
Sabemos que, a valorização dos nossos profissionais da Educação é fator
determinante para o crescimento do nosso país, sendo assim, com a implantação do piso
salarial nacional estaremos trabalhando para melhorar a qualidade de vida de nossos
professores e estaremos lhes proporcionando melhores condições financeiras, visando
seu bem-estar, sendo vantajoso para todo processo produtivo do serviço público.
Portanto, levando em consideração que é da competência do Chefe do Poder
Executivo legislar sobre os direitos dos servidores públicos municipais e considerando
que se trata-se de uma verdadeira valorização do servidores do magistério municipal
que exercem dignamente suas funções e fazem jus a um salário digno, faço a presente
indicação, a qual espero o acolhimento do Senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 02 de fevereiro de 2023.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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