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materia nº 13/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que implemente o piso salarial nacional ao magistério municipal.
native_id3223

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-02-06 Matéria Lida na Sessão — —
2023-02-02 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-02-02 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 013/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE IMPLEMENTE O PISO 
SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Faço a presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando para 
que implemente o piso salarial nacional ao Magistério Municipal, conforme preleciona a
Portaria nº 17 que estabelece o reajuste de 14,9%. Tal reajuste encontra-se no âmbito da 
política de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). A 
Meta 17, do PNE, estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes 
públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais 
profissionais com escolaridade equivalente.
Sabemos que, a valorização dos nossos profissionais da Educação é fator 
determinante para o crescimento do nosso país, sendo assim, com a implantação do piso 
salarial nacional estaremos trabalhando para melhorar a qualidade de vida de nossos 
professores e estaremos lhes proporcionando melhores condições financeiras, visando 
seu bem-estar, sendo vantajoso para todo processo produtivo do serviço público. 
Portanto, levando em consideração que é da competência do Chefe do Poder 
Executivo legislar sobre os direitos dos servidores públicos municipais e considerando 
que se trata-se de uma verdadeira valorização do servidores do magistério municipal 
que exercem dignamente suas funções e fazem jus a um salário digno, faço a presente 
indicação, a qual espero o acolhimento do Senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 02 de fevereiro de 2023.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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