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materia nº 1/2023

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaMoção de Protesto quanto a sugestão de revogação de decretos que disciplinam o Marco Regulatório do Saneamento básico
native_id3224

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-09 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-02-06 Matéria Aprovada — —
2023-02-02 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-02-02 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T14:31:57.605203-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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09/02/2023 10:41 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/46DBEED2/03AFY_a8XI7RWGuKVtzQbA214US9ZpB0T6GT5gclpFP4jKVv1slXv6HfgCb5yt… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 06/02/2023 01ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO
( ) REJEITADO
VER. APARECIDO RODRIGUES
Presidente
VER. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA VER. CLÓVIS COLDIBELI
Vice Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 001/2023.
MOÇÃO DE PROTESTO Nº. 001/2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), Tiago Bazolli de Moraes (PL) e Vânia Aparecida Vieira Couto
(UNIÃO), ambos com assento nessa Casa Legislativa, amparado no
art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa
Excelência que submeta esta propositura ao egrégio plenário e, caso
aprovada, seja encaminhada ao Presidente da República Federativa do
Brasil, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao Ministro das
Cidades, Exmo. Sr. Jader Filho, a referida Moção de Protesto quanto
a sugestão de revogação de decretos que disciplinam o Marco
Regulatório do Saneamento básico, pelas seguintes considerações:
Considerando que o Marco legal do Saneamento Básico, advindo da
Lei n.º 14.026, sancionada em 15 de julho de 2020, foi estabelecido
com o objetivo de garantir 99% de atendimento da população com
água potável e garantir 90% de coleta e tratamento de esgoto até 31 de
dezembro de 2033;
Considerando que, desde 2020 obtivemos novos contratos assinados
com essa meta por meio de processos licitatórios, sendo que os 22
leilões realizados contrataram cerca de R$ 88,6 bilhões em
investimentos, beneficiando cerca de 30 milhões de pessoas;
Considerando que apesar desses magníficos avanços, todavia, o
material elaborado pela Grupo Técnico de Cidades da Comissão de
Transição fez sugestões que, se adotadas, podem interromper esse
saudável processo de concessões e parceiras públicos-privadas.
Portanto, é importante salientar que que o maior retrocesso vem da
sugestão de revogação de decretos que disciplinam o marco
regulatório, pois são normas que dão diretrizes para o financiamento
público e para a regularização dos contratos que hoje estão sem metas
de universalização ou realizadas sem licitação. E vai além, tira a
autonomia da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA), levando edição das normas de referência que trarão
uniformização regulatória ao setor ou a um departamento da
administração Direta. Ainda, propõem a redução do papel do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na
estruturação de projetos, que tem sido fundamental para o sucesso dos
leilões de concessão;
Considerando que o Marco legal do Saneamento Básico está
impactando diretamente a vida de diversos brasileiros, sobretudo, a
população mais necessitada e minorias, porque impedem a
manutenção de contrato sem metas para atingir a universalização.
Além disso, para garantir o cumprimento das metas, um dos maiores
avanços do novo marco foi necessária comprovação de capacidade
econômica financeira dos prestadores de serviço de saneamento;
Pelas considerações acima expostas, conclamo meus nobres pares a
votar pela aprovação dessa MOÇÃO DE PROTESTO para que em
hipótese alguma nosso Marco Legal do Saneamento sofra retrocesso,
assim definimos marco do saneamento: Retroceder jamais, sendo que
se aprovada essa moção, seja dada ciência ao Presidente da República
09/02/2023 10:41 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/46DBEED2/03AFY_a8XI7RWGuKVtzQbA214US9ZpB0T6GT5gclpFP4jKVv1slXv6HfgCb5yt… 2/2
Federativa do Brasil, o Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao
Ministro das Cidades, o Exmo. Sr. Jader Filho.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 02 de fevereiro de
2023.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador - PL
TIAGO BAZOLLI DE MORAES
Vereador -PL
VÂNIAAPARECIDA VIEIRA COUTO
Vereadora – União
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:46DBEED2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/02/2023. Edição 3451
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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