09/02/2023 10:41 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FEA82A30/03AFY_a8XIoR4Jd4-d-pxPsTuBHxYjF85FxiR6WkOW5biC0PKb3EHeFU--HyZD… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 06/02/2023 01ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO ( ) REJEITADO Ver. Aparecido Rodrigues Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice Presidente Secretário
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL) TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL)
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 002/2023.
MOÇÃO DE PROTESTO Nº. 002/2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL) e Tiago Bazolli de Moraes (PL), ambos com assento nessa Casa
Legislativa, amparados no art. 186 e seguintes do Regimento Interno,
solicitam a Vossa Excelência que submeta esta propositura ao egrégio
plenário e, caso aprovada, seja encaminhada ao futuro presidente da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a referida MOÇÃO DE
PROTESTO contra a aprovação e sanção do PL n.º 4.115/2022,
transformada na Lei n.º 24.266/2022, que regulamenta o disposto
no art. 61, XX, da Constituição do Estado de Minas Gerais
(fixação do subsídio do Deputado Estadual), pelas seguintes
considerações:
Considerando o aumento do salário mínimo de R$ 1.212,00 para R$
1.320,00, porcentagem de 8,9% para toda a população brasileira;
Considerando que o nível de pobreza no Brasil bateu recorde com
cerca de 62,5 milhões de brasileiros dentro da linha da pobreza, o que
equivale a 29,4% da população. Além disso, nesse montante de
17,9%, ou seja, 8,4 % da população estão na extrema pobreza, afinal
de contas, nobres parlamentares, que país vocês querem construir?
Considerando que com esses salários os nobres parlamentares
aumentam a desigualdade social e esquecem da realidade da vida do
brasileiro e principalmente do povo mineiro e todo o sofrimento que
esse povo passa na saúde, saneamento básico, alimentação, transporte
etc;
Considerando que o brasileiro está mais pobre, seguido levantamento
divulgado pelo DIEESE o preço da cesta básica aumentou em 12 das
17 capitais pesquisadas, tendo seu valor mais elevado em São Paulo
com um valor de R$ 782,68, já Belo Horizonte/MG com R$ 693,37
que compromete sobre maneira a vida do trabalhador brasileiro, que
ainda paga água, luz, aluguel etc;
Considerando que foi proposta pela Mesa Diretora da ALMG, o
projeto de lei n.º 4.115/22, a qual após votado, teve a sua aprovação
com um reajuste de 37,2% no salário dos Deputados Estaduais;
Considerando que, a “nosso ver”, apesar de estar em conformidade
com a Constituição Federal, seguindo a qual o subsidio dos Deputados
Estaduais corresponde a 75% da remuneração dos parlamentares
federais, “nós” achamos que faltou aos nobres edis, o princípio da
razoabilidade e discordamos com o subsídio ora proposto;
Considerando que um Deputado Estadual irá receber a partir de 1º de
janeiro de 2023 um salário de R$ 29.469,99 e chegará em 1º de
fevereiro de 2025 com um salário de R$ 34.774,64, um tapa na cara da
população mineira, que trabalha arduamente para no final do mês
receber R$ 1.320,00;
Nessas condições expostas acima, conclamamos nossos nobres pares,
para votar essa Moção de Protesto, contra o aumento abusivo nos
subsídios de nossos parlamentares estaduais, e solicitamos que a
mesma seja encaminhada a presidência da ALMG.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 02 de fevereiro de
2023.
09/02/2023 10:41 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FEA82A30/03AFY_a8XIoR4Jd4-d-pxPsTuBHxYjF85FxiR6WkOW5biC0PKb3EHeFU--HyZD… 2/2
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:FEA82A30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/02/2023. Edição 3451
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/