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materia nº 3222/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3222 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaCria o Programa ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3222/2021
“CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL 
DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA 
PARA TRATAR SEQUELAS 
RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES 
QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial 
Especializado para tratamento das pessoas que apresentam sequelas 
pulmonares pela pandemia do novo coronavírus e desenvolveram a doença 
Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Ouro Fino.
Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º desta Lei é 
garantir atendimento às pessoas com sequelas pulmonares decorrentes da 
Covid-19 que tenham acarretado em prejuízo em suas atividades de vida 
diária, bem como na qualidade de vida, de todas as faixas etárias.
Art. 3º Os pacientes que apresentarem sequelas pulmonares decorrentes 
de sintomas da Covid-19 serão encaminhados para avaliação, diagnóstico 
fisioterapêutico e selecionadas para o programa de Fisioterapia Respiratória 
Ambulatorial Especializado.
Art. 4º As equipes de fisioterapia serão constituídas por profissionais 
graduados em Fisioterapia, com pós-graduação e/ou título de especialista em 
Fisioterapia Respiratória, selecionados pela Secretaria Municipal de Saúde de 
Ouro Fino.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
Caros colegas vereadores, 
Este Projeto de Lei propõe ao Poder Executivo construir e/ou estruturar 
Serviços Especializados de Fisioterapia Respiratória para pacientes curados da 
COVID-19, mas que apresentam sintomas em decorrência das sequelas 
pulmonares da doença.
Os Serviços Especializados de Fisioterapia Respiratória contarão com 
atendimento de Fisioterapia Respiratória, além de todos os instrumentos, 
insumos, recursos e especialistas necessários para o seu funcionamento de 
acordo com os protocolos de saúde definidos pelas autoridades científicas e de 
saúde.
Trata-se de atendimento essencial à manutenção da vida e do bem estar 
do cidadão que venha a ter sequelas da doença, razão pela qual, pedimos 
aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 22 de junho de 2021.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA 
SILVA
Vereador – PL
TIAGO BAZOLLI DE MORAES
Vereador – PL

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