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materia nº 3355/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3355 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaInstitui no âmbito municipal a "Campanha Dezembro Caramelo", dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências
native_id3230

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Matéria Arquivada — —
2023-03-27 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-03-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-06 Matéria Aprovada — —
2023-03-01 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-03-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-06 Aguardando emissão de parecer — —
2023-02-06 Matéria Lida na Sessão — —
2023-02-02 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-02-02 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T17:18:46.369908-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI 3.355/2023
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL 
A “CAMPANHA DEZEMBRO 
CARAMELO”, DEDICADA A 
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO 
CONTRA O ABANDONO DE 
ANIMAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário Oficial do Município de Ouro Fino o 
mês “Dezembro Caramelo”, dedicado a ações de conscientização contra o abandono de 
animais.
Art. 2º - A Campanha “Dezembro Caramelo” possui o objetivo de 
conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais e desestimular o 
abandono de cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade. 
Art. 3º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de
dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da 
aproximação do período de férias.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver atividades 
incluindo, entre outras:
I - Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
II - Difusão por intermédio dos meios de comunicação de massa em espaços 
nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas 
relacionados ao abandono de animais e da importância da guarda responsável;
III – Veiculação de campanhas de mídias sociais, colocando-se à disposição 
da população informações em banners, cartilhas nas escolas e outros materiais 
ilustrativos, informando sobre o abandono de animais e da importância da guarda 
responsável;
IV - Ampla participação nas escolas, das universidades e de entidades de 
proteção animal em todo o Território Municipal na formulação e execução da 
campanha; 
V - A sensibilização sobre a guarda responsável;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
VI - Iluminação de prédios públicos com luzes de cor caramelo; 
VII – Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos 
objetivos desta Campanha.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, 
A presente propositura tem como objetivo conscientizar a população 
ourofinense sobre a guarda responsável de animais e desestimular o abandono de cães e 
gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da nossa cidade.
Os animais são vistos como membros da família, porém, infelizmente, muitos 
se encontram em situação de risco ou situação de rua e, não raro, são simplesmente 
descartados e abandonados pelas pessoas. 
É de estarrecer os motivos alegados para o abandono de animais. São banais e 
sem sentido. É nosso dever promover o debate e criar leis que contribuam com as 
políticas públicas de proteção e bem-estar dos animais, razão pela qual, proponho mais 
esta medida que vai em defesa da causa animal.
O nome “Dezembro Caramelo” visa homenagear os cães de rua, conhecidos 
popularmente como “vira-lata caramelo”, e dar visibilidade para a campanha contra o 
abandono de todos os animais em geral.
Assim, ante a importância que a educação e conscientização da campanha 
DEZEMBRO CARAMELO, é essencial que aprovemos este projeto para tentarmos a 
redução do abandono de animais em Ouro Fino.
Por tais razões, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do referido 
projeto de lei. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 02 de fevereiro de 2023.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora – UNIÃO

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