Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI 3.355/2023
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL
A “CAMPANHA DEZEMBRO
CARAMELO”, DEDICADA A
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA O ABANDONO DE
ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário Oficial do Município de Ouro Fino o
mês “Dezembro Caramelo”, dedicado a ações de conscientização contra o abandono de
animais.
Art. 2º - A Campanha “Dezembro Caramelo” possui o objetivo de
conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais e desestimular o
abandono de cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade.
Art. 3º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de
dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da
aproximação do período de férias.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver atividades
incluindo, entre outras:
I - Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
II - Difusão por intermédio dos meios de comunicação de massa em espaços
nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas
relacionados ao abandono de animais e da importância da guarda responsável;
III – Veiculação de campanhas de mídias sociais, colocando-se à disposição
da população informações em banners, cartilhas nas escolas e outros materiais
ilustrativos, informando sobre o abandono de animais e da importância da guarda
responsável;
IV - Ampla participação nas escolas, das universidades e de entidades de
proteção animal em todo o Território Municipal na formulação e execução da
campanha;
V - A sensibilização sobre a guarda responsável;
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VI - Iluminação de prédios públicos com luzes de cor caramelo;
VII – Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos
objetivos desta Campanha.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
A presente propositura tem como objetivo conscientizar a população
ourofinense sobre a guarda responsável de animais e desestimular o abandono de cães e
gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da nossa cidade.
Os animais são vistos como membros da família, porém, infelizmente, muitos
se encontram em situação de risco ou situação de rua e, não raro, são simplesmente
descartados e abandonados pelas pessoas.
É de estarrecer os motivos alegados para o abandono de animais. São banais e
sem sentido. É nosso dever promover o debate e criar leis que contribuam com as
políticas públicas de proteção e bem-estar dos animais, razão pela qual, proponho mais
esta medida que vai em defesa da causa animal.
O nome “Dezembro Caramelo” visa homenagear os cães de rua, conhecidos
popularmente como “vira-lata caramelo”, e dar visibilidade para a campanha contra o
abandono de todos os animais em geral.
Assim, ante a importância que a educação e conscientização da campanha
DEZEMBRO CARAMELO, é essencial que aprovemos este projeto para tentarmos a
redução do abandono de animais em Ouro Fino.
Por tais razões, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do referido
projeto de lei.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 02 de fevereiro de 2023.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora – UNIÃO