Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI N°. 3.357/2023
DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE BENS
MÓVEIS USADOS DE
PROPRIEDADE DO PODER
LEGISLATIVO PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURO FINO, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio
do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes bens móveis
usados:
• 24 (vinte e quatro) LONGARINAS DE 3 LUGARES - com apoio de
braços, assento e encosto estofados em tecido preto, estrutura de aço
na cor preta -, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os
números 635, 637, 638, 961, 962, 963, 964, 966, 969, 971, 972, 974,
975, 976, 977, 978, 979, 981, 983, 985, 987, 1122, 1124 e 1130
avaliados individualmente em R$ 164,82 (cento e sessenta e quatro
reais e oitenta e dois centavos);
• 01 (um) quadro branco para anotações, fundo branco, com moldura em
alumínio, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 01000,
avaliado em R$ 29,78 (vinte e nove reais e setenta e oito centavos);
• 01 (um) aspirador de pó, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o
número 01160, avaliado em R$ 124,87 (cento e vinte e quatro reais e
oitenta e sete centavos);
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ARTIGO 2° - Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a baixa no
acervo patrimonial dos supracitados bens móveis
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 04 DE JANEIRO DE 2023.
VEREADORAPARECIDO RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Biênio 2023-2024