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materia nº 3357/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3357 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais
native_id3232

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 Matéria Arquivada — —
2023-03-02 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-02-23 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-02-23 Matéria Aprovada — —
2023-02-16 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-06 Aguardando emissão de parecer — —
2023-02-06 Matéria Lida na Sessão — —
2023-02-02 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-02-02 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-27T14:58:08.628414-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI N°. 3.357/2023
DISPÕE SOBRE A 
TRANSFERÊNCIA DE BENS 
MÓVEIS USADOS DE 
PROPRIEDADE DO PODER 
LEGISLATIVO PARA A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
OURO FINO, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio 
do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes bens móveis 
usados: 
• 24 (vinte e quatro) LONGARINAS DE 3 LUGARES - com apoio de 
braços, assento e encosto estofados em tecido preto, estrutura de aço
na cor preta -, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os
números 635, 637, 638, 961, 962, 963, 964, 966, 969, 971, 972, 974, 
975, 976, 977, 978, 979, 981, 983, 985, 987, 1122, 1124 e 1130
avaliados individualmente em R$ 164,82 (cento e sessenta e quatro 
reais e oitenta e dois centavos);
• 01 (um) quadro branco para anotações, fundo branco, com moldura em 
alumínio, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 01000, 
avaliado em R$ 29,78 (vinte e nove reais e setenta e oito centavos);
• 01 (um) aspirador de pó, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o 
número 01160, avaliado em R$ 124,87 (cento e vinte e quatro reais e 
oitenta e sete centavos);
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
ARTIGO 2° - Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a baixa no 
acervo patrimonial dos supracitados bens móveis
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 04 DE JANEIRO DE 2023.
VEREADORAPARECIDO RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Biênio 2023-2024

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