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materia nº 1/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaRequer informações e documentos referentes às políticas públicas e ações a serem desenvolvidas em prol da causa animal no município de Ouro Fino
native_id3233

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-03 Matéria Lida na Sessão — —
2023-03-28 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-03-28 Requerimento Respondido — —
2023-02-23 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-02-23 Matéria Lida na Sessão — —
2023-02-17 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-02-17 Pedido de Prorrogação de Prazo para responder Requerimento — —
2023-02-07 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-02-06 Matéria Aprovada — —
2023-02-02 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-02-02 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T14:30:19.974908-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO N.º 001/2023.
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE OURO FINO/MG
Data: 06/01/2023 01º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
A Vereadora que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do 
Regimento Interno, vem requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja 
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente 
REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos referentes às políticas 
públicas e ações a serem desenvolvidas em prol da causa animal no município de Ouro 
Fino:
1- Levando em consideração todos os objetivos que constam no plano de Governo para a saúde 
animal, indaga-se:
a- Quais ações da causa animal já foram desenvolvidas na atual gestão?
b- Existe uma previsão para implantação de uma estrutura física e técnica para o Centro 
Controle de Zoonoses?
c- Existe uma previsão para implantação de uma estrutura física e técnica da Secretaria da 
Causa Animal?
d- Existe uma previsão para a construção de um gatil?
e- Em relação a “Microchipagem e desenvolvimento de um Cadastro Municipal dos animais 
microchipados”, foram adotadas providências a esse respeito e qual é a previsão para a 
completa implantação desta ação?
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
f- Em relação ao elevado número de casos de animais em situação de abandono em nosso 
município, há uma previsão para implantação de uma estrutura física e técnica para resgatar 
estes animais abandonados?
g- Foi realizada a contratação ou o convênio com médicos (as) veterinários (as), para ofertar
atendimentos aos animais de pessoas hipossuficientes e em situação de rua?
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, é oportuno enaltecer os objetivos descritos no plano de Governo do 
Senhor Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, no que tange à causa animal:
“- Castração solidária em conjunto com os veterinários da cidade (castração 
constante);
- Pronto atendimento móvel veterinário (atendimento de animais vítima de 
acidentes, envenenamentos etc.) 24h;
- Diminuição de algum tributo para empresas que realizam doações para a 
manutenção de um Canil Municipal;
- Microchipagem e desenvolvimento de um Cadastro Municipal dos animais 
microchipados.
- Controle de pragas urbanas pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
- Construção de um gatil;
- Criação de um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), onde vamos prevenir 
vacinando, orientando, fazendo palestras nas escolas, encaminhando para 
castração com cadastro, um CCZ de passagem e não de espaço físico de 
acolher animais, onde o animal que esteja abandonado, recolhe, faz uma foto 
para cadastro, faz a Microchipagem e encaminhe para uma ONG;
- Controle de animais abandonados na via urbana (de pequeno, médio e 
grande porte). Recolher os animais para um pasto da prefeitura, onde existe 
um tratador e um veterinário que passe por lá para fazer uma análise para 
saber se estão precisando de tratamento, gerar uma guia na prefeitura desses 
animais, se aparecer o dono terá que pagar a guia e pagar a diária desse
animal que permaneceu nesse local em um determinado período para fazer a 
retirada do mesmo.”
Como sabemos, dois anos do mandato já se passaram e a atual gestão não desenvolveu
boa parte das ações descritas no plano de governo. Enquanto isso, inúmeros casos envolvendo a 
saúde animal são registrados em nosso município. Cotidianamente recebemos denúncias de 
abandono, maus tratos e podemos observar uma grande quantidade de animais vivendo nas ruas 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
do município. Não obstante, diversos protetores da causa animal se empenham ao máximo para 
suprir a ausência do Poder Público.
Assim, o presente Requerimento tem por objetivo buscar informações importantes da 
Prefeitura que dizem respeito à causa animal, posto que atualmente necessitamos de mais 
empenho na adoção de políticas públicas que se demonstrem eficazes para diminuir ou mesmo 
erradicar esta lamentáveis situações. E ainda, a resposta às indagações serão úteis para o 
conhecimento de todos os cidadãos e sobretudo àqueles que diariamente se esforçam em 
alcançar melhorias para os animais de Ouro Fino.
Ante o exposto, conto com os nobres pares na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 02 de fevereiro de 2023.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora – UNIÃO

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