Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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REQUERIMENTO N.º 001/2023.
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 06/01/2023 01º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
A Vereadora que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, vem requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente
REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos referentes às políticas
públicas e ações a serem desenvolvidas em prol da causa animal no município de Ouro
Fino:
1- Levando em consideração todos os objetivos que constam no plano de Governo para a saúde
animal, indaga-se:
a- Quais ações da causa animal já foram desenvolvidas na atual gestão?
b- Existe uma previsão para implantação de uma estrutura física e técnica para o Centro
Controle de Zoonoses?
c- Existe uma previsão para implantação de uma estrutura física e técnica da Secretaria da
Causa Animal?
d- Existe uma previsão para a construção de um gatil?
e- Em relação a “Microchipagem e desenvolvimento de um Cadastro Municipal dos animais
microchipados”, foram adotadas providências a esse respeito e qual é a previsão para a
completa implantação desta ação?
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f- Em relação ao elevado número de casos de animais em situação de abandono em nosso
município, há uma previsão para implantação de uma estrutura física e técnica para resgatar
estes animais abandonados?
g- Foi realizada a contratação ou o convênio com médicos (as) veterinários (as), para ofertar
atendimentos aos animais de pessoas hipossuficientes e em situação de rua?
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, é oportuno enaltecer os objetivos descritos no plano de Governo do
Senhor Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, no que tange à causa animal:
“- Castração solidária em conjunto com os veterinários da cidade (castração
constante);
- Pronto atendimento móvel veterinário (atendimento de animais vítima de
acidentes, envenenamentos etc.) 24h;
- Diminuição de algum tributo para empresas que realizam doações para a
manutenção de um Canil Municipal;
- Microchipagem e desenvolvimento de um Cadastro Municipal dos animais
microchipados.
- Controle de pragas urbanas pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
- Construção de um gatil;
- Criação de um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), onde vamos prevenir
vacinando, orientando, fazendo palestras nas escolas, encaminhando para
castração com cadastro, um CCZ de passagem e não de espaço físico de
acolher animais, onde o animal que esteja abandonado, recolhe, faz uma foto
para cadastro, faz a Microchipagem e encaminhe para uma ONG;
- Controle de animais abandonados na via urbana (de pequeno, médio e
grande porte). Recolher os animais para um pasto da prefeitura, onde existe
um tratador e um veterinário que passe por lá para fazer uma análise para
saber se estão precisando de tratamento, gerar uma guia na prefeitura desses
animais, se aparecer o dono terá que pagar a guia e pagar a diária desse
animal que permaneceu nesse local em um determinado período para fazer a
retirada do mesmo.”
Como sabemos, dois anos do mandato já se passaram e a atual gestão não desenvolveu
boa parte das ações descritas no plano de governo. Enquanto isso, inúmeros casos envolvendo a
saúde animal são registrados em nosso município. Cotidianamente recebemos denúncias de
abandono, maus tratos e podemos observar uma grande quantidade de animais vivendo nas ruas
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do município. Não obstante, diversos protetores da causa animal se empenham ao máximo para
suprir a ausência do Poder Público.
Assim, o presente Requerimento tem por objetivo buscar informações importantes da
Prefeitura que dizem respeito à causa animal, posto que atualmente necessitamos de mais
empenho na adoção de políticas públicas que se demonstrem eficazes para diminuir ou mesmo
erradicar esta lamentáveis situações. E ainda, a resposta às indagações serão úteis para o
conhecimento de todos os cidadãos e sobretudo àqueles que diariamente se esforçam em
alcançar melhorias para os animais de Ouro Fino.
Ante o exposto, conto com os nobres pares na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 02 de fevereiro de 2023.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora – UNIÃO