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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO N.º 002/2023.
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 06/01/2023 01º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
A Vereadora que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, vem requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente
REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos referentes ao conselho
Tutelar do Município de Ouro Fino.
1- Requer seja encaminhada a esta Casa Legislativa:
a) Informações detalhadas sobre o funcionamento do conselho tutelar de Ouro Fino tais
como sede, servidores, veículos, equipamentos, horário de funcionamento e
regulamentação.
b) O envio do relatório de todos os recursos (Estaduais, Federais e recursos próprios)
recebidos para o conselho tutelar de Ouro Fino.
c) Se o Senhor Prefeito Municipal realizou a aquisição de aparelho celular destinado ao
conselho tutelar de Ouro Fino? Em caso negativo, indicar se há tal pretensão.
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JUSTIFICATIVA
Como todos sabemos, o conselho tutelar é a porta de entrada das ocorrências de
violações de direitos de crianças e adolescentes. Trata-se de um órgão público municipal que
representa a sociedade na missão de proteger nossos pequenos que tiveram direitos violados ou
que estão em situação de risco. Por isso, devem ser fortalecidos e preparados para atender a
essa grande demanda.
No entanto, tenho recebido diversas informações sobre a situação de trabalho do
Conselho Tutelar do Município de Ouro Fino. Desta forma, venho através do presente
requerimento solicitar informações da administração municipal sobre a situação deste
importante departamento.
Ante o exposto, conto com os nobres pares na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 02 de fevereiro de 2023.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereador - UNIÃO
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